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O edital completo
“Estudo Tecnico Preliminar”, 3 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Município de bom retiro do sul - rs
Secretaria municipal de administração e planejamento estudo técnico preliminar
1.Informações básicas O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos que levaram à necessidade de abertura de edital de chamamento público, que tem por objetivo o credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas para prestação de serviços de fisioterapias.
2.Descrição da necessidade O Município de Bom Retiro do Sul possui histórico recorrente de elevada demanda por serviços de fisioterapia, especialmente no atendimento a munícipes encaminhados pela rede pública de saúde, abrangendo pacientes em processos de reabilitação física, recuperação pós-operatória, tratamento de doenças crônicas, sequelas de acidentes, limitações funcionais decorrentes do envelhecimento e condições neurológicas.
Ressalta-se que o Município mantém atuação permanente no acompanhamento e assessoramento de pessoas que necessitam de cuidados fisioterapêuticos, com especial atenção àquelas em situação de maior vulnerabilidade social, econômica ou de saúde, que não possuem condições de arcar com os custos do tratamento na rede privada. Tal atuação integra a política pública de saúde municipal, voltada à promoção da qualidade de vida, à prevenção de agravos e à redução de incapacidades.
Entretanto, a capacidade instalada da rede pública municipal mostra-se insuficiente para absorver integralmente a demanda existente, seja pela limitação de profissionais disponíveis, seja pela necessidade de atendimentos contínuos e especializados, o que resulta em filas de espera e atraso no início ou na continuidade dos tratamentos, com potencial agravamento dos quadros clínicos dos pacientes.
Diante desse cenário, torna-se necessária a contratação complementar de serviços de fisioterapia, por meio de credenciamento de profissionais e empresas legalmente habilitados, de modo a ampliar a oferta de atendimentos, reduzir o tempo de espera, garantir a continuidade terapêutica e assegurar atendimento digno, eficiente e humanizado aos munícipes.
A adoção do modelo de credenciamento, com escolha do prestador pelo beneficiário, revela-se adequada à natureza do serviço, uma vez que permite maior flexibilidade, respeita a relação de confiança entre paciente e profissional, otimiza os recursos públicos e assegura o atendimento conforme as necessidades individuais de cada usuário do sistema municipal de saúde.
3.Área requisitante Secretaria Municipal de Saúde
4.Descrição dos requisitos da contratação A contratação pública para a prestação dos serviços de fisioterapia, seguirá o processo de contratação através da utilização da Lei nº 14.133/21, garantindo a transparência, competitividade e eficiência. A empresa interessada na execução do objeto deverá observar todos os elementos necessários para a participação de licitações ou contratações públicas, tais como:
•Comprovação de Cadastro e Habilitação Jurídica: deve estar regularmente constituída e registrada como empresa. Apresentar documentos que comprovem a situação legal da empresa, como CNPJ, contrato social.
•Comprovação de sua Regularidade Fiscal: estar em dia com as obrigações fiscais, apresentando certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais.
•Regularidade Trabalhista: apresentar certidões negativas de débitos trabalhistas, garantindo a regularidade nas relações de trabalho.
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Secretaria municipal de administração e planejamento
•Preços e Prazos: apresentar proposta de preços competitiva e em conformidade com os requisitos mínimos da contratação, indicando os prazos de execução dos serviços.
•Documentação Específica: Verificar e atender a todos os requisitos específicos da contratação e aqueles previstos no edital, que podem incluir formulários padronizados, declarações e outros documentos solicitados. É fundamental que a empresa interessada formule cuidadosamente sua proposta de acordo com os pré-requisitos constantes no edital de licitação ou o documento de contratação pública, pois ele será o guia para entender os requisitos específicos e as condições estabelecidas pela entidade contratante. Além disso, a transparência e a ética nos processos são essenciais para construir uma reputação sólida e competitiva no mercado de contratações públicas. A licitante vencedora assumirá integral responsabilidade por danos que causar ao Município ou a terceiros, por si ou seus representantes, no fornecimento do objeto contratado, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir decorrentes de acidentes no transporte e descarga dos equipamentos.
A contratação será realizada através de Dispensa de Licitação, pelo período de 02 (dois) meses a partir da assinatura do instrumento contratual.
5.Levantamento de mercado O levantamento de mercado considerou a existência de profissionais liberais e empresas especializadas em fisioterapia atuantes no Município e na região, aptos a prestar os serviços demandados, com valores compatíveis aos praticados no mercado local e regional.
6.Descrição da solução como um todo A solução proposta consiste na implementação de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas para a prestação de serviços de fisioterapia, com atuação complementar à rede pública municipal de saúde, visando suprir a demanda existente e garantir a continuidade do atendimento aos munícipes que necessitam desse serviço.
O modelo de credenciamento mostra-se adequado à natureza do serviço, caracterizado por atendimentos contínuos, individualizados e, muitas vezes, de longa duração, permitindo à Administração Municipal ampliar a capacidade de atendimento sem restringir a prestação a um único fornecedor. Dessa forma, possibilita-se a realização de contratações simultâneas e não excludentes, assegurando maior capilaridade e eficiência na oferta dos serviços. A escolha do prestador pelo beneficiário direto da prestação permite respeitar a relação de confiança entre paciente e profissional, favorece a adesão ao tratamento e contribui para melhores resultados terapêuticos. Tal modelo também confere maior flexibilidade quanto à organização das agendas, possibilitando que os atendimentos ocorram em datas e horários compatíveis com as necessidades do paciente e a disponibilidade do profissional. Além disso, a solução proposta assegura atendimento prioritário a munícipes em situação de maior vulnerabilidade social ou com limitações de mobilidade, possibilitando, quando necessário, a realização de atendimentos domiciliares ou em locais previamente definidos pela Administração Municipal.
Com a adoção do credenciamento, o Município busca reduzir filas de espera, evitar a interrupção dos tratamentos, otimizar os recursos públicos disponíveis e garantir a prestação de um serviço essencial de saúde de forma contínua, eficiente, humanizada e em consonância com as diretrizes da política pública municipal de saúde.
7.Estimativa das quantidades a serem contratadas As quantidades de atendimentos foram estimadas com base na demanda histórica da Secretaria Municipal de Saúde, sendo requisitadas de forma gradual e conforme a necessidade dos usuários do sistema público de saúde. Para fins de planejamento e estimativa de custos, apresenta-se a tabela abaixo, contendo quantidades estimadas de atendimentos, as quais não representam obrigação de contratação mínima por credenciado, nem garantia de demanda, ficando a efetiva prestação dos serviços condicionada à necessidade do Município e à escolha do prestador pelo beneficiário.
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O que está sendo comprado
No edital: Secretaria municipal de administração e planejamento item objeto unidade quantidade/mês valor unitário
01 Fisioterapia domiciliar dentro da cidade SVÇ 200 60,00 02 Fisioterapia domiciliar no interior SVÇ 200 90,00 03 Fisioterapia clínica SVÇ 200 45,00
8.Estimativa do valor da contratação O valor estimado da contratação será definido com base nos valores unitários a serem estabelecidos no edital de credenciamento, considerando pesquisa de mercado e disponibilidade orçamentária.
9.Justificativa para o parcelamento ou não da solução A contratação por meio de credenciamento permite a prestação dos serviços de forma parcelada e contínua, conforme a demanda apresentada, não sendo viável a contratação por lote único.
10.Contratações correlatas e/ou interdependentes Não há, no momento, contratações correlatas ou interdependentes que interfiram diretamente no objeto desta contratação.
11.Alinhamento entre a contratação e o planejamento O município não possui Plano de Contratações Anual para este exercício.
12.Benefícios a serem alcançados com a contratação .
A contratação proposta possibilitará a ampliação do acesso da população aos serviços de fisioterapia , assegurando que um maior número de munícipes seja atendido de forma contínua e adequada às suas necessidades, contribuindo para a redução do tempo de espera para o início e a continuidade dos tratamentos. Como resultado, haverá melhoria significativa na qualidade de vida dos munícipes, com reflexos diretos na recuperação funcional, na prevenção de agravos à saúde e na promoção do bem-estar. Ademais, a adoção do modelo de credenciamento permitirá a otimização dos recursos públicos, ao viabilizar a contratação conforme a demanda efetivamente apresentada, garantindo maior eficiência, economicidade e racionalidade na aplicação dos recursos municipais.
13.Providências a serem adotadas Publicação do edital de chamamento público, credenciamento dos interessados e acompanhamento da execução dos serviços pela Secretaria Municipal de Saúde.
14.Possíveis Impactos Ambientais A prestação dos serviços de fisioterapia não gera impactos ambientais relevantes.
15.Declaração de Viabilidade Declara-se viável a contratação dos serviços de fisioterapia, nos termos apresentados neste Estudo Técnico Preliminar.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 30/03/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
- Informações complementares
- Prestação de serviços de fisioterapia, destinados ao atendimento de munícipes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bom Retiro do Sul/RS.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 1.872.000,00
- Valor homologado
- R$ 1.296.000,00
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE BOM RETIRO DO SUL
- CNPJ do órgão
- 87.242.707/0001-92
- Unidade compradora
- P.M. De Bom Retiro Do Sul
- Processo
- 1352/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 87242707000192-1-000191/2026
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