Texto do edital

Engenharia visando à execução da obra de implantação de sinalização vertical e horizontal no município de alto alegre dos parecis/RO, conforme as especificações técnicas, projetos, memorial descritivo, memória de cálculo, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos integrantes do termo de convênio nº 238/2026/pge- DETRAN, celebrado entre o município de alto alegre dos parecis/RO e o departamento estadual de trânsito de rondônia – detran/RO

ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Secretaria Municipal de Finanças e Administração Comissão Permanente de Licitação - Av. Afonso Pena - nº 3370 – Centro - Alto Alegre dos Parecis/RO E-mail [email protected] - CEP – 76.952-000 - Telefone nº. 069-3643-1255 – Opção 11. Pg.2/21 9. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ....................................................................................................................................... 7 10. DA FASE DE JULGAMENTO ................................................................................................. 11 11. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ...................................................................................... 13 12. DOS RECURSOS ...................................................................................................................... 17 13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ........................................................ 18 14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ....................... 20 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................. 20 ID: 118.E6C - 0000717.69.07-2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis , por meio do Setor de Compras e Licitações , sediado(a) Avenida Afonso Pena, 3370, bairro Centro, na cidade de Alto Alegre dos Parecis/RO , CEP 76952- 000, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, NA FORMA ELETRÔNICA , com critério de julgamento Menor Preço GLOBAL Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e Anexos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS CONCORRÊNCIA Nº 10/2026 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução de serviços de recuperação de estradas vicinais no Município de Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme previsto no Plano de Ação nº 09032026 -088575/2026. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 1.2. A licitação será de 1 (um) item único. 2. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 2.1. O prazo de execução da obra será de 180 (cento e oitenta) dias , contados a partir da emissão da Ordem de Serviço e do recebimento da Nota de Empenho pela contratada, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante justificativa e formalização administrativa. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1080.4458.3492.7884.6504 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 66 - ID. do Doc.: 2.634.4FC - 06/10/2026 - 10:58:49 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8

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ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Secretaria Municipal de Finanças e Administração Comissão Permanente de Licitação - Av. Afonso Pena - nº 3370 – Centro - Alto Alegre dos Parecis/RO E-mail [email protected] - CEP – 76.952-000 - Telefone nº. 069-3643-1255 – Opção 11. Pg.3/21 3. SEGURO GARANTIA DA OBRA 3.1. Em consonância com o disposto no artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, será exigida, no edital de licitação e no futuro contrato, a apresentação de seguro -garantia para assegurar a plena execução do objeto contratual. A garantia deverá observar as seguintes condições: 3.2. Modalidade: Seguro-garantia, fiança bancária ou caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, conforme escolha da contratada, nos termos da legislação. 3.3. Valor da garantia: 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato, podendo ser elevado até 10% (dez por cento), conforme o grau de risco do objeto, nos termos do §1º do art. 96 da Lei nº 14.133/2021. 3.4. Prazo de vigência: A garantia deverá ter vigência igual ou superior ao prazo contratual, incluindo eventuais prorrogações. 3.5. Requisitos adicionais: Em caso de inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais, a Administração poderá executar a garantia para ressarcimento de prejuízos, indenizações, multas ou demais penalidades aplicáveis. 3.6. A exigência do seguro -garantia visa mitigar riscos à Administração Pública, garantindo a execução integral do contrato, a reposição de perdas e o cumprimento dos prazos estabelecidos, fortalecendo os mecanismos de controle e responsabilidade contratual. 4. DO PARCELAMENTO DO OBJETO 4.1. Não se recomenda o parcelamento da contratação, tendo em vista que os serviços de implantação da sinalização vertical e horizontal constituem uma solução integrada e tecnicamente interdependente. A execução por diferentes empresas poderá comprometer a padronização dos materiais, a compatibilidade entre os serviços, o cumprimento do cronograma físico-financeiro, a fiscalização contratual e a responsabilidade técnica pela obra. 4.2. Além disso, a contratação por lote único proporciona maior eficiência administrativa, melhor coordenação da execução, redução de custos indiretos e maior economicidade para a Administração Pública, garantindo a uniformidade da sinalização implantada e a adequada execução do objeto. 5. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. A despesa decorrente da presente contratação ocorrerá por conta dos recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme o seguinte: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: 0014 - CIDADE BONITA Função/Sub função: 15.451 - Urbanismo / Infraestrutura Urbana Ação: 1056 - CONVÊNIO Nº 238/2026/PGE-DETRAN – SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NAS VIAS URBANAS. Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Ficha: 423 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1080.4458.3492.7884.6504 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 66 - ID. do Doc.: 2.634.4FC - 06/10/2026 - 10:58:49 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8

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ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Secretaria Municipal de Finanças e Administração Comissão Permanente de Licitação - Av. Afonso Pena - nº 3370 – Centro - Alto Alegre dos Parecis/RO E-mail [email protected] - CEP – 76.952-000 - Telefone nº. 069-3643-1255 – Opção 11. Pg.6/21 7.3.6. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 7.3.7. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 7.4. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 7.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 7.6. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 7.7. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 7.7.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 7.8. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 7.8.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 7.8.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 7.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 7.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 8.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 8.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 8.2.1. O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1080.4458.3492.7884.6504 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 6 / 66 - ID. do Doc.: 2.634.4FC - 06/10/2026 - 10:58:49 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8

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ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Secretaria Municipal de Finanças e Administração Comissão Permanente de Licitação - Av. Afonso Pena - nº 3370 – Centro - Alto Alegre dos Parecis/RO E-mail [email protected] - CEP – 76.952-000 - Telefone nº. 069-3643-1255 – Opção 11. Pg.7/21 8.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 8.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 8.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 8.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 8.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 8.9.1. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.9. 9. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 9.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 9.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 9.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão e os licitantes. 9.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 9.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor total. 9.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1080.4458.3492.7884.6504 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 7 / 66 - ID. do Doc.: 2.634.4FC - 06/10/2026 - 10:58:49 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8

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ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Secretaria Municipal de Finanças e Administração Comissão Permanente de Licitação - Av. Afonso Pena - nº 3370 – Centro - Alto Alegre dos Parecis/RO E-mail [email protected] - CEP – 76.952-000 - Telefone nº. 069-3643-1255 – Opção 11. Pg.8/21 9.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 9.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) 9.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 9.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 9.11. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 9.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 9.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 9.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 9.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 9.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 9.12. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 9.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 9.12.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 9.12.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 9.12.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, Cod. de Autenticidade do Doc.: 1080.4458.3492.7884.6504 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 8 / 66 - ID. do Doc.: 2.634.4FC - 06/10/2026 - 10:58:49 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8

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ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Secretaria Municipal de Finanças e Administração Comissão Permanente de Licitação - Av. Afonso Pena - nº 3370 – Centro - Alto Alegre dos Parecis/RO E-mail [email protected] - CEP – 76.952-000 - Telefone nº. 069-3643-1255 – Opção 11. Pg.9/21 oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 9.12.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 9.13. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. 9.13.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 9.13.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 9.13.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 9.13.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 9.13.5. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 9.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 9.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 9.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 9.17. No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 9.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 9.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1080.4458.3492.7884.6504 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 9 / 66 - ID. do Doc.: 2.634.4FC - 06/10/2026 - 10:58:49 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8

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ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Secretaria Municipal de Finanças e Administração Comissão Permanente de Licitação - Av. Afonso Pena - nº 3370 – Centro - Alto Alegre dos Parecis/RO E-mail [email protected] - CEP – 76.952-000 - Telefone nº. 069-3643-1255 – Opção 11. Pg.10/21 9.20. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 9.20.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 9.20.1.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 9.20.1.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 9.20.1.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 9.20.1.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 9.20.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 9.20.2.1. Empresas estabelecidas no território do Estado de Rondônia do 9.20.2.2. Empresas brasileiras; 9.20.2.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 9.20.2.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 9.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 9.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 9.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 9.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 9.21.4. O Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1080.4458.3492.7884.6504 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 10 / 66 - ID. do Doc.: 2.634.4FC - 06/10/2026 - 10:58:49 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8

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