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Pregão - Eletrônico nº 15/2026Encerrado

Contratação de serviço continuado de certificação digital ICP-Brasil, pertencente à cadeia AC-JUS, compreendendo a emissão de certificados digitais do tipo A3 para pessoa física, em nuvem e para utilização em dispositivo criptográfico (token), ambos com validade de 36 (trinta e seis) meses, bem como a realização de visitas técnicas para validação presencial, emissão e instalação dos certificados, em regime de empreitada por preço unitário.

SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTICA · Florianópolis/SC

Valor estimado
R$ 2.134.005,00
Situação
Encerrou em 27/10/2026
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IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de serviço continuado de certificação digital ICP-Brasil, pertencente à cadeia AC-JUS, compreendendo a emissão de certificados digitais do tipo A3 para pessoa física, em nuvem e para utilização em…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 27/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“SEI_0059914_48.2026.8.24.0710 (6).pdf”, 46 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Estado de santa catarina poder judiciário edital

Edital do pregão eletrônico n. 15/2026 - lei n. 14.133/2021

O Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (PJSC), inscrito no CNPJ sob o n. 83.845.701/0001-59, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n. 14.133/2021, da Lei Complementar n. 123/2006, das Resoluções GP n. 88/2024, 78/2023, GP n. 2/2022 e GP n. 30/2021, da IN DGA n. 1/2021 e, subsidiariamente, de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, realizará licitação, com ampla participação, na modalidade pregão eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, mediante as condições estabelecidas neste edital.

O regime legal adotado neste procedimento é aquele previsto na Lei n. 14.133/2021 .

Disputa e lances

No edital: Data da sessão pública do pregão eletrônico data: 27/10/2026

HORÁRIO: 13 horas (horário de Brasília/DF) SÍTIO ELETRÔNICO: www.compras.gov.br

O que está sendo comprado

No edital: Código UASG: 925045 do objeto

1.Contratação de serviço continuado de certificação digital ICP-Brasil, pertencente à cadeia AC-JUS, compreendendo a emissão de certificados digitais do tipo A3 para pessoa física, em nuvem e para utilização em dispositivo criptográfico (token), ambos com validade de 36 (trinta e seis) meses, bem como a realização de visitas técnicas para validação presencial, emissão e instalação dos certificados, em regime de empreitada por preço unitário, conforme as especificações constantes do termo de referência anexo.

2.Em caso de discrepância entre as especificações deste objeto descritas no sistema compras.gov.br e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Despesas e dos recursos orçamentários

3.As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta do Tema n. 706, do Elemento de Despesa n. 3.3.90.40, da Subação n. 15043, da Classificação Funcional Programática n. 02.126.0926.1116, do orçamento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ para o exercício de __.

3.1O tema, o elemento de despesa, a subação e a classificação funcional programática das despesas decorrentes da presente licitação para o(s) exercício(s) seguinte(s) serão definidos após aprovação da lei orçamentária anual do referido exercício financeiro.

Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 1

Quem pode participar

No edital: Das condições de participação

4.Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no sistema eletrônico disponível, por meio do sítio www.compras.gov.br.

5.Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão ter conhecimento acerca do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

6.Não poderão participar deste pregão:

impedidos de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021;

suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993;

impedidos de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002;

declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993;

declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021;

estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;

autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

entidades empresariais cujo sócio, ou, no caso de sociedades anônimas, cujo diretor seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, com magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como com servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação deste Poder Judiciário, conforme vedação estabelecida no inciso VI e no §3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016;

aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

entidades empresariais que estejam sob falência, em processo de dissolução total ou liquidação; empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n. 6.404/1976, concorrendo entre si; e entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.

I.

II.

III.

IV.

V.

VI.

VII.

VIII.

IX.

X.

XI.

XII.

XIII.

XIV.

Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 2

Como enviar a proposta

No edital: Da proposta e documentos de habilitação

7.A licitante interessada deverá cadastrar sua proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e o horário marcados para abertura da sessão, quando então se encerrará automaticamente a etapa de cadastro da proposta.

8.A licitante deverá consignar na forma expressa no sistema eletrônico o valor unitário do item , já inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

8.1.No caso de isenção do ICMS (prevista no RICMS/SC - Decreto Estadual n. 2870/2001 e alterações), a licitante deverá apresentar sua proposta com o valor líquido da operação (valor bruto - desconto = valor líquido). O PJSC não estará sujeito à isenção quando:

9.A licitante deverá fazer em campo próprio do sistema eletrônico a descrição detalhada do produto ofertado ou colocar a expressão "de acordo com o edital".

10.A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital e que observa a proibição prevista no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, sob pena de inabilitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em tópico específico deste edital.

11.A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006 para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

12.Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

13.Todas as propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

14.Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

15.Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

16.As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital.

17.Decorrido o prazo de validade das propostas sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

Da abertura da sessão pública

18.A abertura da sessão pública deste pregão, conduzida pelo(a) pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste edital, no Portal de Compras do Governo Federal, no sistema compras.gov.br.

19.Durante a sessão pública, a comunicação entre o(a) pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

20.Cabe às licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por estar desconectado do sistema, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto à proposta.

o/a contribuinte estiver no Simples Nacional;

na saída de mercadorias ou bens sujeitas ao regime de substituição tributária; ou da caracterização das demais hipóteses previstas no RICMS/SC.

I.

II.

III.

Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 3

Como a proposta é julgada

No edital: Da classificação das propostas

21.A partir do horário previsto no edital de licitação, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema.

22.A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, em relação à proposta mais bem classificada.

Da formulação de lances

23.Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e do valor consignados no registro de cada lance.

24.A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último ofertado por ela própria e registrado no sistema eletrônico, respeitado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances (conforme consta do orçamento estimativo) , que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.

24.1Observado o disposto acima, a licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

25.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ ABERTO ”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

26.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

27.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

28.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública será encerrada automaticamente.

29.Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o(a) pregoeiro(a) poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações.

30.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será a reabertura para disputa final, hipótese em que as licitantes empatadas poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

30.1.Persistindo o empate, será realizado sorteio em sessão pública entre os licitantes empatados, preferencialmente no sistema compras.gov.br.

30.1.1.Na hipótese de a sessão pública de sorteio ser efetuada de forma presencial, deverá ser transmitida em canal oficial do Tribunal de Justiça, e será observada a seguinte sequência de procedimentos: os nomes das licitantes que se encontram em situação de empate serão consignados em papelotes individuais, devidamente registrados em tipografia legível e de fácil visualização; antes do sorteio, deverão ser demonstrados a todos os participantes da sessão o conteúdo impresso dos papelotes individuais, de maneira a assegurar a transparência e a equidade do procedimento; os papelotes individuais serão dobrados de modo a evitar a prévia e indevida identificação dos licitantes;

os papelotes serão introduzidos em um recipiente adequado para realização do sorteio, e em conformidade com as circunstâncias e as necessidades da sessão, poderá ser utilizada a mão humana I.

II.

III.

IV.

Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 4

31.Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

32.Durante a fase de lances, o(a) pregoeiro(a) poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

33.Se ocorrer a desconexão do(a) pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, mas o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

34.No caso de a desconexão do(a) pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa às participantes no sítio www.compras.gov.br.

Benefício às microempresas e às empresas de pequeno porte

35.A obtenção dos benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123/2006 fica limitada:

36.Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte apta a usufruir dos benefícios e se houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, se procederá da seguinte forma:

37.Na hipótese de não adjudicação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prosseguirá com as demais licitantes.

Da negociação

ou outros recipientes que viabilizem a mistura dos papelotes individuais;

após a devida mistura dos papelotes individuais, um servidor de apoio técnico procederá ao sorteio, e, imediatamente após a seleção, o resultado do vencedor será divulgado a todos os participantes da sessão;

os papelotes individuais restantes no recipiente destinado à realização do sorteio serão, em sequência, prontamente retirados, e durante esta etapa, os nomes dos licitantes não sorteados serão apresentados a todos os participantes da sessão, a fim de assegurar a lisura do sorteio;

a sessão será oficialmente encerrada após a conclusão desses procedimentos, e o registro audiovisual da sessão permanecerá para visualização no canal oficial do Tribunal de Justiça. V.

VI.

VII.

às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo a licitante apresentar declaração de observância desse limite para fins de habilitação; e/ou ao item de contratação cujo valor estimado seja igual ou inferior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

I.

II.

a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à da licitante mais bem classificada e, se atendidas as exigências deste edital, ser adjudicatária;

não sendo adjudicatária a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada na forma do subitem anterior, e havendo outras licitantes que se enquadrem na condição prevista no caput deste item, estas serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlado pelo sistema eletrônico, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006. I.

II.

III.

Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 5

38.O(A) pregoeiro(a) deverá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observados o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

39.A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico e poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

Da aceitabilidade da proposta

40.Encerrada a etapa competitiva de lances, exercido o direito de preferência e concluída a negociação, o(a) pregoeiro(a) iniciará os procedimentos necessários à aceitabilidade da proposta de melhor preço e verificará a conformidade da proposta, da marca e modelo informados e/ou especificação técnica dos serviços com as exigências contidas neste edital e a compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado para a contratação, ocasião na qual solicitará, se necessário, documentos complementares no prazo estipulado no chat durante a sessão.

40.1A partir da solicitação do(a) pregoeiro(a), dentro do prazo fixado, a licitante deverá enviar a proposta adequada ao último lance ofertado e, se necessário, os respectivos documentos complementares.

40.1.1As licitantes deverão enviar, ainda:

a)comprovação de credenciamento e regularidade da licitante como Autoridade Certificadora (AC) ou Autoridade de Registro (AR) integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil), vinculada à cadeia da AC-JUS (ou apta a emitir na cadeia do Poder Judiciário);

b)declaração de compromisso indicando a capacidade operacional e o prazo para a realização das visitas técnicas de validação presencial, emissão e instalação dos certificados nos locais determinados no Termo de Referência.

40.1.2A marca e/ou modelo eventualmente cadastrados antes da fase de lances não terão caráter vinculativo, prevalecendo para fins de julgamento e contratação aqueles indicados no anexo de proposta apresentado após a fase de lances, sendo vedada qualquer alteração posterior.

40.2O prazo de envio da proposta e/ou documentos complementares poderá ser prorrogado nas seguintes situações:

41.Se a mesma licitante vencer tanto a cota reservada quanto a cota principal, a contratação ocorrerá em um único instrumento e pelo menor preço obtido.

42.No caso de não haver vencedora para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada à vencedora da cota principal ou, diante de sua recusa, às licitantes remanescentes, na ordem de classificação, desde que obtido o melhor preço após negociação e que o valor esteja igual ou inferior ao preço referencial.

42.1.No caso de não haver vencedora para a cota principal, esta poderá ser adjudicada à vencedora da cota reservada ou, diante de sua recusa, às licitantes remanescentes, desde que obtido o melhor preço após negociação e que o valor esteja igual ou inferior ao preço referencial.

43.Se a proposta/lance de menor preço for superior à do orçamento estimativo e se houver indícios de que se encontra dentro dos valores praticados no mercado, excepcionalmente o(a) pregoeiro(a) poderá suspender a sessão pública do pregão para a realização de nova pesquisa de mercado.

44.A nova pesquisa de mercado será submetida ao(à) pregoeiro(a), o(a) qual decidirá fundamentadamente por:

por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo(a) pregoeiro(a); ou de oficio, a critério do(a) pregoeiro(a), quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade de que trata o caput.

I.

II.

retornar à sessão mantendo-se incólumes os atos praticados, se considerar que a nova pesquisa de I. Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 6

45.Obtida a autorização tratada no subitem anterior, o(a) pregoeiro(a) retornará à sessão pública para efetuar nova negociação com a licitante mais bem classificada.

46.Serão desclassificadas as propostas com valor superior ao estabelecido no orçamento estimativo contido neste edital, ressalvados os casos previstos no item 43.

47.No valor unitário do item cotado serão consideradas somente as duas primeiras casas após a vírgula, sem arredondamento.

48.Quando a licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

49.Serão desclassificadas, da mesma forma, as propostas que não atenderem às demais condições estabelecidas neste edital e anexos.

50.O(A) pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de profissional especializado para orientar sua decisão.

51.Não se considerará qualquer oferta ou vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

52.O(A) pregoeiro(a) poderá fixar prazo para reenvio do anexo com a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas quando os preços unitários que o compõem necessitem de ajuste aos valores estimados pelo PJSC.

53.Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante dos quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

Habilitação

No edital: Da habilitação

54.Encerrada a fase de aceitabilidade da proposta, no prazo fixado pelo(a) pregoeiro(a), a licitante deverá remeter os documentos de habilitação.

55.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação dela no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:

preços não destoou dos valores anteriormente informados na pesquisa de preços, mantendo a recusa das propostas; ou submeter o resultado da pesquisa ao Diretor-Geral Administrativo do PJSC para que este decida sobre a possibilidade de aceitação de proposta(s) com base na nova pesquisa de preços efetuada, se considerar que, de fato, houve elevação superveniente dos preços.

II.

for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração; apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

I.

II.

Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Cadastro de Fornecedores do PJSC;

SICAF;

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União;

I.

II.

III.

IV.

Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 7

55.1A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429/1992.

56.A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (cadastramento nos níveis II e III) e, subsidiariamente, do cadastro do PJSC, bem como da documentação complementar especificada neste edital.

56.1Caso o ato constitutivo possua alterações, o endereço analisado, para fins de cumprimento da Lei Estadual n. 17.983/2020, será aquele que constar da última alteração.

56.2No caso de consórcio, se admitido, será analisada a habilitação individual de cada um dos consorciados.

57.Não é condição obrigatória para habilitação estar cadastrado no PJSC.

58.Considera-se documentação complementar que deve ser apresentada pelas licitantes para fins de habilitação quando não constante do SICAF e do cadastro do PJSC:

58.1A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, via sistema eletrônico, no prazo fixado pelo(a) pregoeiro(a), a seguinte documentação complementar: Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa , mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

V.

VI.

VII.

prova de regularidade perante a Fazenda Federal;

prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante quanto a tributos mobiliários;

prova de regularidade com o FGTS;

prova de regularidade com a Justiça do Trabalho;

certidão negativa de efeitos de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante. I.

II.

III.

IV.

V.

declaração de que não possui sócio(s) ou, no caso de sociedade anônima, diretor(es) que seja(m) cônjuge(s), companheiro(s) ou tenha(m) parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com magistrados e magistradas ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, ou que tenham ocupado os mencionados cargos, nos 6 (seis) meses anteriores à data de abertura da sessão pública do procedimento licitatório, assim como com servidores e servidoras ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação deste Poder Judiciário, ou que tenham ocupado os mencionados cargos, nos 6 (seis) meses anteriores à data de abertura da sessão pública do procedimento licitatório, nos termos do inciso VI e do §3º, do art. 2º da Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016, podendo utilizar o modelo anexo a este edital;

declaração de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n. 13.709/2018, devendo utilizar o modelo anexo a este edital;

declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, devendo utilizar o modelo anexo a este edital; declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas, devendo utilizar o modelo anexo a este edital;

em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte, declaração de que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como I.

II.

III.

IV.

V.

Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 8

59.As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação com as informações constantes no SICAF ou do cadastro do PJSC deverão encaminhar, via sistema eletrônico, no prazo fixado pelo(a) pregoeiro(a), documentos que supram tais exigências, na forma do art. 70 da Lei n. 14.133/2021.

60.O(A) pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.

60.1As declarações exigidas neste edital poderão ser supridas mediante manifestação expressa da licitante no chat do sistema compras.gov.br.

61.Havendo a necessidade de envio de documentos para a confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, ou, ainda, de envio de documentos não juntados mas que comprovem que na data de abertura da sessão pública de apresentação da proposta a licitante atendia às condições de aceitabilidade da proposta e de habilitação, a licitante será convocada a encaminhá-los, via sistema eletrônico, no prazo fixado pelo(a) pregoeiro(a), sob pena de desclassificação ou de inabilitação, prazo durante o qual a sessão não será suspensa.

62.Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação precisa de dados capazes de qualificá-la inequivocamente.

63.Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

64.Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

65.A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao(à) pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

66.Se a proposta for desclassificada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

67.Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada a vencedora.

Recursos

No edital: Do recurso

68.Caberá recurso em face de:

69.Após o julgamento das propostas e o ato de habilitação ou inabilitação o licitante poderá manifestar a intenção de recorrer imediatamente, sob pena de preclusão.

70.O prazo para apresentação das razões recursais das intenções de recurso é 3 (três) dias úteis, e iniciará na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

empresa de pequeno porte, devendo utilizar o modelo anexo a este edital;

atestado ou declaração de capacidade técnica emitido em favor da licitante que comprove sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do pregão. Os atestados ou declarações de capacidade técnica devem comprovar a entrega de, pelo menos, 850 (oitocentos e cinquenta) certificados digitais A3, pessoa física, pertencentes à cadeia AC-Jus, em mídia física (token) ou em nuvem, sendo permitido o somatório de atestados. VI.

julgamento das propostas;

ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

anulação ou revogação da licitação;

I.

II.

III.

Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 9

71.A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Administração a adjudicar o objeto à licitante vencedora.

72.Após a apresentação das razões recursais ficam as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, e iniciará a partir do término do prazo da recorrente.

73.A apreciação do recurso se dará em fase única.

74.Os recursos que não forem objeto de reconsideração pelo(a) pregoeiro(a), serão encaminhados com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Ata e contratação

No edital: Da adjudicação e da homologação

75.O objeto deste pregão será adjudicado à licitante vencedora.

76.A homologação do resultado deste pregão compete ao Diretor-Geral Administrativo do TJSC.

Instrumento contratual

77.Depois de homologado o resultado deste pregão, a licitante vencedora será convocada para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, assinar o instrumento contratual.

78.Os/As representantes legais deverão requerer seu login e senha para assinatura eletrônica do contrato, por meio do Sei!, no sítio do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (https://sei.tjsc.jus.br/sei).

79.Os encargos das partes e as normas relativas a recebimento, liquidação, pagamento, garantia contratual, sanções contratuais, alteração e rescisão contratual constam do termo de referência encartado neste edital.

80.A exigência de garantia e/ou validade do produto obedecerá às previsões do termo de referência.

81.As contratações decorrentes dos itens de cota principal e de cota reservada ocorrerão inicialmente pelo menor preço, independentemente da qualificação da contratada.

82.Por ocasião da assinatura do instrumento contratual, será verificado no SICAF e em outros meios se a adjudicatária mantém as condições de habilitação.

Sanções

No edital: Das sanções

83.Constitui obrigação das licitantes a leitura integral do edital e a máxima diligência na análise dos requisitos de participação e habilitação e na formulação das propostas.

84.Comete infração administrativa, nos termos da lei, a licitante que, com dolo ou culpa :

I -deixar de entregar a documentação exigida para o certame:

pena – multa correspondente a 0,1% sobre o valor anual estimado de contratação e/ou impedimento do direito de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina pelo prazo de 15 a 120 dias;

II -ensejar o retardamento da execução do certame:

pena – multa correspondente a 0,1% sobre o valor anual estimado de contratação e/ou impedimento do direito de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina pelo prazo de 15 a 120 dias;

III -não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado: Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 10 pena – multa correspondente a 0,1% sobre o valor anual estimado de contratação e/ou impedimento do direito de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina pelo prazo de 15 a 120 dias;

IV -não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital ou não retirar/assinar/não dar recebimento ao respectivo instrumento contratual: pena – a 0,5% sobre o valor anual estimado de contratação e/ou impedimento do direito de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina pelo prazo de 15 a 120 dias;

V -comportar-se de modo inidôneo:

pena – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos da Administração Pública Direta e Indireta pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

85.Para os fins deste edital, para aplicação de qualquer das penalidades previstas, considera-se:

I -deixar de entregar a documentação exigida para o certame:

a)não entregar documento solicitado por diligência durante o certame; e/ou

b)deixar de corrigir documento entregue em desacordo em sede de diligência durante o certame;

II -retardar a execução do certame:

a)apresentar amostra em desacordo com as especificações do edital; e/ou

b)praticar qualquer ação, ou se omitir, de modo que prejudique o bom andamento do certame;

III -não manter a proposta:

a)recusar-se a enviar o detalhamento ou correção da proposta quando solicitado por meio de diligência;

b)pedir a própria desclassificação quando encerrada a etapa competitiva; ou

c)deixar de apresentar amostra;

IV -comportar-se de maneira inidônea:

a)praticar ato que vise a frustrar os objetivos do procedimento licitatório;

b)cometer fraude de qualquer natureza;

c)agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

d)induzir deliberadamente a erro no julgamento;

e)apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

f)realizar atos como os descritos no art. 156, IV, § 5º da Lei n. 14.133/2021;

g)prestar informações falsas ou apresentar documento com informações inverídicas; ou

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

86.Não será apurada a conduta pertinente à desclassificação ocorrida antes da fase de lances, salvo se houver indícios de má-fé.

87.Quando o licitante cometer mais de uma das condutas passíveis das penalidades previstas nos incisos III a V do caput do art. 2º da Resolução GP n. 88/2024 em itens de contratação diversos, será aplicada a pena da conduta mais gravosa, podendo ser majorada até seu patamar máximo, observado o princípio da proporcionalidade.

88.Além das penalidades acima, as licitantes ficarão sujeitas, no que couber, às demais penalidades referidas na Resolução GP n. 88/2024 e no Título IV da Lei n. 14.133/2021.

89.A aplicação de quaisquer das penalidades previstas neste edital será realizada mediante instauração de procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa. Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 11

90.Detectada prática de conduta que, em tese, configure infração administrativa, a Comissão de Contratação sugerirá ao Diretor de Material e Patrimônio que inicie procedimento de apuração em processo apartado, indicando os fatos que ensejam a apuração, o enquadramento dos fatos às normas pertinentes à infração e a identificação da licitante.

91.O processo de responsabilização observará as regras previstas na Resolução GP n. 88/2024.

92.Na hipótese de aplicação de penalidade de multa, será emitida notificação de cobrança à licitante, que deverá fazer o recolhimento do valor aos cofres públicos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, sob pena de cobrança judicial.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: Dos esclarecimentos e da impugnação ao edital

93.Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, por irregularidade na aplicação de Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, mediante formulário, a ser enviado exclusivamente por meio do link https://tjsc.thema.inf.br/transparencia/portal/#/consultaLicitacao.

94.Ao acessar o link, o interessado deverá filtrar pelo número da licitação e, após, no quadro denominado " Questionamento(s)/Recurso(s)" , clicar em "clique aqui e acesse o formulário".

95.As impugnações e os esclarecimentos serão conhecidos se dirigidas diretamente à Diretoria de Material e Patrimônio, devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF (Portable Document Format), com tamanho máximo de 10 (dez) megabytes, sem prejuízo da observância dos demais requisitos previstos nos arts. 11 e 12 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7/2019.

96.A Diretoria de Material e Patrimônio, auxiliada do setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação do certame e sobre os esclarecimentos que deverão ser prestados.

97.Caso verificada a necessidade de suspender o certame, será designada nova data para sua realização, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

98.As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Disposições finais

99.Este pregão poderá ser anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogado caso considerado inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.

100. A anulação do pregão induz à do contrato.

101. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

102. É facultado ao(à) pregoeiro(a) ou à autoridade superior, em qualquer fase deste pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, sendo vedada, ressalvados os casos previstos neste edital, a inclusão posterior de informações ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

103. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

104. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelas licitantes para efeitos de julgamento deste pregão. Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 12 105. Poderá ser solicitada tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor(a) juramentado(a), de documentos emitidos em língua estrangeira, que também deverão ser devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

106. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas. 107. Em caso de divergência entre as disposições dos estudos técnicos preliminares e aquelas contidas no termo de referência, prevalecerão as últimas.

108. Este pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do PJSC. 109. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia do início e incluído o do vencimento, e serão considerados os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

110. Só se iniciam e vencem os prazos referidos nesta licitação em dia de expediente no PJSC, portanto serão prorrogados até o próximo dia útil os prazos que vencerem durante o recesso forense. 111. São partes integrantes deste edital:

112. Este edital será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, para fins de garantir a ampla publicidade, no Portal da Transparência do Poder Judiciário de Santa Catarina (https://tjsc.thema.inf.br/transparencia/portal/#/consultaLicitacao) — cuja consulta é possível ao inserir o exercício (ano) e o número da licitação — no Diário da Justiça Eletrônico, no portal compras.gov.br e em jornal local de grande circulação.

Do foro

113. As questões decorrentes das previsões deste edital que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca da Capital, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Florianópolis, 07 de outubro de 2026.

Diretor(a) de material e patrimônio

I - Formulário-proposta

Nome da empresa (razão social):................................................................................... formulário-proposta;

orçamento estimativo;

modelo de declarações a serem apresentadas para fins de habilitação;

minuta de contrato;

anexo I da minuta contratual - termo de referência;

Minuta do contrato

No edital: anexo II da minuta contratual - especificações técnicas

anexo III da minuta contratual - municípios onde a contratada deve possuir autoridaddes de registro para atendimento presencial.

I.

II.

III.

IV.

V.

VI.

VII.

Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 13 Endereço:....................................................................................................................... Cidade:...........................................UF:...........CEP:....................................................... CNPJ n....................................................Telefone/fax:................................................... E-mail:............................................................................................................................

Responsável pela assinatura do contrato:

Nome:..............................................................E-mail:.................................................... Cargo/função:..................................................Telefone/fax:.......................................... Dados bancários (com dígito verificador):

Banco n.:...................Agência n.:..............................Conta-corrente n.:........................ A presente proposta tem como objeto a contratação dos serviços abaixo discriminados, em conformidade com as especificações, quantidades e demais condições definidas no edital e seus anexos. A licitante deverá consignar o lance na forma expressa no sistema eletrônico tendo como referência a coluna " valor unitário" do Orçamento Estimativo.

Declaro que cumpro e acato todos os dispositivos estabelecidos no edital e seus anexos. .................................., ....... de ......................... de 20__. (nome e assinatura do responsável)

II - Orçamento estimativo grupo único item descrição quantidade estimada

60 Meses valor unitário

(R$)

Valor total 60 meses (r$)

Certificados digitais A3 - pessoa física - cadeia ACJus - com validade de 36 (trinta e seis) meses - sem limite de acessos/assinaturas - em nuvem 7.000 Certificados digitais A3 - pessoa física - cadeia ACJus - com validade de 36 (trinta e seis) meses - para token (apenas o certificado digital) 1.500 3 Visitas técnicas para validação presencial, emissão e gravação do certificado digital 1.000

Grupo único item descrição quantidade estimada

60 Meses valor unitário de referência

(R$)

Valor total de referência

(R$) 60

Meses intervalo mínimo de lances

(R$) Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 14

III - Modelo de declarações a serem apresentadas para fins de habilitação a - declaração negativa de relação familiar ou parentesco

(nome da pessoa física/jurídica)__________________________________________, inscrita no CNPJ/CPF sob o n. _____________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a). ________________________________________________, portador(a) do CPF n. ___________________, considerando o disposto na Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016, DECLARA , para todos os efeitos legais que:

1.não possui sócio(s) ou, no caso de sociedade anônima, diretor(es) que seja(m):

a)cônjuge(s), companheiro(s) ou tenha(m) parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com magistrados e magistradas ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, ou que tenham ocupado os mencionados cargos/funções, nos 6 (seis) meses anteriores à data de abertura da sessão pública do procedimento licitatório, nos termos do inciso VI e do §3º, do art. 2º da Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016;

b)cônjuge(s), companheiro(s) ou tenha(m) parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com servidores e servidoras ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação deste Poder Judiciário, ou que tenham ocupado os mencionados cargos, nos 6 (seis) meses anteriores à data de abertura da sessão pública do procedimento licitatório, nos termos do inciso VI e do §3º, do art. 2º da Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016;

2.está ciente da vedação:

a)da subcontratação, quando autorizada pelo CONTRATANTE, de pessoa física ou jurídica se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com magistrado(a) ocupante de cargo de direção ou no exercício de funções administrativas, ou com servidor(a) ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento vinculado direta ou indiretamente a unidade situada na linha hierárquica da área encarregada da licitação, ou se deles(as) forem companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive; e

b)da manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços, caso a CONTRATADA venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes/as vinculados ao CONTRATANTE.

Certificados digitais A3 - pessoa física - cadeia ACJus - com validade de 36 (trinta e seis) meses - sem limite de acessos/assinaturas - em nuvem 7.000 257,50 1.802.500,00 2,50 Certificados digitais A3 - pessoa física - cadeia ACJus - com validade de 36 (trinta e seis) meses - para token (apenas o certificado digital) 1.500 177,67 266.505,00 1,70 3 Visitas técnicas para validação presencial, emissão e gravação do certificado digital 1.000 65,00 65.000,00 0,70 Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 15

3.são verdadeiras as informações prestadas no presente documento, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.

B - declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados - lei n. 13.709/2018

1.É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

2.As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual.

3.As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD.

4.Em atendimento ao disposto na LGPD, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos representantes da LICITANTE/CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, cópia do documento de identificação, entre outros.

5.A LICITANTE/CONTRATADA declara que tem ciência da existência da LGPD e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

6.A LICITANTE/CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em 3 (três) dias úteis, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a causar risco ou dano relevante aos Titulares de Dados Pessoais, apresentando as informações descritas nos incisos do § 1º do art. 48 da LGPD, cabendo à CONTRATADA as demais obrigações de comunicação previstas no referido artigo e na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024.

7.O canal de comunicação em caso de incidentes de segurança, perante o Poder Judiciário de Santa Catarina, será a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética - ETIR.

C - declaração de integralidade dos custos

A LICITANTE/CONTRATADA declara que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

D - declaração de reserva de cargos

A LICITANTE/CONTRATADA declara que cumprirá, caso aplicável, as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas.

Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 16

E - declaração de que pode usufruir dos benefícios de ME e EPP

A LICITANTE/CONTRATADA declara, para todos os efeitos legais, que, no anocalendário de realização da licitação, não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, para fins de obtenção dos benefícios previstos dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123/2006.

Em, / / .

Assinatura e nome legível da pessoa física/jurídica (sócio responsável pela empresa)

Documento assinado eletronicamente por Guilherme e Silva Pamplona , Diretor , em 07/10/2026, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 11277516 e o código CRC 92E8C3E1 .

0059914-48.2026.8.24.0710 11277516v4 Edital Numerado 11277516 SEI 0059914-48.2026.8.24.0710 / pg. 17

Estado de santa catarina poder judiciário minuta de contrato

* Minuta de documento

* Minuta de documento (lei 14.133/2021 - epu/epg)

Modelo Padrão para Minuta de contrato (EPU/EPG) - Lei n. 14.133/2021 - Versão 012 Processo n.: 0059914-48.2026.8.24.0710

Contrato n. 000/20xx

Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o ESTADO DE SANTA CATARINA , por intermédio do PODER JUDICIÁRIO , e a empresa XXXXXXXXXX LTDA ., adotando-se o regime da Lei n. 14.133/2021 O ESTADO DE SANTA CATARINA , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio d o PODER JUDICIÁRIO , estabelecido na Rua Dr. Álvaro Millen da Silveira, 208, Centro, Florianópolis/SC, inscrito no CNPJ sob o n. 83.845.701/0001-59, doravante denominado CONTRATANTE , neste ato representado por seu Diretor-Geral Administrativo, Senhor ALEXSANDRO POSTALI , e a empresa XXXXXXXXXX LTDA. , estabelecida na Avenida Xxxxx Xxxxxx, XXXX, Xxxxxxx, Xxxxxx/SC, CEP xxxx, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, doravante denominada CONTRATADA , neste ato representada por seu Sócio-Gerente, Senhor XXXXX XXXXXXXX , resolvem celebrar este contrato, em decorrência do Processo n. 0059914- 48.2026.8.24.0710, referente ao Pregão Eletrônico n. 000/202X, homologado em Xx.X.202x, mediante as cláusulas a seguir.

Dos documentos

Cláusula primeira. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os

elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, inclusive a proposta apresentada pela

Contratada.

Do objeto

Cláusula segunda. Este contrato tem por objeto a prestação de serviço continuado de

certificação digital ICP-Brasil, pertencente à cadeia AC-JUS, compreendendo a emissão de certificados digitais do tipo A3 para pessoa física, em nuvem e para utilização em dispositivo criptográfico (token), ambos com validade de 36 (trinta e seis) meses, bem como a realização de visitas técnicas para validação presencial, emissão e instalação dos certificados, para execução no regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com este contrato, seus anexos e com a proposta apresentada.

§ 1ºSerão consideradas inclusas todas as despesas concernentes à entrega dos produtos, com o fornecimento da mão de obra necessária, encargos sociais, ferramental, equipamentos, transporte, translado dos materiais a serem utilizados, assistência técnica, benefícios, despesas indiretas, tributos e quaisquer outras incidências.

Minuta

§ 2ºA CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem no objeto contratual, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com o estabelecido no art. 125 da Lei n. 14.133/2021.

§ 3ºOs quantitativos dos bens objeto deste contrato são estimados e serão adquiridos conforme a necessidade do CONTRATANTE, sem a obrigatoriedade de aquisição de quantidade mínima durante a vigência contratual, ou seja, a prestação devida à CONTRATADA é fixada em função das unidades determinadas, a serem efetivamente solicitadas e entregues.

Da execução dos serviços

Cláusula terceira. Os serviços serão executados de acordo com as condições contidas no

Processo n. 0059914-48.2026.8.24.0710 e na proposta apresentada pela CONTRATADA, que originou este contrato, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 89 da Lei n. 14.133/2021.

§ 1ºA CONTRATADA deve entrar em contato com a Diretoria de Tecnologia da Informação após a assinatura deste contrato para que, juntas, decidam as providências que deverão ser tomadas, no sentido de evitar transtornos durante a execução dos serviços, objeto deste contrato.

§ 2ºOs serviços sob a responsabilidade da CONTRATADA são aqueles que correspondem aos que efetivamente forem executados em decorrência deste contrato. As execuções que apresentarem defeitos deverão ser refeitas, sem custos adicionais ao CONTRATANTE.

§ 3ºA falta de funcionários e/ou equipamentos e ferramentas não poderá ser alegada como motivo para a não execução dos serviços e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que estará sujeita pelo não cumprimento das condições estabelecidas.

§ 4ºA execução deverá ser rigorosamente de acordo com as especificações e demais elementos técnicos relacionados nesse instrumento, sendo que quaisquer alterações somente poderão ser realizadas se apresentadas, por escrito, e aprovadas pelo CONTRATANTE.

§ 5ºA CONTRATADA só será eximida de sua responsabilidade por qualquer evento considerado como danoso e/ou prejudicial à regular execução dos serviços, se, após análise do CONTRATANTE, restar concluído que se trata de fato imprevisível, dificultoso à normal execução do contrato, ou previsível, porém de consequências incalculáveis, ou ainda, de caso fortuito e força maior, cabendo exclusivamente à CONTRATADA o encargo de reunir toda documentação necessária à comprovação da ocorrência dos fatos mencionados, a ser apreciada pelo CONTRATANTE.

Da fiscalização

Cláusula quarta. As disposições relativas à fiscalização contratual estão previstas no termo de referência anexo.

Das obrigações e responsabilidades das partes

Cláusula quinta. As obrigações e responsabilidades das partes estão previstas no termo de

referência anexo.

Do crédito

Cláusula sexta. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta do orçamento da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado, classificação funcional programática 02.126.0926.1116, natureza da despesa 3.3.90.40, com recursos oriundos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ, para o exercício de 2026. Parágrafo único. A dotação orçamentária necessária para cobrir as despesas decorrentes do presente contrato para o(s) exercício(s) seguinte(s) constará da proposta de Lei Orçamentária Anual do Órgão 03000 – Tribunal de Justiça do Estado – do(s) referido(s) exercício(s) financeiro(s).

Do pagamento

Cláusula sétima. As disposições relativas ao pagamento estão previstas no termo de referência

anexo.

Do reajuste

Cláusula oitava. Mediante expresso pedido da CONTRATADA, os valores contratados poderão

ser reajustados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) , divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) observados os valores de mercado, desde que decorrido 1 (um) ano a partir de 10/07/2026, data do Termo de Consolidação de Pesquisa de Preços.

§1ºNa hipótese de índice deflacionário, a Administração providenciará de ofício o reajustamento dos valores registrados em favor do PJSC.

§ 2° Sob pena de preclusão, o direito ao reajuste deverá ser pleiteado pelas partes antes:

I -do advento da data base referente ao reajuste subsequente;

II -da assinatura de aditivo de prorrogação contratual;

III -do encerramento do contrato.

§ 3ºO prazo previsto no caput somente poderá ser alterado por força de lei, sendo obrigatória a apresentação, por parte da CONTRATADA, da documentação que comprove a origem do novo preço praticado.

Das sanções administrativas

Cláusula nona. As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021.

§ 1ºA penalidade de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, qual seja dar causa à inexecução parcial do contrato , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 2ºA CONTRATADA estará sujeita às multas prevista no termo de referência anexo.

§ 3ºCaracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA outras sanções ou até mesmo iniciar o processo de extinção contratual.

§ 4ºOs valores correspondentes à prática de infrações contratuais serão retidos e deduzidos do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, após o que será a CONTRATADA notificada para, querendo, apresentar defesa administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 5ºOs valores retidos pela prática de infrações poderão, após regular processo administrativo, ser convertidos em multa pela autoridade competente.

§ 6ºA devolução dos valores retidos, caso não convertidos em multas, será realizada com correção monetária pelo índice oficial de inflação do Brasil.

§ 7ºCaso não seja possível a retenção e dedução do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, os valores relativos à multa serão pagos mediante notificação de cobrança; neste caso, o CONTRATANTE encaminhará, no primeiro dia útil após vencidos os prazos estipulados neste contrato, notificação de cobrança à CONTRATADA, que deverá fazer o recolhimento aos cofres públicos até o 5º (quinto) dia útil a partir de seu recebimento, sob pena de cobrança judicial, observando que:

I –as multas previstas neste contrato são cumulativas, ou seja, umas sobre as outras, sendo os limites incidentes sobre cada uma delas; e

II –na hipótese de a CONTRATADA não efetuar o recolhimento da notificação de cobrança, o CONTRATANTE inscreverá o valor em dívida ativa.

§ 8ºA penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina será aplicada, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, sem prejuízo da multa de 10% (dez por cento) sob o saldo remanescente do contrato, nos seguintes casos:

I -dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

II -dar causa à inexecução total do contrato;

III -não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

IV -ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;

V –não substituir ou refazer, no prazo estipulado, os serviços recusados pelo CONTRATANTE; e/ou

VI –descumprir os prazos e condições previstas neste contrato.

§ 9º. A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será aplicada, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos:

I –apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

II –fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

III –comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

IV –praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

V –praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.

§ 10. É admitida a reabilitação do contratado perante o PJSC, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, exigindo, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I -reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II -pagamento da multa;

III -transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV -cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V -análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos.

§ 11. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

§ 12. Na aplicação das penalidades acima serão admitidos os recursos previstos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 13. Ocorrendo caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado e aceito pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades.

§ 14. Além das penalidades acima citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas na Resolução GP n. 88/2024 e no art. 156 da Lei n. 14.133/2021.

Da inexecução e da extinção do contrato

Cláusula décima. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua extinção com as

consequências contratuais e as previstas em lei, com fulcro no Título III, Capítulo VIII da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes modos:

I -determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II -consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III -determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

§ 1ºConstituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I -não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II -desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III -alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV -decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V -caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI -atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII -atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII -razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX -não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

§ 2ºO descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais assegurará ao CONTRATANTE o direito de extinguir o contrato a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.

§ 3ºA extinção por ato unilateral do CONTRATANTE sujeitará a CONTRATADA à multa rescisória de até 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do contrato existente na data da extinção, independentemente de outras penalidades.

§ 4ºCaso o valor do prejuízo do CONTRATANTE advindo da extinção contratual por culpa da CONTRATADA exceder o valor da Cláusula Penal prevista no parágrafo anterior, esta valerá como mínimo de indenização, na forma do disposto no art. 416, parágrafo único, do Código Civil.

§ 5ºA extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

Dos encargos

Cláusula décima primeira. As despesas decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste contrato ficarão a cargo da CONTRATADA, bem como a correta aplicação da legislação atinente à segurança, à higiene e à medicina do trabalho.

Da alteração do contrato

Cláusula décima segunda. A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste contrato, somente se reputará válida se tomada nos termos da lei e expressamente em aditivo, que a este contrato se aderirá.

Da legislação aplicável e dos casos omissos

Cláusula décima terceira. Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei n.

14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

Dos prazos

Cláusula décima quarta. Este contrato terá os seguintes prazos:

I –de vigência: a contar da data da assinatura do contrato até o adimplemento total das obrigações; e

II –de execução: 60 meses, a contar do recebimento da ordem de serviço pela CONTRATADA, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei n. 14.133/2021, mediante aditivo, se houver interesse das partes.

Parágrafo único. Os demais prazos relacionados à prestação dos serviços estão previstos no termo de referência anexo.

Da publicação

Cláusula décima quinta . O CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato no

Diário da Justiça Eletrônico, no Portal Nacional de Compras Públicas, nos termos do art. 94, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, e no Portal da Transparência do Poder Judiciário de Santa Catarina ( www.tjsc.jus.br/contratos), cuja consulta é possível ao inserir o exercício (ano) e o número do contrato.

Do foro

Cláusula décima sexta. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital, com renúncia expressa a

qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas dúvidas e questões oriundas deste contrato.

E, por estarem acordes, as partes assinam este contrato em duas vias de igual forma e teor.

Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência - id pca (dti/nº 287)

Termo de Referência com regime da Lei n. 14.133/21

I. Unidade requisitante

Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI.

II. Objeto

Contratação de serviços continuados de certificação digital ICP-Brasil, pertencente à cadeia AC-JUS, compreendendo a emissão de certificados digitais do tipo A3 para pessoa física, em nuvem e para utilização em dispositivo criptográfico (token), ambos com validade de 36 (trinta e seis) meses, bem como a realização de visitas técnicas para validação presencial, emissão e instalação dos certificados. A contratação será realizada sob demanda, em regime de empreitada por preço unitário, observadas as especificações técnicas, os quantitativos e as demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.

A) código do catálogo de material/serviço

Item 1 – Certificados digitais A3 - pessoa física - cadeia ACJus - com validade de 36 (trinta e seis) meses - sem limite de acessos/assinaturas - em nuvem - CAT/SERV: 485464.

Item 2 – Certificados digitais A3 - pessoa física - cadeia ACJus - com validade de 36 (trinta e seis) meses - para token (apenas o certificado digital) - CAT/SERV: 27219 ou 485464.

Item 3 – Visitas técnicas para validação presencial, emissão e gravação do certificado digital - CAT/SERV: 484744.

B) especificação da garantia e condições de manutenção e assistência técnica:

1.Prazo de garantia mínimo de 36 (trinta e seis) meses para os itens 1 e 2, contados a partir do recebimento provisório (ou da emissão do certificado/execução da validação), contra defeitos, vícios do produto/serviço ou erros de cadastramento de dados do usuário.

2.Justificativa: a garantia pelo período de 36 (trinta e seis) meses alinha-se ao prazo total de vigência do próprio certificado digital (A3 e em nuvem), assegurando a funcionalidade da solução (emissão, gravação, validação, dados cadastrais e suporte nos tokens/nuvem) durante toda a vida útil contratada do produto e do serviço prestado. 3 . Prevalecerá a garantia por tempo superior, na hipótese de o fabricante ou a CONTRATADA oferecer prazo superior ao exigido em edital.

4.Modo de prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia:

4.1Se, durante o prazo de garantia, os produtos ou serviços, apresentarem defeitos e/ou vícios, a CONTRATADA deverá substituí-los ou refazê-los no prazo de até 3 (três) dias úteis, a partir da comunicação por escrito;

4 . 2 A CONTRATADA deverá garantir a validação exitosa do usuário, bem como a emissão e instalação do certificado digital em token ou em nuvem, na ocasião da visita;

4.3Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o vício.

5.Local da realização da manutenção ou assistência técnica: nas dependências da CONTRATANTE (para validações/visitas presenciais) e/ou de forma remota/em nuvem (conforme especificação dos itens e suporte contratado).

C) local de entrega do bem ou local de prestação/execução do serviço

1.Item 1 – Certificados digitais A3 - pessoa física - cadeia ACJus - com validade de 36 (trinta e seis) meses - sem limite de acessos/assinaturas - em nuvem - CAT/SERV: 485464; e Item 2 – Certificados digitais A3 - pessoa física

-cadeia ACJus - com validade de 36 (trinta e seis) meses - para token (apenas o certificado digital) - CAT/SERV: 27219 ou 485464.

1.1.A emissão e validação dos Certificados Digitais considerará o calendário oficial do Poder Judiciário, por município de emissão, a ser consultado pela CONTRATADA;

1.2.A CONTRATADA efetuará a validação dos usuários por videoconferência, ou presencialmente, nas Autoridade(s) de Registro da(s) localidade(s) elencadas no Anexo II deste Termo de Referência, a critério do

Contratante.

1.2.1.Não será vedado aos servidores e magistrados o atendimento presencial para validação, emissão e instalação de certificados digitais, nas dependências das unidades de atendimento presencial – Autoridades de Registro, da rede da CONTRATADA, porventura disponíveis na localidade de lotação ou residência do usuário, em qualquer município do território nacional, sem qualquer ônus para o usuário ou para o CONTRATANTE.

1.2.2.A(s) Autoridade(s) de Registro localizada(s) no(s) município(s) elencado(s) no Anexo II deste Termo de Referência devem possuir sede para atendimento presencial em endereço fixo, com atendimento ao público por no mínimo 4 (quatro) horas diárias dentro do horário de expediente do Poder Judiciário (entre 12:00 e 19:00), em dias úteis do calendário forense.

1.3.Depois da validação por videoconferência, a instalação do certificado digital será realizada de forma online por pessoal do suporte de informática dos quadros de pessoal do CONTRATANTE, ou, pelo setor de suporte da CONTRATADA, a critério do CONTRATANTE.

1.4.A CONTRATADA disponibilizará suporte técnico remoto durante o horário comercial com estrutura suficiente para atender os servidores e magistrados, para a emissão e instalação de certificado digital.

1.4.1.A CONTRATADA disponibilizará canal de atendimento síncrono, para suporte remoto para instalação do certificado digital, para o atendimento ao usuário titular do certificado digital, bem como para o pessoal do suporte de informática da CONTRATANTE.

2.Item 3 – Visitas técnicas para validação presencial, emissão e gravação do certificado digital - CAT/SERV: 484744.

2.1.A CONTRATANTE disponibilizará espaço físico, mobiliário e infraestrutura necessários, nas dependências das unidades administrativas do Tribunal de Justiça e dos Fóruns da Comarca da Capital.

2.2.A CONTRATADA disponibilizará agente de registro com todos os equipamentos necessários e acesso à internet, para a validação, emissão e instalação dos certificados digitais.

2.2.1.O serviço será considerado entregue no momento em que o certificado digital estiver funcional, seja em token ou em nuvem.

D) frequência e periodicidade

O serviço será fornecido pela CONTRATADA conforme necessidade do CONTRATANTE.

E) entrega e recebimento do objeto

1.A partir do recebimento do pedido de entrega iniciará, para a CONTRATADA, o prazo para a entrega dos produtos ou para o início da execução dos serviços, que será de, no máximo, 5 (cinco) dias.

1.1Todos os serviços relativos ao objeto do contrato, uma vez executados pela CONTRATADA, deverão ser avaliados pela equipe gestora do contrato, mensalmente, que poderá aceitá-los ou rejeitá-los, justificadamente.

2.O objeto contratado, observadas as condições estabelecidas no edital, será recebido da seguinte forma:

2.1provisoriamente: em até 15 (quinze) dias da realização do serviço ou da emissão da certificação, mediante termo detalhado emitido pela equipe gestora do contrato, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e após o envio das notificações das etapas do serviço.

2.1.1Correspondem às etapas do serviço as seguintes atividades: a disponibilização da licença; o agendamento, bem como cancelamento e novos agendamentos, da validação; a emissão do certificado digital; a instalação do certificado digital; a revogação do certificado digital; e a expiração do certificado digital.

2.1.2Observam-se as seguintes regras de entrega:

2.1.3.Quanto aos Certificados Digitais A3 em Nuvem (Item 1):

2.1.3.1Quando a validação for presencial (na Autoridade de Registro, ou por ocasião de visita técnica nas dependências do PJSC), considera-se o serviço entregue com a confirmação da emissão no dispositivo móvel do usuário;

2.1.3.2Quando a validação for remota, considera-se entregue no ato da emissão do certificado digital.

2.1.4.Quanto aos Certificados Digitais A3 em Token (Item 2):

2.1.4.1Quando a validação for presencial (na Autoridade de Registro, ou por ocasião de visita técnica nas dependências do PJSC), considera-se o serviço entregue com a confirmação da emissão na aplicação no dispositivo móvel do usuário;

2.1.4.2Quando a validação for remota, considera-se entregue no ato da emissão do certificado digital.

2.1.5.Quanto às Visitas Técnicas (Item 3): considera-se o serviço entregue quando os procedimentos de validação, emissão e instalação dos certificados digitais forem concluídos com êxito na ocasião da realização da visita local, salvo responsabilidade exclusiva e inequívoca do CONTRATANTE.

2.2definitivamente, em até 90 (noventa) dias do recebimento provisório, por servidor da área técnica/equipe gestora do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais ou previstas em edital e o efetivo cumprimento de todas as exigências da especificação técnica, bem como após a verificação das emissões/instalações, validação final dos serviços e aprovação dos seguintes relatórios mensais obrigatórios de acompanhamento e de controle:

2.2.1Relatório mensal consolidado com a relação de pessoas certificadas (contendo: CPF, nome, e-mail, modalidade de validação, número do pedido, data de emissão, responsável pela solicitação/autorização do pedido e custos previstos no Termo de Referência), em formato padrão de mercado a ser acordado entre as partes;

2.2.2Relatório de pessoas com certificados digitais ativos (contendo: nome, CPF, e-mail, data de emissão do certificado digital e data de expiração da certificação).

2.2.3A aprovação dos serviços e relatórios pela equipe gestora, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do recebimento do relatório mensal, é condição indispensável para a emissão da nota fiscal, ateste e liberação do pagamento, não eximindo a CONTRATADA das responsabilidades legais e contratuais.

2.2.3.1Um serviço será rejeitado quando estiver em desacordo com as especificações do Termo de Referência e seus Anexos ou especificações dos documentos produzidos durante a execução do contrato, ou apresentar as falhas e/ou vícios, quando de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.

2.2.3.2A documentação comprobatória dos serviços deverá ser corrigida e reapresentada à equipe gestora do contrato, que deverá reavaliá-la observando os mesmos prazos.

3.Constatada qualquer irregularidade, a CONTRATADA, devidamente comunicada, por escrito, terá o prazo de até 3 (três) dias úteis, a partir da notificação, para realizar a substituição/regularização necessária, às suas expensas.

4.O período compreendido entre a entrega do objeto e a ciência da notificação para a troca do produto ou refazimento do serviço não será contabilizado para efeito de contagem dos prazos para substituição/regularização do bem.

5.Caso seja constatado que o objeto substituído/regularizado permanece em desacordo com as especificações do edital, a contagem do prazo para realizar nova substituição/regularização não será interrompida.

III. Fundamentação da contratação

Em observância às diretrizes estabelecidas na Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), aprovada pela Resolução n. 370/2021, vigente para o período de 2021 a 2026, e em consonância com os macro desafios do Poder Judiciário, especialmente no que se refere à infraestrutura e à governança de TIC, os novos sistemas de informação desenvolvidos devem oferecer suporte a assinaturas eletrônicas baseadas em certificados digitais emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP ‑ Brasil).

Os sistemas que integram o processo de modernização do Poder Judiciário nacional demandam que o Magistrado ou o Servidor, assim como os documentos por eles produzidos, tenham sua autenticidade devidamente comprovada. Tal comprovação é assegurada por meio do uso de certificados digitais pessoais do tipo A3, os quais devem ser gerados e armazenados em dispositivos criptográficos apropriados, em conformidade com as normas da ICP ‑ Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200 ‑ 2.

Assim, a necessidade pública consiste em promover a segurança da informação no Poder Judiciário, validar a identidade institucional e garantir a criptografia de credenciais e senhas de acesso aos portais e sistemas do PJSC, bem como de sistemas de outros órgãos, promovendo a segurança dos portais e documentos digitais produzidos pelo Poder Judiciário.

Embora a constituição de Autoridade de Registro própria ofereça total controle sobre o fluxo de validação (Solução 2), a relação custo-benefício mostra-se amplamente desfavorável. O modelo de contratação de serviços terceirizados especializados (Solução 1) apresenta-se como a escolha técnica e economicamente vantajosa, pois transfere os riscos operacionais ao mercado, desonera a força de trabalho interna e garante o descarte ecológico das mídias obsoletas sem onerar a estrutura do PJSC.

Tal modelo dispensa a realização de investimentos em infraestrutura tecnológica, aquisição de equipamentos, mobilização de equipe técnica ou implantação de processos administrativos internos complexos, mantendo a solução já consolidada e funcional no âmbito do PJSC há mais de uma década. Trata-se, portanto, de uma alternativa que garante resposta célere, segura e padronizada, com execução sob demanda, o que mitiga riscos de descontinuidade e assegura flexibilidade na gestão do contrato.

Ressalta-se, ainda, que as empresas certificadoras credenciadas pela cadeia Cert-JUS estão submetidas a rígido controle de conformidade e auditoria pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, assegurando elevados padrões de qualidade, segurança e aderência às normas da ICP-Brasil.

O certificado digital do tipo A3 pode ser armazenado em três modalidades atualmente disponíveis no mercado: (i) cartão inteligente (smartcard); (ii) token USB; e (iii) nuvem. A escolha entre essas mídias deve observar critérios técnicos, operacionais, econômicos e de compatibilidade com os sistemas utilizados pela Administração. O cartão inteligente, embora ainda previsto nos normativos da ICP-Brasil, apresenta obsolescência tecnológica e baixa confiabilidade operacional. Sua fragilidade física, a necessidade de leitoras específicas com interface USB e sua descontinuidade comercial inviabilizam sua adoção. Ressalta-se que sequer foi possível levantar cotações válidas para esse item, o que confirma sua retirada do mercado.

O token USB, por sua vez, constitui atualmente a solução mais consolidada no serviço público. Trata-se de uma mídia criptográfica portátil, amplamente compatível com os equipamentos utilizados no Tribubal, resistente, reutilizável, de baixo custo unitário e de fácil operação. Seu uso é tradicional no PJSC, inclusive com estrutura de suporte técnico e instruções já padronizadas. Além disso, a possibilidade de reaproveitamento nas renovações contribui para a redução de custos ao longo do tempo.

A certificação digital em nuvem representa uma alternativa mais recente e tecnológica, que elimina a necessidade de dispositivos físicos. Nessa modalidade, o acesso ao certificado é realizado mediante autenticação em múltiplos fatores (MFA), com uso de aplicativo autenticador instalado em dispositivos móveis do usuário. A geração temporária de senhas dinâmicas (OTP), com expiração a cada poucos segundos, proporciona elevado nível de segurança, mitigando riscos de acesso não autorizado e problemas decorrentes do esquecimento ou bloqueio de senhas fixas.

Além das vantagens em termos de segurança, a certificação em nuvem oferece ganhos de eficiência administrativa, com eliminação de custos com aquisição de mídias físicas e redução significativa de chamados técnicos por problemas com senhas ou dispositivos danificados. Entretanto, a adoção do modelo em nuvem ainda se encontra em fase de transição no PJSC, havendo limitações técnicas e institucionais que restringem sua aplicação ampla e imediata. Destacam-se, entre os desafios, a necessidade de instalação de aplicativos autenticadores nos dispositivos móveis pessoais de magistrados e servidores e eventuais incompatibilidades com sistemas internos legados. Diante desse contexto, opta-se pela contratação de serviços para emissão de certificados digitais em ambas as modalidades – token USB e nuvem – de forma complementar, de modo a garantir flexibilidade operacional e cobertura integral da demanda institucional.

Por meio destes estudos preliminares, concluiu-se que a solução escolhida (Solução 1), qual seja, a contratação de serviços continuados de validação e emissão de Certificado Digital Tipo A3 (e-CPF), cadeia AC-JUS, com validade de 36 (trinta e seis) meses, em nuvem e em token , mostra-se ser a que melhor atende à necessidade pública, uma vez que a certificação digital em nuvem representa evolução tecnológica em relação aos modelos baseados em mídia física, destacando-se as seguintes vantagens:

a)mobilidade: acesso remoto a partir de qualquer local e dispositivo conectado à internet;

b)eliminação de dispositivos físicos: dispensa uso de token , reduzindo risco de perda ou dano;

c)praticidade operacional: ausência de necessidade de instalação de drivers e softwares locais;

d)uso multiplataforma: funcionamento em computadores, tablets e smartphones;

e)agilidade nos processos: assinatura digital remota e imediata de documentos;

f)gestão centralizada: controle de uso, histórico de acessos e funcionalidades administrativas;

g)segurança avançada: utilização de autenticação multifator (ex.: senha e validação via dispositivo móvel);

h)redução de custos indiretos: eliminação de aquisição e manutenção de hardware criptográfico; e

i)alinhamento com tendências de mercado: modelo aderente ao cenário de transformação digital e trabalho remoto. Além disso, a solução está devidamente adequada às necessidades da Unidade Demandante, bem como ao atendimento dos requisitos elencados no Termo de Abertura do Processo de Contratação. Por fim, identificou-se que a adoção da solução proposta, sob os aspectos da eficácia, eficiência, economicidade e padronização, atinge os seguintes benefícios:

a)assegurar a continuidade e a manutenção dos serviços que utilizam certificados digitais, com elevados níveis de desempenho, qualidade e confiabilidade;

b)garantir a integridade, a autenticidade e o não repúdio das transações eletrônicas realizadas no âmbito do PJSC;

c)assegurar a segurança das informações trafegadas por meio dos acessos às aplicações disponibilizadas pelo

Pjsc; e

d)garantir a segurança no acesso aos portais institucionais do PJSC.

Destaca-se que a Diretoria de Tecnologia da Informação tem investido esforços no estudo da viabilidade da adoção do certificado digital em nuvem, de forma que, em poucos anos, mesmo a mídia física se tornará obsoleta. A previsão de certificação digital em nuvem na presente contratação decorre do atual estágio de evolução tecnológica da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), que já opera com soluções em ambiente de nuvem e possui experiência prática na utilização desse modelo de certificação digital. Os testes realizados e o uso inicial em produção evidenciaram benefícios relacionados à mobilidade, eficiência operacional e segurança, consolidando a adoção dessa tecnologia como parte integrante da rotina institucional.

Dessa forma, a inclusão de certificados digitais em nuvem no objeto da licitação não se caracteriza mais como iniciativa prospectiva, mas como atendimento a uma demanda já existente e devidamente validada no âmbito do órgão.

Não obstante, considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços, a compatibilidade com determinados sistemas e a mitigação de riscos operacionais, a contratação permanece estruturada em modelo híbrido, contemplando também certificados em mídia física ( token ). Essa abordagem permite à Administração manter flexibilidade operacional diante de cenários específicos que ainda requerem ou possam vir a requerer o uso de certificados físicos.

Adicionalmente, a configuração do modelo contratual visa a possibilitar o ajuste dinâmico entre as quantidades contratadas de cada tecnologia ao longo da vigência, conforme a evolução das necessidades institucionais. Com isso, busca-se assegurar a eficiência do gasto público, evitando tanto a aquisição excessiva de mídias físicas quanto eventuais limitações operacionais, garantindo equilíbrio contratual e aderência às práticas de governança e gestão de riscos em tecnologia da informação.

IV. Estimativas do valor da contratação:

O Termo de Consolidação da Pesquisa de Preços (doc. 10886957) detalhará a pesquisa de mercado, considerando a amplitude de fontes de pesquisa para determinar o preço de referência do procedimento licitatório e integra o processo desta contratação.

V. Modelo de execução do contrato

A) protocolo de comunicação e acompanhamento

1.Antes de iniciar os serviços a CONTRATADA deverá contatar a unidade gestora do contrato junto ao CONTRATANTE para acertar os detalhes de execução, evitando transtornos durante sua prestação.

1.1. A Equipe Gestora do Contrato é a Seção de Apoio Administrativo da Divisão de Suporte e Gestão de Ativos de TI, da DTI, sendo que a(o) chefe da seção informará à contratada os nomes dos servidores autorizados a acessar a plataforma WEB da empresa, bem como efetuar as ordens de serviço. O contato com a equipe gestora do contrato será feito pelos e-mails certificadodigital@tjsc.jus.br e dti.apoioadministrativo@tjsc.jus.br, e pelos telefones: (48) 3287-2329, (48) 3287-2325, (48) 3287-2311, que estão igualmente disponíveis no aplicativo WhatsApp.

1.2.Consideram-se USUÁRIOS AUTORIZADOS os servidores e magistrados que a equipe gestora do contrato indicará como tais utilizando-se do sistema disponibilizado pela CONTRATADA.

1.3.A CONTRATADA conhecerá os endereços das unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário de Santa Catarina em consulta ao sítio eletrônico da CONTRATANTE, bem como em consulta à equipe gestora do contrato pelos meios convencionados.

1.3.1.Os endereços dos fóruns judiciais estão disponíveis na página: https://www.tjsc.jus.br/paginas-das-comarcas

1.3.2.Os endereços das unidades administrativas do Poder Judiciário de Santa Catarina serão encontrados na página: https://www.tjsc.jus.br/enderecos-e-telefones-do-tribunal-de-justica

1.4.As ordens de serviço serão emitidas exclusivamente pela equipe gestora do contrato do CONTRATANTE.

2.A CONTRATADA deverá disponibilizar:

2.1.E-mail, telefones, e outros canais eleitos pelas partes para atender a equipe indicada pelo CONTRATANTE.

2.2.Canal de comunicação síncrona para suporte aos Técnicos de Suporte de Informática do PJSC, bem como aos usuários autorizados, para suporte à validação, emissão e instalação de certificados digitais.

2.3.A CONTRATADA deverá disponibilizar, no prazo de 24 horas a contar da assinatura do contrato, Interface Web disponível 24 horas por dia, 07 dias por semana, com informações e acessos distintos para a equipe gestora do contrato indicada pelo CONTRATANTE e para os usuários autorizados.

2.3.1.Para a equipe gestora do contrato da CONTRATANTE, a plataforma web deverá conter as seguintes informações mínimas:

2.3.1.1.Saldo de certificados contratados;

2.3.1.2.Consulta de CPF para verificação de validade de certificação e pedidos realizados;

2.3.1.3.Emissão de relatórios de certificados emitidos durante todo o período contratado, no mínimo, com seguintes as informações: nome da pessoa, CPF, data de emissão e validade e filtros a serem acordados entre as partes;

2.3.1.4.Exportação dos relatórios para planilhas no formato padrão de mercado: xls/xlsx.

2.3.1.5.A CONTRATADA deverá efetuar as alterações necessárias na interface da plataforma para os integrantes da equipe gestora do contrato que permitam efetuar buscas utilizando filtros por nome do usuário, por CPF do usuário, e por número de pedido, desde o momento da geração do pedido.

2.3.2.Para os usuários autorizados, a interface Web deverá disponibilizar, no mínimo:

2.3.2.1.Serviço de cadastramento de informações pessoais necessárias para:

2.3.2.1.1.Geração do pedido de certificado digital.

2.3.2.1.2.Agendamento da validação por videoconferência ou presencial.

2.3.2.2.A plataforma WEB será o único ambiente para uso do usuário para efetuar o pedido, agendar a validação, cancelar a validação;

2.3.3.Possibilidade de consultar, reagendar ou cancelar o agendamento.

2.3.4.Disponibilização dos aplicativos gerenciadores das mídias criptográficas.

2.3.5.A plataforma WEB deverá permitir consulta à rede de atendimento presencial da CONTRATADA em todo o território nacional.

3.Notificar simultaneamente ao CONTRATANTE e ao usuário a conclusão de cada uma das etapas seguintes:

3.1.a disponibilização da licença;

3.2.o agendamento, bem como cancelamento e novos agendamentos, da validação,

3.3.a emissão do certificado digital,

3.4.a instalação do certificado digital,

3.5.a revogação do certificado digital,

3.6.a expiração do certificado digital.

4.Manter número telefônico e endereço de e-mail atualizados durante a vigência do contrato.

B) das obrigações da contratada

1.Assumir toda a responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, responsabilizando-se, ainda, por qualquer dano ocorrido em decorrência da má realização destes serviços, causados tanto ao CONTRATANTE como a terceiros, desde que a responsabilidade lhe seja imputável;

2.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE;

3.Não transferir a terceiros, mesmo que parcialmente, os serviços contratados, sem prévia anuência por escrito do CONTRATANTE;

4.Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiro que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato;

5.Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licenças, greves, faltas ao serviço e demissões, sob pena de aplicação das sanções cabíveis;

6.Disponibilizar profissionais habilitados e devidamente qualificados para o desempenho dos serviços;

7.Substituir o seu preposto que estiver trabalhando em desacordo com o interesse dos serviços e, por este motivo, for rejeitado pela fiscalização do CONTRATANTE;

8.Executar os serviços de acordo com o estabelecido no contrato e seus anexos;

9.Emitir a nota fiscal observando o disposto no edital;

10.Respeitar os prazos previstos neste Termo de Referência;

11.Manter atualizado o endereço do correio eletrônico;

12.Comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços;

13.Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

14.Disponibilizar as ferramentas e os materiais necessários à realização dos serviços;

15.Facilitar todas as atividades de fiscalização dos serviços realizados pelo CONTRATANTE, fornecendo todas as informações e elementos necessários;

16.Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, caso a exigência seja aplicável à CONTRATADA;

17.Cumprir todas as exigências das leis e normas atinentes à segurança, higiene e medicina do trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de proteção individual a todos os que trabalharem ou, por qualquer motivo, permanecerem no local de execução de serviços, incluindo o uso de uniforme ou crachá de identificação;

18.Dar conhecimento, aos funcionários de seus respectivos quadros que participarão da execução contratual, inclusive à subcontratada e a seus funcionários, se for o caso, da Resolução GP n. 30/2021, que implementou o Programa de Integridade das Contratações e instituiu o Código de Conduta das Contratações do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, este consolidado pela Resolução n. 19/2026, comprometendo-se todos a observar os princípios e vedações nelas estabelecidos;

19.Adequar seus procedimentos internos ao inteiro cumprimento do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o intuito de proteger dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE;

20.Fornecer os produtos e/ou prestar os serviços nas condições, no preço e no prazo estipulados na proposta. Impossibilitada de cumprir o(s) prazo(s), a CONTRATADA deverá adotar os seguintes procedimentos:

20.1Enviar eletronicamente para o endereço dmp.contrato@tjsc.jus.br o pedido de prorrogação de prazo até a datalimite para a entrega do produto e/ou prestação do serviço, endereçando-o à Divisão de Contratos, Convênios e Registro de Preços, devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF (Portable Document Format), com tamanho máximo de 10 (dez) megabytes, sem prejuízo da observância dos demais requisitos previstos nos arts. 12 a 15 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7/2019 (disponível no link http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do? cdSistema=1&cdDocumento=174032&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=);

20.2O pedido de prorrogação do prazo deverá estar instruído com, no mínimo:

20.2.1Identificação do objeto, número do Pregão e número da Ordem de Serviço;

20.2.2Justificativa plausível quanto à necessidade da prorrogação;

20.2.3Documentação comprobatória; e

20.2.4Indicação do novo prazo a ser cumprido.

21.O(s) pedido(s) de prorrogação de prazo, em conformidade com o disposto nos incisos anteriores, será(ão) apreciado(s) com base na justificativa apresentada, na documentação acostada e no interesse público envolvido, ficando a critério da Administração o seu deferimento;

21.1Caso a Administração conceda a prorrogação do prazo, nova data-limite será estabelecida, em conformidade com o deferido;

21.2Caso a Administração não conceda a prorrogação do prazo, a CONTRATADA estará sujeita às sanções administrativas pertinentes;

21.3Serão considerados intempestivos os pedidos de prorrogação efetuados após a expiração do prazo de entrega do produto e/ou prestação do serviço;

22.Possuir, obrigatoriamente, Autoridade(s) de Registro na(s) localidade(s) elencada(s) no Anexo II deste Termo de Referência, sem prejuízo de outras localidades em todo o território nacional.

22.1.Durante a execução do contrato, caso ocorra a desativação de Autoridade de Registro na(s) localidade(s) elencada(s) no Anexo II, a CONTRATADA ficará obrigada a providenciar a reativação no prazo de até 30 (trinta) dias;

22.2.Enquanto perdurar a inexistência de Autoridade de Registro na(s) localidade(s) elencada(s) no Anexo II, a CONTRATADA fica obrigada a prestar visitas técnicas para validação de certificados de usuários do PJSC, sem biometria cadastrada, nas referidas localidades, sem ônus para o CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da entrega da Ordem de Serviço;

23.Disponibilizar, em até 24 (vinte e quatro) horas da assinatura do contrato, interface web disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com informações e acessos distintos para a equipe gestora do contrato indicada pelo CONTRATANTE e para os usuários autorizados;

24.Disponibilizar, em até 24 (vinte e quatro) horas da assinatura do contrato, e-mail, telefones e outros canais eleitos pelas partes para atender a equipe gestora indicada pelo CONTRATANTE, com atividade por pelo menos 5 (cinco) horas diárias, nos dias úteis forenses, entre 12h e 19h;

25.Disponibilizar, em até 24 (vinte e quatro) horas da assinatura do contrato, canal de comunicação síncrona para suporte técnico aos Técnicos de Suporte de Informática do PJSC, bem como aos usuários autorizados, para suporte à validação, emissão e instalação de certificados digitais, com atividade por pelo menos 5 (cinco) horas diárias, nos dias úteis forenses, entre 12h e 19h;

26.Informar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da assinatura do contrato, todos os remetentes de e-mail utilizados para envio de mensagens aos usuários e à equipe gestora do contrato. O uso de e-mails mascarados deve ser evitado e, se isso não for possível, o remetente original deverá ser informado para fins de ajustes nas regras de segurança de TI do CONTRATANTE;

27.Garantir, para a equipe gestora do contrato do CONTRATANTE, plataforma que permita, no mínimo:

27.1.Verificar saldo de certificados contratados;

27.2.Consulta de CPF para verificação de validade de certificação e pedidos realizados;

27.3.Emissão de relatórios de certificados emitidos durante todo o período contratado, contendo, no mínimo, nome da pessoa, CPF, data de emissão, validade e filtros a serem acordados entre as partes;

27.4.Exportação dos relatórios para planilhas nos formatos xls e xlsx;

27.5.Upload da autorização para emissão de certificado AC-JUS.

28.Para os usuários autorizados, a interface web deverá disponibilizar, no mínimo:

28.1.Serviço de cadastramento de informações pessoais necessárias para:

28.1.1.Geração do pedido de certificado digital;

28.1.2.Agendamento da validação por videoconferência ou presencial.

29.A plataforma web será o único ambiente para uso do usuário para efetuar o pedido, agendar a validação, cancelar a validação e reagendar a validação;

30.Disponibilizar os aplicativos gerenciadores das mídias criptográficas;

31.Manter relação atualizada, de fácil consulta pelo CONTRATANTE, de todas as Autoridades de Registro que possuam sede para atendimento presencial disponíveis no Estado, além daqueles presentes nas localidades listadas no Anexo II, com endereço e telefone de contato;

32.Notificar simultaneamente o CONTRATANTE e o usuário acerca da conclusão das seguintes etapas:

32.1.Disponibilização da licença;

32.2.Agendamento, cancelamento e reagendamento da validação;

32.3.Emissão do certificado digital;

32.4.Instalação do certificado digital;

32.5.Revogação do certificado digital;

32.6.Expiração do certificado digital.

33.Informar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, qualquer alteração programada em sítio eletrônico, página, layout, arquivos executáveis para instalação de certificado digital ou qualquer outro elemento que interfira na experiência do usuário, de forma que a equipe do CONTRATANTE tenha tempo hábil para preparar novas orientações aos usuários.

34.Planejar, estruturar e ministrar treinamento técnico e operacional direcionado exclusivamente à equipe de suporte de Tecnologia da Informação (TI) do CONTRATANTE, com o objetivo de capacitar os profissionais para o atendimento de primeiro e segundo níveis, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato.

34.1.O treinamento a que se refere o subitem anterior deverá possuir carga horária mínima de 3 (três) horas, devendo ser integralmente disponibilizado pela CONTRATADA por intermédio de materiais didáticos autoinstrucionais, compostos obrigatoriamente por:

34.1.1.Tutorial Escrito: Guia prático passo a passo em formato PDF, ricamente ilustrado com capturas de tela ( printscreens ) de cada etapa do processo; e

34.1.2.Videoaulas: Conteúdo audiovisual explicativo e didático, segmentado por tópicos, que demonstre na prática a execução de cada procedimento.

34.2.O conteúdo programático mínimo a ser contemplado no material e nas videoaulas deverá abranger, obrigatoriamente:

34.2.1.Conceituação Técnica: Definição teórica e arquitetura de funcionamento do certificado digital em nuvem, estabelecendo um comparativo técnico-funcional detalhado em relação ao certificado em token físico (mídia criptográfica);

34.2.2.Gestão de Credenciais e Segurança: Mapeamento do fluxo de criação de senhas pelo usuário final, discriminando quais credenciais são geradas no processo e quais chaves/senhas de segurança devem ser obrigatoriamente guardadas para viabilizar futuras instalações ou recuperações de acesso;

34.2.3.Procedimento Operacional Ponta a Ponta: Demonstração do fluxo completo de emissão, abrangendo desde a etapa inicial de validação dos dados do usuário até a confirmação da efetiva emissão e ativação do certificado digital, tanto no aplicativo móvel quanto nos demais dispositivos de trabalho cadastrados;

34.2.4.Protocolo de Substituição de Dispositivos: Instruções detalhadas sobre o procedimento de migração de perfil, reinstalação e reconfiguração da aplicação principal em novos terminais em caso de perda, roubo ou troca de hardware por parte do usuário; e

34.2.5.Experiência do Usuário: Simulação da jornada diária do usuário final no uso cotidiano da ferramenta, evidenciando as principais interações, interfaces, erros comuns e boas práticas de usabilidade.

34.3.A CONTRATADA disponibilizará suporte técnico ao CONTRATANTE para o esclarecimento de dúvidas do corpo técnico do PJSC, mediante a realização de até 3 (três) sessões síncronas anuais em ambiente virtual, com duração máxima de 2 (duas) horas por sessão.

34.3.1.As sessões referidas no caput serão agendadas a critério do CONTRATANTE, mediante prévia comunicação, com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência.

35.Manter canal de suporte para atendimento do CONTRATANTE.

35.1.A CONTRATADA obriga-se a disponibilizar canal de atendimento síncrono, para suporte remoto para instalação do certificado digital, para o atendimento ao usuário titular do certificado digital, bem como para o pessoal do suporte de informática do CONTRATANTE.

35.2.O canal de suporte direto de que trata esta cláusula visa a garantir a comunicação rápida e ágil para a resolução de incidentes.

35.3.O referido canal de atendimento direto deverá ser disponibilizado por meio de linha telefônica ou de sistema de chamados com fila prioritária ou de canal dedicado em ferramenta de comunicação integrada, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h.

36.Prestar acesso remoto e suporte técnico de terceiro nível à equipe de suporte de TI do PJSC, a critério do

Contratante.

36.1.Na eventualidade de ocorrência de incidentes ou problemas técnicos que não possam ser elucidados ou resolvidos diretamente pela equipe de suporte de TI do CONTRATANTE, a CONTRATADA prestará o suporte de terceiro nível mediante acesso remoto aos equipamentos de propriedade do PJSC.

36.2.Para a realização de qualquer procedimento de acesso remoto aos ativos de informação do PJSC, a CONTRATADA obriga-se a utilizar, prioritariamente, a ferramenta "Assistência Rápida do Windows" ou qualquer outra ferramenta de acesso remoto homologada pelas políticas de segurança da informação do PJSC.

36.3.Todo e qualquer acesso remoto realizado pela CONTRATADA deverá ser previamente autorizado pela equipe de TI do PJSC, devendo ser registrado e executado em conformidade com as diretrizes e protocolos de segurança vigentes no órgão contratante.

37.Emitir novos certificados digitais em caso de divergência de dados.

37.1.Todo certificado digital emitido cujas informações divirjam, total ou parcialmente, dos dados constantes na respectiva Carta de Autorização será considerado formalmente defeituoso e eivado de vício de conformidade.

37.2.Constatada a divergência a que se refere o item anterior, a CONTRATADA obriga-se a realizar a revogação do certificado inconsistente e a emitir, sem qualquer ônus financeiro adicional para o CONTRATANTE, um novo certificado digital devidamente corrigido, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da notificação do erro.

37.3.A notificação de erro poderá ser formalizada e encaminhada à CONTRATADA tanto pela equipe gestora do contrato do CONTRATANTE quanto diretamente pelo usuário afetado, mantendo-se a obrigatoriedade de correção pela CONTRATADA durante todo o período de vigência estabelecido para o respectivo certificado digital.

C) das obrigações do pjsc

1.Promover condições para a execução contratual objeto deste contrato;

2.Assegurar livre acesso das pessoas credenciadas pela CONTRATADA para execução dos serviços;

3.Empenhar os recursos necessários, garantido o pagamento das Notas Fiscais/Faturas em dia;

4.Publicar o extrato do contrato, seus aditivos, bem como os apostilamentos, se ocorrerem, no Portal da Transparência do Poder Judiciário de Santa Catarina (https://tjsc.thema.inf.br/transparencia/portal/#/consultaContrato) — cuja consulta é possível ao inserir o exercício (ano) e o número do contrato —, no Diário da Justiça Eletrônico, órgão oficial de divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, veiculado no site do Tribunal de Justiça, no endereço www.tjsc.jus.br, e no Portal Nacional de Contratações Públicas, quando concluída integração do sistema que viabilize a transferência de dados;

5.Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

6.Fiscalizar a prestação de serviços, comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que necessitem sua imediata intervenção;

7.Controlar e acompanhar toda a execução deste contrato; e

8.Designar gestor operacional para acompanhamento do contrato, nos moldes da Resolução GP n. 78/2023.

VI. Modelo de gestão do contrato

A) fiscalização

1.O PJSC exercerá ampla e irrestrita fiscalização na execução objeto contratado, a qualquer hora, por meio do gestor e fiscais abaixo indicados, nos termos dos arts. 41 a 44 da Resolução GP n. 78/2023 e do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos;

2.A forma de comunicação entre os gestores ou fiscais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e o preposto da CONTRATADA será realizada preferencialmente pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI;

3.Compete ao Fiscal Técnico:

3.1zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao PJSC;

3.2verificar se a entrega de materiais ou a prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e o instrumento convocatório;

3.3acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições e a execução dos serviços, de acordo com o objeto contratado; e

3.4indicar eventuais descumprimentos contratuais para que, mediante processo administrativo, sejam devidamente apurados.

4.O gestor e o fiscal do contrato poderão solicitar à CONTRATADA informações complementares para acompanhamento de questões relacionadas ao Programa de Integridade das Contratações, implementado pela Resolução GP n. 30/2021 e este consolidado pela Resolução n. 19/2026;

5.A fiscalização do PJSC poderá exigir a substituição do preposto da CONTRATADA, mediante decisão motivada do gestor do contrato.

6.A fiscalização anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização dos descumprimentos observados.

7.A fiscalização exercida não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade verificada durante a execução deste contrato.

8.Equipe de fiscalização:

B) penalidades

1.As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de contratar com a Administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV,

Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021.

GESTOR DO CONTRATO Diretor de Tecnologia da Informação INTEGRANTE TÉCNICO Chefe da Divisão de Suporte e Gestão de Ativos de TI FISCAL TÉCNICO Chefe da Seção de Apoio Administrativo FISCAL ADMINISTRATIVO Chefe da Divisão de Contratos, Convênios e Registro de Preços

Integrante da comissão de recebimento de bens

Chefe da Seção de Recebimento de Bens/Divisão de Almoxarifado

2.A penalidade de ADVERTÊNCIA será aplicada quando a infração administrativa corresponder a pequenas irregularidades verificadas na execução do contrato, que venham ou não causar danos ao contratante ou a terceiros.

3.A CONTRATADA estará sujeita às seguintes multas:

3.1.1% (um por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor da nota fiscal respectiva, a cada ocorrência de não realização da validação, presencial ou por videoconferência, na data e horário agendados, se verificada a culpa exclusiva da CONTRATADA;

3.2.3% (três por cento) ao dia, limitado a 30% (trinta por cento), sobre o valor da nota fiscal respectiva, enquanto persistir a indisponibilidade de Autoridade de Registro no(s) município(s) listado(s) no Anexo II.

3.3.2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor mensal do contrato, limitado a 30% (trinta por cento), pelo descumprimento do prazo de realização da visita local, item 3 do objeto, por ordem de serviço.

3.4.5% (cinco por cento) ao dia, limitada a 30 % (trinta por cento), sobre o valor da nota fiscal respectiva, pela não disponibilização do suporte ao usuário, conforme previsto no item V, “B”, "25" do Termo de Referência.

3.5.3% (três por cento) ao dia, limitado a 30% (trinta por cento), sobre o valor da nota fiscal respectiva, no caso de descumprimento do item V, “B”, "24" do Termo de Referência.

3.6.30% (trinta por cento) por ocorrência, sobre o valor do item, pelo descumprimento do item IX, "G", "1.3.1" do Termo de Referência.

3.7.3% (três por cento) ao dia, limitada a 30 % (trinta por cento), sobre o valor da nota fiscal respectiva pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica;

3.8.0,5% a 5% sobre o valor do contrato em razão da litigância de má-fé.

3.8.1.considera-se litigante de má-fé aquele que:

I -deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II -alterar a verdade dos fatos; ou

III -interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

VII. Gerenciamento de riscos da contratação:

A)MAPA DE RISCOS : o Mapa de Riscos Gerais da contratação foi realizado pelo PJSC e faz parte do processo de contratação (SEI n. 0015011-35.2020.8.24.0710).

Atualização do mapa de riscos, de acordo com o art. 10 da Resolução CNJ n. 468/2022: ( ) não há necessidade de atualização, permanecendo atualizados os riscos constantes do Estudo Técnico Preliminar (doc. 10845238);

(x) há necessidade de atualização, conforme novo mapa de riscos abaixo estabelecido (doc. 11072519). Item de Serviço Risco associado Responsabilidade Item 1 Item 2 Item 3 Licitação deserta:

-Não realização do certame

-Falta de certificados digitais para autenticação de documentos administrativos e judiciais Responsável: DSGA/DTI:

Aquisição emergencial Adequar Termo de Referência para realizar novo certame no caso de ocorrência da deserção Item 1 Item 2 Item 3 Indisponibilidade orçamentária:

-Não aquisição dos itens do objeto deste Termo de Referência

-Falta de certificados digitais para autenticação de documentos administrativos e judiciais Responsável: DSGA/DAGG/DTI Verificação de disponibilidade orçamentária na respectiva rubrica Responsável: DSGA/DAGG/DTI Solicitar remanejamento de recursos entre os projetos orçamentários Responsável: DGA / DOF Realizar adequação orçamentária Item 2 Indisponibilidade do item 2:

-O magistrado/servidor terá seu Certificado Validado, não havendo INSTALAÇÃO até o momento em que que houver disponibilidade da mídia armazenadora Responsável: Equipe de Contratação DSGA/DTI Previsão de Logística de Distribuição das mídias armazenadoras Responsável: DSGA/DAGG/DTI Solicitar remanejamento de recursos entre os projetos orçamentários Responsável: Equipe de Contratação

Dsga/dagg/dti

Aplicação de penalidade Responsável: Equipe de Contratação

Dsga/dagg/dti

Aquisição Emergencial Item 3 Indisponibilidade de pessoal da Contratada para a realização da visita local.

-O usuário que não cumpra requisitos para a validação por videoconferência deverá se deslocar até localidade onde a CONTRATADA ofereça unidades de atendimento presencial.

Responsável: Equipe de Contratação DSGA/DTI

Penalidades Rescisão unilateral Novo Certame Responsável: DGA / DOF Realizar adequação orçamentária para maior despesa com ressarcimento de despesas com deslocamento Item Causa Risco Consequência Medida Preventiva Medida Preventiva Efetivamente Aplicada 1 Empresa sem condições de executar o objeto de serviço de certificação digital ICP-Brasil, pertencente à cadeia AC-JUS Emissão de certificados incompatíveis com a demanda do PJSC Interrupção das assinaturas digitais, acesso aos sistemas e atividades processuais e não estar adequado à necessidade do

Tjsc

Definição precisa da necessidade pública, bem como de requisitos de habilitação necessários para a contratação.

Previsão de penalidades contratuais em caso de inexecução Definição precisa da necessidade pública: certificação digital ICP-Brasil, pertencente à cadeia AC- JUS.

Requisitos de habilitação

necessários para a contratação: Item IX, A, do Termo de Referência Previsão de penalidades:

Item VI, B, do Termo de Referência 2 Indisponibilidade da plataforma da contratada Impossibilidade de solicitação, agendamento ou emissão dos certificados Atraso na prestação do serviço e acúmulo de demandas Prever disponibilidade contínua da plataforma e suporte adequado Prever disponibilidade contínua da plataforma e suporte adequado: Item II, C, 1.4 e 1.4.1; Item V, A, 2.2; Item V, B, 25; Item V, B, 34 a 36, todos do Termo de Referência

B) matriz de alocação de riscos

(x) os riscos contratuais foram alocados nas obrigações contratuais, não se vislumbrando necessidade de elaboração de matriz de riscos específica. ( ) não se aplica, pois não se enquadra nos requisitos do art. 22, §2º, da Lei n. 14.133/2021.

( ) se aplica e consta das obrigações da contratação, implementando-se o seguinte quadro:

VIII. Critérios de medição e pagamento

a)O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA as importâncias estipuladas na tabela abaixo, de acordo com a quantidade efetivamente executada: 3 Incompatibilidade da certificação em nuvem com sistemas legados Impossibilidade de utilização da solução por determinados usuários Interrupção parcial de atividades e aumento de chamados Previsão de contratação híbrida com nuvem e token.

Previsão de contratação

híbrida com nuvem e token: contratação de serviços continuados de certificação digital ICP- Brasil, pertencente à cadeia AC-JUS, compreendendo a emissão de certificados digitais do tipo A3 para pessoa física, em nuvem e para utilização em dispositivo criptográfico (token), ambos com validade de 36 (trinta e seis) meses 4 Erro cadastral na emissão dos certificados Certificados emitidos com informações incorretas Retrabalho, cancelamentos e atrasos operacionais Previsão de conferência prévia dos dados e de reemitir Certificado sem ônus, em prazo definido Previsão de conferência prévia dos dados e de reemitir Certificado sem ônus, em prazo definido:

Item V, B, 34.2.3; Item V, B, 37; Item IX, G, 1.4;

Item II, B, 4.1, todos do Termo de Referência 5 Falha no suporte técnico Demora na resolução de incidentes Queda da produtividade e indisponibilidade dos serviços Definir canais e níveis mínimos de atendimento Definir canais e níveis mínimos de atendimento:

Item II, C, 1.4 e 1.4.1;

Item V, A, 2.2; Item V, B, 25; Item V, B, 34 a 36, todos do Termo de Referência 6 Tratamento inadequado de dados pessoais Incidente de segurança e descumprimento da LGPD Responsabilização contratual e danos institucionais Exigir conformidade com LGPD e controles de segurança Exigir conformidade com LGPD e controles de segurança: Item V, B, 19, do Termo de Referência Item Descrição Quantidade Estimada 12 meses Quantidade Estimada 60 meses Valor Unitário (R$)* Valor Total Anual Estimado (R$)* Certificados digitais A3 - pessoa física

-cadeia ACJus - com validade de 36 (trinta e seis) meses - sem limite de acessos/assinaturas - em nuvem 1.400 7.000 Certificados digitais A3 - pessoa física

-cadeia ACJus - com validade de 36 (trinta e seis) meses - para token (apenas o certificado digital) 300 1.500 Visitas técnicas para validação presencial, emissão e gravação do certificado digital 200 1.000 *Valores de acordo com a proposta vencedora.

b)As condições para que ocorra o pagamento são as seguintes:

1.A CONTRATADA deverá protocolar pedido de liberação do pagamento, acompanhado de relatórios circunstanciados dos serviços efetivamente realizados e das respectivas ordens de serviço, no endereço eletrônico certificadodigital@tjsc.jus.br obedecidos os requisitos previstos nos arts. 12 a 15 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7/2019, endereçando-o à Diretoria de Tecnologia da Informação.

2.Caberá à fiscalização do CONTRATANTE proceder à análise e parecer favorável ao pagamento;

3.A CONTRATADA deverá emitir a nota fiscal somente quando solicitada pela Divisão de Contratos, Convênios e Registro de Preços, da Diretoria de Material e Patrimônio, oportunidade em que deverá indicar, na nota fiscal, o código de serviço da tabela 06 da EFD-REINF, adequado ao serviço prestado, bem como ao objeto da contratação;

4.A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a seguinte documentação (art. 121 c/c o art. 92, XVI, da Lei n. 14.133/2021), dentro do seu prazo de validade:

4.1comprovante da regularidade para com a Fazenda Federal;

4.2comprovante da regularidade para com a Fazenda Municipal;

4.3comprovante da regularidade para com o FGTS;

4.4comprovante da regularidade para com a Justiça do Trabalho.

5.Os comprovantes de regularidade:

5.1somente serão aceitos com prazo de validade determinado no documento ou com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias;

5.2serão substituídos por documento emitido pela Diretoria de Material e Patrimônio caso a CONTRATADA possua cadastro com o PJSC (com as certidões dentro do prazo de validade) ou no SICAF (níveis de cadastramento II e III);

6.No caso de isenção do ICMS (prevista no RICMS/SC - Decreto Estadual n. 2870/2001 e alterações), a CONTRATADA deverá emitir a nota fiscal com o valor bruto da operação. Deverá inserir, após, o valor do desconto, para que o valor líquido constante da Nota Fiscal corresponda ao valor de sua proposta bem como do empenho. O PJSC não estará sujeito à isenção quando:

6.1o contribuinte estiver no Simples Nacional;

6.2na saída de mercadorias ou bens sujeitas ao regime de substituição tributária; ou

6.3da caracterização das demais hipóteses previstas no RICMS/SC.

7.A CONTRATADA deverá destacar nas notas fiscais as deduções relativas aos impostos previstos em Lei, sem prejuízo da indicação, na nota fiscal, do código de serviço da tabela 06 da EFD-REINF, adequado ao serviço prestado, bem como ao objeto da contratação (conforme item 3). As retenções serão feitas no pagamento.

c)Caso a CONTRATADA não comprove a regularidade fiscal e trabalhista:

1.Será emitida notificação pelo CONTRATANTE para regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do ofício, e, caso não regularizada, será iniciado o processo de extinção contratual, com aplicação da multa rescisória; e, concomitantemente; e

2.Será realizado o pagamento, procedendo-se as retenções tributárias, na forma da lei.

d)Verificando-se a existência do risco de atribuição de responsabilidade subsidiária ou solidária por parte do CONTRATANTE em relação a algum débito previdenciário ou trabalhista da CONTRATADA, a fim de garantir o ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração em decorrência da citada responsabilidade, o CONTRATANTE se reserva o direito de reter o valor correspondente quando da liberação do pagamento.

e)O CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento até o 10º (décimo) dia útil a partir da apresentação da nota fiscal à Divisão de Contratos, Convênios e Registro de Preços, da Diretoria de Material e Patrimônio, e após cumpridas as condições de pagamento supracitadas.

f)No caso do não pagamento da nota fiscal até o 10º (décimo) dia útil, por culpa exclusiva do CONTRATANTE, será efetuada a atualização monetária do 11º (décimo primeiro) dia útil até a data da efetiva quitação, atualizando-se o valor pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 92, inc. V, da Lei n. 14.133/2021.

g)Todos os documentos apresentados para os pagamentos deverão estar atrelados a raiz do CNPJ constante da proposta que originou este contrato.

IX. Seleção do fornecedor

A) qualificação técnica operacional

Da licitante detentora da proposta mais bem classificada será exigida a apresentação de atestado de capacidade técnico-operacional, emitido por terceiro, pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a entrega de, pelo menos, 850 (oitocentos e cinquenta) certificados digitais A3, pessoa física, pertencentes à cadeia AC-Jus, em mídia física (token) ou em nuvem, sendo permitido o somatório de atestados.

Justificativa: a exigência de comprovação de experiência prévia na emissão e entrega de certificados digitais especificamente da cadeia AC-JUS justifica-se pela natureza crítica das atividades do Poder Judiciário. A ICP- Brasil estabelece normas rigorosas para as diferentes cadeias de certificação, e a infraestrutura da AC-JUS possui particularidades de validação, níveis de segurança (A3/A4) e requisitos de integração com sistemas processuais (como PJe, e-Proc, e-STF, entre outros) que diferem das cadeias comerciais genéricas. A contratação de uma empresa sem expertise comprovada nessa cadeia específica traria um risco iminente de incompatibilidade técnica e interrupção das assinaturas de magistrados e servidores, gerando grave prejuízo à prestação jurisdicional. A fixação do quantitativo mínimo de 850 (oitocentos e cinquenta) certificados digitais A3, pessoa física, pertencentes à cadeia AC-Jus, em mídia física (token) ou em nuvem guarda estrita proporcionalidade com a dimensão do contrato pretendido e com a necessidade da Administração de aferir a capacidade operacional e logística da licitante. Não se trata de restrição à competitividade, mas sim da aplicação do princípio da segurança, garantindo que a contratada possua estrutura capaz de gerenciar demandas de médio e grande porte (emissão, validação presencial ou por videoconferência, e entrega tempestiva), evitando que empresas sem fôlego operacional venham a dar causa à inexecução contratual.

B) qualificação técnico profissional

Não se aplica. As Autoridades Certificadoras têm previsão legal e vinculação obrigatória ao ICP-Brasil.

C) consórcio

A participação de consórcio fica vedada em virtude de ser objeto comum e passível de ser executado por diversas entidades empresarias individualmente, de modo que a disputa estará preservada.

Vale ressaltar que a doutrina reconhece que a formação de consórcios acarreta risco da dominação do mercado, por meio de pactos de eliminação de competição entre os empresários. Diante desses pontos negativos, a participação de consórcios em procedimentos licitatórios só deve ser autorizada quando puderem ser observadas vantagens para o PJSC, o que não se verifica no caso em apreço.

D) qualificação econômico-financeira

Não se aplica.

E) visita técnica

Não se aplica.

F) amostra/teste de conformidade

Não se aplica.

G) demais condições estabelecidas pela unidade requisitante

1.Para os itens 1 e 2 – Certificados Digitais do Tipo A3, cadeia AC-JUS, com validade de 36 (trinta e seis) meses, em token - sem fornecimento de token, e em nuvem, serão observadas as seguintes condições:

1.1.A CONTRATADA deverá observar a obrigatoriedade de existência de Autoridade de Registro no(s) município(s) indicado(s) no Anexo II deste Termo de Referência.

1.2.A partir das informações e da autorização por parte do CONTRATANTE, a CONTRATADA encaminhará para o endereço eletrônico do(s) usuário(s) autorizado(s), no prazo de 2 (duas) horas, as orientações e os meios para efetuar o pedido. O usuário autorizado acessará a plataforma da CONTRATADA para preenchimento dos dados cadastrais necessários à conclusão do pedido.

1.3.A partir da conclusão do pedido, a CONTRATADA deverá, no prazo de 2 (duas) horas, disponibilizar ao usuário autorizado as orientações e os meios para agendamento da validação em sua plataforma web.

1.3.1.A CONTRATADA deverá oferecer disponibilidade de horários para a realização da validação por videoconferência dentro das 12 (doze) horas úteis seguintes à geração do pedido.

1.4.A CONTRATADA deverá permitir a validação por videoconferência, tanto por meio de aplicativos compatíveis com os sistemas operacionais Android e iOS quanto por meio de interface web.

1.4.1.A CONTRATADA deverá permitir ao usuário que possuir dados biométricos na base de consulta PsBio a realização de validação por videoconferência, bem como a instalação online, tanto para renovação quanto para nova certificação digital.

1.5.A CONTRATADA entrará em contato com o usuário com antecedência mínima de 10 (dez) minutos em relação ao horário agendado para a videoconferência, para confirmar sua disponibilidade e prestar orientações sobre a realização do atendimento.

1.5.1.A CONTRATADA deverá entrar em contato com a equipe gestora do contrato e com o usuário, dentro do prazo previsto no item anterior, caso o usuário não possua dados biométricos válidos na base de dados PsBio, para informar a impossibilidade de realização da validação por videoconferência.

1.5.2.A CONTRATADA deverá contatar a equipe gestora do contrato, por meio de canal síncrono, caso verifique, antes ou durante a realização da videoconferência, impedimentos de ordem técnica, tais como problemas de acesso à internet do usuário ou da própria CONTRATADA, ou quaisquer outros fatores que inviabilizem a realização do procedimento.

1.6.A CONTRATADA enviará ao usuário, por e-mail, no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar da validação por videoconferência, os códigos e as orientações necessárias para a instalação online do certificado digital.

1.6.1.Após a validação por videoconferência, a instalação do certificado digital será realizada de forma online por pessoal do suporte de informática da CONTRATANTE ou pelo setor de suporte da CONTRATADA, a critério do

Contratante.

1.7.A CONTRATADA deverá proceder com o serviço de certificação observando todas as exigências e recomendações vigentes do ICP-Brasil, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e da AC-JUS à época da prestação dos serviços.

1.8.Na ocasião da instalação do certificado digital, seja por meio remoto ou presencial, a CONTRATADA deverá solicitar e orientar o usuário autorizado a criar suas senhas PIN e PUK, se em token, ou as senhas para as aplicações para o certificado em nuvem, devendo o próprio usuário digitá-las no teclado do computador, sendo vedado o fornecimento de senhas padrão. O Agente de Registro deverá esclarecer as funções das senhas PIN e PUK para utilização e recuperação do certificado digital, bem como informar que as senhas criadas são de exclusiva responsabilidade do usuário.

1.8.1.No caso de reutilização do token pelo usuário, o atendente da CONTRATADA deverá solicitar que ele verifique se possui as senhas PIN e PUK, podendo orientá-lo a testá-las antes da instalação.

1.8.2.Caso exista no token um certificado digital, ainda que emitido por outra Autoridade Certificadora, este deverá ser removido antes da instalação do novo certificado.

1.8.3.Caso o usuário informe não recordar as senhas PIN e/ou PUK do token, o Agente de Registro realizará a inicialização do token para geração de novas senhas. Caso o usuário conheça as senhas e manifeste interesse em alterá-las, o Agente de Registro apenas o orientará quanto ao procedimento para alteração das senhas, sem necessidade de inicialização do token.

1.8.4.A CONTRATADA deverá assegurar que o certificado digital seja emitido contendo exclusivamente o endereço de correio eletrônico funcional do usuário informado na Carta de Autorização, pertencente ao domínio institucional do PJSC, sendo expressamente vedada a utilização ou substituição por endereço eletrônico de outro domínio, ainda que por solicitação do usuário autorizado.

1.9.A CONTRATADA deverá notificar simultaneamente o CONTRATANTE e o usuário autorizado acerca das seguintes etapas:

1.9.1.Disponibilização da licença;

1.9.2.Agendamento, cancelamento e reagendamento da validação;

1.9.3.Emissão do certificado digital;

1.9.4.Instalação do certificado digital;

1.9.5.Revogação do certificado digital;

1.9.6.Expiração do certificado digital.

1.10.Considera-se instalação do certificado digital o momento em que o par de chaves é gerado no dispositivo de armazenamento, as cadeias de certificados ICP-Brasil são importadas e é gerada pela CONTRATADA evidência de que o certificado está funcionando corretamente.

1.11.Após 30 (trinta) dias da conclusão do pedido, caso não tenha ocorrido a validação, a respectiva licença deverá ser novamente disponibilizada pela CONTRATADA ao CONTRATANTE.

2.Com relação à mídia de armazenamento (token) dos certificados digitais:

2.1.Os tokens serão entregues aos usuários pela CONTRATANTE, sendo vedada sua entrega diretamente pela

Contratada.

2.1.1.A CONTRATADA deverá possibilitar o reaproveitamento das mídias de armazenamento (tokens) para emissão de nova certificação, observando os procedimentos previstos nos itens i.8 e subsequentes.

3.Para o item 3 – Visitas locais para validação, emissão e instalação de certificado digital:

3.1.A partir da entrega da Ordem de Serviço, a CONTRATADA ajustará com a CONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a data para realização da visita ao local designado.

3.1.1.A CONTRATADA deverá ter disponibilidade para a realização do serviço em até 2 (dois) dias úteis.

3.1.2.A Ordem de Serviço relativa ao item 3 será emitida exclusivamente pela equipe gestora do contrato do

Contratante.

3.1.3.É vedado à CONTRATADA, durante atendimento decorrente de Ordem de Serviço deste item, incluir outros usuários na mesma visita, salvo mediante ajuste prévio com a equipe gestora do contrato.

3.1.4.É vedado à CONTRATADA ofertar diretamente aos magistrados e servidores o serviço descrito neste item.

3.1.5.Considera-se uma visita local o deslocamento de Agente de Registro para atendimento a 1 (um) usuário, desde que observadas as demais disposições deste Termo de Referência.

4.O acompanhamento da execução contratual, a fiscalização dos serviços e a emissão do termo de aceite serão realizados por servidor formalmente designado para o recebimento do objeto.

5.A CONTRATADA deverá encaminhar ao CONTRATANTE, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, documento que evidencie as entregas efetuadas no mês imediatamente anterior.

X. Quantidades estabelecidas no formulário-proposta

Item 1 – Certificados digitais A3 - pessoa física - cadeia ACJus - com validade de 36 (trinta e seis) meses - sem limite de acessos/assinaturas - em nuvem - 1400 unidades anuais . CAT/SERV: 485464. Item 2 – Certificados digitais A3 - pessoa física - cadeia ACJus - com validade de 36 (trinta e seis) meses - para token (apenas o certificado digital) - 300 unidades anuais . CAT/SERV: 27219 ou 485464. Item 3 – Visitas técnicas para validação presencial, emissão e gravação do certificado digital - 200 unidades anuais . CAT/SERV: 484744.

1) Aplicação do art. 48, I ou III da lei complementar n. 123/2006 (cotas/participação exclusiva para ME/EPP)

( ) Não há óbice à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte e, caso aplicável, à divisão do(s) item(ns) em cota reservada para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.

(x) Não é possível aplicar o art. 48, I e/ou III, da LC n. 123/2006. Justificativa: Os critérios de preferência e desempate devem observar o disposto na Lei Complementar n. 123/2006. Como se cuida de serviço cujo valor anual estimado é superior a R$ 80.000,00, ficam, igualmente, afastadas as regras de licitação exclusiva para ME/EPP para o Grupo 1 (art. 48, I, Lei Complementar n. 123/2006) e cota reservada (art. 48, III, Lei Complementar n. 123/2006).

2) Justificativa das quantidades

2.1) Quantas unidades de serviços ou bens deverão ser contratadas?

A demanda infere:

Item 1 – Certificados digitais A3 - pessoa física - cadeia ACJus - com validade de 36 (trinta e seis) meses – sem limite de acessos/assinaturas - em nuvem - 1400 unidades anuais . CAT/SERV: 485464.

Item 2 – Certificados digitais A3 - pessoa física - cadeia ACJus - com validade de 36 (trinta e seis) meses - para token (apenas o certificado digital) - 300 unidades anuais . CAT/SERV: 27219 ou 485464. Item 3 – Visitas técnicas para validação presencial, emissão e gravação do certificado digital - 200 unidades anuais . CAT/SERV: 484744.

2.2) Qual o histórico da demanda pelo bem ou serviço?

Tabela 1: quantitativo de certificados digitais e de tokens fornecidos entre 2019 e 2025. *A partir de 2022, com o Contrato n. 15/2022 (0020057-34.2022.8.24.0710), passou-se a adotar dois tipos de contratação: (a) certificados digitais com fornecimento de novo token, destinados aos usuários que não possuíam a mídia, e (b) certificados digitais para uso em token já existente, sem fornecimento de novo dispositivo, em razão da adoção da validação remota. Com essa mudança, o usuário deixou de precisar se deslocar até uma Autoridade de Registro (AR) para emissão do certificado, passando a reutilizar o token já disponível. Contudo, a entrega da mídia permanecia sob responsabilidade da empresa contratada, o que ainda exigia o deslocamento do usuário até uma AR para retirada do token.

Em 2023, houve nova alteração no objeto da contratação, com a separação das aquisições em dois itens: (a) tokens, que passaram a ser mantidos em estoque pela DTI e pelos setores de suporte de informática de todas as unidades do PJSC, e (b) certificados digitais, sem fornecimento de token (Contrato n. 8/2023, SEI 0003751-53.2023.8.24.0710). Essa solução mostrou-se mais eficiente, pois conferiu à DTI total controle sobre a distribuição dos tokens, enquanto a emissão dos certificados digitais passou a ocorrer de forma totalmente remota.

Esse novo modelo explica a redução no consumo de tokens: das 1.500 unidades adquiridas em 2023, menos da metade foi efetivamente utilizada desde então.

2.3) Haverá incremento ou diminuição da demanda levando-se em conta os objetivos propostos no Planejamento Estratégico Institucional ou no planejamento específico da unidade gestora orçamentária, a exemplo do Plano de Obras ou Plano Diretor de Tecnologia da Informação?

Não é possível estimar incremento ou diminuição do consumo, considerando que novos sistemas podem ser adotados por este PJSC, ou por todo o Poder Judiciário do País, e trazer consigo esta necessidade. Gestores de sistemas em uso hoje podem modificar as regras e determinar a adoção do uso da certificação digital para aumentar a segurança.

XI. Modalidade de licitação

Pregão Eletrônico.

XII. Critério de julgamento

Menor preço.

XIII. Parcelamento do objeto (critério de adjudicação)

XIII.1 A adjudicação do objeto se dará por item ou por grupo de itens?

Ano Certificado Digital Token * 2019 2506 2506 2020 2088 2088 2021 817 817 2022 1602 918 2023 1535 313 2024 804 196 2025 1055 132 Os diversos itens que compõem o objeto são agrupados, conforme critérios previamente estabelecidos, de modo que apenas um licitante é o vencedor do grupo.

XIII.2 Em caso de agrupamento de itens, quais as justificativas da não adoção do parcelamento da solução? XIII.2.1 Padronização tecnológica e compatibilidade A adjudicação em lote único garante a padronização dos certificados digitais, cadeias de certificação, softwares de gestão, drivers e procedimentos de validação, evitando problemas de incompatibilidade entre certificados de diferentes autoridades certificadoras, o que poderia comprometer a continuidade e a segurança dos serviços. XIII.2.2 Segurança da informação e integridade dos sistemas A utilização de um único fornecedor reduz riscos relacionados à gestão de múltiplas infraestruturas criptográficas, assegurando maior controle sobre políticas de segurança, atualização de certificados, revogação e rastreabilidade, em conformidade com normas da ICP-Brasil e políticas internas de segurança da informação. XIII.2.3 Eficiência operacional e redução de complexidade A contratação em lote único simplifica os processos de emissão, renovação, revogação e suporte técnico. Isso reduz a necessidade de múltiplos canais de atendimento, diferentes SLAs e treinamentos distintos, contribuindo para maior eficiência administrativa.

XIII.2.4 Economia de escala e vantajosidade econômica A adjudicação do conjunto dos certificados a um único licitante possibilita economias de escala, refletidas em melhores condições comerciais, preços unitários mais competitivos e redução de custos indiretos relacionados à gestão contratual, fiscalização e administração de múltiplos contratos.

XIII.2.5 Racionalização da gestão contratual A celebração de um único contrato reduz esforços de fiscalização, facilita o acompanhamento de prazos e metas, e diminui riscos de descumprimentos contratuais divergentes. Tal racionalização está alinhada ao princípio da eficiência administrativa.

XIII.2.6 Continuidade do serviço e mitigação de riscos A fragmentação da contratação entre diversos fornecedores pode gerar descontinuidade do serviço, especialmente em casos de falha, atrasos ou divergências técnicas entre prestadores. O lote único garante maior previsibilidade e responsabilidade integral do fornecedor sobre a execução contratual.

XIII.2.7 Atendimento uniforme aos usuários finais Um único fornecedor assegura tratamento uniforme aos usuários, com padrões consistentes de atendimento, prazos, procedimentos de identificação e suporte técnico, reduzindo reclamações e retrabalhos. XIII.2.8 Conformidade com o interesse público A escolha pelo lote único está devidamente fundamentada em critérios técnicos, econômicos e operacionais, não tendo caráter restritivo indevido à competitividade, mas sim direcionada à obtenção da solução mais eficiente e segura para a Administração, em consonância com o interesse público.

XIV. Prazos

a)De vigência: a contar da data da assinatura do contrato até o adimplemento total das obrigações; e

b)De execução dos serviços: 60 (sessenta) meses, a contar do recebimento da ordem de serviço pela CONTRATADA, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 107 da Lei n. 14.133/2021, mediante aditivo, se houver interesse das partes;

c)Do refazimento do serviço não aceito pela fiscalização: 3 (três) dias úteis a partir do recebimento da notificação pela CONTRATADA;

d)Da prestação da assistência técnica: até 3 (três) dias úteis.

XV. Inexecução, extinção do contrato

a)A inexecução contratual ensejará a extinção do instrumento contratual, nos termos da Capítulo VIII, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes modos:

1.determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

2.consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

3.determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

b)O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais assegura a este PJSC o direito de extinguir o instrumento contratual e de cancelar a ata de registro de preços a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.

c)O cancelamento unilateral, com fundamento no inciso I do art. 138 e art. 139 da Lei n. 14.133/2021, sujeitará a CONTRATADA à multa rescisória de até 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do contrato existente na data da extinção ou sobre o valor atualizado do item acerca do qual foi verificado o descumprimento por parte da CONTRATADA, independentemente de outras penalidades.

d)Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Anexo II: especificações técnicas

No edital: Anexo II – especificações técnicas

1.Requisitos técnicos

1.1Emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Justificativa: conforme previsão normativa MP 2.200-2.

1.2Ser aderente ao Leiaute da Autoridade Certificadora da Justiça - AC-JUS Justificativa: a AC-JUS é a primeira Autoridade Certificadora no mundo criada e mantida pelo poder judiciário. Foi criada após a edição da MP 2200-2/2001, institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, ou seja, assinados com certificados digitais emitidos dentro da hierarquia da ICP-Brasil.

O Conselho da Justiça Federal decidiu pela criação de uma Autoridade Certificadora para possibilitar a definição de regras e perfis de certificados, específicos para aplicações do Judiciário

1.3Perfil: Pessoa Física.

Justificativa: conforme necessidade da Unidade Demandante.

1.4Nível: A3.

Justificativa: conforme necessidade da Unidade Demandante.

1.5Garantir a integridade, autenticidade e o não-repúdio dos atos praticados nos processos eletrônicos já disponibilizados aos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário de SC (de forma segura e com validade jurídica).

Justificativa: conforme necessidade do Poder Judiciário de Santa Catarina para garantir autenticidade, integridade e não repúdio aos documentos digitais.

1.6Garantir a continuidade de utilização do certificado digital para os casos em razão de mudança do estado civil. Justificativa: primar pela economicidade ao reaproveitar a certificação digital em caso de mudança de estado civil.

1.7Garantir a continuidade de utilização do certificado digital para os casos de perda, extravio, roubo, furto, sinistro ou defeito técnico na mídia.

Justificativa: primar pela economicidade ao reaproveitar a certificação digital em caso de perda, extravio, roubo, furto, sinistro ou defeito técnico na mídia.

1.8Deve permitir sua utilização para assinatura de documentos eletrônicos, e-mails, autenticação de cliente e realizar logon na rede.

Justificativa: conforme necessidade do Poder Judiciário de Santa Catarina para garantir autenticidade, integridade e não repúdio aos documentos digitais.

1.9Ser instalado em Token Criptográfico certificado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. Justificativa: a mídia de armazenamento tipo Token é a mais adequada por utilizar por USB 2.0, típica dos computadores do PJSC e possibilitar o transporte da certificação digital pelo usuário em mídia de armazenamento, em consonância a previsão normativa MP 2.200-2.

1.10Armazenamento em nuvem Justificativa: redução de tempo com instalação, configuração e suporte técnico de dispositivos físicos. Eliminação de problemas recorrentes de compatibilidade de drivers e portas USB. Permite assinatura digital de qualquer dispositivo autorizado, sem necessidade de mídia física.

1.11Quando constatada emissão imprópria ou defeituosa de um certificado, durante sua vigência, o mesmo deverá ser revogado e reemitido sem ônus à Contratante.

Justificativa: para garantir a utilização da certificação, conforme necessidade da Unidade Demandante.

1.12Visitas técnicas para validação presencial nas dependências do edifício sede do TJ, na Academia Judicial, e nas demais unidades administrativas e judiciais situadas na Capital, a critério da contratante. Justificativa: prestar o serviço de validação presencial do presidente do TJ, dos magistrados inscritos na formação inicial da magistratura bem como de outros magistrados e servidores, a critério da contratante.

2.Requisitos administrativos

2.1Acesso a Ambiente Virtual Corporativo Justificativa: viabilizar acompanhamento, por parte do TJSC, das solicitações, agendamentos, emissões, validades e outros atos pertinentes ao gerenciamento dos certificados digitais, além de permitir o upload da carta de autorização.

2.2: Possuir Autoridade de Registro em Florianópolis, num raio de 10 (dez) quilômetros da Sede do Tribunal de Justiça, com funcionamentos nos dias úteis, por no mínimo 3 (três) horas no período vespertino. Justificativa: viabilizar atendimento presencial para os magistrados e servidores, a critério da contratante. 2.3: Apresentar atestado de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a entrega de, pelo menos, 850 (oitocentos e cinquenta) certificados digitais A3, pessoa física, pertencentes à cadeia AC-Jus, em mídia física (token) ou em nuvem, sendo permitido o somatório de atestados. Justificativa: a exigência de comprovação de experiência prévia na emissão e entrega de certificados digitais especificamente da cadeia AC-JUS justifica-se pela natureza crítica das atividades do Poder Judiciário. A ICP- Brasil estabelece normas rigorosas para as diferentes cadeias de certificação, e a infraestrutura da AC-JUS possui particularidades de validação, níveis de segurança (A3/A4) e requisitos de integração com sistemas processuais (como PJe, e-Proc, e-STF, entre outros) que diferem das cadeias comerciais genéricas. A contratação de uma empresa sem expertise comprovada nessa cadeia específica traria um risco iminente de incompatibilidade técnica e interrupção das assinaturas de magistrados e servidores, gerando grave prejuízo à prestação jurisdicional. A fixação do quantitativo mínimo de 850 (oitocentos e cinquenta) certificados digitais A3, pessoa física, pertencentes à cadeia AC-Jus, em mídia física (token) ou em nuvem guarda estrita proporcionalidade com a dimensão do contrato pretendido e com a necessidade da Administração de aferir a capacidade operacional e logística da licitante. Não se trata de restrição à competitividade, mas sim da aplicação do princípio da segurança, garantindo que a contratada possua estrutura capaz de gerenciar demandas de médio e grande porte (emissão, validação presencial ou por videoconferência, e entrega tempestiva), evitando que empresas sem fôlego operacional venham a dar causa à inexecução contratual.

3.Requisitos de sustentabilidade Em conformidade com o Guia de Contratações Sustentáveis do Poder Judiciário de Santa Catarina.

3.1Descarte sustentável ou reuso de ativos de TI: a certificação digital do PJSC, desde 2022, adota a reutilização de token, ou seu descarte sustentável, quando não possível o reuso. A tabela 1 (item 3.2) demonstra um decréscimo na aquisição dessa mídia.

Justificativa: a exigência de descarte sustentável ou reuso de ativos de TI justifica-se pelo alinhamento da contratação à Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) e às diretrizes de Governança de TI. Desde 2022, o PJSC adota o reaproveitamento de tokens ou a destinação ambientalmente adequada de mídias inservíveis. Como demonstrado na Tabela 1 (item 3.2), essa prática gerou um decréscimo real na necessidade de aquisição de novos insumos, comprovando a maturidade logística e a eficiência econômica do modelo. Portanto, o requisito visa a garantir que a empresa contratada possua processos homologados para absorver e operacionalizar essa rotina de reuso e descarte verde, evitando o desperdício de recursos públicos, mitigando o impacto ambiental do lixo eletrônico e assegurando a continuidade dos resultados já consolidados pela instituição.

3.2Priorização de processos em forma eletrônica: toda a operação da certificação digital, desde a ordem de serviço até o recebimento das entregas e seu faturamento, deve ser realizada em meio digital e remoto, salvo casos excepcionais de validação presencial, quando o usuário não possuir requisitos para validação por videoconferência. Justificativa: a exigência de priorização de processos em formato eletrônico justifica-se pela necessidade de manter o alinhamento da contratação com a transformação digital e a política de sustentabilidade do Poder Judiciário. Atualmente, todo o fluxo da operação — compreendendo desde a abertura da ordem de serviço até o recebimento das entregas e o faturamento — é executado de forma 100% digital e remota. As interações físicas restringem-se exclusivamente à validação presencial de usuários que não preenchem os requisitos regulamentares para o atendimento por videoconferência. Logo, o requisito é indispensável para garantir que a contratada possua infraestrutura tecnológica e processos internos compatíveis com essa dinâmica desmaterializada, assegurando celeridade na tramitação administrativa, redução do uso de papel, rastreabilidade dos atos e eficiência logística na prestação dos serviços.

3.3O suporte à certificação digital, em todas as fases, desde a validação, instalação, incluindo a correção de erros ou o saneamento de dúvidas, deverá ser prestado remotamente, tanto pelas equipes de suporte de informática do PJSC, quanto pelo suporte da contratada.

Justificativa: a previsão de suporte técnico remoto compartilhado justifica-se pela necessidade de garantir uma estrutura de atendimento ágil, integrada e descentralizada para os usuários do Poder Judiciário. Como a operação da certificação digital ocorre de ponta a ponta em ambiente digital, o suporte remoto — atuando desde a validação e instalação até a resolução de erros e dúvidas — otimiza o tempo de resposta e elimina custos com deslocamentos. A atuação coordenada entre as equipes de informática do PJSC e o suporte da contratada garante um modelo de atendimento em camadas, onde incidentes básicos são triados internamente e problemas complexos são escalados diretamente ao fornecedor. Assim sendo, o requisito é essencial para assegurar a continuidade dos serviços, exigindo da contratada canais de atendimento e pessoal técnico qualificado para atuar de forma remota e cooperativa com a estrutura de TI do Tribunal.

Anexo III

Municípios onde a contratada deve possuir autoridades de registro para atendimento presencial

1.A CONTRATADA deverá disponibilizar Autoridades de Registro para Validação Presencial na Capital do Estado de Santa Catarina, no raio de 10 Km da sede do TJ.

1.1.Caso a CONTRATADA não disponibilize uma Autoridade de Registro na Capital, realizará as visitas locais nas dependências das unidades administrativas do Tribunal de Justiça e dos fóruns da Capital, para a validação presencial, emissão e instalação de certificados digitais dos usuários que não reúnam os requisitos para a realização de validação por videoconferência, sem ônus para a CONTRATANTE ou para o usuário.

1.1.1.Os atendimentos a usuários feitos no local enquanto perdurar o descumprimento deste item 1 não serão faturados pelo item 3 do objeto, Visitas técnicas para validação presencial, emissão e gravação do certificado digital , exceto quando se tratar de atendimento ao Presidente do TJSC e aos juízes inscritos na turma de formação inicial para a magistratura.

Justificativa: A Sede do Poder Judiciário de Santa Catarina está no Centro da Cidade de Florianópolis, onde estão também as autoridades do Poder Judiciário, e um número expressivo de servidores e magistrados.

1.2.As Autoridades de Registro devem possuir sede para atendimento presencial em endereço fixo, com atendimento ao público por no mínimo 4 (quatro) horas diárias dentro do horário de expediente do Poder Judiciário (entre 12:00 e 19:00), em dias úteis.

Justificativa: A empresa deve possuir local onde se possa realizar os procedimentos para validação e emissão de certificado digital para servidores e magistrados.

Informações em cumprimento à Lei Estadual 17.983, de 19.8.2020, estão disponíveis para consulta no QRCode:

Documento assinado eletronicamente por Guilherme e Silva Pamplona , Diretor , em 07/10/2026, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 11277569 e o código CRC DB489654 .

0059914-48.2026.8.24.0710 11277569v2

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de serviço continuado de certificação digital ICP-Brasil, pertencente à cadeia AC-JUS, compreendendo a emissão de certificados digitais do tipo A3 para pessoa física, em nuvem e para utilização em dispositivo criptográfico (token), ambos com validade de 36 (trinta e seis) meses, bem como a realização de visitas técnicas para validação presencial, emissão e instalação dos certificados, em regime de empreitada por preço unitário.
Informações complementares
Em caso de discrepância entre as especificações deste objeto descritas no sistema compras.gov.br e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 2.134.005,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTICA
CNPJ do órgão
83.845.701/0001-59
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE SANTA CATARINA
Processo
0059914-48.2026.8.24.0710
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
83845701000159-1-000063/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTICA, em Florianópolis (SC), publicou pregão - eletrônico nº 15/2026 para Contratação de serviço continuado de certificação digital ICP-Brasil, pertencente à cadeia AC-JUS, compreendendo a emissão de certificados digitais do tipo A3 para pessoa física, em nuvem e para utilização em dispositivo…. O valor total estimado é de R$ 2,1 milhões e o prazo de propostas encerrou em 27 de outubro de 2026, às 13h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 83845701000159-1-000063/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).