Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens rodoviárias e aéreas, devidamente regularizadas e autorizadas para atuar no transporte de passageiros nos âmbitos rodoviário e aéreo, com o objetivo de atender às demandas do Município e da Secretaria Municipal de Assistência Social de Santa Cecília/SC

Fone: (49) 3244-2032 CNPJ: 85.997.237/0001-41 – Rua João Goetten Sobrinho, 555 Centro – 89540-000 – Santa Cecília - SC Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026 A Secretaria Municipal de Assistência Social de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, situada na AV. XV de Novembro, 755, centro, Cidade de Santa Cecília - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 11.416.993/0001-01, neste ato representado pela Sra. MARITANA TERESINHA MACEDO BALANSIN, Secretária Municipal de Assistência Social, comunica que está procedendo CHAMAMENTO PÚBLICO na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei 14133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal 1695 de 12 de setembro de 2023, para fins de CREDENCIAMENTO de empresas especializadas em agenciamento e fornecimento de passagens rodoviárias e aéreas, devidamente regularizadas e autorizadas para atuação, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais secretarias do Município de Santa Cecília/SC. As Propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. O presente certame fora baseado em Estudo Técnico Preliminar (ETP) realizado pelo setor requisitante . RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO : Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 27/03/2026 (08:00) a 27/03/2027(17:00), pelo endereço de e-mail ou presencial. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial dos Municípios (DOM), no Portal Transparência do Município de Santa Cecília (www.santacecilia.sc.gov.br). Esclarecimentos: através do e-mail: [email protected], pelo telefone (49) 3244-2032 ou no seguinte endereço: Setor de Compras e Licitações, sito à Rua João Goetten Sobrinho, 555, centro, Santa Cecília-SC 1. DA PREVISÃO LEGAL 1.1 O presente credenciamento decorre do interesse da Administração Pública em colocar à disposição de suas unidades e órgãos uma rede de empresas especializadas no agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais. O procedimento fundamenta-se na necessidade de garantir agilidade frente à volatilidade tarifária do setor, encontrando respaldo legal no art. 74, inciso IV, e art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.2 A adoção do credenciamento para este objeto justifica-se pela natureza do mercado de passagens aéreas, enquadrando-se na hipótese de mercado com flutuação constante de valores, onde: 1. A oscilação em tempo real das tarifas aéreas inviabiliza a seleção de uma proposta única e estática por meio de processo de licitação convencional; 2. A demanda exige pronta resposta e a multiplicidade de credenciados permite à Administração obter as melhores condições disponíveis no

Fone: (49) 3244-2032 CNPJ: 85.997.237/0001-41 – Rua João Goetten Sobrinho, 555 Centro – 89540-000 – Santa Cecília - SC Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA momento exato da necessidade; 3. O modelo garante que a contratação acompanhe as variações de mercado, assegurando a economicidade e a continuidade do serviço de transporte indispensável ao interesse público. 1.3. Conforme entendimento consolidado sobre os procedimentos auxiliares da Lei nº 14.133/2021: 1. O credenciamento é a solução jurídica para os casos em que a disputa de preços em certame clássico é prejudicada pela dinâmica do mercado, sendo a inviabilidade de competição decorrente da impossibilidade de fixar preços prévios por longo período. 2. A contratação realizada junto aos credenciados configura hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, dada a natureza do procedimento de chamamento público e a abertura do mercado a todos os interessados que aceitem as condições do edital. 3. Para o agenciamento de viagens, o credenciamento permite que a Administração aproveite a capilaridade das agências, desde que estas preencham os requisitos de habilitação técnica e jurídica exigidos. 1.4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 6º, Lei 14.133/2021. Para os fins desta Lei, consideram-se: XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; Art. 79, Lei 14.133/2021. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: (...) III - mercados em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de proposta por meio de processo de licitação. 2. DO OBJETO 2.1. CREDENCIAMENTO de empresas especializadas em agenciamento e fornecimento de passagens rodoviárias e aéreas, devidamente regularizadas e autorizadas para atuação no transporte rodoviário de passageiros, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santa Cecília/SC. O credenciamento tem como finalidade garantir o acesso ágil, seguro e contínuo ao transporte terrestre e aéreo para usuários atendidos pelas políticas públicas de assistência social, especialmente em situações que envolvam deslocamentos para atendimento de necessidades emergenciais, acolhimentos, acesso a serviços essenciais, cumprimento de obrigações judiciais ou demais deslocamentos necessários ao atendimento da população em vulnerabilidade social conforme TERMO DE REFERÊNCIA. (ANEXO I). 2.2. O valor total estimado para o presente credenciamento é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 2.3. ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ITEM OBJETO UNIDADE VALOR MÁXIMO

Fone: (49) 3244-2032 CNPJ: 85.997.237/0001-41 – Rua João Goetten Sobrinho, 555 Centro – 89540-000 – Santa Cecília - SC Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA 1 Emissão, alteração, cancelamento e reembolso de bilhetes de passagens aéreas – voos domésticos e nacionais, contemplando taxa de embarque e bagagem de mão inclusa, em trechos de ida e volta. Serviços R$ 30.000,00 2 Emissão, alteração, cancelamento e reembolso de bilhetes de passagens rodoviárias – adulto e infantil, contemplando taxa de embarque e bagagem de mão inclusa, em trechos de ida ou volta Serviços R$ 30.000,00 Valor máximo a ser gasto no credenciamento: R$ 60.000,00 2.4. Os serviços objeto deste credenciamento destinam-se ao atendimento dos usuários e servidores vinculados às secretarias municipais, visando suprir as necessidades de deslocamento institucional e demais atividades de interesse público. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste credenciamento as empresas do ramo de atividade pertinente e compatível ao objeto do credenciamento que atenderem todas as exigências constantes neste Edital, inclusive quanto à documentação, estiverem devidamente credenciadas e que preencham os requisitos legais para o exercício da atividade objeto do presente certame. 3.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. Serão admitidas a participar deste procedimento, pessoas jurídicas, de comprovada capacidade técnica e estabelecidas conforme as normas legais aplicadas à espécie para os fins do objeto referido no presente Edital. a). A empresa deverá possuir estrutura apta à prestação dos serviços, podendo o atendimento ocorrer de forma presencial ou remota, desde que garantida a execução adequada do objeto.; b). Prestar serviços de atendimento mediante autorização de fornecimento; 3.6. Será vedada a participação de empresas quando: a). Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b). Pessoa física ou Jurídica que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública federal, estadual, municipal ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração pública acima referida; c). Detenha objeto social diverso do deste Edital.

Fone: (49) 3244-2032 CNPJ: 85.997.237/0001-41 – Rua João Goetten Sobrinho, 555 Centro – 89540-000 – Santa Cecília - SC Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA d). Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III); Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao INTERESSADO que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do INTERESSADO (art. 14, § 3º). e). Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV); f). Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, p. ú.); g). Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 122, § 3º). 4. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 4.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 4.1.1. Requerimento de Credenciamento 4.1.2. Descrição detalhada do objeto contendo informações sobre os serviços ao qual deseja se credenciar. 4.1.3. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços ao qual deseja se credenciar; 4.2. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, gastos com deslocamento, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.3. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.4. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 4.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis

Fone: (49) 3244-2032 CNPJ: 85.997.237/0001-41 – Rua João Goetten Sobrinho, 555 Centro – 89540-000 – Santa Cecília - SC Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.4.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.5. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 4.6. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.7. A falsidade da declaração de que trata o item 4.4 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.8. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2. HABILITAÇÃO PRESTADOR DE SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA 5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.2.1.1. No caso de Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 5.2.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ; 5.2.1.3. No caso de Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 5.2.1.4. No caso de Sociedade Simples: Ato Constitutivo devidamente inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.1.5. No caso de ME/EPP: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME/EPP segundo

Fone: (49) 3244-2032 CNPJ: 85.997.237/0001-41 – Rua João Goetten Sobrinho, 555 Centro – 89540-000 – Santa Cecília - SC Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI; 5.2.1.6. No caso de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 5.2.1.7. No caso de Cooperativa: Ata de Fundação e Estatuto Social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei nº 5.764/1971; 5.2.1.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; (Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei). 5.2.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5.3.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 5.3.2.1. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 5.3.2.2. Inscrição no cadastro de contribuintes (municipal e/ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.3.2.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 5.3.2.4. Prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal e/ou Estadual), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.3.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.3.2.6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa. 5.3.2.7. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Modelo declaração não emprega menor) 5.3.2.8. O licitante ME/EPP/MEI, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado. 5.3.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 5.3.3.1. Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante (expedida no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sessão). 5.3.3.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 5.3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.3.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível

Fone: (49) 3244-2032 CNPJ: 85.997.237/0001-41 – Rua João Goetten Sobrinho, 555 Centro – 89540-000 – Santa Cecília - SC Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA em características com o objeto deste edital, mediante a apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução satisfatória de serviços de agenciamento de viagens, abrangendo a reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens rodoviárias e/ou aéreas. 5.3.4.2. Comprovação de registro regular e ativo perante o Ministério do Turismo, mediante apresentação do certificado do CADASTUR (Sistema de Cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor do turismo), em plena validade, conforme exigência da Lei Federal nº 11.771/2008 e do Decreto Federal nº 7.381/2010. 5.4. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (PESSOA FISICA E JURÍDICA) 5.4.1. Declaração de que atende aos requisitos de Habilitação; 5.4.2. Declaração de enquadramento DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA; EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL; 5.4.3. Declaração de que a empresa não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Pública; 5.4.4. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social; 5.4.5. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal: 5.4.6. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, deverão ser enviadas no e-mail: [email protected]. 5.6. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 5.7. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 5.8. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 5.9. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por autenticação digital. 5.10. O órgão credenciante terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 5.11. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso.

Fone: (49) 3244-2032 CNPJ: 85.997.237/0001-41 – Rua João Goetten Sobrinho, 555 Centro – 89540-000 – Santa Cecília - SC Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA 5.12. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 5.13. A habilitação será verificada conforme envio de documentos ao setor de licitações: [email protected] , em relação aos documentos por ele abrangidos. 5.13.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 5.14. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.14.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.15. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.15.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados serão enviados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros) até a conclusão da fase de habilitação. 5.16. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 5.16.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 5.16.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 5.17. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 5.18. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5.19 Os documentos expedidos com validade deverão estar em vigor na data de sua apresentação.Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se a validade não constar de algum documento, será considerado válido por um período de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão. 5.20 O proponente ficará sujeito à desclassificação caso o agente de contratação constate a existência de fato superveniente, com relação à documentação apresentada, ou qualquer outro fato que a desclassifique. 5.21 Será considerada credenciada a pessoa jurídica, que atender aos requisitos de habilitação sendo que não há competição de preços por se tratar de credenciamento para prestação de serviços por preço pré-definido.

Fone: (49) 3244-2032 CNPJ: 85.997.237/0001-41 – Rua João Goetten Sobrinho, 555 Centro – 89540-000 – Santa Cecília - SC Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA 5.22. Em vista da espécie do presente procedimento de credenciamento, mormente em razão dos princípios constitucionais da impessoalidade e legalidade, todo e qualquer interessado que preencha os requisitos, mas não tenha se credenciado, poderá fazê-lo a qualquer tempo, considerando, em qualquer caso, os mesmos critérios deste estabelecidos em edital. 6. JULGAMENTO: 6.1. A comissão de Contratação examinará a documentação apresentada, decidirá sobre a habilitação ou inabilitação dos proponentes, e dará ciência aos proponentes da decisão e de sua motivação na Ata de Julgamento, que será disponibilizada no site do Município: www.santacecilia.sc.gov.br, bem como publicado o extrato do julgamento na forma da Lei, informando o prazo para a interposição de recursos. 6.2. Serão inabilitados os proponentes que não atenderem às condições previstas neste Edital, e aqueles que apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras, entrelinhas ou cancelamentos, emendas, ressalvas ou omissões, que a critério da comissão de Contratação, comprometam seu conteúdo. 6.2.1. A empresa que restar inabilitada no certame, poderá, a qualquer tempo, reapresentar os documentos de habilitação para credenciamento. 6.3. A comissão de Contratação poderá durante a sessão verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line que não forem previamente apresentado(s) pelo(s) proponente(s) ou que forem apresentados vencidos ou positivos. 6.3.1. No momento da verificação se o sistema estiver indisponível ficará o(s) proponente(s) com o ônus de não terem apresentado o documento ou terem apresentado com restrição. 6.4. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP. 7. DOS VALORES E CRITÉRIO DE REAJUSTE 7.1. Os valores a serem pagos pelo fornecimento das passagens serão aqueles praticados pelas empresas transportadoras (tarifas públicas), observando-se o menor preço disponível no momento da cotação para o trecho e horário solicitados, acrescidos ou deduzidos dos valores de agenciamento definidos neste processo. 7.2. O presente contrato não sofrerá reajuste de preços durante seu período de vigência. 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 7.4. O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 1 (um) mês , contado da data do fornecimento, pelo contratado, da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados. (art. 92, § 6º, c/c o art. 135, § 6º) 8. DOS RECURSOS 8.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. 8.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

Fone: (49) 3244-2032 CNPJ: 85.997.237/0001-41 – Rua João Goetten Sobrinho, 555 Centro – 89540-000 – Santa Cecília - SC Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA 8.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 8.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 8.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 8.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros). 8.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 9. VIGÊNCIA, PRAZO PARA CREDENCIAMENTO E DA CONVOCAÇÃO 9.1. Os interessados terão todo o prazo de vigência do Edital, que é o exercício financeiro de 2026, para credenciarem-se objetivando contratar com a Secretaria Municipal de Assistência Social, e o prazo inicia-se em 27/03/2026. 9.2. Estarão credenciados a realizar os serviços objetos deste Edital as empresas ou profissionais que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores propostos pelo Município. 9.3. DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO 9.3.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.3.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.3.2.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária. 9.3.2.2. A convocação do credenciado para a prestação dos serviços, obedecida obedecida a ordem de credenciamento, utilizada exclusivamente para fins de distribuição equitativa da demanda. 9.3.3 O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias. 9.3.4. O prazo de que trata o item 9.3.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 9.3.5. A convocada que não assinar o Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar