Aquisição de autoclaves e compressores para consultórios odontológicos das Formações Sanitárias da PMSC

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL TERMO DE REFERÊNCIA – AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA Processo SGPenº PMSC 00045255/2026 ÓRGÃO SOLICITANTE Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 1 de 11 1. OBJETO Aquisição de equipamentos “Autoclaves e compressores” para uso específico da área odontológica para os consultórios odontológicos das Formações Sanitárias da PMSC, conforme condições e exigências estabelecidas neste termo de referência: 1.1. Especificações e quantidades O menor orçamento adquirido foi o da Dabi Atlante “Prodoctor Com de Equipamentos Odontológicos e Serv LTDA - EPP ”, cujo qual os valores seguem na tabela abaixo. LOTE 1 Item Código do item (NUC) Descrição simplificada Uni d. Qtd e Valor Estimado (R$) Unitário Total 01 046566016 Autoclave 21 litros Trava eletrônica, ajuste automático de altitude, norma NBR ISO 13485, Secagem automática, tampa e câmara em aço inox. Frequência e voltagem do motor: 60 hz. 220v ou bivolt - itens acessórios 3 bandejas de alumínio anodizado 1 suporte para bandeja 1 copo graduado 1 braçadeira 1,5m de mangueira 1 manual de instruções UN 3 7.749,00 23.247,00 Pág. 01 de 11 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PMSC 00045255/2026 e o código ACX7353P. 154

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 2 de 11 02 122530022 Compressor, Óleo: isento, não é necessário lubrificação. Rele térmico (protetor de sobrecarga de tensão) Dois manômetros: um para verificar a pressão interna do reservatório e outro para a pressão de saída de ar. Filtro de ar com drenagem automática (retém a umidade do ar no interior do reservatório) Filtro de aspiração (entrada de ar no reservatório). Mangueira do motor metálica e flexível Válvula de alívio (solenóide) Ruído: aproximadamente 56 db(a). Capacidade: de 45 a 50 litros Frequência e voltagem do motor: 60 hz. 220v ou bivolt Fluxo de ar (vazão efetiva) mínima: 188 l/min. Potência (motor) mínima: 1,0 HP Pressão máxima de trabalho: 120 psi (0,83 mpa). valores da especificação podem variar para mais ou menos em até 5%. UN 3 6.779,90 20.339,70 Valor total R$ 43.586,70 1.2. Da natureza do objeto Não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto n.º 2.355, de 16 de dezembro de 2022 2.JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A aquisição dos equipamentos odontológicos propostos é essencial para atender às demandas da Diretoria de Saúde e Promoção Social (DSPS) da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A DSPS é responsável por inúmeras ações relacionadas à saúde dos policiais catarinenses e suas famílias. As formações sanitárias atuam de maneira descentralizada a DSPS nos batalhões espalhados por todo o Estado, prestando diversos atendimentos e, dentre eles, o atendimento odontológico. Os consultórios odontológicos desempenham um papel crucial na prestação de serviços de atendimento odontológico primário, tais como profilaxias, restaurações e pequenas cirurgias. Esses atendimentos visam garantir o bem-estar e a saúde bucal dos policiais militares e seus familiares. A saúde bucal é fundamental para a qualidade de vida dos policiais militares e suas famílias. Problemas odontológicos não tratados podem resultar em desconforto e prejudicar a saúde geral, afetando diretamente o desempenho no trabalho. Para que esses atendimentos possam ocorrer é imprescindível a manutenção correta dos equipamentos e substituição quando obsoletos ou sem funcionamento. Os equipamentos atualmente em uso, já tem mais de 10 anos de uso, necessitando de reparos constantes e, muitas vezes, afetando os atendimentos diários por conta de falhas. Portanto, a aquisição de equipamentos odontológicos de qualidade é fundamental para resolver esses problemas, garantindo que a DSPS possa oferecer atendimentos de alta qualidade, modernizando seus consultórios odontológicos, melhorando a qualidade de vida dos policiais e suas famílias. 3.DOS PARÂMETROS DA LICITAÇÃO Pág. 02 de 11 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PMSC 00045255/2026 e o código ACX7353P. 155

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 3 de 11 3.1. Haverá necessidade de vistoria prévia (visita técnica)? Não será exigida vistoria. Justificativa: Tendo em vista ser um produto a ser entregue diretamente pela contratada, sendo que os quantitativos e especificações já estão discriminados no termo de referência. 3.2. Será admitida a participação de consórcios? (X) Não ( ) Sim Justificativa: Considerando as particularidades do objeto e os princípios da proporcionalidade e da eficiência, a Administração opta pela não admissão de empresas em consórcio. Tal decisão justifica-se pela baixa complexidade técnica do fornecimento, que não demanda a conjugação de esforços ou capacidades financeiras que excedam o padrão das empresas individuais do setor. Ademais, a vedação busca garantir maior celeridade ao rito da compra direta e assegurar a plena responsabilidade da contratada pela execução integral do objeto, em conformidade com o Art. 15 da Lei 14.133/2021. 3.3. Será admitida a participação de cooperativas? (X) Não ( ) Sim 3.4. Será admitida a subcontratação? (X) Não ( ) Sim Condições e limites para a subcontratação: ___________________________________________ 3.5. Do agrupamento de itens em lotes A aquisição/contratação se dará em lotes/lote único? ( )Não (X)Sim Justificativa: Pág. 03 de 11 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PMSC 00045255/2026 e o código ACX7353P. 156

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 4 de 11 Lote único 4. DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA 4.1. Serão exigidos documentos adicionais juntamente com a proposta de preços (para análise da equipe técnica na fase de julgamento da proposta final de preços): (X) Não ( ) Sim Se sim, quais? 4.2. Será exigido amostra do(s) produto(s)/demonstração do(s) serviço(s): (X) Não ( ) Sim 4.3. Será exigida prova de conceito? (X) Não ( ) Sim 4.4. Será exigida carta de solidariedade? (X) Não ( ) Sim Se sim, justificativa: 4.5. Será exigida garantia de proposta? (X) Não ( ) Sim Se sim, justificativa: Pág. 04 de 11 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PMSC 00045255/2026 e o código ACX7353P. 157

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 5 de 11 5. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 5.1. Habilitação fiscal, social e trabalhista a. ( ) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; (Link para consulta: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp ) b. ( ) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. (Link para consulta: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir ) c. ( ) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Link para consulta : https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf ) d. ( ) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; (Link para consulta : https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces ) e. ( ) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. f. ( ) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital de Santa Catarina e do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. (Link da Fazenda Estadual de Santa Catarina: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.CtaCte.Web/SolicitacaoCnd.aspx ) g. ( ) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Pág. 05 de 11 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PMSC 00045255/2026 e o código ACX7353P. 158

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 6 de 11 h. (...) Prova de Regularidade com TCU, CNJ (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) mediante consulta junto ao Tribunal de Contas da União. (link para consulta: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ) i. (...) Prova de Regularidade no CADPEN (Cadastro de Penalidades Administrativas aplicadas a fornecedores por órgãos e entidades pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Santa Catarina), mediante consulta junto ao site CadPen. (link para consulta: https://cadpen.sc.gov.br/cadpen/# ) j. (...) Prova de Regularidade no Simples Nacional para identificação de MEI. Caso o fornecedor se enquadre na condição de microempreendedor individual, prestando serviços nos ramos de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou reparo de veículos, no valor da proposta deverá incluir alíquota de 20% referente a contribuição patronal (LC 123/2006, art. 18-B, caput e § 1º). Pelo valor total da proposta, a administração entenderá que tal alíquota está incluída. (link para consulta: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21 ) k. (...) Contrato Social da empresa é possível alteração que conste a designação dos representantes legais atuais nos casos de contratação em que seja exigida a formalização por meio de Termo de Contrato conforme Item 8.1 deste Termo de Referência. l. ( ) Foto da fachada da empresa nos casos de contratação em que seja exigida a formalização por meio de Termo de Contrato conforme Item 8.1 deste Termo de Referência.(LEI 17983/2020). 6. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 6.1. Prazo de entrega/execução Até 30 (trinta) dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da Nota de Empenho. 6.2. Local, horário e endereço de entrega HPM – Hospital Lara Ribas DSPS - Diretoria de Saúde e Promoção Social DMO - Divisão Médico-Odontológica Rua Major Costa 221, Centro - Florianópolis - SC CEP: 88020-400. 6.3. Bens perecíveis (X) Não ( ) Sim Pág. 06 de 11 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PMSC 00045255/2026 e o código ACX7353P. 159

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 7 de 11 Se sim, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a ............. (...) (dias, meses ou anos), ou a ............................... (metade, um terço, dois terços, etc.) do prazo total recomendado pelo fabricante. 6.4. Garantia de execução do contrato Será exigida garantia de execução do contrato, nos moldes do Arts 96 a 102 da Lei nº 14.133/21, em valor correspondente a .......... % do valor total do contrato? (X) Não ( ) Sim Se sim, justificativa: 6.5. Garantia do produto/serviço, manutenção e assistência técnica (X) Garantia e/ou assistência técnica Especificar condições: Garantia de 1 (um) ano para defeitos de fabricação. 7. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES 7.1 Da contratada Obriga-se a empresa vencedora: a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato, limitada ao quantitativo de cada item; b) ao fornecimento do objeto, de acordo com as especificações constantes no Edital de Contratação Direta, em consonância com a proposta apresentada e com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor; c) responsabilizar-se pela boa execução e eficiência no fornecimento do produto objeto do Edital de Contratação Direta; d) reparar, corrigir, remover às suas expensas, no todo ou em parte o(s) objeto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a imediata substituição dos mesmos; e) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo contratante quando da entrega do produto; Pág. 07 de 11 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PMSC 00045255/2026 e o código ACX7353P. 160

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 8 de 11 f) apresentar, sempre que solicitado documentos que comprovem a procedência do produto fornecido, assim como amostra para análise pela Administração, sem qualquer ônus adicional; g) não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto da contratação; h) manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação; i) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à Administração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento; j) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto contratado; k) mesmo não sendo a fabricante da matéria prima empregada na fabricação de seus produtos, a empresa vencedora, responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidade destes, obrigando-se a substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte, constatado visualmente ou em laboratório, correndo estes custos por sua conta; l) manter endereço eletrônico (e-mail) e telefone válidos para fins de comunicação com a contratante por todo o período de contratação; comunicando, imediatamente, o Contratante em caso de alteração; m) realizar cadastro no Portal Externo do SGP-e (https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/inicio) para que possa assinar eletronicamente com certificação digital e-CPF TODOS os documentos firmados com a contratante (como realizar a assinatura digital: https://sgpe.sea.sc.gov.br/capdoc/pergunta_frequente/nova-como-realizar-a-assinatura-digital-via-p ortal-externo/ ). 7.2 Da contratante Obriga-se a Administração/Contratante: a) comunicar à Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues; b) efetuar o pagamento da Contratada de acordo com a forma de pagamento estipulada na Dispensa de Licitação e no Contrato; c) promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento/prestação dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas; Pág. 08 de 11 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PMSC 00045255/2026 e o código ACX7353P. 161

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 9 de 11 d) rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue pela Contratada fora das especificações do contrato; e) observar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias; g) prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados; h) demais condições constantes do Edital de Contratação Direta. 8. DO CONTRATO (ou DA CONTRATAÇÃO, no caso de ser via nota de empenho) 8.1. INSTRUMENTO CONTRATUAL ( ) Termo de Contrato; ( ) Termo de Contrato + Autorização de Fornecimento; (X) Nota de Empenho; OBS.: Em caso de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. nº 92 da Lei nº 14.133/221 8.2. VIGÊNCIA O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133 de 2021. 8.3. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO Gestor: Nome: Márcia Regina da Silveira Cargo: Maj PM Dent Chefe da Divisão Médico-Odontológica Matrícula: 932166-7 E-mail: [email protected] Fiscal: Nome: Vilmar Pedro Vitorino Cargo: 1º Sgt Almox da Divisão Médico-Odontológica Matrícula: 913644-4 E-mail: [email protected] Pág. 09 de 11 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PMSC 00045255/2026 e o código ACX7353P. 162

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 10 de 11 9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 9.1 Prazos Prazo de troca de bens rejeitados: 60 dias Prazo de recebimento definitivo do objeto: 30 dias Prazo de liquidação do documento fiscal: Até o 20° dia do mês posterior ao recebimento dos materiais, desde que útil, e desde que a despesa esteja devidamente atestada pelo agente responsável. 9.2 Requisitos de Medição A execução contratual para a compra de anestésicos odontológicos será realizada conforme as seguintes diretrizes: 1) Critérios de Medição e Recebimento - O fornecimento será acompanhado por nota fiscal detalhada, contendo a descrição, lote, validade e quantidade dos produtos entregues. - A equipe responsável realizará a conferência física e documental, verificando a conformidade dos produtos com as especificações técnicas e normativas estabelecidas. - Serão adotados critérios de controle de qualidade, incluindo verificação da integridade das embalagens e conformidade com as normas sanitárias vigentes. 1. Registro e Controle ○ Após a aprovação do recebimento, a entrada dos produtos será registrada nos sistemas de controle de estoque da unidade. ○ A distribuição será realizada conforme demanda, garantindo a rastreabilidade do uso dos produtos e evitando desperdícios. 2. Monitoramento e Avaliação ○ Relatórios periódicos serão elaborados para monitoramento do consumo, identificando a necessidade de novas aquisições e prevenindo desabastecimentos. Eventuais inconformidades no fornecimento ou qualidade dos produtos serão registradas e comunicadas para as providências cabíveis. 9.3 Condições de Pagamento a) As despesas resultantes do presente Termo de Referência serão pagas de acordo com a proposta de preços apresentada pela empresa julgada vencedora; b) O pagamento será realizado por intermédio do Banco do Brasil ,mediante apresentação da nota fiscal/fatura, até o 30° (trigésimo) dia do mês subsequente do aceite do recebimento definitivo, desde que útil*, e desde que a despesa esteja devidamente atestada pelo agente responsável, condicionado ainda ao efetivo repasse financeiro da Secretaria de Estado da Fazenda, quando cabível e comprovada a regularidade fiscaletrabalhistada Contratada,com a apresentação dos seguintes documentos: I. Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; II. Certidão Negativa de Débitos Estadual,de Santa Catarina e do Estado sede da empresa; III. Certidão Negativa de Débitos Municipal, do Município sede da empresa; IV. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT V. Certidão de Regularidade Fiscal relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF/FGTS * Quando a data supramencionada cair em dia não útil, o pagamento será realizado no dia útil subsequente. Em acordo com a Instrução Normativa Conjunta CGE/SEF nº 001, de 08 de Abril de 2024. Pág. 10 de 11 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PMSC 00045255/2026 e o código ACX7353P. 163