Aquisição de mobiliário escolar, administrativo e institucional, destinados ao atendimento das necessidades do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Agricultura e Assistência Social do Município de Parecis/RO, incluindo fornecimento, transporte, entrega, montagem, instalação, regulagem e ajustes, quando aplicáveis

EDITAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS ESTADO DE RONDÔNIA AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL N°14.133/2021 DECRETO MUNICIPAL: N° 400/2023 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 030/2026 Data de Abertura: 26/10/2026 às 09:00 no sítio https://licitanet.com.br/ Objeto: Registro de Preço para Aquisição de mobiliário escolar, administrativo e institucional, destinados ao atendimento das necessidades do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Agricultura e Assistência Social do Município de Parecis/RO, incluindo fornecimento, transporte, entrega, montagem, instalação, regulagem e ajustes, quando aplicáveis. Valor estimado R$ 451.252,07 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sete centavos). Processo Data e horário da seção Instrumento Contratual Registro de Preços? N° 0001958.01.01-2026 DATA: 26/10/2026. HORA: 09:00 HORARIO DE BRASILIA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SIM Cod. de Autenticidade do Doc.: 1274.6W52.123W.R88K.5764 - ATHUS - PREFEITURA DE PARECIS - RO Pág.: 1 / 50 - ID. do Doc.: 1.16A.B16 - 06/10/2026 - 12:52:24 - ASSINADO POR(1): CPF:009.19*.**2-*7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS ESTADO DE RONDÔNIA SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES REGIONAL/LOCAL TIPO LICITAÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO MODE DE DISPUTA SIM MENOR PREÇO POR LOTE ABERTO Pedidos de Esclarecimentos Impugnações ender eço https://licitanet.com.br/ endereço https://licitanet.com.br/ Observações Gerais A disputa dar-se-á pelo modo ABERTO e os lances deverão respeitar o INTERVALO MÍNIMO de R$ 5,00 (CINCO REAIS). DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (VEJA SEÇÃO XII) * - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL; - ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR; -CEDULA DE IDENTIFICAÇÃO DOS SOCIOS OU DO SOCIO-ADMINISTRADOR; - DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, EM SE TRATANDO DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS; - PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) OU NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ); - PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DO DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE, OU OUTRA EQUIVALENTE, NA FORMA DA LEI, JUNTAMENTE COM REGULARIDADE RELATIVA À SEGURIDADE SOCIAL (INSS); - PROVA DE REGULARIDADE RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS); - PROVA DE REGULARIDADE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, DEMONSTRADA ATRAVÉS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. *O detalhamento dos documentos/requisitos de habilitação deve ser consultado na seção do instrumento convocatório acima indicada Cod. de Autenticidade do Doc.: 1274.6W52.123W.R88K.5764 - ATHUS - PREFEITURA DE PARECIS - RO Pág.: 2 / 50 - ID. do Doc.: 1.16A.B16 - 06/10/2026 - 12:52:24 - ASSINADO POR(1): CPF:009.19*.**2-*7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS ESTADO DE RONDÔNIA SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES Sumário PREÂMBULO ........................................................................................................................................... 4 1. DO OBJETO ......................................................................................................................................... 4 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................................................................ 5 3. DA COMUNICAÇÃO ............................................................................................................................ 5 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DAS RESTRIÇÕES......................................................... 6 5. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E ESCLARECIMENTOS ......................................... 9 6. DO CREDENCIAMENTO E DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO ........................................................................................................................................ 10 7. DA GARANTIA DA PROPOSTA ....................................................................................................... 11 8. DOS REQUISITOS DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS E JULGAMENTO .......................... 13 9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES ...................................................................................................... 14 10. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DECRETO MUNICIPAL REGIONAL LOCAL .......................................................................................................... 16 11. DA FASE DE JULGAMENTO .......................................................................................................... 16 12. DA HABILITAÇÃO ........................................................................................................................... 20 13. DO RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ................................................................... 21 14. DAS PENALIDADES ........................................................................................................................ 22 15. DOS PROCEDIMENTOS APÓS A CONCLUSÃO DO CERTAME ................................................. 23 16. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ............................................................................................ 25 17. DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................................................................................... 27 ANEXO I- TERMO DE REFERÊNCIA ................................................................................................ ... 29 ANEXO II- MODELO DE PROPOSTA ................................................................................................ ... 30 ANEXO III- MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ................................................................ 32 ANEXO IV-DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO ............................................................................... 47 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1274.6W52.123W.R88K.5764 - ATHUS - PREFEITURA DE PARECIS - RO Pág.: 3 / 50 - ID. do Doc.: 1.16A.B16 - 06/10/2026 - 12:52:24 - ASSINADO POR(1): CPF:009.19*.**2-*7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS ESTADO DE RONDÔNIA SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREÂMBULO 1. DO OBJETO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 030/2026 EXCLUSIVO BENEFICIO REGIONAL/LOCAL Torna- se público que a Prefeitura Municipal de PARECIS/RO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 84.745.363/0001-46, por meio do Setor de Compras e Licitações, com sede à Rua da Matriz N° 250, em atendimento ao solicitado pelo setor requisitante, Processo Administrativo nº 0001958.01.01-2026, autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, realizará licitação, para Registro de Preços, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA, sob o Nº 030/2026, tipo MENOR PREÇO POR LOTE , com o Método de disputa Aberto , tendo por objeto o Registro de Preço para Aquisição de mobiliário escolar, administrativo e institucional, destinados ao atendimento das necessidades do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Agricultura e Assistência Social do Município de Parecis/RO, incluindo fornecimento, transporte, entrega, montagem, instalação, regulagem e ajustes, quando aplicáveis, realizado por meio da internet, no site: https://licitanet.com.br . nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal N° 400/2023 e demais legislaçõ es pertinentes e, ainda, de a cordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1.1 O objeto da presente licitação Registro de Preço para Aquisição de mobiliário escolar, administrativo e institucional, destinados ao atendimento das necessidades do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Agricultura e Assistência Social do Município de Parecis/RO, incluindo fornecimento, transporte, entrega, montagem, instalação, regulagem e ajustes, quando aplicáveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1274.6W52.123W.R88K.5764 - ATHUS - PREFEITURA DE PARECIS - RO Pág.: 4 / 50 - ID. do Doc.: 1.16A.B16 - 06/10/2026 - 12:52:24 - ASSINADO POR(1): CPF:009.19*.**2-*7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS ESTADO DE RONDÔNIA SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3. DA COMUNICAÇÃO 1.2 Especificações do objeto consta no termo de referência anexo a este edital. 2.1 O Pregão Eletrônico será realiza do em sessão pública, po r meio da INTERNET, através do sitio endereço eletrônico – https://licitanet.com.br. 2.2 Esta licitação será realizada com as condições estabelecidas neste Edital, e será regida pela Lei Federal Nº 14.133/2021, Decreto Municipal N° 400/2023 e demais legislações pertinentes ao objeto. 2.3 O Pregoeiro que conduzirá esse certame foi nomeada pela portaria Nº 126/2025 de 15 de maio de 2025. 2.4 Sempre será admitido que o presente Edital de Licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , foi cuidadosamente examinado pelas LICITANTES, sendo assim, não se isentarão do fiel cumprimento dos dispostos neste edital e seus anexos, devido à omissão ou negligência oriunda do desconhecimento ou falsa interpretação de quaisquer de seus itens; 3.1 Toda a comunicação será realizada por meio eletrônico: I - Durante o procedimento licitatório, por meio das ferramentas de comunicação do sistema LICITANET; II - Alternativamente, a critério do pregoeiro ou após a conclusão do certame, por e-mail (informado pela adjudicatária em sua proposta). 3.2 O instrumento convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis, para conhecimento e retirada, no endereço eletrônico: https://licitanet.com.br Cod. de Autenticidade do Doc.: 1274.6W52.123W.R88K.5764 - ATHUS - PREFEITUR A DE PARECIS - RO Pág.: 5 / 50 - ID. do Doc.: 1.16A.B16 - 06/10/2026 - 12:52:24 - ASSINADO POR(1): CPF:009.19*.**2-*7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS ESTADO DE RONDÔNIA SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DAS RESTRIÇÕES 3.3 A sessão inaugural deste PREGÃO ELETRÔNICO dar-se-á por meio do sistema eletrônico, na data e horário, conforme abaixo: DATA: 26 de Outubro de 2026. HORA: 09h 00min (horário de Brasília-DF) LOCA L: https://licitanet.com.br 3.4 Não havendo expediente na data determinada, ou na ocorrência de qualquer outro fato que impossibilite a realização deste Pregão, a sessão será adiada para o primeiro dia útil subsequente, mantidos o mesmo horário e local, salvo disposição em contrário. 4.1. Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente aos objetos do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://licitanet.com.br . 4.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo da Prefeitura Municipal de Parecis, em nenhum caso, responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão. 4.3 A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1274.6W52.123W.R88K.5764 - ATHUS - PREFEITURA DE PARECIS - RO Pág.: 6 / 50 - ID. do Doc.: 1.16A.B16 - 06/10/2026 - 12:52:24 - ASSINADO POR(1): CPF:009.19*.**2-*7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS ESTADO DE RONDÔNIA SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES 4.4 Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). 4.5 Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). 4.6 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento no Sistema Eletrônico, antes da data marcada para início da sessão pública via internet. 4.7 Não poderão disputar essa licitação: I - Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); II - Impedidos de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021; III - Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021; IV - Empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada, nos termos do art. 15, IV da Lei n. 14.133/2021; V - Em processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; VI - Impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia; Cod. de Autenticidade do Doc.: 1274.6W52.123W.R88K.5764 - ATHUS - PREFEITURA DE PARECIS - RO Pág.: 7 / 50 - ID. do Doc.: 1.16A.B16 - 06/10/2026 - 12:52:24 - ASSINADO POR(1): CPF:009.19*.**2-*7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS ESTADO DE RONDÔNIA SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES VII - Suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com este Órgão; VIII - Punida com suspensão temporária do direito de licitar e contratar; IX - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; X - Órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital - nos casos de Edital de licitação para registro de preços, na forma do art. 82, inciso VIII da Lei 14.133/2021. XI – Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; XII - O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; XIII - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; XIV - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na Cod. de Autenticidade do Doc.: 1274.6W52.123W.R88K.5764 - ATHUS - PREFEITURA DE PARECIS - RO Pág.: 8 / 50 - ID. do Doc.: 1.16A.B16 - 06/10/2026 - 12:52:24 - ASSINADO POR(1): CPF:009.19*.**2-*7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS ESTADO DE RONDÔNIA SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES 5. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E ESCLARECIMENTOS gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 4.8. Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados em português (ou traduzidos por tradutor juramentado). 4.9. Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados. 5.1. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados, nos prazos previstos na legislação, dirigidas ao Pregoeiro, EXCLUSIVAMENTE pelo https://licitanet.com.br , não suspendendo os prazos previstos no certame. 5.2. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n. 14.133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3(três) dias úteis antes da data de abertura do certame, de acordo com o artigo 164 da Lei 14.133/21. 5.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Parecis no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 5.4. Acolhida a impugnação contra este edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1274.6W52.123W.R88K.5764 - ATHUS - PREFEITURA DE PARECIS - RO Pág.: 9 / 50 - ID. do Doc.: 1.16A.B16 - 06/10/2026 - 12:52:24 - ASSINADO POR(1): CPF:009.19*.**2-*7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS ESTADO DE RONDÔNIA SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES 6. DO CREDENCIAMENTO E DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO 5.5 Decairão do direito de impugnar os termos deste Edital a licitante que, tendo-os aceito sem objeção, venha, após a abertura das propostas, apontarem falhas ou irregularidades ou não o fizer no prazo estipulado. 6.1 Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://licitanet.com.br 6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 6.4 O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 6.5 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 6.6 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema ( https://licitanet.com.br , a proposta com a DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, incluindo QUANTIDADE, PREÇO e a MARCA (CONFORME Cod. de Autenticidade do Doc.: 1274.6W52.123W.R88K.5764 - ATHUS - PREFEITURA DE PARECIS - RO Pág.: 10 / 50 - ID. do Doc.: 1.16A.B16 - 06/10/2026 - 12:52:24 - ASSINADO POR(1): CPF:009.19*.**2-*7