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Pregão - Eletrônico nº PE 56/2026Encerrado

Prestação de serviços continuados de apoio técnico ao planejamento, acompanhamento, monitoramento, organização e avaliação da execução dos projetos financiados pelo fundo para a infância e adolescência – fia e pelo fundo estadual do idoso – fei, desenvolvidos pela secretaria municipal de assistência social do município de palmitos/sc, conforme condições, quantidades, especificações técnicas e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.

MUNICIPIO DE PALMITOS · Palmitos/SC

Valor homologado
R$ 172.716,00
Situação
Encerrou em 03/11/2026
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO TÉCNICO AO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS FINANCIADOS PELO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA E PELO…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 03/11/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“EDITAL”, 53 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital processo licitatório nº 154/2026 pregão eletrônico nº 56/2026

Prêambulo

1.1O Município de Palmitos - SC, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ nº 85.361.863/0001-47, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo de contratação:

I -Regime legal:

a)Lei nº 14.133/2021 ;

b)Lei Complementar nº 123/2006 ;

c)Legislação Municipal.

II -Modalidade:

a)Pregão ( art. 6º, XLI )

III -Critério de Julgamento:

a)Menor Preço Por Item

IV -Modo de disputa:

a)Aberto

V -Forma:

a)Eletrônico ( art. 17, § 2º )

VI -Plataforma:

a. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br .

b. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

c.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

d. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

VII -Data/horário limite para cadastramento das propostas:

a)03/11/2026, até às 08h30min (horário de Brasília/DF)

VIII -Data/horário de início da sessão pública:

a)03/11/2026, às 08h31min (horário de Brasília/DF)

IX -Data/horário limite para apresentação dos documentos de HABILITAÇÃO e PROPOSTA ATUALIZADA pelo licitante com a melhor proposta:

a)Até 2 (duas) horas a contar do momento que for declarada a melhor proposta.

b)Ocorrendo decretação de feriado, ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova notificação, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

X -Condução do processo licitatório:

a)Pregoeiro e Equipe de Apoio ( art. 8º, § 5º da Lei nº 14.133/2021 ), conforme designação no regulamento Municipal Decreto nº 14/2026.

O que está sendo comprado

No edital: 2) Objeto e forma de execução

2.1O objeto deste processo licitatório é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO

Prazo e local de entrega

No edital: Técnico ao planejamento, acompanhamento, monitoramento, organização e avaliação da execução dos projetos financiados pelo fundo para a infância e adolescência – fia e pelo fundo estadual do idoso – fei, desenvolvidos pela secretaria municipal de assistência social do

MUNICÍPIO DE PALMITOS/SC, conforme condições, quantidades, especificações técnicas e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.

2.2O objeto está fundamentado conforme art. 18, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021:

I -Solicitação nº 12/2026, da Secretaria de Assistência Social, que engloba o Estudo Técnico Preliminar – ETP e Termo de Referência – TR;

2.3SUBCONTRATAÇÃO: fica VEDADA a subcontratação.

Previsão de recursos orçamentários

3.1As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta:

Atividade: 2.039 atividades do fundo municipal para infância e adolescência – fia despesa: 168 modalide: 3.3.90.00.00.00.00.00 - aplicacoes diretas

Fonte de recurso: 2.701.0000.0023 – convênio simplificado - estado - 2025tr002027 – projetos fia atividade: 2.041 atividades do fundo municipal do idoso – fmi despesa: 174 modalide: 3.3.90.00.00.00.00.00 - aplicacoes diretas

Fonte de recurso: 2.701.0000.0024 – convênio simplificado - estado - 2025tr001748 – projetos fmi

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 4) Impugnação e pedido de esclarecimento

4.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame ( art. 164 da Lei nº 14.133/2021).

4.2A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame ( art. 164, p. ú. da Lei nº 14.133/2021).

4.3Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas ( art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021).

4.4 Interposição de recurso por e-mail não será aceita; qualquer esclarecimento/dúvidas/impugnações devem ser realizados no sistema da bll.

Quem pode participar

No edital: 5) Vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato

5.1São vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 14.133/2021 :

a)Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria ( art. 9º, § 1º );

b)Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ( art. 14, I c/c § 3º );

c)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários ( art. 14, II ). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ( art. 14, § 3º );

d)Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta ( art. 14, III );

Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante ( art. 14, § 3º ).

e)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ( art. 14, IV );

f)Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações , concorrendo entre si ( art. 14, V );

g)Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista ( art. 14, VI );

h)Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 ( art. 14, § 5º );

i)É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada ( art. 15, IV );

j)Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato ( art. 48, p. ú. );

k)Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau ( art. 122, § 3º ).

Cumprimento da lei geral de proteção de dados – LGPD…

6.1Para finalidade da efetiva participação do LICITANTE no certame, o MUNICÍPIO fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e zelará e responsabilizar-seá pela proteção de dados e privacidade.

6.2O LICITANTE obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) , empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário, em conformidade com este edital.

6.3O MUNICÍPIO e o LICITANTE, quando do tratamento de dados pessoais, o fará de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) , e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

6.4O LICITANTE declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar.

6.5É vedado ao LICITANTE a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais.

6.6O LICITANTE fica obrigado a notificar o MUNICÍPIO, em até 24 (vinte e quatro) horas, a respeito de qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) .

6.7As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais.

6.8O LICITANTE será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo LICITANTE de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto a proteção e uso dos dados pessoais.

6.9As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Órgãos de controle administrativo.

6.10As cláusulas de proteção de dados deste edital, permanecem durante toda execução do objeto ora licitado, sem prejuízo de novas cláusulas definidas no instrumento contratual resultante deste certame, na medida de abrangência dentro de seu escopo, e, ainda que encerrada vigência do instrumento contratual, os deveres previstos devem ser observados pelas partes, por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização.

6.11Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) LICITANTE(S) vencedor(es) do certame, deverão seguir um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhadas com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado, a fim de assegurarem adequado nível de segurança em relação aos possíveis riscos gerados pelo tratamento de dados pessoais, na sua estrutura organizacional.

6.12Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) LICITANTE(S) vencedor(es) do certame, informará(ão) ao MUNICÍPIO os dados de contato do seu respectivo Encarregado de Dados, conforme exigido nos documentos de habilitação jurídica.

6.13O LICITANTE, para ter conhecimento da política de privacidade do MUNICÍPIO, poderá contatar com o Encarregado de Dados, por meio do endereço eletrônico de e-mail controleinterno@palmitos.sc.gov.br .

Aplicação da lei complementar nº 123/2006

7.1Conforme art. 4º da Lei nº 14.133/2021 , aplicam-se as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 , exceto ( art. 4º, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ):

I -No caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

II -No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

7.2Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006 , consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte ( art. 3º ):

I -Sociedade empresária;

II -Sociedade simples;

III -Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI;

IV -Empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil :

a)Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;

b)Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

7.3Os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006 também se aplicam:

I -Ao Microempreendedor Individual – MEI nos termos do art. 18-A, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 ;

II -Às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar n o 123/2006 ( Lei nº 11.488/2007, art. 34 ).

7.4Para obtenção dos benefícios, conforme art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021 , o licitante deverá apresentar declaração (ANEXO II) que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte ( Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II ).

7.5Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos no art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021 .

7.6.Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (Vide Lei nº 14.133, de 2021)

I -Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II -O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

8) Participação de consórcios

8.1É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada ( art. 15, IV da Lei nº 14.133/2021 ).

8.2A responsabilidade dos integrantes é solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato ( art. 15, V da Lei nº 14.133/2021 ).

8.3A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela Administração Pública Municipal e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio ( art. 15, § 5º da Lei nº 14.133/2021 ).

8.4Na fase de habilitação:

I -TÉCNICA: é admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado ( art. 15, III – primeira parte , da Lei nº 14.133/2021);

Qualificação econômico-financeira

No edital: II - Econômico-financeira:

a)Admissão do somatório dos valores de cada consorciado ( art. 15, III – segunda parte , da Lei nº 14.133/2021);

b)Acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação ( art. 15, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ); o referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei ( art. 15, § 2º da Lei nº 14.133/2021 ).

8.5A assinatura do contrato será condicionada à ( art. 15, § 3º da Lei nº 14.133/2021 ):

I -Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados ( art. 15, I da Lei nº 14.133/2021 );

II -Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração ( art. 15, II da Lei nº 14.133/2021 ).

9) Participação de cooperativa

9.1Conforme art. 16 da Lei nº 14.133/2021 , os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:

I -A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial:

a)Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências ;

b)Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ;

c)Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis n os 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971 .

II -A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;

III -Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;

IV -O objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 , a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.

9.2Conforme art. 34 da Lei nº 11.488/2007 , aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar n o 123/2006 , nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X ( art. 42 ao 67-A ), na Seção IV do Capítulo XI ( art. 73 e 73-A ), e no Capítulo XII ( art. 74 ao 75-B ) da referida Lei Complementar.

Regras gerais para documentação

10.1Conforme art. 12 da Lei nº 14.133/2021 :

I -Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;

II -Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da Lei nº 14.133/2021 (licitações internacionais);

III -O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

IV -A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

V -O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

VI -Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

VII -É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil).

Como enviar a proposta

No edital: 11) Fases de proposta e habilitação

11.1Para este certame, a sequência das fases será ( art. 17, caput da Lei nº 14.133/2021 ): 1º PROPOSTA;

Habilitação

No edital: 2º habilitação.

11.2A apreciação RECURSAL dar-se-á em fase única em relação ao julgamento das propostas ou ato de habilitação ou inabilitação de licitante ( art. 165, § 1º, II da Lei nº 14.133/2021 ).

Como a proposta é julgada

No edital: 12) Critério de julgamento e modo de disputa

12.1 Critério de julgamento: menor preço por item

12.1.1Para elaboração e apresentação das propostas o licitante deve:

I -Levar em consideração o disposto neste edital e em seus anexos;

II -Não ofertar proposta com valor superior ao indicado neste edital;

III -Apresentar declaração de que sua proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas ( art. 63, § 1º da Lei nº 14.133/2021 );

IV -Encaminhar proposta na plataforma indicada no preâmbulo;

V -A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão, sendo que decorrido o prazo de validade da proposta sem convocação para contratação, ficará o licitante liberado do compromisso assumido.

12.1.2O conteúdo das propostas é sigiloso até a abertura da sessão pública ( art. 13, I, da Lei nº 14.133/2021 ), sob pena de incursão no art. 337-J do Código Penal .

12.1.3O licitante deverá encaminhar proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e o horário marcados para abertura da sessão, quando então se encerrará automaticamente a etapa de envio da proposta.

12.1.4Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

12.1.5Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

12.1.6A abertura da sessão pública ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste edital, na plataforma.

12.1.7Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

12.1.8Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por estar desconectado do sistema, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto à proposta.

12.1.9Aberta a etapa de lances, os licitantes poderão encaminhar lances sucessivos exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo que os lances deverão ser inferiores ao último ofertado por ele próprio e registrado no sistema eletrônico, respeitado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.

12.1.10Será adotado para o envio de lances o modo de disputa ABERTO:

a)10 (dez) minutos de lances sucessivos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos;

b)A prorrogação automática será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação;

c)Não havendo novos lances nos últimos 2 (dois) minutos, a sessão pública será encerrada automaticamente;

d)Encerrada a etapa de lances, sem prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício do envio de lances, em prol da consecução do melhor preço;

e)Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração;

f)Durante o envio de lances, se houver requerimento do licitante, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível;

g)Se ocorrer a desconexão do pregoeiro no decorrer do envio de lances, mas o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

12.1.11No caso de desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa automaticamente e terá reinício somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após comunicação expressa aos participantes no sítio www.bll.org.br .

Verificação de impedimentos no tcu

13.1Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação dos licitantes no certame ou futura contratação, mediante consulta ao seguinte cadastro:

I –Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br )

13.2A consulta ao cadastro acima referido será realizada em nome do fornecedor e também de seu sócio majoritário ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:119749796643592::::P3_TIPO_RELACAO:INIDONEO ), por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 ( Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências ).

13.3A verificação visa coibir o disposto no art. 337-M do Código Penal .

14) Julgamento das propostas

14.1Serão desclassificadas as propostas que ( art. 59, caput , da Lei nº 14.133/2021 ):

I -Contiverem vícios insanáveis;

II -Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III -Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV -Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública Municipal;

V -Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável;

VI -Não apresentarem declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas ( art. 63, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ).

14.2A verificação da conformidade das propostas será feita exclusivamente em relação à proposta melhor classificada ( art. 59, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ).

14.3 Exequibilidade:

14.3.1.A Administração Pública Municipal poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto em IV do tópico 14.1 (art. 59, § 2º da Lei nº 14.133/2021).

14.3.2.Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a:

I -BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SÃO DE ENGENHARIA: 50% do valor máximo definido pela Administração Pública Municipal;

II -SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA: 75% do valor máximo definido pela Administração Pública Municipal (art. 59, § 4º).

14.4 Empate:

14.4.1Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem ( art. 60, caput da Lei nº 14.133/2021 ):

I -Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II -Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021 ;

III -Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho;

IV -Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, quando existir.

14.5 Direito de preferência:

14.5.1Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por ( art. 60, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ):

I -Empresas estabelecidas no território do Estado de Santa Catarina;

II -Empresas brasileiras;

III -Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV -Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências).

14.5.2Ainda, devem ser aplicadas as regras dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 ( art. 60, § 2º da Lei nº 14.133/2021 ): se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por licitante apto a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e se houver proposta igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta melhor classificada, apresentada por licitante que possa usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 , se procederá da seguinte forma:

I -O licitante coberto pelos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006 melhor classificado poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar proposta de preço inferior à do licitante melhor classificado e, se atendidas as exigências deste edital, ser adjudicatário;

II -Não sendo adjudicatário na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadrem na condição prevista no caput deste item, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III -O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 .

14.6 Negociação:

14.6.1Definido o resultado do julgamento, a Administração Pública Municipal poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado ( art. 61, caput da Lei nº 14.133/2021 ).

14.6.2A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração ( art. 61, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ).

14.6.3A negociação será conduzida pelo pregoeiro e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes ( art. 61, § 2º da Lei nº 14.133/2021 ).

14.7Se a proposta for desclassificada o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

15) Habilitação

15.1.Encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação, o qual deverá apresentar os documentos na data e hora informados no preâmbulo ( art. 63, II da Lei nº 14.133/2021 ).

15.2.Os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação precisa de dados capazes de qualificar inequivocamente o licitante.

15.3.Em se tratando de licitante apto a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 :

I -Deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição ( art. 43 );

II -Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa ( art. 43, § 1º );

III -A não-regularização da documentação, no prazo previsto anteriormente, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 , sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ( art. 43, § 2º ).

15.4.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( art. 64 da Lei nº 14.133/2021 ):

I -Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II -Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

15.5.Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação ( art. 64, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ).

15.6As declarações exigidas neste edital NÃO poderão ser supridas mediante manifestação expressa do licitante no chat do sistema.

15.7Havendo a necessidade de envio de documentos para a confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, via sistema eletrônico, no prazo fixado pelo pregoeiro, sob pena de inabilitação, prazo durante o qual a sessão não será suspensa.

15.7.1Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

15.8A não regularização da documentação no prazo previsto anteriormente implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

15.9. Documentação exigida para habilitação

15.9.1. Pessoa jurídica

I -Declaração que atende aos requisitos de habilitação ( art. 63, I da Lei nº 14.133/2021 )

II -Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 ( art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021 )

III -Declaração que não incorre nos impedimentos.

IV -Declaração de Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (art. 68, VI).

V -HABILITAÇÃO JURÍDICA ( art. 66 da Lei nº 14.133/2021 ):

a)Cartão do CNPJ;

b)Estatuto ou contrato social;

VI -HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA ( art. 68 da Lei nº 14.133/2021 ):

a)Os documentos poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico (art. 68, § 1º).

b)Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei (art. 68, III);

c)Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (art. 68, IV);

d)Regularidade perante a Justiça do Trabalho (art. 68, V);

Qualificação técnica

No edital: IV – Qualificação Técnica

a)Pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto da contratação, envolvendo gestão, coordenação, monitoramento ou acompanhamento de projetos sociais, programas governamentais, convênios, parcerias ou atividades correlatas ;

b)Indicação do profissional que atuará como Coordenador de Projeto para cada um dos projetos (FIA e FEI).

c)Pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome do profissional que atuara como coordenador emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto da contratação, envolvendo gestão, coordenação, monitoramento ou acompanhamento de projetos sociais, programas governamentais, convênios, parcerias ou atividades correlatas.

V –Qualificação dos profissionais Os profissionais indicados para execução dos serviços deverão possuir

a)Diploma ou certificado de conclusão de curso superior , expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, compatível com as atribuições do objeto da contratação.

b)Currículo profissional , demonstrando experiência comprovada em gestão, acompanhamento, coordenação, monitoramento ou execução de projetos sociais, programas governamentais ou atividades similares .

VI –Comprovação do vínculo profissional No prazo de até 03 (três) dias úteis após ser declarado vencedor, a licitante vencedora deverá comprovar o vínculo dos profissionais indicados para execução do contrato, mediante:

•registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

•contrato de prestação de serviços;

•contrato de trabalho;

•contrato social, quando o profissional for sócio da empresa;

•ou outro instrumento jurídico que comprove sua disponibilidade para execução do objeto.

15.10Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

15.11Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado o vencedor.

15.12Certidões que não mencionarem o prazo de validade serão consideradas válidas por 30 (trinta) dias da data de emissão, salvo disposição contrária em lei ou em regulamento a respeito.

15.13No que se refere à comprovação de inscrição no CNPJ, a sua atualização compreenderá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data de emissão, salvo disposição contrária em lei ou em regulamento a respeito.

Recursos

No edital: 16) Recursos e pedidos de reconsideração

16.1Cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata ( art. 165, I da Lei nº 14.133/2021 ):

I -Julgamento das propostas;

II -Ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

III -Anulação ou revogação da licitação;

IV -Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

16.2Se apresentado recurso em virtude do disposto em I ou II do item anterior, serão observadas as seguintes disposições ( art. 165, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ):

I -A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021 , da ata de julgamento;

II -A apreciação dar-se-á em fase única.

16.3O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida ( art. 165,

§ 2º[primeira parte] da Lei nº 14.133/2021 );

16.4Apresentado o recurso, inicia prazo de 3 (três) dias úteis para contrarrazões, a partir da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso ( art. 165, § 4º da Lei nº 14.133/2021 );

16.5Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (art. 165,

§ 5ºda Lei nº 14.133/2021).

16.6Apresentadas as contrarrazões ou findo o prazo para apresentação destas, a autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida terá prazo de 3 (três) dias úteis para apreciar o recurso e as contrarrazões.

16.6.1Se não reconsiderar o ato ou a decisão, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021)

16.7O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento ( art. 165, § 3º da Lei nº 14.133/2021 ).

16.8Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico (art. 165, II da Lei nº 14.133/2021).

16.9Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação (art. 166, caput da Lei nº 14.133/2021).

16.9.1O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 166, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).

Sanções

No edital: 16.10 Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 caberá

apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento (art. 167 da Lei nº 14.133/2021).

16.11O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente (art. 168, caput da Lei nº 14.133/2021).

16.12Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias (art. 168, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).

Ata e contratação

No edital: 17) Adjudicação e homologação

17.1Conforme art. 71 da Lei nº 14.133/2021 , encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo de contratação será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I -Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II -Revogar o processo de contratação por motivo de conveniência e oportunidade;

III -Proceder à anulação do processo de contratação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV -Adjudicar o objeto e homologar o processo de contratação.

17.2Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa ( art. 71, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ).

17.3O motivo determinante para a revogação do processo de contratação deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado ( art. 71, § 2º da Lei nº 14.133/2021 ).

17.4Nos casos de anulação e revogação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados ( art. 71,

§ 3ºda Lei nº 14.133/2021 ).

17.5A anulação do processo de contratação induz à da ata de registro de preços e/ou do contrato.

18) Contrato administrativo

18.1 Regras para formalização

18.1.1O contrato administrativo observará, entre outras, as seguintes condições:

18.1.1.1Regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a ele será aplicado, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art. 89, caput da Lei nº 14.133/2021);

I -O Município convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (art. 90, caput da Lei nº 14.133/2021);

a)O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração (art. 90, § 1º da Lei nº 14.133/2021);

b)Poderá o Município, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor (art. 90, § 2º da Lei nº 14.133/2021);

c)Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos (art. 90, § 3º da Lei nº 14.133/2021);

d)Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar as condições anteriores, o Município, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá (art. 90, § 4º da Lei nº 14.133/2021):

i Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

ii Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição;

e)A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Município caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante (art. 90, § 5º da Lei nº 14.133/2021), sendo que tal regra não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 4º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021 (art. 90, § 6º da Lei nº 14.133/2021);

f)É possível que o Município convoque os demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021 (art. 90,

§ 7ºda Lei nº 14.133/2021).

18.1.2Os contratos administrativos obedecerão ao disposto no art. 92 da Lei nº 14.133/2021;

a)O instrumento contratual poderá ser substituído nos termos do art. 95, caput da Lei Federal nº 14.133/2021, sempre observando o disposto no Título III da Lei Federal nº 14.133/2021 (Dos Contratos Administrativos);

b)O contrato terá seu preço reajustado pelo índice IPCA com data-base vinculada à data do orçamento estimado (art. 92, § 3º da Lei nº 14.133/2021);

c)Poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos (art. 92, § 3º, [parte final] da Lei nº 14.133/2021).

18.1.3EXTINÇÃO CONTRATUAL: Constituirão motivos para extinção do contrato, devendo ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações (art. 136, caput da Lei nº 14.133/2021):

a)Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

b)Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

i Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o CONTRATADO tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

ii Assegurarão ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

c)Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

i Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o CONTRATADO tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

ii Assegurarão ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

d)Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO;

i Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o CONTRATADO tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído; ii Assegurarão ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

e)Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

f)Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

g)Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

h)Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão;

i)Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

18.1.1.4O CONTRATADO terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses ( art. 136,

§ 2ºda Lei nº 14.133/2021):

a)Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021;

b)Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

c)Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

d)Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

e)Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

18.1.1.5A extinção do contrato poderá ser ( art. 138 da Lei nº 14.133/2021 ):

a)Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

b)Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

c)Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

18.1.1.6A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual serão precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no processo ( art. 138, § 1º da Lei nº 14.133/2021 );

18.1.1.7Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o CONTRATADO será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a ( art. 138, § 2º da Lei nº 14.133/2021 ):

a)Devolução da garantia;

b)Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;

c)Pagamento do custo da desmobilização.

18.1.1.8A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes consequências ( art. 139 da Lei nº 14.133/2021 ):

a)Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

i)A aplicação dessa medida ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade ao serviço por execução direta ou indireta ( art. 139, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ).

b)Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade, devendo o ato ser precedido de autorização expressa do secretário municipal competente.

i)A aplicação dessa medida ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade ao serviço por execução direta ou indireta ( art. 139, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ).

c)Execução da garantia contratual para:

i)Ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;

ii)Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

iii)Pagamento das multas devidas à Administração Pública;

iv)Exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;

d)Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

19) Recebimento do objeto

19.1.A execução do objeto compreende a prestação de serviços continuados de apoio técnico ao planejamento, acompanhamento, monitoramento, organização e avaliação da execução dos Projetos financiados pelo Fundo para a Infância e Adolescência – FIA e pelo Fundo Estadual do Idoso – FEI.

19.2.Os serviços deverão ser executados durante toda a vigência contratual, observando as disposições deste Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar, dos respectivos Planos de Trabalho, dos instrumentos de repasse e da legislação aplicável.

19.3.A execução será orientada para o cumprimento das atividades e entregas previstas, cabendo à contratada organizar os meios necessários à adequada prestação dos serviços, responsabilizando-se pela direção técnica dos profissionais disponibilizados.

19.4.Início da execução

19.4.1A execução dos serviços terá início após a assinatura do contrato e emissão da Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

19.4.2A contratada deverá disponibilizar o(s) profissional(is) indicado(s) para execução do objeto no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento da Ordem de Serviço, salvo prazo diverso estabelecido pela Administração.

19.5.Local de execução

19.5.1Os serviços serão executados, predominantemente, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo compreender atividades externas relacionadas aos Projetos FIA e FEI, tais como visitas técnicas, reuniões, acompanhamento das ações e demais atividades necessárias ao cumprimento do objeto.

19.6.Forma de execução

19.6.1A execução dos serviços ocorrerá de forma contínua durante toda a vigência contratual, observando os cronogramas de execução dos Projetos FIA e FEI.

19.6.2A organização das atividades competirá exclusivamente à contratada, inexistindo vínculo funcional, subordinação direta ou relação de pessoalidade entre os profissionais disponibilizados e a Administração Municipal.

19.6.3Sempre que necessário ao cumprimento do objeto, os profissionais poderão participar de reuniões, visitas técnicas, eventos, capacitações e demais atividades relacionadas aos projetos, mediante solicitação da fiscalização do contrato.

19.7Atividades a serem desenvolvidas

19.7.1Constituem atividades mínimas da contratação:

•acompanhar a execução das ações previstas nos respectivos Planos de Trabalho;

•monitorar o cumprimento das metas, indicadores e cronogramas dos projetos;

•organizar as informações técnicas e administrativas relacionadas à execução dos projetos;

•elaborar relatórios técnicos periódicos;

•consolidar informações destinadas ao acompanhamento da execução dos projetos;

•comunicar formalmente à fiscalização eventuais riscos, atrasos ou inconsistências identificadas;

•organizar a documentação necessária ao monitoramento da execução e à prestação de contas;

•prestar apoio técnico à fiscalização e aos gestores dos projetos;

•participar de reuniões e atividades relacionadas ao objeto contratado;

•executar outras atividades correlatas necessárias ao adequado acompanhamento dos projetos, desde que compatíveis com o objeto contratado.

19.7.2Os profissionais disponibilizados não poderão praticar atos administrativos, autorizar despesas, exercer fiscalização contratual, representar o Município perante terceiros, aplicar sanções administrativas ou exercer poder hierárquico sobre servidores públicos ou demais contratados.

19.8Produtos e entregas

19.8.1Durante a execução contratual deverão ser apresentados, no mínimo:

•plano inicial de acompanhamento do projeto;

•cronograma atualizado das atividades;

•relatórios técnicos mensais;

•registros das reuniões realizadas;

•consolidação das informações relativas às metas e indicadores;

•relatórios de ocorrências, quando aplicável;

•documentação de apoio ao acompanhamento da execução;

•relatório técnico final ao encerramento do contrato.

19.9Padrão de qualidade

19.9.1Os serviços deverão observar, no mínimo:

•conformidade com os Planos de Trabalho dos Projetos FIA e FEI;

•cumprimento dos prazos estabelecidos;

•qualidade técnica das informações produzidas;

•observância da legislação aplicável e das orientações dos órgãos concedentes;

•organização adequada da documentação produzida;

•atuação ética, profissional e sigilosa;

•observância da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, quando aplicável.

19.9.2Substituição de profissionais

19.9.3Na hipótese de afastamento definitivo, impedimento, desligamento ou necessidade de substituição de qualquer profissional, a contratada deverá providenciar sua substituição por outro que possua qualificação igual ou superior à anteriormente apresentada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, mediante aprovação da Administração.

19.9.4A substituição não poderá ocasionar interrupção da execução dos serviços nem prejuízo ao cumprimento das obrigações contratuais.

19.9.5Obrigações durante a execução

19.9.6Durante toda a execução contratual, a contratada deverá:

•assegurar a continuidade da prestação dos serviços;

•manter profissional com a qualificação exigida neste Termo de Referência;

•apresentar os produtos e relatórios nos prazos estabelecidos;

•comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometer a execução contratual;

•manter regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária durante toda a vigência do contrato;

•responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da contratação;

•reparar, às suas expensas, eventuais falhas decorrentes da execução dos serviços.

Pagamento

No edital: 20) Pagamento

20.1No dever de pagamento pela Administração Pública Municipal, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos ( art. 141, caput da Lei nº 14.133/2021 ):

I -Fornecimento de bens;

II -Locações;

III -Prestação de serviços;

IV -Realização de obras.

20.2A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração Pública Municipal e ao Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC, exclusivamente nas seguintes situações ( art. 141, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ):

I -Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II -Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III -Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV -Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V -Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

20.3A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização ( art. 141, § 2º da Lei nº 14.133/2021 ).

20.4No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento ( art. 143 da Lei nº 14.133/2021 ).

20.5Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total ( art. 145, caput da Lei nº 14.133/2021 ).

20.6O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias , após a certificação da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente à solicitação, mediante transferência na conta corrente da contratada ou emissão de boleto bancário.

20.6.1Na opção pela transferência bancária para instituição financeira diversa daquela em que estiver depositado o recurso público, caberá à registrada arcar com as despesas da TED/DOC/PIX.

21) Infrações e sanções administrativas

21.1O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações cometidas ( art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 ):

I -Dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços:

II -Dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III -Dar causa à inexecução total da Ata de Registro de Preços;

IV -Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V -Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI -Não celebrar a Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII -Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução da Ata de Registro de Preços;

IX -Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da Ata de Registro de Preços;

X -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI -Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII -Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 .

21.2Pelo cometimento das infrações indicadas no anterior, serão aplicadas as seguintes penalidades: Advertência ( art. 156, § 2º ). Item I Obs. 1: Aplicada exclusivamente em razão de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa ( art. 156, § 7º ).

Multa de 5% Qualquer infração ( art. 156, § 3º ).

Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Palmitos-SC, pelo prazo máximo de 3 (três) anos ( art. 156, § 4º ).

Itens II, III, IV, V, VI e VII Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa ( art. 156, § 7º ).

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos ( art. 156, § 5º ).

Itens VIII, IX, X, XI e XII Obs. 1: Pode ser aplicada cumulativamente com multa ( art. 156, § 7º ).

21.3Na aplicação das sanções serão considerados os dispositivos art. 156, § 1º da Lei nº 14.133/2021 .

21.4Para aplicação das sanções gerais utilizados os dispositivos dos arts. 156, § 6º, I , 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021 .

21.5Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração Pública Municipal ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente ( art. 156, § 8º da Lei nº 14.133/2021 ).

21.6A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal ( art. 156, § 9º da Lei nº 14.133/2021 ).

21.7Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei ( art. 159 da Lei nº 14.133/2021 ).

21.8A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160 da Lei nº 14.133/2021 ).

21.9A Administração Pública Municipal, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) , instituídos no âmbito do Poder Executivo federal ( art. 161 da Lei nº 14.133/2021 ).

21.10O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no quadro do item 21.2 ( art. 162 da Lei nº 14.133/2021 ).

21.10.1A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral da Ata de Registro de Preços com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 ( art. 162, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 ).

21.11É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante o Município de Palmitos-SC, exigidos, cumulativamente ( art. 163 da Lei nº 14.133/2021 ):

I -Reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal;

II -Pagamento da multa;

III -Transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV -Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V -Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste item.

21.11.1A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII (Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato) e XII (Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013) do item 21.1 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável (art. 163, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021)

Gestão e fiscalização do processo licitatório

22.1.Designa-se como gestora do presente processo licitatório a secretária da pasta solicitante, Gestora Srª Franciele Cristina Sangalli Casaril, e como fiscais Jésica Mai e Elisio Rosa.

22.2.São atribuições dos gestores, nos termos do Decreto Municipal nº 032/2023:

I –conferir a existência de empenho prévio à realização da despesa;

II –conferir se houve publicação tempestiva do extrato do contrato;

III –conferir a existência de designação de fiscal para cada contrato celebrado pela Administração e da indicação formal de preposto pelo contratado;

IV –controlar os prazos de vencimentos dos contratos, dos fornecimentos e dos serviços de caráter continuado, sugerindo à autoridade superior o aditamento do ajuste ou a abertura de nova licitação, após a oitiva do fiscal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do término da vigência;

V –controlar os limites de acréscimo e de supressão nas obras, serviços ou compras, inclusive em atas de registro de preços, em conformidade com a legislação;

VI –adotar as providências para a confecção tempestiva dos termos aditivos, quando for o caso, atendidas as formalidades previstas na legislação;

VII –receber ou formular os pedidos de repactuação e de reequilíbrio econômico-financeiro, encaminhando para os órgãos competentes realizarem a análise correspondente, submetendo-os à autoridade superior;

VIII –verificar a validade da garantia prestada no momento da assinatura, examinar a possibilidade da sua substituição nos casos em que permitida e providenciar a sua liberação ao fim do contrato, conforme o caso;

IX –deliberar sobre o pedido de substituição do responsável técnico, desde que este detenha experiência e qualificação equivalente ou superior ao substituído, a ser verificada de acordo com as regras do processo que deu origem à contratação;

X –examinar, periodicamente, ou ao menos uma vez antes do termino de vigência ou prorrogação do contrato, a atualização e a adequação da documentação do contratado em relação às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, notificando-o em caso de irregularidade, dando ciência à autoridade superior, sugerindo a aplicação de sanção e a rescisão contratual no caso de manutenção do descumprimento, por período superior a 30 (trinta) dias, observando a ampla defesa e o contraditório;

XI –manifestar-se sobre eventual pedido de subcontratação;

XII –supervisionar o fiscal na realização das atividades necessárias à liquidação da despesa, visando à observância da ordem cronológica de pagamentos;

XIII –executar outras atividades determinadas pelo superior hierárquico.

22.3. São atribuições dos fiscais, nos termos do Decreto Municipal nº 032/2023:

I –solicitar a autuação dos processos de fiscalização imediatamente ao recebimento do contrato e anexos em, no máximo, 02 (dois) dias úteis após a assinatura;

II –conhecer os termos do processo de contratação e as condições do contrato, em especial os prazos, os cronogramas, as obrigações das partes, os casos de rescisão, a existência de cláusula de modificação do preço, se for o caso, e as hipóteses de aditamento;

III –acompanhar e fiscalizar a execução da obra, do serviço ou do fornecimento de bens, em estrita observância ao edital e ao contrato;

IV –juntar documentos, certificar telefonemas, fazer anotações, redigir atas de reunião, anexar correspondências, inclusive as eletrônicas, e quaisquer documentos relativos à execução do contrato, no processo de fiscalização;

V –registrar, em livro próprio, todas as ocorrências durante a execução do contrato, notificando o contratado, por escrito, a sanar os problemas em prazo hábil, a ser estipulado de acordo com o caso concreto;

VI –fazer cumprir fielmente as obrigações avençadas, relatando por escrito e sugerindo à autoridade superior a aplicação das sanções, na forma do edital e do contrato, no caso de inadimplência, garantindo ao contratado o direito de defesa;

VII –solicitar à autoridade superior a contratação de terceiro para auxiliá-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes ao objeto da fiscalização, caso necessário;

VIII –conferir a conclusão das etapas e o cumprimento das condições de pagamento;

IX –dar recebimento provisório das obras, serviços e compras mediante termo circunstanciado;

X –dar recebimento definitivo das obras, serviços e compras mediante termo circunstanciado, se houver autorização expressa do prefeito ou outro superior hierárquico; e

XI –executar outras atividades determinadas pelo superior hierárquico.

Disposições finais

No edital: 23) Disposições finais

23.1É facultado ao pregoeiro ou ao Prefeito Municipal ou Gestor, em qualquer fase deste processo licitatório, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, sendo vedada, ressalvados os casos previstos neste edital, a inclusão posterior de informações ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

23.2Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelos licitantes para efeitos de julgamento deste processo licitatório.

23.3Só se iniciam e vencem os prazos referidos nesta licitação em dia de expediente no Município de Palmitos, portanto serão prorrogados até o próximo dia útil os prazos que vencerem durante o recesso municipal.

23.4Para fins de garantir a ampla publicidade, este edital e seus anexos serão divulgados:

I -Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a partir da adoção pelo Município ( art. 176, III c/c p. ú. da Lei nº 14.133/2021 );

II -Página do Município de Palmitos SC (https://www.palmitos.sc.gov.br/);

III -Diário Oficial dos Municípios – DOM ( art. 176, p. ú., I da Lei nº 14.133/2021 );

IV -Plataforma Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br .

23.5São anexos deste edital:

I -Declaração inexistência de impedimentos

II -Declaração para LC 123/2006

III -Proposta + Declaração art. 63, § 1º

IV -Declaração art. 63, I – atende os requisitos de habilitação

V -Declaração art. 63, IV – PCD e reabilitado da Previdência Social

VI -Ata de Registro de Preços

VII -Termo de Referência

23.6As questões decorrentes das previsões deste edital que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca Palmitos-SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Município de Palmitos-SC, 15 de outubro de 2026.

Giovana Giacomolli Prefeita Municipal

Minuta do contrato

No edital: Anexo I – declaração de inexistência de impedimentos declaração de inexistência de impedimentos para disputar o certame e/ou participar da execução do contrato

___________________________, inscrito no CPF/CNPJ nº ______________, DECLARA que não incorre nas vedações previstas na Lei nº 14.133/2021 , assumindo a responsabilidade de comunicar imediatamente a Administração Pública no caso de incorrer:

a)Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria ( art. 9º, § 1º );

b)Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ( art. 14, I c/c § 3º );

c)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários ( art. 14, II ). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ( art. 14, § 3º );

d)Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta ( art. 14, III );

Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante ( art. 14, § 3º ).

e)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ( art. 14, IV );

f)Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações , concorrendo entre si ( art. 14, V );

g)Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista ( art. 14, VI );

h)Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 ( art. 14, § 5º );

i)É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada ( art. 15, IV );

j)Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato ( art. 48, p. ú. );

k)Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau ( art. 122, § 3º ).

Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal .

(Local), (data).

______________________________________

(Nome completo – CNPJ/CPF)

Anexo II: declaração LC 123/2006

No edital: Anexo II – declaração LC 123/2006

Aplicação dos arts. 42 ao 49 da lei complementar nº 123/2006

___________________________, inscrito no CPF/CNPJ nº ______________, DECLARA, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021 , que para obter os benefícios dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 , no ano-calendário de realização da licitação/contratação não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou seja, que ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem o previsto o previsto no art. 3º, II da Lei Complementar nº 123/2006 , sendo que nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato, conforme dispõe o art. 4º, § 3º da Lei nº 14.133/2021 . Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal .

(Local), (data).

______________________________________

(Nome completo – CNPJ/CPF)

Anexo III: proposta proposta

No edital: Anexo III – proposta proposta

Definição/descrição unidade quantidade valor unitário

(R$)

Valor total (r$) valor total

O licitante ___________________________, inscrito no CPF/CNPJ nº ______________, DECLARA, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 , que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.

Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal .

(Local), (data).

______________________________________

(Licitante – CNPJ/CPF)

Anexo IV: atendimento aos requisitos de habilitação…

No edital: Anexo IV – atendimento aos requisitos de habilitação atendimento aos requisitos de habilitação

O licitante ___________________________, inscrito no CPF/CNPJ nº ______________, DECLARA, nos termos do art. 63, I da Lei nº 14.133/2021 que atende aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal .

(Local), (data).

______________________________________

(Licitante – CNPJ/CPF)

Anexo V: declaração de cumprimento de reserva de…

No edital: Anexo V – declaração de cumprimento de reserva de cargos declaração de cumprimento de reserva de cargos

O licitante ___________________________, inscrito no CPF/CNPJ nº ______________, DECLARA, nos termos do art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021 , que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal .

(Local), (data).

______________________________________

(Licitante – CNPJ/CPF)

Anexo VI: declaração de cumprimento de do disposto no…

No edital: Anexo VI – declaração de cumprimento de do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal

(art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021) À Prefeitura Municipal de Palmitos/SC Processo Licitatório nº _____/2026 Pregão Eletrônico nº _____/2026 A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) ________________________________________, portador(a) do CPF nº ________________________ e RG nº ________________________, DECLARA, para os devidos fins e em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Declara, ainda, que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos da legislação vigente.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para que produza os efeitos legais. Local e data Nome do representante legal Assinatura do representante legal

Minuta do contrato

No edital: Anexo VII – contrato administrativo nº 000/2026

O MUNICÍPIO DE PALMITOS-SC , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 85.361.863/0001-47, com sede na Rua Independência, nº 100, Centro, em Palmitos-SC, neste ato representado pela Prefeita Municipal [...], doravante denominado CONTRATANTE , e a empresa [...], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [...], com sede na [...], neste ato representada por seu sócio administrador [...], inscrito no CPF sob nº [...], doravante denominada CONTRATADA , resolvem celebrar este contrato, em decorrência do Processo Licitatório nº [...], Pregão Eletrônico nº [...], mediante as cláusulas a seguir:

Cláusula primeira: objeto e seus elementos característicos

1.1.O objeto deste contrato é [...], conforme as seguintes especificações, sem prejuízo das demais constantes no respectivo processo licitatório:

Cláusula segunda: vinculação ao edital de licitação

2.1.Este contrato é vinculado ao edital do Processo Licitatório nº [...], Pregão Eletrônico nº [...].

Cláusula terceira: legislação aplicável

3.1.Este contrato se rege pelas disposições expressas na Lei nº 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

3.2.Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

Cláusula quarta: prazo de vigência contratual

4.1.O prazo de vigência deste termo será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação.

Cláusula quinta: preço e condições de pagamento, do reajustamento e repactuação de preços, dos critérios de atualização monetária e do reequilíbrio econômico

5.1.Pela execução dos serviços de que trata a cláusula primeira, o Município pagará o valor de R$ [...] mensais, totalizando o valor anual de R$ [...].

5.2.Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluem todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto contratado, constituindo-se na única remuneração devida.

5.3. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias , após a certificação da Nota Fiscal correspondente à solicitação, mediante transferência na conta corrente da contratada ou emissão de boleto bancário.

5.4.O custo apresentado caracterizando o preço unitário e global para a aquisição do serviço será reajustado de acordo com o seguinte critério: a cada 12 meses, com base no IPCA acumulado.

5.5.O reequilíbrio econômico poderá ser solicitado a qualquer tempo pela CONTRATADA, desde que comprovado caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d” da lei nº 14.133/21.

5.6.O prazo de resposta aos pedidos de repactuação de preços ou de reequilíbrio econômicofinanceiro será de 30 dias.

Cláusula sexta: do modo de execução do objeto e da garantia

6.1.A execução do objeto compreende a prestação de serviços continuados de apoio técnico ao planejamento, acompanhamento, monitoramento, organização e avaliação da execução dos Projetos financiados pelo Fundo para a Infância e Adolescência – FIA e pelo Fundo Estadual do Idoso – FEI.

6.2.Os serviços deverão ser executados durante toda a vigência contratual, observando as disposições deste Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar, dos respectivos Planos de Trabalho, dos instrumentos de repasse e da legislação aplicável.

6.3.A execução será orientada para o cumprimento das atividades e entregas previstas, cabendo à contratada organizar os meios necessários à adequada prestação dos serviços, responsabilizando-se pela direção técnica dos profissionais disponibilizados.

6.4.Início da execução

6.4.1A execução dos serviços terá início após a assinatura do contrato e emissão da Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

6.4.2A contratada deverá disponibilizar o(s) profissional(is) indicado(s) para execução do objeto no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento da Ordem de Serviço, salvo prazo diverso estabelecido pela Administração.

6.5.Local de execução

6.5.1Os serviços serão executados, predominantemente, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo compreender atividades externas relacionadas aos Projetos FIA e FEI, tais como visitas técnicas, reuniões, acompanhamento das ações e demais atividades necessárias ao cumprimento do objeto.

6.6.Forma de execução

6.6.1A execução dos serviços ocorrerá de forma contínua durante toda a vigência contratual, observando os cronogramas de execução dos Projetos FIA e FEI.

6.6.2A organização das atividades competirá exclusivamente à contratada, inexistindo vínculo funcional, subordinação direta ou relação de pessoalidade entre os profissionais disponibilizados e a Administração Municipal.

6.6.3Sempre que necessário ao cumprimento do objeto, os profissionais poderão participar de reuniões, visitas técnicas, eventos, capacitações e demais atividades relacionadas aos projetos, mediante solicitação da fiscalização do contrato.

6.7Atividades a serem desenvolvidas

6.7.1Constituem atividades mínimas da contratação:

•acompanhar a execução das ações previstas nos respectivos Planos de Trabalho;

•monitorar o cumprimento das metas, indicadores e cronogramas dos projetos;

•organizar as informações técnicas e administrativas relacionadas à execução dos projetos;

•elaborar relatórios técnicos periódicos;

•consolidar informações destinadas ao acompanhamento da execução dos projetos;

•comunicar formalmente à fiscalização eventuais riscos, atrasos ou inconsistências identificadas;

•organizar a documentação necessária ao monitoramento da execução e à prestação de contas;

•prestar apoio técnico à fiscalização e aos gestores dos projetos;

•participar de reuniões e atividades relacionadas ao objeto contratado;

•executar outras atividades correlatas necessárias ao adequado acompanhamento dos projetos, desde que compatíveis com o objeto contratado.

6.7.2Os profissionais disponibilizados não poderão praticar atos administrativos, autorizar despesas, exercer fiscalização contratual, representar o Município perante terceiros, aplicar sanções administrativas ou exercer poder hierárquico sobre servidores públicos ou demais contratados.

6.8Produtos e entregas

6.8.1Durante a execução contratual deverão ser apresentados, no mínimo:

•plano inicial de acompanhamento do projeto;

•cronograma atualizado das atividades;

•relatórios técnicos mensais;

•registros das reuniões realizadas;

•consolidação das informações relativas às metas e indicadores;

•relatórios de ocorrências, quando aplicável;

•documentação de apoio ao acompanhamento da execução;

•relatório técnico final ao encerramento do contrato.

6.9Padrão de qualidade

6.9.1Os serviços deverão observar, no mínimo:

•conformidade com os Planos de Trabalho dos Projetos FIA e FEI;

•cumprimento dos prazos estabelecidos;

•qualidade técnica das informações produzidas;

•observância da legislação aplicável e das orientações dos órgãos concedentes;

•organização adequada da documentação produzida;

•atuação ética, profissional e sigilosa;

•observância da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, quando aplicável.

6.9.2Substituição de profissionais

6.9.3Na hipótese de afastamento definitivo, impedimento, desligamento ou necessidade de substituição de qualquer profissional, a contratada deverá providenciar sua substituição por outro que possua qualificação igual ou superior à anteriormente apresentada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, mediante aprovação da Administração.

6.9.4A substituição não poderá ocasionar interrupção da execução dos serviços nem prejuízo ao cumprimento das obrigações contratuais.

6.9.5Obrigações durante a execução

6.9.6Durante toda a execução contratual, a contratada deverá:

•assegurar a continuidade da prestação dos serviços;

•manter profissional com a qualificação exigida neste Termo de Referência;

•apresentar os produtos e relatórios nos prazos estabelecidos;

•comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometer a execução contratual;

•manter regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária durante toda a vigência do contrato;

•responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da contratação;

•reparar, às suas expensas, eventuais falhas decorrentes da execução dos serviços.

Cláusula sétima: do crédito pelo qual correrá a despesa

7.1.As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta:

Atividade: 2.039 atividades do fundo municipal para infância e adolescência - fia despesa: 168 modalide: 3.3.90.00.00.00.00.00 - aplicacoes diretas

Fonte de recurso: 2.701.0000.0023 – convênio simplificado - estado - 2025tr002027 – projetos fia atividade: 2.041 atividades do fundo municipal do idoso – fmi despesa: 174 modalide: 3.3.90.00.00.00.00.00 - aplicacoes diretas

Fonte de recurso: 2.701.0000.0024 – convênio simplificado - estado - 2025tr001748 – projetos fmi

Cláusula oitava: obrigações das partes

8.1.Constituem obrigações da contratada, sem prejuízo das demais previstas na Lei nº 14.133/2021, neste Termo de Referência e no contrato:

I –executar os serviços em conformidade com as especificações constantes deste Termo de Referência, do contrato e dos respectivos Planos de Trabalho dos Projetos FIA e FEI;

II –disponibilizar profissional(is) com a qualificação exigida para a execução dos serviços, responsabilizando-se pela sua atuação durante toda a vigência contratual;

III –substituir, quando necessário, o profissional disponibilizado por outro que possua qualificação igual ou superior, no prazo estabelecido pela Administração, sem prejuízo da continuidade da execução dos serviços;

IV –elaborar e apresentar os relatórios técnicos, documentos e demais produtos previstos neste Termo de Referência, observando os prazos estabelecidos;

V –manter atualizadas as informações relativas à execução dos projetos, comunicando imediatamente à fiscalização qualquer situação que possa comprometer o cumprimento das obrigações contratuais;

VI –atender às solicitações de informações e esclarecimentos formuladas pelo gestor e pelo fiscal do contrato, no que se refere à execução do objeto contratado;

VII –observar a legislação aplicável, as normas dos órgãos concedentes, os respectivos Planos de Trabalho e as orientações da fiscalização, desde que compatíveis com o objeto contratado;

VIII –responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução contratual, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre os profissionais disponibilizados e o Município;

IX –responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato;

X –manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório;

XI –manter sigilo sobre todas as informações e documentos aos quais tiver acesso em razão da execução contratual, observando a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), quando aplicável;

XII –corrigir, sem ônus para a Administração, eventuais falhas, inconsistências ou inadequações identificadas pela fiscalização;

XIII –comunicar previamente qualquer alteração que possa interferir na execução dos serviços;

XIV –fornecer todos os recursos humanos necessários ao fiel cumprimento do objeto contratado.

Da Contratante Constituem obrigações da Contratante:

I –fornecer à contratada todas as informações, documentos e orientações necessárias à adequada execução dos serviços;

II –disponibilizar acesso aos documentos e sistemas indispensáveis à execução do objeto, observadas as regras de segurança da informação e proteção de dados;

III –designar gestor e fiscal do contrato para acompanhamento da execução contratual;

IV –acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços, registrando as ocorrências verificadas durante a vigência contratual;

V –comunicar formalmente à contratada as falhas, inconsistências ou irregularidades identificadas, concedendo prazo para sua regularização, quando cabível;

VI –efetuar o recebimento provisório e definitivo dos serviços, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência;

VII –realizar os pagamentos devidos à contratada, na forma e nos prazos previstos no contrato, desde que cumpridas as condições para liquidação da despesa;

VIII –prestar os esclarecimentos necessários à execução dos serviços, sempre que solicitados pela contratada;

IX –aplicar as penalidades previstas na legislação e no contrato quando constatado o descumprimento das obrigações assumidas;

X –promover as medidas administrativas necessárias ao regular andamento da execução contratual, observados os princípios da legalidade, eficiência, interesse público e boa-fé administrativa.

Cláusula nona: do modelo de gestão do contrato

9.1.A gestão dos contratos será feita pelos secretários das pastas solicitantes, enquanto que a fiscalização caberá aos fiscais designados expressamente em edital ou decreto.

9.2.São atribuições dos gestores, nos termos do Decreto Municipal nº 032/2023:

I –conferir a existência de empenho prévio à realização da despesa;

II –conferir se houve publicação tempestiva do extrato do contrato;

III –conferir a existência de designação de fiscal para cada contrato celebrado pela Administração e da indicação formal de preposto pelo contratado;

IV –controlar os prazos de vencimentos dos contratos, dos fornecimentos e dos serviços de caráter continuado, sugerindo à autoridade superior o aditamento do ajuste ou a abertura de nova licitação, após a oitiva do fiscal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do término da vigência;

V –controlar os limites de acréscimo e de supressão nas obras, serviços ou compras, inclusive do contrato, em conformidade com a legislação;

VI –adotar as providências para a confecção tempestiva dos termos aditivos, quando for o caso, atendidas as formalidades previstas na legislação;

VII –receber ou formular os pedidos de repactuação e de reequilíbrio econômico-financeiro, encaminhando para os órgãos competentes realizarem a análise correspondente, submetendo-os à autoridade superior;

VIII –verificar a validade da garantia prestada no momento da assinatura, examinar a possibilidade da sua substituição nos casos em que permitida e providenciar a sua liberação ao fim do contrato, conforme o caso;

IX –deliberar sobre o pedido de substituição do responsável técnico, desde que este detenha experiência e qualificação equivalente ou superior ao substituído, a ser verificada de acordo com as regras do processo que deu origem à contratação;

X –examinar, periodicamente, ou ao menos uma vez antes do termino de vigência ou prorrogação do contrato, a atualização e a adequação da documentação do contratado em relação às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, notificando-o em caso de irregularidade, dando ciência à autoridade superior, sugerindo a aplicação de sanção e a rescisão contratual no caso de manutenção do descumprimento, por período superior a 30 (trinta) dias, observando a ampla defesa e o contraditório;

XI –manifestar-se sobre eventual pedido de subcontratação;

XII –supervisionar o fiscal na realização das atividades necessárias à liquidação da despesa, visando à observância da ordem cronológica de pagamentos;

XIII –executar outras atividades determinadas pelo superior hierárquico.

9.3. São atribuições dos fiscais, nos termos do Decreto Municipal nº 032/2023:

I –solicitar a autuação dos processos de fiscalização imediatamente ao recebimento do contrato e anexos em, no máximo, 02 (dois) dias úteis após a assinatura;

II –conhecer os termos do processo de contratação e as condições do contrato, em especial os prazos, os cronogramas, as obrigações das partes, os casos de rescisão, a existência de cláusula de modificação do preço, se for o caso, e as hipóteses de aditamento;

III –acompanhar e fiscalizar a execução da obra, do serviço ou do fornecimento de bens, em estrita observância ao edital e ao contrato;

IV –juntar documentos, certificar telefonemas, fazer anotações, redigir atas de reunião, anexar correspondências, inclusive as eletrônicas, e quaisquer documentos relativos à execução do contrato, no processo de fiscalização;

V –registrar, em livro próprio, todas as ocorrências durante a execução do contrato, notificando o contratado, por escrito, a sanar os problemas em prazo hábil, a ser estipulado de acordo com o caso concreto;

VI –fazer cumprir fielmente as obrigações avençadas, relatando por escrito e sugerindo à autoridade superior a aplicação das sanções, na forma do edital e do contrato, no caso de inadimplência, garantindo ao contratado o direito de defesa;

VII –solicitar à autoridade superior a contratação de terceiro para auxiliá-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes ao objeto da fiscalização, caso necessário;

VIII –conferir a conclusão das etapas e o cumprimento das condições de pagamento;

IX –dar recebimento provisório das obras, serviços e compras mediante termo circunstanciado;

X –dar recebimento definitivo das obras, serviços e compras mediante termo circunstanciado, se houver autorização expressa do prefeito ou outro superior hierárquico; e

XI –executar outras atividades determinadas pelo superior hierárquico.

Cláusula décima: das infrações e sanções administrativas

10.1.A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente no caso de cometimento das infrações descritas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.

10.2. Pelo cometimento das infrações indicadas acima, serão aplicadas as seguintes penalidades:

Advertência ( art. 156, § 2º ). Item I Obs. 1: Aplicada exclusivamente em razão de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa ( art. 156, § 7º ).

Multa de 5% Qualquer infração ( art. 156, § 3º ).

Impedimento de licitar e contratar no

âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Palmitos-SC, pelo prazo máximo de 3 (três) anos ( art. 156, § 4º ).

Itens II, III, IV, V, VI e VII Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa ( art. 156, § 7º ).

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos ( art. 156,

§ 5º).

Itens VIII, IX, X, XI e XII Obs. 1: Pode ser aplicada cumulativamente com multa ( art. 156, § 7º ).

10.3.Na aplicação das sanções serão considerados os dispositivos art. 156, § 1º da Lei nº 14.133/2021 .

10.4.Para aplicação das sanções gerais serão utilizados os dispositivos dos arts. 156, 157 , 158 , 159, 160, 161, 162 e 163 da Lei nº 14.133/2021 .

Cláusula décima primeira: os casos de extinção

11.1.Constituirão motivos para extinção do contrato, devendo ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas nos arts.

137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.

Clásula décima segunda: foro

12.1.É declarado competente o foro de PALMITOS-SC para dirimir qualquer questão contratual.

Cláusula décima terceira: proteção de dados pessoais (LGPD)

13.1.É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

13.2.As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual.

13.3.As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD.

13.4.Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos representantes da LICITANTE/CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, cópia do documento de identificação, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), CAT (Certidão de Acervo Técnico), TRT (Termo de Responsabilidade Técnica), entre outros.

13.5.A LICITANTE/CONTRATADA, declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo

Contratante.

13.6.A LICITANTE/CONTRATADA, fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afetar o CONTRATANTE, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

Cláusula décima quarta: publicação

14.1.Este contrato será publicado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a contar da assinatura das partes ( art. 94, II, da Lei nº 14.133/2021 ).

14.2.Para fins de garantir a ampla publicidade, este contrato e/ou seu extrato serão divulgados:

I -Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a partir da adoção pelo Município ( art. 176, III c/c p. ú. da Lei nº 14.133/2021 );

II -Página do Município de Palmitos-SC (www.palmitos.sc.gov.br);

III -Diário Oficial dos Municípios – DOM ( art. 176, p. ú., I da Lei nº 14.133/2021 ).

(Local), (data).

________________________________

Prefeita municipal contratante

_____________________________ XXX

Contratado

_____________________________ Assessor Jurídico OAB

Termo de referência

No edital: Anexo VIII – termo de referência elementos

1.Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços continuados de apoio técnico ao planejamento, acompanhamento, monitoramento, organização e avaliação da execução dos Projetos financiados pelo Fundo para a Infância e Adolescência – FIA e pelo Fundo Estadual do Idoso – FEI, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Palmitos/SC, mediante disponibilização de profissionais com qualificação compatível para atuação em cada projeto.

A contratação compreende a execução dos serviços necessários ao acompanhamento técnico e administrativo dos respectivos Planos de Trabalho, incluindo o monitoramento das atividades, organização dos fluxos de informações, consolidação de dados, acompanhamento das metas e indicadores, elaboração de relatórios técnicos, organização da documentação dos projetos e apoio técnico à fiscalização contratual e à prestação de contas junto aos órgãos concedentes. Os serviços possuem natureza predominantemente intelectual e enquadram-se como serviços comuns, nos termos da Lei nº 14.133/2021, uma vez que seus padrões mínimos de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos neste Termo de Referência, permitindo a formulação de propostas comparáveis entre os licitantes.

Cada item deverá ser executado por profissional com formação e experiência compatíveis com as exigências estabelecidas neste Termo de Referência, sendo vedada a utilização simultânea do mesmo profissional nos dois itens quando houver incompatibilidade de carga horária ou prejuízo à adequada execução dos serviços.

A execução compreenderá, entre outras atividades:

•acompanhamento da execução das ações previstas nos respectivos Planos de Trabalho;

•monitoramento das metas, indicadores e cronogramas;

•organização dos fluxos de informações entre os envolvidos na execução dos projetos;

•elaboração de relatórios técnicos periódicos;

•consolidação de informações necessárias ao acompanhamento da execução;

•identificação de riscos, inconsistências e atrasos, comunicando-os formalmente à fiscalização;

•organização da documentação necessária ao monitoramento e à prestação de contas;

•apoio técnico à Administração durante toda a execução dos projetos.

Os serviços serão prestados de forma presencial e, quando necessário, mediante atividades externas relacionadas aos projetos, observando as necessidades da Administração e a programação das ações previstas nos respectivos Planos de Trabalho.

A execução contratual não implica formação de vínculo funcional ou trabalhista entre os profissionais disponibilizados e o Município, inexistindo relação de subordinação direta com a Administração Pública, cabendo à contratada a responsabilidade pela direção técnica, supervisão, substituição de profissionais, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e demais obrigações decorrentes da execução contratual.

Os profissionais disponibilizados não poderão exercer atribuições privativas dos agentes públicos, tais como praticar atos administrativos, autorizar despesas, gerir recursos públicos, fiscalizar contratos administrativos, aplicar sanções, representar o Município perante terceiros sem autorização ou exercer poder hierárquico sobre servidores municipais.

O prazo inicial de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da assinatura do instrumento contratual, correspondente ao período previsto para execução dos projetos, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstrados o interesse público, a disponibilidade orçamentária, a manutenção da vantajosidade da contratação e a permanência da necessidade administrativa. A execução dos serviços deverá observar as disposições deste Termo de Referência, dos respectivos Planos de Trabalho, dos instrumentos de repasse dos recursos, da Lei nº 14.133/2021 e das demais normas aplicáveis à execução dos Projetos FIA e FEI.

2.Especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança.

Nos termos dos arts. 19 e 40 da Lei nº 14.133/2021, a especificação do objeto deve observar, sempre que possível, o Catálogo Eletrônico de Padronização da Administração Pública. Após consulta, verificou-se a inexistência de catálogo eletrônico aplicável à contratação de serviços de apoio técnico ao planejamento, acompanhamento e monitoramento de projetos sociais financiados por fundos públicos, razão pela qual as especificações foram elaboradas considerando as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, os Planos de Trabalho dos Projetos FIA e FEI, as normas dos respectivos órgãos financiadores e as boas práticas de gestão pública. A especificação do objeto foi estruturada de forma a permitir a definição objetiva dos padrões mínimos de qualidade, desempenho e resultados esperados, possibilitando a formulação de propostas comparáveis entre os licitantes e assegurando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Especificação dos serviços Item Especificação do Serviço Quant.

01 Coordenador de Projeto – FIA – Prestação de serviços técnicos especializados para coordenação, planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações do Projeto FIA. O profissional será responsável pelo gerenciamento das atividades, coordenação da equipe técnica, acompanhamento das metas físicas e financeiras, elaboração de relatórios técnicos, articulação com a rede socioassistencial, organização de reuniões, acompanhamento da execução contratual, supervisão das atividades desenvolvidas, controle documental e apoio às prestações de contas do convênio. A carga horária será de 40 horas semanais , pelo período de 12 meses . 02 Coordenador de Projeto – FEI – Prestação de serviços técnicos especializados para coordenação, planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações do Projeto FEI. O profissional será responsável pelo gerenciamento das atividades, coordenação da equipe técnica, acompanhamento das metas físicas e financeiras, elaboração de relatórios técnicos, articulação institucional, supervisão das atividades executadas, acompanhamento dos indicadores do projeto, apoio aos processos administrativos e elaboração da documentação necessária para prestação de contas aos órgãos competentes. A carga horária será de 40 horas semanais , pelo período de 12 meses .

A execução compreenderá, no mínimo:

•elaboração de plano inicial de acompanhamento do projeto;

•acompanhamento sistemático da execução das atividades previstas no Plano de Trabalho;

•monitoramento do cumprimento das metas, indicadores e cronogramas;

•consolidação das informações relativas à execução das ações;

•elaboração de relatórios técnicos mensais e relatório final;

•organização da documentação necessária ao acompanhamento da execução e à prestação de contas;

•registro das ocorrências relevantes durante a execução do projeto;

•comunicação formal à fiscalização acerca de riscos, atrasos ou inconsistências identificadas;

•apoio técnico à Administração na organização das informações dos projetos;

•participação em reuniões de acompanhamento quando convocadas pela Administração. Requisitos mínimos dos profissionais Os profissionais indicados para execução dos serviços deverão possuir, no mínimo:

•diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, preferencialmente nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Administração, Gestão Pública ou áreas correlatas compatíveis com o objeto;

•experiência comprovada na coordenação, gestão, monitoramento ou execução de projetos sociais, programas governamentais, convênios, parcerias ou atividades correlatas;

•conhecimento da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto da Pessoa Idosa e das normas aplicáveis à gestão de projetos financiados com recursos públicos;

•capacidade técnica para elaboração de relatórios, acompanhamento de metas, monitoramento de indicadores e organização documental;

•domínio de ferramentas de informática necessárias à execução dos serviços. Os serviços deverão observar, no mínimo:

•cumprimento das atividades previstas neste Termo de Referência;

•observância dos respectivos Planos de Trabalho;

•entrega tempestiva dos relatórios e documentos exigidos;

•atualização permanente das informações relativas à execução dos projetos;

•organização adequada da documentação produzida;

•observância dos prazos estabelecidos pela Administração e pelos órgãos concedentes;

•atuação pautada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público;

•respeito às normas de sigilo e proteção de dados pessoais.

Produtos mínimos esperados durante a execução contratual deverão ser entregues, no mínimo:

•plano inicial de acompanhamento;

•cronograma atualizado das atividades;

•relatórios mensais de execução;

•registros das reuniões realizadas;

•relatórios de ocorrências, quando houver;

•consolidação das metas e indicadores;

•relatório técnico final contendo avaliação da execução do projeto.

Condições de execução

Os serviços serão prestados de forma presencial, com possibilidade de realização de atividades externas vinculadas à execução dos projetos, sempre que necessárias ao cumprimento do objeto. A contratada será responsável pela coordenação técnica dos profissionais disponibilizados, pela sua substituição quando necessária e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e contratuais, inexistindo vínculo funcional entre os profissionais indicados e o Município.

Os serviços serão avaliados com base na qualidade das entregas, no cumprimento das obrigações contratuais, na observância dos cronogramas e no atendimento dos resultados previstos neste Termo de Referência, não se limitando ao mero cumprimento de carga horária.

3.Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas:

A presente contratação está fundamentada no Estudo Técnico Preliminar – ETP elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, o qual integra a fase preparatória desta contratação.

O ETP demonstrou a necessidade da contratação de serviços continuados de apoio técnico ao planejamento, acompanhamento, monitoramento e organização da execução dos Projetos financiados pelo Fundo para a Infância e Adolescência – FIA e pelo Fundo Estadual do Idoso – FEI, concluindo pela viabilidade técnica, operacional e econômica da solução proposta. As definições constantes deste Termo de Referência observam as conclusões do Estudo Técnico Preliminar, especialmente quanto ao objeto, quantitativos, parcelamento, requisitos da contratação, forma de execução, critérios de medição e resultados pretendidos, mantendo compatibilidade entre os documentos da fase preparatória.

Integram o processo administrativo, para todos os fins, o Estudo Técnico Preliminar, a pesquisa de preços, o mapa de riscos e os demais documentos que subsidiaram a presente contratação.

4.Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto. A solução consiste na contratação de serviços continuados de apoio técnico ao planejamento, acompanhamento, monitoramento, organização e avaliação da execução dos Projetos financiados pelo Fundo para a Infância e Adolescência – FIA e pelo Fundo Estadual do Idoso – FEI, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Palmitos/SC. A contratação será realizada em 02 (dois) itens independentes , correspondentes aos Projetos FIA e FEI, permitindo o acompanhamento individualizado de cada instrumento de repasse, observadas suas respectivas metas, cronogramas, indicadores, públicos atendidos e obrigações de prestação de contas.

Os serviços compreenderão, entre outras atividades:

•acompanhamento da execução das ações previstas nos Planos de Trabalho;

•monitoramento das metas, indicadores e cronogramas;

•organização das informações e da documentação técnica dos projetos;

•elaboração de relatórios técnicos periódicos;

•acompanhamento da execução das atividades desenvolvidas;

•identificação e comunicação de riscos, inconsistências ou atrasos à fiscalização do contrato;

•apoio técnico à Administração na organização das informações necessárias ao monitoramento e à prestação de contas dos projetos.

A execução será acompanhada por gestor e fiscal designados pela Administração, que verificarão o cumprimento das obrigações contratuais, a qualidade dos serviços prestados e o atendimento das entregas previstas neste Termo de Referência.

A solução contempla todo o ciclo da contratação, compreendendo o planejamento, a seleção do contratado, a execução dos serviços, a fiscalização, a medição das entregas, o pagamento e a avaliação dos resultados, assegurando o adequado acompanhamento dos projetos e a correta aplicação dos recursos públicos.

Ao término da execução contratual, espera-se que os projetos tenham sido acompanhados de forma contínua, com documentação organizada, informações consolidadas, relatórios técnicos elaborados e elementos suficientes para subsidiar a fiscalização contratual e a prestação de contas aos órgãos concedentes.

Dessa forma, a solução adotada mostra-se adequada para atender à necessidade administrativa identificada, contribuindo para a execução eficiente dos Projetos FIA e FEI, o cumprimento das metas pactuadas e o fortalecimento das políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

5.Modelo de gestão do objeto e do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.

A gestão e a fiscalização da contratação observarão o disposto nos arts. 117 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, bem como a regulamentação municipal aplicável, sendo exercidas por servidores formalmente designados pela autoridade competente.

A gestão contratual terá por finalidade acompanhar a execução global do contrato, controlar sua vigência, promover a interlocução entre a Administração e a contratada, adotar as providências administrativas necessárias ao regular cumprimento das obrigações contratuais e encaminhar eventuais ocorrências à autoridade competente.

A fiscalização técnica será realizada por servidor designado, responsável por acompanhar a execução dos serviços, verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Referência, analisar os produtos entregues e atestar a execução para fins de liquidação da despesa. Gestor do Contrato:

Franciele Cristina Sangalli Casaril , Secretária Municipal de Assistência Social, a quem competirá acompanhar a execução global do contrato, promover a interlocução entre a Administração e a contratada, adotar as providências administrativas necessárias ao regular cumprimento das obrigações contratuais e exercer as demais atribuições previstas na legislação aplicável.

Fiscal do Contrato:

Jésica Mai - Assistente Social e Elisio Rosa – Psicólogo servidores designados que serão responsáveis pelo acompanhamento da execução dos serviços, verificação do cumprimento das obrigações contratuais, conferência dos produtos entregues, registro das ocorrências, emissão do atesto da execução para fins de liquidação da despesa e demais atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal.

Na ausência ou impedimento dos servidores designados, a autoridade competente poderá nomear substitutos, mediante ato formal, assegurando a continuidade da gestão e da fiscalização da execução contratual.

Compete ao Gestor do Contrato:

•acompanhar a execução global do contrato;

•controlar os prazos de vigência e execução contratual;

•promover a comunicação entre a Administração e a contratada;

•analisar pedidos de alteração contratual, reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro e demais ocorrências relacionadas à gestão do contrato;

•encaminhar à autoridade competente situações que possam ensejar aplicação de sanções ou adoção de outras medidas administrativas;

•adotar as providências necessárias ao adequado cumprimento do contrato. Compete ao Fiscal do Contrato:

•acompanhar a execução dos serviços;

•verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Referência;

•analisar os relatórios técnicos e demais produtos apresentados;

•verificar a conformidade das entregas com os Planos de Trabalho dos projetos;

•registrar em processo próprio as ocorrências verificadas durante a execução contratual;

•solicitar à contratada a correção de falhas ou inconsistências identificadas;

•emitir o atesto da execução dos serviços para fins de liquidação e pagamento;

•comunicar ao gestor do contrato qualquer descumprimento contratual que possa comprometer a adequada execução do objeto.

Acompanhamento da execução

O acompanhamento da execução contratual será realizado mediante análise dos produtos e documentos apresentados pela contratada, especialmente:

•plano inicial de acompanhamento dos projetos;

•cronograma atualizado das atividades;

•relatórios técnicos mensais;

•registros das reuniões realizadas;

•consolidação das metas e indicadores;

•relatórios de ocorrências, quando houver;

•relatório técnico final.

A fiscalização poderá solicitar esclarecimentos, documentos complementares ou ajustes nos produtos apresentados sempre que identificar inconsistências ou necessidade de aperfeiçoamento.

Recebimento dos serviços

O recebimento dos serviços ocorrerá mensalmente, mediante verificação da conformidade das entregas previstas para o período.

O fiscal do contrato emitirá o recebimento provisório após verificar a documentação apresentada e a execução dos serviços.

Constatada a conformidade das entregas com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, será emitido o recebimento definitivo, autorizando a liquidação da despesa e o respectivo pagamento.

Caso sejam identificadas falhas, inconsistências ou descumprimento das obrigações contratuais, a contratada será formalmente notificada para promover as correções necessárias no prazo fixado pela Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato.

Forma de fiscalização A fiscalização terá como foco a qualidade dos serviços executados e o cumprimento das obrigações contratuais, sendo vedado o exercício de subordinação direta sobre os profissionais disponibilizados pela contratada.

As orientações relativas à execução contratual serão dirigidas ao representante ou preposto da contratada, cabendo a esta a organização, supervisão e direção técnica dos profissionais envolvidos na execução dos serviços.

A Administração avaliará a execução contratual com base no cumprimento das obrigações, na qualidade das entregas, na observância dos prazos e no atendimento dos resultados previstos neste Termo de Referência, não se limitando ao controle da permanência física dos profissionais nas dependências do Município.

Dessa forma, o modelo de gestão proposto assegura o adequado acompanhamento da execução contratual, preservando a autonomia da contratada, fortalecendo os mecanismos de controle e garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, em conformidade com os princípios da Lei nº 14.133/2021.

6.Requisitos da contratação A contratação tem por objeto a prestação de serviços continuados de apoio técnico ao planejamento, acompanhamento, monitoramento, organização e avaliação da execução dos Projetos FIA e FEI, devendo a futura contratada possuir capacidade técnica, operacional e administrativa compatível com a complexidade do objeto.

I –Declarações

a)Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

b)Declaração de cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitados da Previdência Social, conforme art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021;

c)Declaração de inexistência de impedimentos para licitar e contratar com a Administração Pública;

d)Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

II – Habilitação Jurídica

a)Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b)Contrato Social, Estatuto ou documento equivalente, devidamente registrado;

c)Documentos de identificação do representante legal.

III – Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista

a)Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

b)Certidão de Regularidade junto ao FGTS;

c)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

d)Certidões de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.

IV – Qualificação Técnica

a)Pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto da contratação, envolvendo gestão, coordenação, monitoramento ou acompanhamento de projetos sociais, programas governamentais, convênios, parcerias ou atividades correlatas;

b)Indicação do profissional que atuará como Coordenador de Projeto para cada um dos projetos

(Fia e fei).

c)Pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome do profissional que atuara como coordenador emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto da contratação, envolvendo gestão, coordenação, monitoramento ou acompanhamento de projetos sociais, programas governamentais, convênios, parcerias ou atividades correlatas

V –Qualificação dos profissionais Os profissionais indicados para execução dos serviços deverão possuir

a)Diploma ou certificado de conclusão de curso superior , expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, compatível com as atribuições do objeto da contratação.

b)Currículo profissional , demonstrando experiência comprovada em gestão, acompanhamento, coordenação, monitoramento ou execução de projetos sociais, programas governamentais ou atividades similares.

VI –Comprovação do vínculo profissional No prazo de até 03 (três) dias úteis após ser declarado vencedor, a licitante vencedora deverá comprovar o vínculo dos profissionais indicados para execução do contrato, mediante:

•registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

•contrato de prestação de serviços;

•contrato de trabalho;

•contrato social, quando o profissional for sócio da empresa;

•ou outro instrumento jurídico que comprove sua disponibilidade para execução do objeto.

7.Critérios de medição e de pagamento.

A medição dos serviços será realizada mensalmente, considerando a efetiva execução das atividades previstas neste Termo de Referência, mediante análise dos produtos entregues, do cumprimento das obrigações contratuais e da conformidade dos serviços executados. A fiscalização avaliará a execução contratual com base nos resultados apresentados pela contratada, não se restringindo ao simples cumprimento de carga horária.

Critérios de medição

Para fins de medição mensal, serão observados, no mínimo, os seguintes critérios:

•cumprimento das atividades previstas para o período;

•apresentação dos relatórios técnicos mensais;

•atualização das informações relativas aos projetos;

•acompanhamento das metas e cronogramas estabelecidos nos Planos de Trabalho;

•organização da documentação técnica dos projetos;

•atendimento às solicitações da fiscalização relacionadas ao objeto contratado;

•observância dos prazos estabelecidos pela Administração;

•qualidade técnica dos serviços executados.

Documentos para medição Para cada período de medição, a contratada deverá apresentar:

•relatório mensal das atividades desenvolvidas;

•cronograma atualizado, quando houver alterações;

•documentação comprobatória das atividades executadas, quando solicitada pela fiscalização;

•demais documentos previstos neste Termo de Referência ou solicitados pelo fiscal do contrato.

O relatório mensal deverá conter, no mínimo:

•descrição das atividades desenvolvidas;

•situação das metas e cronogramas;

•principais ações executadas;

•dificuldades encontradas;

•providências adotadas;

•atividades programadas para o período seguinte.

7.3Recebimento dos serviços Recebida a documentação, o Fiscal do Contrato analisará sua conformidade com as obrigações estabelecidas neste Termo de Referência.

Constatada a execução satisfatória dos serviços, será emitido o Termo de Recebimento Provisório ou documento equivalente.

Após a verificação definitiva da conformidade das entregas e inexistindo pendências, será emitido o Termo de Recebimento Definitivo , autorizando a liquidação da despesa. Caso sejam identificadas falhas, inconsistências ou descumprimento das obrigações contratuais, a contratada será formalmente notificada para promover as correções necessárias no prazo fixado pela Administração.

Pagamento

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante:

•apresentação da Nota Fiscal/Fatura;

•apresentação da documentação exigida para liquidação da despesa;

•recebimento definitivo dos serviços pelo fiscal do contrato;

•autorização do gestor do contrato.

O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias , contados da data do recebimento definitivo da Nota Fiscal devidamente atestada, observada a ordem cronológica de pagamentos e a disponibilidade financeira do Município.

Condições para pagamento

Constituem condições para recebimento do pagamento:

•manutenção das condições de habilitação durante toda a execução contratual;

•regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

•cumprimento das obrigações previstas no contrato;

•inexistência de pendências impeditivas identificadas pela fiscalização. Glosas A Administração poderá promover glosa proporcional dos valores devidos quando verificada:

•inexecução total ou parcial dos serviços;

•atraso injustificado na entrega dos produtos contratados;

•não apresentação dos relatórios obrigatórios;

•descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência;

•execução dos serviços em desacordo com as especificações contratuais. Antes da realização de qualquer glosa, será assegurado à contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

Critério de aceite

Os serviços serão considerados aceitos quando os produtos entregues atenderem às especificações deste Termo de Referência, aos Planos de Trabalho dos Projetos FIA e FEI e às determinações da fiscalização, demonstrando qualidade técnica compatível com o objeto contratado. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade dos serviços prestados, respondendo esta por eventuais falhas verificadas durante a execução contratual ou dentro dos prazos legais.

8.Forma e critérios de seleção do fornecedor.

A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico, nos termos da Lei nº 14.133/2021, considerando tratar-se de serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos neste Termo de Referência. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por item, visando ampliar a competitividade do certame, possibilitar a participação do maior número de interessados e assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. O objeto será dividido em 02 (dois) itens independentes, correspondentes aos Projetos FIA e FEI, permitindo que o licitante apresente proposta para um ou ambos os itens. Será considerado vencedor de cada item o licitante que:

•atender integralmente às exigências do edital e deste Termo de Referência;

•comprovar o atendimento aos requisitos de habilitação;

•apresentar proposta exequível;

•ofertar o menor preço para o respectivo item.

A execução do objeto ocorrerá sob o regime de empreitada por preço unitário, correspondente à prestação continuada dos serviços durante o período contratado.

9.Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.

A estimativa do valor da contratação foi elaborada em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, mediante pesquisa de preços realizada durante a fase de planejamento da contratação, utilizando parâmetros compatíveis com o objeto, conforme demonstrado nos documentos que instruem o processo administrativo.

A memória de cálculo, o mapa comparativo de preços, as pesquisas realizadas e os demais documentos que subsidiaram a definição do orçamento estimado integram o processo administrativo da contratação e poderão permanecer em documento apartado, observadas as hipóteses previstas na legislação vigente.

Para a composição do orçamento estimado foram considerados serviços de natureza semelhante, observando-se a complexidade das atividades, a carga de trabalho prevista, as exigências técnicas da contratação e as condições de execução do objeto.

A contratação compreenderá os seguintes itens:

Item Descrição Unid. Quant. Valor Unit.

(R$) Valor Total (R$) 01 Prestação de serviços de apoio técnico ao Projeto FIA Mês 12 8.191,98 98.303,76 02 Prestação de serviços de apoio técnico ao Projeto FEI Mês 12 8.191,98 98.303,76 R$ 196.607,52 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e dois centavos). A estimativa de preços possui caráter exclusivamente referencial para fins de planejamento da contratação, não constituindo obrigação de contratação pelo valor estimado, prevalecendo o resultado obtido no procedimento licitatório.

Nos termos do art. 24 da Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá manter o orçamento estimado em documento apartado e sigiloso até o encerramento da fase de lances, quando entender que sua divulgação prévia poderá comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa.

10.Adequação orçamentária As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta: Proj./Atividade: 2.039 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E

Adolescência - fia despesa: 168

Modalide: 3.3.90.00.00.00.00.00 - aplicacoes diretas fonte de recurso: 2.701.0000.0023 – convênio simplificado - estado -

2025Tr002027 – projetos fia

Proj./Atividade: 2.041 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI

Despesa: 174 modalide: 3.3.90.00.00.00.00.00 - aplicacoes diretas fonte de recurso: 2.701.0000.0024 – convênio simplificado - estado -

2025Tr001748 – projetos fmi

11.Modelo de execução do objeto A execução do objeto compreende a prestação de serviços continuados de apoio técnico ao planejamento, acompanhamento, monitoramento, organização e avaliação da execução dos Projetos financiados pelo Fundo para a Infância e Adolescência – FIA e pelo Fundo Estadual do Idoso – FEI.

Os serviços deverão ser executados durante toda a vigência contratual, observando as disposições deste Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar, dos respectivos Planos de Trabalho, dos instrumentos de repasse e da legislação aplicável.

A execução será orientada para o cumprimento das atividades e entregas previstas, cabendo à contratada organizar os meios necessários à adequada prestação dos serviços, responsabilizando-se pela direção técnica dos profissionais disponibilizados.

Início da execução

A execução dos serviços terá início após a assinatura do contrato e emissão da Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

A contratada deverá disponibilizar o(s) profissional(is) indicado(s) para execução do objeto no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento da Ordem de Serviço, salvo prazo diverso estabelecido pela Administração.

Local de execução

Os serviços serão executados, predominantemente, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo compreender atividades externas relacionadas aos Projetos FIA e FEI, tais como visitas técnicas, reuniões, acompanhamento das ações e demais atividades necessárias ao cumprimento do objeto.

Forma de execução

A execução dos serviços ocorrerá de forma contínua durante toda a vigência contratual, observando os cronogramas de execução dos Projetos FIA e FEI. A organização das atividades competirá exclusivamente à contratada, inexistindo vínculo funcional, subordinação direta ou relação de pessoalidade entre os profissionais disponibilizados e a Administração Municipal.

Sempre que necessário ao cumprimento do objeto, os profissionais poderão participar de reuniões, visitas técnicas, eventos, capacitações e demais atividades relacionadas aos projetos, mediante solicitação da fiscalização do contrato.

Atividades a serem desenvolvidas Constituem atividades mínimas da contratação:

•acompanhar a execução das ações previstas nos respectivos Planos de Trabalho;

•monitorar o cumprimento das metas, indicadores e cronogramas dos projetos;

•organizar as informações técnicas e administrativas relacionadas à execução dos projetos;

•elaborar relatórios técnicos periódicos;

•consolidar informações destinadas ao acompanhamento da execução dos projetos;

•comunicar formalmente à fiscalização eventuais riscos, atrasos ou inconsistências identificadas;

•organizar a documentação necessária ao monitoramento da execução e à prestação de contas;

•prestar apoio técnico à fiscalização e aos gestores dos projetos;

•participar de reuniões e atividades relacionadas ao objeto contratado;

•executar outras atividades correlatas necessárias ao adequado acompanhamento dos projetos, desde que compatíveis com o objeto contratado. Os profissionais disponibilizados não poderão praticar atos administrativos, autorizar despesas, exercer fiscalização contratual, representar o Município perante terceiros, aplicar sanções administrativas ou exercer poder hierárquico sobre servidores públicos ou demais contratados.

Produtos e entregas

Durante a execução contratual deverão ser apresentados, no mínimo:

•plano inicial de acompanhamento do projeto;

•cronograma atualizado das atividades;

•relatórios técnicos mensais;

•registros das reuniões realizadas;

•consolidação das informações relativas às metas e indicadores;

•relatórios de ocorrências, quando aplicável;

•documentação de apoio ao acompanhamento da execução;

•relatório técnico final ao encerramento do contrato. Padrão de qualidade Os serviços deverão observar, no mínimo:

•conformidade com os Planos de Trabalho dos Projetos FIA e FEI;

•cumprimento dos prazos estabelecidos;

•qualidade técnica das informações produzidas;

•observância da legislação aplicável e das orientações dos órgãos concedentes;

•organização adequada da documentação produzida;

•atuação ética, profissional e sigilosa;

•observância da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, quando aplicável. Substituição de profissionais Na hipótese de afastamento definitivo, impedimento, desligamento ou necessidade de substituição de qualquer profissional, a contratada deverá providenciar sua substituição por outro que possua qualificação igual ou superior à anteriormente apresentada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, mediante aprovação da Administração.

A substituição não poderá ocasionar interrupção da execução dos serviços nem prejuízo ao cumprimento das obrigações contratuais.

Obrigações durante a execução

Durante toda a execução contratual, a contratada deverá:

•assegurar a continuidade da prestação dos serviços;

•manter profissional com a qualificação exigida neste Termo de Referência;

•apresentar os produtos e relatórios nos prazos estabelecidos;

•comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometer a execução contratual;

•manter regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária durante toda a vigência do contrato;

•responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da contratação;

•reparar, às suas expensas, eventuais falhas decorrentes da execução dos serviços.

12.Indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo Os serviços objeto desta contratação serão executados, predominantemente, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Palmitos/SC, bem como nas unidades, equipamentos públicos, instituições parceiras e demais locais vinculados à execução dos Projetos financiados pelo Fundo para a Infância e Adolescência – FIA e pelo Fundo Estadual do Idoso – FEI.

Sempre que necessário ao cumprimento do objeto, a contratada deverá disponibilizar o profissional para participação em reuniões, visitas técnicas, capacitações, eventos e demais atividades relacionadas aos projetos, observadas as necessidades da Administração e os respectivos Planos de Trabalho.

Recebimento provisório

O recebimento provisório ocorrerá mensalmente, mediante a apresentação da documentação comprobatória da execução dos serviços, especialmente:

•relatório mensal das atividades desenvolvidas;

•cronograma atualizado das atividades, quando aplicável;

•documentos produzidos durante o período de execução, quando exigidos;

•demais documentos previstos neste Termo de Referência ou solicitados pela fiscalização. O Fiscal do Contrato verificará a conformidade dos serviços executados e da documentação apresentada, emitindo o recebimento provisório quando constatado o cumprimento das obrigações previstas para o período.

Caso sejam identificadas falhas, inconsistências ou pendências, a contratada será formalmente notificada para promover as correções necessárias no prazo fixado pela Administração.

Recebimento definitivo

O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade da execução contratual pelo Fiscal e pelo Gestor do Contrato, observando, entre outros aspectos:

•cumprimento das atividades previstas neste Termo de Referência;

•atendimento às obrigações contratuais;

•entrega dos relatórios técnicos e demais documentos exigidos;

•conformidade dos produtos entregues com os respectivos Planos de Trabalho;

•inexistência de pendências técnicas ou administrativas que impeçam a aceitação dos serviços.

Verificada a regular execução do objeto, será emitido o Termo de Recebimento Definitivo ou documento equivalente, autorizando a liquidação da despesa e o respectivo pagamento. Recusa dos serviços Os serviços poderão ser recusados, total ou parcialmente, quando executados em desacordo com este Termo de Referência, com o contrato ou com a legislação aplicável, especialmente quando:

•não atenderem às especificações técnicas estabelecidas;

•apresentarem qualidade incompatível com o objeto contratado;

•não contemplarem as entregas mínimas exigidas;

•apresentarem inconsistências que comprometam o acompanhamento dos projetos ou a prestação de contas.

Nessas hipóteses, a contratada será notificada para promover a correção, complementação ou substituição dos serviços, sem ônus adicional para o Município e sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato.

Responsabilidade após o recebimento definitivo

O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade dos serviços prestados, permanecendo esta obrigada a reparar, corrigir ou complementar, às suas expensas, eventuais falhas, omissões ou inconsistências verificadas durante a execução contratual ou dentro dos prazos legais, quando decorrentes de execução inadequada ou em desacordo com as obrigações assumidas.

13.Especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso Considerando a natureza do objeto, consistente na prestação de serviços continuados de apoio técnico ao planejamento, acompanhamento, monitoramento e organização da execução dos Projetos FIA e FEI, não será exigida garantia contratual para a execução do contrato, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, por não se verificar risco que justifique sua exigência e em observância ao princípio da proporcionalidade.

Da mesma forma, não se aplicam condições de manutenção ou assistência técnica, uma vez que a presente contratação não envolve o fornecimento de bens, equipamentos, sistemas ou soluções tecnológicas que demandem serviços de manutenção preventiva ou corretiva. A contratada permanecerá responsável pela adequada execução dos serviços durante toda a vigência contratual, obrigando-se a:

•executar os serviços em conformidade com este Termo de Referência, com o contrato e com a legislação aplicável;

•corrigir, sem ônus para a Administração, eventuais falhas, inconsistências ou inadequações identificadas pela fiscalização;

•substituir, quando necessário, o profissional disponibilizado para execução dos serviços por outro que possua qualificação igual ou superior, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência;

•responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação.

Constatadas irregularidades que comprometam a qualidade dos serviços prestados, a Administração poderá determinar a adoção das medidas corretivas necessárias, fixando prazo para sua regularização, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no instrumento contratual.

14.Obrigações Da Contratada Constituem obrigações da contratada, sem prejuízo das demais previstas na Lei nº 14.133/2021, neste Termo de Referência e no contrato:

I –executar os serviços em conformidade com as especificações constantes deste Termo de Referência, do contrato e dos respectivos Planos de Trabalho dos Projetos FIA e FEI;

II –disponibilizar profissional(is) com a qualificação exigida para a execução dos serviços, responsabilizando-se pela sua atuação durante toda a vigência contratual;

III –substituir, quando necessário, o profissional disponibilizado por outro que possua qualificação igual ou superior, no prazo estabelecido pela Administração, sem prejuízo da continuidade da execução dos serviços;

IV –elaborar e apresentar os relatórios técnicos, documentos e demais produtos previstos neste Termo de Referência, observando os prazos estabelecidos;

V –manter atualizadas as informações relativas à execução dos projetos, comunicando imediatamente à fiscalização qualquer situação que possa comprometer o cumprimento das obrigações contratuais;

VI –atender às solicitações de informações e esclarecimentos formuladas pelo gestor e pelo fiscal do contrato, no que se refere à execução do objeto contratado;

VII –observar a legislação aplicável, as normas dos órgãos concedentes, os respectivos Planos de Trabalho e as orientações da fiscalização, desde que compatíveis com o objeto contratado;

VIII –responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução contratual, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre os profissionais disponibilizados e o Município;

IX –responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato;

X –manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório;

XI –manter sigilo sobre todas as informações e documentos aos quais tiver acesso em razão da execução contratual, observando a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), quando aplicável;

XII –corrigir, sem ônus para a Administração, eventuais falhas, inconsistências ou inadequações identificadas pela fiscalização;

XIII –comunicar previamente qualquer alteração que possa interferir na execução dos serviços;

XIV –fornecer todos os recursos humanos necessários ao fiel cumprimento do objeto contratado. Da Contratante Constituem obrigações da Contratante:

I –fornecer à contratada todas as informações, documentos e orientações necessárias à adequada execução dos serviços;

II –disponibilizar acesso aos documentos e sistemas indispensáveis à execução do objeto, observadas as regras de segurança da informação e proteção de dados;

III –designar gestor e fiscal do contrato para acompanhamento da execução contratual;

IV –acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços, registrando as ocorrências verificadas durante a vigência contratual;

V –comunicar formalmente à contratada as falhas, inconsistências ou irregularidades identificadas, concedendo prazo para sua regularização, quando cabível;

VI –efetuar o recebimento provisório e definitivo dos serviços, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência;

VII –realizar os pagamentos devidos à contratada, na forma e nos prazos previstos no contrato, desde que cumpridas as condições para liquidação da despesa;

VIII –prestar os esclarecimentos necessários à execução dos serviços, sempre que solicitados pela contratada;

IX –aplicar as penalidades previstas na legislação e no contrato quando constatado o descumprimento das obrigações assumidas;

X –promover as medidas administrativas necessárias ao regular andamento da execução contratual, observados os princípios da legalidade, eficiência, interesse público e boa-fé administrativa.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO TÉCNICO AO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS FINANCIADOS PELO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA E PELO FUNDO ESTADUAL DO IDOSO – FEI, DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITOS/SC, conforme condições, quantidades, especificações técnicas e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 172.716,00
Valor homologado
R$ 172.716,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE PALMITOS
CNPJ do órgão
85.361.863/0001-47
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITOS - SC
Processo
154/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
85361863000147-1-000149/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE PALMITOS, em Palmitos (SC), publicou pregão - eletrônico nº PE 56/2026 para prestação de serviços continuados de apoio técnico ao planejamento, acompanhamento, monitoramento, organização e avaliação da execução dos projetos financiados pelo fundo para a infância e adolescência – fia e pelo fundo…. O valor total estimado é de R$ 196,6 mil e o prazo de propostas encerrou em 3 de novembro de 2026, às 8h31 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 85361863000147-1-000149/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).