Prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e suporte em engenharia elétrica

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/2026 Tipo: Menor Preço POR ITEM Este procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores vigente e pertinente à matéria, Decreto Municipal nº 19.330/2025, bem como suas alterações, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014. OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de propostas, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E SUPORTE EM ENGENHARIA ELÉTRICA, em conformidade com ANEXO I - especificações, quantidades estimadas e valor de referência estimado e ANEXO II - Termo de Referência. DIA/HORÁRIOS: RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 28/10/2026 – Horas 08:45:00 INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: 28/10/2026 – Horas 09:00:00 REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. RETIRADA DO EDITAL: www.novobbmnet.com.br e www.samaejs.com.br . FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS (ESCLARECIMENTOS): Poderão ser inseridos pedidos de questionamentos por meio do e-mail [email protected] . e do seguinte link da plataforma eletrônica: www.novobbmnet.com.br , no prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas, ou protocolada em meio físico, junto a Sede do Samae, localizada na Rua Erwino Menegotti, nº 478, bairro Água Verde, observando-se, neste último caso, o horário de expediente, no horário das 08:00h até às 16:00h, sob pena de decadência do direito. VALOR ESTIMADO DA AQUISIÇÃO: R$134.655,00 (Cento e trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais). Rua: Erwino Menegotti, 478 – Água Verde - Jaraguá do Sul - SC 89254-000 - Telefone: (47) 2106-9100 – www.samaejs.com.br Página 1 de 92 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/2026 Tipo: Menor Preço POR ITEM 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O SAMAE DE JARAGUÁ DO SUL , torna público, para conhecimento dos interessados que, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET e de acordo com a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores vigente e pertinente à matéria, Decreto Municipal nº 19.330/2025, bem como suas alterações, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e nos termos deste edital em data, horário e local já indicados anteriormente, realizar-se-á licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo menor preço por item. 1.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidor desta autarquia, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "BBMNET Licitações", constante da página eletrônica do BBMNET – Licitações Públicas, no endereço www.novobbmnet.com.br. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E SUPORTE EM ENGENHARIA ELÉTRICA, de acordo com as especificações descritas no Anexo I e Anexo II deste Edital. 2.2. Por se tratar de Edital para Registro de Preços, o SAMAE reserva-se o direito a firmar contratações que deles poderão advir, reservando-se do direito de contratar os serviços nas quantidades que lhe convier, pelo período de 1 (um) ano, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços. 2.2.1. As quantidades expressas no Anexo I e II (Termo de Referência) são meras estimativas ao longo de 1 (um) ano, sendo solicitadas, neste caso, conforme necessidade do Samae. Logo, será objeto de faturamento e pagamento apenas o quantitativo efetivamente solicitado. 3. DA DATA E HORÁRIOS 3.1. A data e horário para o recebimento de proposta para a formulação dos lances será: RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 28/10/2026 – Horas 08:45:00 INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: 28/10/2026 – Horas 09:00:00 LOCAL: www.novobbmnet.com.br REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 4. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 4.1. Decai do direito de solicitar esclarecimentos dos termos do edital de licitação perante a Administração, o licitante que não o fizer até três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, ou seja, até o dia 23/10/2026. Rua: Erwino Menegotti, 478 – Água Verde - Jaraguá do Sul - SC 89254-000 - Telefone: (47) 2106-9100 – www.samaejs.com.br Página 2 de 92 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO

4.2. Serão aceitos pedidos de esclarecimentos por intermédio de: a) por meio eletrônico, exclusivamente, através da PLATAFORMA ELETRÔNICA: www.novobbmnet.com.br , “Acesso Identificado”, ou no seguinte e-mail: [email protected] , sendo aceita até às 23:59h da data limite estipulada no item 4.1; ou b) Através de peça original protocolada em meio físico, junto a Sede do Samae, localizada na Rua Erwino Menegotti, nº 478, bairro Água Verde, observando-se o horário de expediente, no horário das 08:00h até às 16:00h da data limite estipulada no item 4.1. 5. DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 5.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, ou solicitar esclarecimento sobre os seus termos por meio eletrônico ou por meio físico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, em consonância ao disposto no artigo 164, capu t da Lei Federal 14.133/2021. 5.2. Decai do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração, ou de solicitar esclarecimento sobre os seus termos, o interessado que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas, ou seja, até o dia 23/10/2026. a) por meio eletrônico, exclusivamente, através da PLATAFORMA ELETRÔNICA: www.novobbmnet.com.br , “Acesso Identificado”, ou no seguinte e-mail: [email protected] , sendo aceita até às 23:59h da data limite estipulada no item 5.2; ou b) Através de peça original protocolada em meio físico, junto a Sede do Samae, localizada na Rua Erwino Menegotti, nº 478, bairro Água Verde, observando-se o horário de expediente, no horário das 08:00h até às 16:00h da data limite estipulada no item 5.2. 5.3. Não serão consideradas impugnações recebidas fora do prazo estipulado acima, ou seja, serão julgadas intempestivas. 5.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 5.5. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico oficial do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e no sistema eletrônico do pregão, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 5.6. Eventuais modificações no edital implicarão em nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas, nos termos do § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 14.133/21. 5.7. A impugnação, feita tempestivamente pelo licitante, não impedirá sua participação nesta licitação, até a decisão definitiva, bem como as impugnações e os pedidos de esclarecimentos apresentados fora de prazo serão recebidos como mero exercício do direito de petição. 6. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar desta licitação as empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital e estiverem, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e/ou Empresas de Grande Porte. Rua: Erwino Menegotti, 478 – Água Verde - Jaraguá do Sul - SC 89254-000 - Telefone: (47) 2106-9100 – www.samaejs.com.br Página 3 de 92 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO

6.1.1. Para efeitos de participação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação, nos termos do art. 3º, inciso I da Lei Complementar 123/2006, são considerados: a) Microempresa (ME) : o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). b) Empresa de Pequeno Porte (EPP): o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). 6.2. Para comprovação da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar o seguinte documento: a) Certidão (simplificada ou inteiro teor) expedida pelo Órgão competente, a saber: Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, do local onde a pessoa jurídica tenha sido registrada, constando a informação que a empresa se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ou, ainda, declaração na forma o ANEXO VII. 6.3. PREFERÊNCIA ÀS EMPRESAS ME/EPP REGIONAIS 6.3.1. Para aplicação do Decreto Municipal nº 19.330/2025, considera-se preferência neste Edital as empresas sediadas regionalmente dentro do limite geográfico da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali), sendo constituída dos seguintes municípios: Barra Velha, Corupá, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Massaranduba, São João do Itaperiú e Schroeder e de futuros Municípios que vierem a ser criados por fusão, incorporação, adesão ou desmembramento. 6.3.2. Ao final da etapa de lances, somente para os itens exclusivos para ME/EPP, se houver, será observado o direito de preferência às ME/EPP regionais que estiverem dentro do limite de 10% (dez por cento) do melhor preço final. 6.4. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que se encontrarem nas situações previstas no art. 3º, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006. 6.5. Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art.156 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.6. Não poderão disputar esta licitação: 6.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 6.6.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 6.6.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 6.6.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; Rua: Erwino Menegotti, 478 – Água Verde - Jaraguá do Sul - SC 89254-000 - Telefone: (47) 2106-9100 – www.samaejs.com.br Página 4 de 92 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO

6.6.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 6.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 6.6.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 6.6.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 6.6.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 6.6.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal n.º 14.133/21. 6.7. O impedimento de que trata o item 6.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 6.6.2 e 6.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 6.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 6.10. O disposto nos itens 6.6.2 e 6.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 6.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21. 6.12. A vedação de que trata o item 6.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 7. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 7.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições: 7.1.1. Coordenar os trabalhos da equipe de apoio; Rua: Erwino Menegotti, 478 – Água Verde - Jaraguá do Sul - SC 89254-000 - Telefone: (47) 2106-9100 – www.samaejs.com.br Página 5 de 92 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO

7.1.2. Inserir no portal eventuais respostas relacionadas à esclarecimento e/ou impugnações feitas pelos fornecedores, relativas ao certame; 7.1.3. Abrir as propostas de preços; 7.1.4. Analisar a aceitabilidade das propostas; 7.1.5. Desclassificar propostas indicando os motivos; 7.1.6. Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; 7.1.7. Verificar a habilitação do proponente; 7.1.8. Declarar o vencedor; 7.1.9. Receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento; 7.1.10. Elaborar a ata da sessão; 7.1.11. Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação. 8. DO CREDENCIAMENTO DO LICITANTE NO PORTAL BBMNET 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até o fim do recebimento de propostas. 8.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 8.2.1. cumpre plenamente os requisitos de habilitação; 8.2.2. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada está em conformidade com o edital e que o valor ofertado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 8.2.3. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 8.2.4. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 8.2.5. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991. 8.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 8.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. Rua: Erwino Menegotti, 478 – Água Verde - Jaraguá do Sul - SC 89254-000 - Telefone: (47) 2106-9100 – www.samaejs.com.br Página 6 de 92 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO

8.4.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”, impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 8.4.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”; 8.4.3. apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 8.5. O fornecedor enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte regional, conforme critérios do item 6.1.1. deste edital, deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido às ME´s e EPP´s regionais, assegurado pelo Decreto Municipal nº 19.330/2025. 8.5.1. Para aplicação do Decreto Municipal nº 19.330/2025, considera-se preferência neste Edital as empresas sediadas regionalmente dentro do limite geográfico da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali), sendo constituída dos seguintes municípios: Barra Velha, Corupá, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Massaranduba, São João do Itaperiú e Schroeder e de futuros Municípios que vierem a ser criados por fusão, incorporação, adesão ou desmembramento. 8.5.2. A assinalação do campo “nenhuma” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto pelo Decreto Municipal nº 19.330/2025, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte regional. 8.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 8.2 e seus subitens sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 e suas alterações e neste Edital. 8.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 8.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de julgamento e aceitação das propostas. 8.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para providências. 9. DO ENVIO DA PROPOSTA 9.1. As licitações aptas para o recebimento de propostas estão disponíveis na Plataforma BBMNET no menu “Sala de Disputa”, no campo das licitações na coluna (menu) da etapa “Aberto para receber propostas”. O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item de interesse e, posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar no comando “enviar proposta”. 9.2. O licitante deverá enviar a sua proposta mediante o preenchimento prévio das informações exigidas no Sistema, referidos no item 8 deste Edital. 9.3. O Acesso para participar das licitações está condicionado ao cadastro prévio do interessado na Plataforma BBMNET Licitações. Rua: Erwino Menegotti, 478 – Água Verde - Jaraguá do Sul - SC 89254-000 - Telefone: (47) 2106-9100 – www.samaejs.com.br Página 7 de 92 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO

9.4. A proposta ofertada deverá atender a todas as especificações constantes no Anexo I e Anexo II do Edital . 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 9.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante. 9.7. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 9.8. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 9.9. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, dentro do período em que o sistema esteja aberto para o recebimento de proposta. 9.10. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 9.11. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.12. Eventual sobrepreço ou superfaturamento da proposta ou lance poderá ser objeto de apuração de responsabilidade. 9.13. Independente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 9.14. Quando for exigido pelo Pregoeiro, o licitante deverá preencher a ficha técnica do produto ou dos serviços, juntamente com as informações adicionais. A ficha técnica, obrigatória, será enviada através de comando próprio disponível no Sistema ao licitante. 9.15. O licitante não poderá em hipótese nenhuma se identificar na ficha técnica, sob pena de desclassificação. 10. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 10.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 10.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 10.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 10.3.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. Rua: Erwino Menegotti, 478 – Água Verde - Jaraguá do Sul - SC 89254-000 - Telefone: (47) 2106-9100 – www.samaejs.com.br Página 8 de 92 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO

10.3.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 10.3.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 10.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 10.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 10.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 10.7. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 10.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 10.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 10.10. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO. 10.11. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 10.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 10.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 10.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 10.12. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 10.12.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 10.12.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 10.12.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. Rua: Erwino Menegotti, 478 – Água Verde - Jaraguá do Sul - SC 89254-000 - Telefone: (47) 2106-9100 – www.samaejs.com.br Página 9 de 92 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO

10.12.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.12.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 10.12.5.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 10.12.5.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 10.12.5.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 10.12.5.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 10.12.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 10.12.6.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 10.12.6.2. empresas brasileiras; 10.12.6.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 10.12.6.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 10.12.7. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios referidos nos subitens anteriores, o desempate ocorrerá por meio de sorteio público a ser realizado por meio virtual, consoante instruções previamente comunicadas pelo Pregoeiro. 10.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 10.13.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 10.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 10.13.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 10.14. Será desclassificada a proposta que: 10.14.1. contiver vícios insanáveis; 10.14.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 10.14.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 10.14.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; Rua: Erwino Menegotti, 478 – Água Verde - Jaraguá do Sul - SC 89254-000 - Telefone: (47) 2106-9100 – www.samaejs.com.br Página 10 de 92 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO