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Credenciamento nº 005/2025Recebendo propostas

Credenciamento eletrônico de leiloeiro público oficial

MUNICIPIO DE ESTRELA · Estrela/RS

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17/12/2026às 17:00 · faltam 28 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
[Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 17/12/2026 às 17:00 (Brasília), faltam 28 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Portal de Compras Públicas, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“EDITAL CH0052025.pdf”, 33 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Fone: (51) 3981-1025

Edital de chamamento público nº 005/2025

Processo Administrativo nº 10144/2025

Credenciamento

No edital: Credenciamento eletrônico de leiloeiro público oficial

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESTRELA , no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , na forma ELETRÔNICA , através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, visando ao CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL , para alienação de bens móveis e imóveis do Município de Estrela, nos termos dispostos no Termo de Referência, anexo a este edital, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como as condições a seguir estabelecidas.

O edital está disponível nos endereços eletrônicos a seguir: http://estrela.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.Constitui-se objeto do presente edital o credenciamento de Leiloeiros Oficiais para alienação de bens móveis e imóveis, de propriedade do Município de Estrela, incluindo-se todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, por meio de licitação na modalidade de Leilão Público, de acordo com a demanda e necessidade das Secretarias Municipais, seguindo com o disposto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

1.2.Valor total estimado: A remuneração do leiloeiro dar-se-á por comissão paga pelo(s) arrematante(s), no valor de 5% (cinco por cento) sobre os bens arrematados.

1.2.1.O valor da arrematação do bem será depositado em conta indicada pelo Município de Estrela, a ser indicada por ocasião da hasta pública, no edital de Leilão.

1.2.2.O valor da comissão do Leiloeiro será depositado em conta indicada diretamente pelo Leiloeiro, de sua titularidade, no edital de Leilão.

2. Da adesão ao credenciamento e envio da documentação

Fone: (51) 3981-1025

2.1.Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema - www.portaldecompraspublicas.com.br , onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.

2.2.É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:

2.2.1.Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.2.2.Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

2.2.3.Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

2.3.Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do processo licitatório na forma eletrônica.

2.4.O Termo de Adesão ao Credenciamento e a Documentação de Habilitação deverão ser anexados, exclusivamente por meio eletrônico, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, a partir do dia 18 de dezembro de 2025.

2.5.O edital e seus anexos estarão disponíveis para download na Página Oficial do Município http://estrela.rs.gov.br e na Plataforma Eletrônica do Portal de Compras Públicas http://www.portaldecompraspublicas.com.br/.

Habilitação

No edital: 3. Documentos de habilitação

3.1.A proponente interessada deverá apresentar a seguinte documentação de Habilitação:

3.1.1.Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (esta última no caso de empresário individual);

3.1.2.Documento de identidade do Leiloeiro Oficial; ou, no caso de pessoa jurídica, na forma de firma individual (Empresário Individual), com o objeto e CNAE de LEILOEIRO Fone: (51) 3981-1025 PÚBLICO OFICIAL, além do documento do leiloeiro oficial, deverá apresentar Requerimento de Empresário e registro na Junta Comercial;

3.1.3.Certidão de regularidade do Leiloeiro Oficial, junto a Junta Comercial do Rio Grande do Sul – JUCIS/RS;

3.1.4.Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, referente à Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

3.1.5.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do local onde esteja registrada a matrícula do Leiloeiro, na forma da lei;

3.1.6.Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal referente ao domicílio do interessado.

3.1.7.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

3.1.8.Certidões negativas de antecedentes criminais e certidão de distribuição de feitos cíveis das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral.

Qualificação técnica

No edital: 3.1.2 Qualificação técnica

3.1.2.1Atestado de capacidade técnica para comprovação de que o proponente prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto do credenciamento, ou seja, ter realizado leilão de bens móveis e imóveis. A comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado, devidamente assinado, em papel timbrado da Administração Pública tomadora do serviço, contendo identificação do declarante, e-mail e telefone, para eventual diligência.

3.2.Para as empresas cadastradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro Cadastral, nos termos do artigo 87 da Lei 14.133/2021.

Prazo e local de entrega

No edital: 4. Do prazo de vigência e da execução

4.1.O termo inicial do Termo de Credenciamento será o de sua assinatura podendo ser prorrogado nos termos da Lei.

4.2.Os serviços a serem executados deverão ser prestados de acordo com o Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

Previsão de recursos orçamentários

Fone: (51) 3981-1025

5.1.A futura contratação não irá gerar ônus à Administração Pública do Município de Estrela/RS.

5.2.As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta do(s) arrematante(s), no valor de 5% (cinco por cento) sobre os bens arrematados.

Quem pode participar

No edital: 6. Da participação no chamamento público

6.1.Só poderão participar do credenciamento Leiloeiros cadastrados na Junta Comercial Industria e Serviço do Rio Grande do Sul - JUCIS/RS, que atendam aos requisitos e condições deste Edital e seus anexos, bem como com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações.

6.2.Os habilitados comporão o rol de Leiloeiros Oficiais aptos para a realização de leilões destinados à alienação dos bens patrimoniais sem uso ou destino específico, pertencentes ao Município de Estrela/RS.

6.3.O credenciamento permanecerá aberto, consoante disposições contidas no Art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.133/2021.

Ata e contratação

No edital: 7. Da formalização:

7.1.O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital e demais disposições.

7.2.O Contrato será firmado por período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 107 da Lei 14.133/2021.

8. Dos impedimentos para o credenciamento

8.1.Estará impedido de participar do credenciamento ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente:

8.1.1.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

8.1.2.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

8.1.3.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si;

Fone: (51) 3981-1025

8.1.4.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

8.1.5.agente público do órgão licitante em situação que possa configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

8.1.5.1.Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

9. Verificação da habilitação

9.1.Os documentos de habilitação, de que trata o item 3 do Edital, enviados nos termos do item

2.4serão examinados pela comissão de licitação designada para tal fim, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissoras.

9.2.A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida neste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

9.2.1.O prazo para a regularização referida terá início a contar da divulgação do julgamento da habilitação.

9.3.Após a entrega dos documentos para habilitação, será permitida a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes quando necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, bem como, atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.4.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.

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9.4.1.Não serão considerados “novos documentos”, para fins de julgamento da habilitação, documentos de cunho declaratório emitidos unilateralmente pelo licitante, bem como aqueles que estiverem ausentes ou que não foram juntados com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, desde que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, devendo ser apresentados quando solicitados pela comissão de licitação.

9.5.A verificação, pela comissão de licitação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

Recursos

No edital: 10. Dos recursos

10.1.Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

10.1.1.ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

10.1.2.anulação ou revogação da licitação.

10.2.O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação ou de divulgação da interposição do recurso.

10.3.A apreciação dar-se-á em fase única.

10.4.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.5.O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

10.6.O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Adequação à lei geral de proteção de dados – lei nº…

11.1.As partes observarão os preceitos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) para o cumprimento dos fins que se propõe a presente contratação, comprometendo-se a adotar as medidas técnicas e administrativas necessárias visando a proteção dos dados pessoais.

11.1.1.As partes estão cientes que os dados pessoais tratados no âmbito da execução do objeto da contratação deverão ser utilizados exclusivamente para as atividades necessárias a este fim, não podendo ser utilizados para fins alheios ao referido objeto.

Fone: (51) 3981-1025

11.1.2.As partes comprometem-se a atuar em conformidade com os controles de Segurança da Informação mediante esforço razoável e adequado à legislação aplicável.

11.1.3.Devido às complexidades e particularidades quanto ao tema da LGPD, as partes comprometem-se a participar de procedimentos de due diligence/gestão de terceiros para demonstrar transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas aos titulares de dados pessoais.

11.2.As partes comprometem-se a registrar de forma estruturada todas as operações de tratamento de dados, avaliações e relatórios de impacto, inclusive as que envolvam atuações por terceiros, efetuadas em razão do objeto da contratação, cujas definições dos agentes de tratamento serão descritas no Registro de Atividade de Tratamento (RAT) e no Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).

11.3.As partes comprometem-se a manter o mais completo sigilo por si, por seus empregados, servidores e prepostos, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 e da LGPD, cujos teores declaram de seu inteiro conhecimento, todos os dados, informações e documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, compartilhados ou por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso em decorrência do cumprimento do Contrato, ficando responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos das supracitadas leis.

11.3.1.As partes comprometem-se a dar conhecimento aos seus prepostos que realizem atividades relacionadas ao objeto contratual, garantindo que o acesso somente seja concedido aos que estejam sob a obrigação de confidencialidade dos dados pessoais tratados.

11.4.As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos do titulares em observância ao art. 18 da LGPD, bem como no cumprimento de obrigações judiciais e administrativas, para atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, órgãos de controle administrativo ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra assistência para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de segurança verificadas na execução do objeto.

11.4.1.Se uma das partes receber uma solicitação do Titular relativa a um tratamento que não seja de sua responsabilidade, deverá notificar imediatamente a parte responsável para que adote as providências necessárias para atender à solicitação recebida.

Fone: (51) 3981-1025

11.4.2.Cada parte será responsável perante a outra parte por incidente de segurança a que der causa na execução do objeto, devendo informar por escrito à outra parte, de forma detalhada, tão logo tenha ciência da ocorrência, sob pena de incorrer nas penalidades previstas. A responsabilidade entre as partes é limitada aos danos efetivamente sofridos.

11.5.As partes convencionam pela criação de canal de diálogo direto entre o Encarregado de Dados de cada parte para tratar dos assuntos relacionados à LGPD (encaminhamento de notificações, informações quanto à ocorrência de incidentes de segurança, esclarecimentos de eventuais dúvidas e troca de informações).

11.6.Sendo realizada a transferência internacional de dados pessoais para atender às finalidades contratuais, as partes comprometem-se a atender às exigências da LGPD com o cumprimento de garantias suficientes em relação às medidas de segurança, técnicas e organizacionais.

11.7.Encerrada a vigência do Ata de Registro de Preços as partes interromperão o tratamento e, em no máximo 30 (trinta) dias, eliminarão completamente os dados pessoais e todas as cópias porventura existentes (sejam em formato físico, digital ou outro qualquer), salvo quando necessitarem mantê-los para cumprimento da obrigação legal ou outra hipótese prevista na

Lgpd.

11.8.Caso exista modificação dos textos legais acima indicados ou de qualquer outro, de forma que exija modificações na estrutura da prestação de serviços ou na execução das atividades ligadas a execução desse objeto, as partes comprometem-se a adequar as condições vigentes.

11.8.1.Havendo alteração na legislação que impeça a continuidade da execução do objeto, conforme as disposições acordadas, a parte deverá notificar formalmente este fato a outra parte, que terá o direito de resolver o presente instrumento contratual.

11.9.Na divisão regressiva de eventuais penalidades ou indenizações pagas por qualquer das partes em decorrência de operações de tratamento de dados relacionadas ao objeto, cada parte será responsável pelos prejuízos que forem decorrentes das suas específicas atribuições.

11.9.1.Eventuais condenações decorrentes do tratamento de dados pessoais realizados em cumprimento de determinações impostas por uma parte a outra, será de responsabilidade exclusiva da parte que forneceu as instruções de tratamento.

11.9.2.A parte inocente deverá ser ressarcida diante de qualquer desembolso de penalidades ou indenizações advindas do cumprimento das instruções recebidas da outra parte no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento de notificação pela responsável. Fone: (51) 3981-1025

11.9.3.A parte que receber instrução direta ou indireta poderá ser auditada para fins de verificação do cumprimento da instrução exarada pela outra parte.

Sanções

No edital: 12. Sanções administrativas

12.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, mediante concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas seguintes infrações:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)dar causa à inexecução total do contrato;

d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f)não celebrar a Ata/Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

l)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

m)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 12.1. deste edital as seguintes sanções:

a)advertência;

b)multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;

c)impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

Fone: (51) 3981-1025

12.3.As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 12.2. do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.

12.4.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no presente Edital.

12.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

12.6.Para a aplicação das sanções, serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.7.A aplicação das sanções previstas no item 12.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

12.8.A sanção prevista na alínea “c” do item 12.2 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas alíneas ‘’ b ’ , “ c ” , “ d ” , “ e ” , “ f ” e “ g ” do item 12.1 do Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública municipal de Estrela/RS.

12.9.A sanção prevista na alínea “ d ”’ do item 12.2. será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas alíneas “ h ” , “ i ” , “ j ” , “ l ” e “ m ” do item 12.1 do Edital, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos nas alíneas “ b ” , “ c ” , “ d ” , “ e ” , “ f ” e “ g ” do item 12.1. que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 12.8. do Edital, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública municipal de Estrela/RS.

12.10.Na aplicação da sanção prevista no item 12 .2, alínea “b” do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

Fone: (51) 3981-1025

12.11.Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 12.2. do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

12.12.Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

12.13.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

12.14.É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b)pagamento da multa;

c)transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste item.

Obrigações

13.1. Do credenciante

13.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Credenciada, de acordo com o Edital e anexos.

13.1.2.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços através de servidor designado;

13.1.3.Efetuar o pagamento na forma e prazo convencionados neste instrumento;

13.1.4.Notificar a Credenciada sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na prestação do serviço.

Fone: (51) 3981-1025

13.1.5.Aplicar as sanções previstas nesse Edital, caso necessário.

13.1.6.Disponibilizar à empresa credenciada, sempre que necessário, as informações, conteúdos e documentos essenciais para a correta execução dos serviços contratados, garantindo que a veiculação das informações institucionais ocorra de forma precisa e tempestiva, conforme os interesses públicos definidos pela Administração.

13.1.7.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

13.2. Da credenciada

13.2.1.Prestar o serviço em total consonância com as especificações e prazos descritos no Termo de Referência - Anexo I do Edital;

13.2.2.Responder pelos eventuais vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/1990).

13.2.3.Arcar com os tributos federais, estaduais e municipais que incidirem sobre o objeto;

13.2.4.Manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

13.2.5.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado.

13.2.6.Assumir todas as despesas necessárias para a prestação dos serviços.

13.2.7.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior, nos termos do artigo 137, inciso II da Lei 14.133/2021 e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

13.2.8.Demais disposições do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

Disposições finais

No edital: 14. Das disposições gerais

14.1.A Credenciada deverá manter, durante o período da prestação do serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste ato convocatório;

14.2.O Município poderá revogar o presente credenciamento por interesse público ou anulá-lo por vício, ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar;

Fone: (51) 3981-1025

14.3.A Credenciada é responsável por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem como, pelos danos e prejuízos, que a qualquer título causar Município de Estrela ou a terceiros, em decorrência da execução dos serviços contratados, respondendo por si e seus sucessores;

14.4.A Credenciada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial contratado.

14.5.A Administração poderá anular o credenciamento de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável ou revogá-la por motivo de conveniência e oportunidade, desde que o motivo determinante para a revogação for resultante de fato superveniente devidamente comprovado, devendo em ambos os casos, ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, nos termos do artigo 71 da Lei 14.133/2021.

14.6.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-seá o dia do vencimento, só se iniciando e se vencendo os prazos referidos neste Edital em dia de expediente no Município de Estrela;

14.7.Todas as comunicações aos licitantes relativas ao presente Credenciamento serão consideradas como regularmente feitas mediante publicação no site do município, podendo também serem enviadas por carta protocolada ou e-mail, para a sede ou representantes das Credenciadas;

14.8.Os pedidos de esclarecimentos referentes ao Credenciamento e os pedidos de impugnações deverão ser enviados a comissão de licitação durante o período de publicação e vigência do Edital, devendo a Comissão julgar e responder a impugnação em até 03 (três) dias úteis;

14.9.Não serão conhecidas as impugnações enviadas por e-mail ou qualquer outro meio que não seja através do site www.portaldecompraspublicas.com.br;

14.10.Em seu julgamento, a Comissão de Licitação poderá desconsiderar simples omissões, erros e falhas formais sanáveis, desde que sejam irrelevantes e não prejudiquem o entendimento do conteúdo exigido no Envelope “Documentação”.

14.12.Quaisquer informações ou dúvidas, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, através do e-mail compras1@estrela.rs.gov.br ou junto ao Setor de Licitações pelo telefone (51) 3981 1169, no horário das 8h às 11h30 das 13h30 às 17h00;

Fone: (51) 3981-1025

14.13.As declarações assinadas digitalmente e os documentos emitidos eletronicamente devem possuir informação do endereço eletrônico, código de autenticidade ou outras informações necessárias à verificação de sua autenticidade na internet. Nos demais casos, a prova de autenticidade poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

14.14.O processo de autenticação por servidor municipal poderá ser solicitado mediante apresentação dos documentos originais, vedada a autenticação de cópias autenticadas, no Setor de Licitação do Município (Rua Júlio de Castilhos, 380, bairro Centro).

14.15.Fica eleito o Foro da Comarca de Estrela/RS para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

14.16.Ficam dispensadas de serem enviadas fisicamente declarações/propostas assinadas digitalmente e documentos emitidos eletronicamente (via internet), desde que possuam a informação do endereço eletrônico, o código de autenticidade ou outras informações necessárias à verificação de sua autenticidade na internet.

14.17.Em caso de divergência entre o edital e seus anexos, prevalecerá o disposto no edital.

14.18.Integram este Edital:

Termo de referência

No edital: Anexo I: Termo de Referência

Anexo II: declaração de acordo com inciso XXXIII do…

No edital: Anexo II: Declaração de acordo com inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal

Anexo III: Declaração de acordo com o disposto no inc. IV do art.14 da Lei nº 14.133/21 e no inc. XI do art. 18 da Lei nº 14.791/23.

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV: Contrato

Estrela, 05 de dezembro de 2025.

Carine isabel schwingel

Prefeita Fone: (51) 3981-1025

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência termo de referência

Chamamento público para credenciamento de Leiloeiro Público Oficial, destinado à preparação, organização e condução de leilões públicos voltados à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Estrela/RS.

1. Objeto

A contratação compreenderá a preparação, organização, condução, coleta de lances, disponibilização de site/sistema, dentre outras atribuições do cargo, conforme segue:

Item Descrição Comissão paga pela administração Comissão de venda paga pelo arrematante Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para prestação de serviços visando a alienação de bens móveis inservíveis do Município de Estrela/RS.

00% 05% O modelo de credenciamento foi adotado com base nas conclusões do Estudo Técnico Preliminar, considerando a necessidade de flexibilidade na contratação, a imprevisibilidade da demanda e a necessidade de ampla concorrência. A contratação será global , observando-se, nesse caso, a contratação paralela e não excludente. A comissão foi definida com base no art. 24 do Decreto nº 24.981/1932.

2. Justificativa e fundamentação

Fone: (51) 3981-1025 O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de Leiloeiro Público Oficial, destinado à preparação, organização e condução de leilões públicos voltados à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Estrela/RS. O credenciamento poderá, ainda, abranger a venda de bens imóveis, caso futuramente haja demanda administrativa para tal finalidade. A Administração Municipal de Estrela possui o dever institucional de zelar pela gestão eficiente de seu patrimônio, e a venda de bens que não servem mais ao interesse público é uma medida essencial para liberar espaço, evitar custos de manutenção e deterioração, e, sobretudo, reverter recursos financeiros para aplicação em serviços essenciais à população.

Os serviços prestados pelo leiloeiro enquadram-se como serviços comuns, o que permite que a Administração estabeleça condições padronizadas para todos os profissionais credenciados. O credenciamento é a forma mais adequada para suprir a carência de corpo técnico especializado no Município para conduzir leilões com a devida expertise logística e jurídica. Essa modalidade assegura a transparência e a isonomia no processo de contratação, pois, havendo mais de um leiloeiro credenciado, a escolha daquele que atuará em cada leilão será realizada por sorteio público, garantindo igualdade de oportunidades e imparcialidade.

É imperativo que os leilões sejam conduzidos, preferencialmente, por meio eletrônico, utilizando plataformas online especializadas, podendo haver participação presencial complementar apenas quando estritamente necessário. A modalidade eletrônica amplia significativamente o alcance do certame, facilitando a participação de interessados de diversas regiões, o que fomenta a competitividade. A maior concorrência é um fator determinante para a obtenção do melhor preço de mercado na alienação dos bens, maximizando o retorno financeiro em benefício direto da coletividade. Desta forma, a formalização do Credenciamento de Leiloeiro Público Oficial encontra plena justificativa técnica e legal. Trata-se de uma contratação planejada, alinhada aos princípios da economicidade, da eficiência e da publicidade, e que é fundamental para assegurar a correta gestão patrimonial do Município, contribuindo diretamente para o fortalecimento das finanças públicas de Estrela. Fone: (51) 3981-1025

3. Da execução dos serviços

3.1.O serviço credenciado deverá ser executado conforme as regras definidas em Edital e neste Termo de Referência, bem como deverá observar a legislação em vigência que regulamenta o procedimento;

3.2.A execução dos serviços será realizada de forma pontual, sob demanda, conforme a necessidade da Administração.

3.3.Além das regras aqui estipuladas, o leiloeiro se compromete a observar as regras definidas no Edital de Leilão que será elaborado pela Administração, ficando facultado a este consultá-lo antes de sua publicação e sugerir alterações cabíveis.

3.4.Os certames poderão ser realizados de forma híbrida ou eletrônica, sendo vedada sua realização exclusivamente presencial, conforme plenamente justificado no Estudo Técnico Preliminar

3.5.O credenciado deverá manter infraestrutura técnica e operacional compatível com o serviço proposto.

3.6.A venda dependerá de prévia indicação e Edital publicado pelo Município, sendo vedado ao leiloeiro a venda direta dos bens públicos.

3.7.Todo o valor da compra, com exceção dos honorários, deverá ser diretamente depositado na conta bancária vinculada ao Município, conforme informado em edital próprio, sendo vedado ao leiloeiro realizar a intermediação de valores.

3.8.O leiloeiro deverá disponibilizar em seu site todas as informações necessárias para que os arrematantes fiquem cientes de seus direitos, bem como deverá anexar fotos dos bens disponíveis.

3.9.As demais disposições acerca do certame serão definidos em Edital próprio.

4. Das obrigações das partes

Fone: (51) 3981-1025

4.1.Obrigações do credenciado

4.1.1.É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a disponibilização de pessoal necessário à execução dos serviços, incluindo todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes de eventual vínculo empregatício. Tais ônus e obrigações não poderão, em nenhuma hipótese, ser transferidos ao Município de Estrela, direta ou indiretamente.

4.1.2.Preparar, organizar, divulgar e executar os leilões do Município, os quais deverão ser realizados de forma online ou híbrida.

4.1.3.O credenciado deverá observar o valor mínimo para venda indicado pelo Município, o qual será estipulado com base em avaliação realizada por profissional habilitado.

4.1.4.O credenciado não deverá imputar qualquer ônus ao Município, de modo que sua remuneração ficará restrita aos honorários sobre a venda.

4.1.5.O credenciado deverá sempre se atentar as disposições do Edital próprio para a realização do respectivo certame.

4.1.6.O credenciado, durante e ao fim do certame, deverá sempre manter o Município informado de qualquer irregularidade ou empecilhos que dificultem ou impossibilitem a venda dos bens.

4.1.7.Sempre que solicitado, o credenciado deverá fornecer relatório das atividades desenvolvidas, bem como dos serviços prestados.

4.1.8.O credenciado deverá disponibilizar site/sistema para a realização do lance, em que seja possível verificar as normas do certame, as fotografias dos bens e o valor mínimo de venda.

4.1.9.O credenciado deverá apresentar relatório após a realização de cada certame, bem como a Ata de Leilão, em até 10 (dez) dias após sua realização, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

Fone: (51) 3981-1025

4.1.9.1.Lista dos bens vendidos, com identificação dos lotes e os três maiores lances ofertados para cada um deles – incluindo o lance vencedor;

4.1.9.2.Nome completo, CPF/CNPJ, identidade, endereço e telefone do arrematante vencedor;

4.1.9.3.A forma de pagamento escolhida pelo arrematante;

4.1.9.4.Demais fatos relevantes ocorridos no Leilão, inclusive a não ocorrência de lance para determinado bem móvel ou imóvel;

4.1.9.5.Neste último caso, o relatório deverá indicar quais foram os motivos que dificultaram os impossibilitaram a arrematação dos bens, caso constatado.

4.1.9.6.Cópia dos Autos de Arrematação, e dos recibos das comissões pagas pelos arrematantes vencedores percentual da comissão contratada, valor total da comissão, comprovação de que a comissão foi calculada e recebida corretamente.

4.1.9.7.Recibos ou extratos bancários comprovando o pagamento do bem pelo arrematante.

4.1.10.O credenciado deverá guardar sigilo sobre toda e qualquer informação sensível que lhe será repassada para o fiel cumprimento do contrato, responsabilizandose por eventuais danos decorrentes de seu descumprimento.

4.2.Obrigações da Administração Pública

4.2.1.Confeccionar e publicar todas as publicações legais estipuladas pela Lei n.º 14.133/2021, em especial, o Edital Oficial para a realização dos leilões.

4.2.2.Fiscalizar a execução do objeto contratual, por meio de servidor ou comissão formalmente designada, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, cabendo a esse(s) agente(s) o acompanhamento da prestação dos serviços, a solicitação de esclarecimentos e a validação das entregas realizadas.

Fone: (51) 3981-1025

4.2.3.Disponibilizar ao credenciado, sempre que necessário, as informações, conteúdos e documentos essenciais para a correta execução dos serviços contratados, incluindo avaliações, fotografias e dados dos bens.

4.2.4.Formalizar, quando cabível, a venda e a transferência dos bens arrematados aos compradores.

5. Da qualificação técnica

5.1.O credenciado deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento, regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, em conformidade com as exigências legais e com as especificações deste Termo de Referência, responsabilizando-se por atualizar tempestivamente qualquer alteração que impacte sua habilitação.

5.2.O credenciado deverá apresentar um documento que comprove estar regularmente matriculado junto à JUCERGS (Junta Comercial do Rio Grande do Sul).

5.3.O credenciado deverá apresentar atestado de capacidade técnica para comprovação de que o proponente prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto do credenciamento, ou seja, ter realizado leilão de bens móveis e imóveis.

5.3.1.A comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado, devidamente assinado, em papel timbrado da Administração Pública tomadora do serviço, contendo identificação do declarante, e-mail e telefone, para eventual diligência.

6. Formalização e vigência do contrato

6.1.O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, firmado entre a Administração Municipal de Estrela e o credenciado, contendo as cláusulas, condições, obrigações e demais disposições constantes do Edital de Chamamento Público, deste Termo de Referência e da legislação aplicável.

Fone: (51) 3981-1025

6.2.O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que haja interesse da Administração e anuência expressa do credenciado, observando-se o limite máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

6.3.Eventual alteração legislativa poderá refletir nos honorários do leiloeiro, fato que será averiguado em caso de renovação.

7. Do sorteio para a realização dos certames

7.1.A cada leilão será realizado um sorteio para a escolha do credenciado que o executará.

7.2.O sorteio poderá ser eletrônico ou manual.

7.2.1Sendo manual, será publicado aviso no sistema de Compras Públicas, publicizando a data e local do ato, para permitir que eventuais interessados acompanhem.

7.3.O sorteio definirá o leiloeiro que executará o certame, bem como seu suplente.

7.4.Caso o leiloeiro sorteado esteja indisponível ou não atenda às condições solicitadas, será acionado o suplente.

7.5.Estando o suplente nas mesmas condições do primeiro, será realizado novo sorteio.

7.6.A seleção do leiloeiro será executada dentro do processo de origem do respectivo leilão, a fim de se garantir transparência e vincular o credenciado ao ato.

7.7.Os leiloeiros já contratados ou que recusarem o acionamento serão excluídos dos próximos sorteios, retornando à lista somente após a convocação de todos os credenciados, oportunidade em que o ciclo reiniciará.

Fone: (51) 3981-1025

7.8.Todos os acionamentos, recusas e contratações deverão ser formalmente registrados, constituindo instrumento de auditoria e de fiscalização pela Administração Pública.

8. Da fiscalização

8.1.A execução dos serviços será fiscalizada por servidor ou comissão formalmente designada, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

8.2.Caberá ao fiscal acompanhar e verificar o cumprimento das disposições legais e deste Chamamento Público, bem como das regras estipuladas para o certame.

8.3.O fiscal poderá solicitar ajustes, esclarecimentos e complementações à empresa credenciada, devendo registrar todas as intercorrências em relatório circunstanciado.

8.4.A fiscalização não exime a contratada de suas responsabilidades legais, técnicas e administrativas, sendo sua obrigação garantir a qualidade e conformidade integral dos serviços prestados.

9. Da dotação orçamentária

9.1.Considerando que não haverá custos pela Administração, dispensa-se a inclusão de dotação orçamentária.

10. Penalidades

10.1.O descumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência sujeitará às credenciadas as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como as disposições contidas na minuta contratual integrante do edital da licitação. Estrela, 03 de dezembro de 2025.

Fone: (51) 3981-1025 Dalismar Hedlund Marin Secretário da Administração Fone: (51) 3981-1025

Anexo II

Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal de 1988 empregador pessoa jurídica licitação nº ____________________________

_______________________________________________, inscrita no CNPJ nº ____________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)______________________________________________, portador da carteira de identidade nº ______________________ e CPF nº_________________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Lei Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (localidade), _______de __________de ______.

________________________ Representante Legal Fone: (51) 3981-1025

Anexo III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INC. IV DO ART.

14 Da lei nº 14.133/21 e no inc. XI do art. 18 da lei nº 14.791/23

Licitação nº ____________________________ A Empresa ______________________________, inscrita no CNPJ nº ___________________________, Inscrição Estadual nº _______________________________, sediada na ___________________________, nº _______, município de _____________________, CEP ___________________, Estado ______________, Fone (__)_____________, neste ato representado pelo (a) Sr(ª)____________________, nacionalidade, estado civil, profissão, RG _________________, CPF _______________ residente e domiciliado na _______________________, no Município ________________, Estado _________________.

Declara para os devidos fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade ______________, nº____________, instaurado pela Prefeitura Municipal de Estrela/RS, que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, bem como, que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia. Na hipótese de não representar a realidade do que acima declaro, valerá como confissão de erro substancial à minha pessoa, considero-me portanto, como incluso no art. 299 do Código Penal (declaração falsa ou diversa do que deverá ser escrito, com o fim de criar obrigações).

____________________ Local e data ________________________________________________ Nome e assinatura do representante legal Fone: (51) 3981-1025

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – contrato n° _____/___

O MUNICÍPIO DE ESTRELA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Júlio de Castilhos, 380, bairro Centro, na cidade de Estrela/RS, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 87.246.120/0001-51, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. Dalismar Hedlund Marin, doravante denominado CREDENCIANTE, e _____________________________________________________, doravante denominado CREDENCIADA, têm justo e acordado este Contrato, de conformidade com o artigo 79, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e demais legislações aplicáveis e mediante as seguintes cláusulas e condições:

Disposições preliminares

Este ajuste tem fundamento legal no Edital de Chamamento Público nº 005/2025, bem como nas Leis Municipais 7.201/2019, 7.202/2019 e 8.252/2025 e na Lei 14.133/2021.

Cláusula I - do objeto

O presente contrato tem por objeto o credenciamento de Leiloeiros Oficiais para alienação de bens móveis e imóveis, de propriedade do Município de Estrela, incluindo-se todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de Leilão Público, de acordo com a demanda e necessidade das Secretarias Municipais

Cláusula II - do prazo

O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e anuência da CREDENCIADA, nos termos do artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Fone: (51) 3981-1025

Cláusula III – da execução dos serviços

3.1.Os serviços a serem executados deverão ser prestados de acordo com o Termo de Referência – Anexo I .

Cláusula IV – da previsão de recursos orçamentários

4.1.A futura contratação não irá gerar ônus para a Administração Pública do Município de Estrela/RS.

4.2.As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta do(s) arrematante(s), no valor de 5% (cinco por cento) sobre os bens arrematados.

Cláusula V - das obrigações

I - Do credenciante

a)Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Credenciada, de acordo com o Edital e anexos.

b)Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços através de servidor designado;

c)Efetuar o pagamento na forma e prazo convencionados neste instrumento;

d)Notificar a Credenciada sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na prestação do serviço.

e)Aplicar as sanções previstas nesse Edital, caso necessário.

f)Disponibilizar à empresa credenciada, sempre que necessário, as informações, conteúdos e documentos essenciais para a correta execução dos serviços contratados, garantindo que a veiculação das informações institucionais ocorra de forma precisa e tempestiva, conforme os interesses públicos definidos pela Administração.

g)A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

II - Da credenciada

a)Prestar o serviço em total consonância com as especificações e prazos descritos no Termo de Referência - Anexo I deste Edital;

b)Responder pelos eventuais vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/1990).

Fone: (51) 3981-1025

c)Arcar com os tributos federais, estaduais e municipais que incidirem sobre o objeto;

d)Manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

e)Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado.

f)Assumir todas as despesas necessárias para a prestação dos serviços.

g)Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior, nos termos do artigo 137, inciso II da Lei 14.133/2021 e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

h)Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior, nos termos do artigo 137, inciso II da Lei 14.133/2021 e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

i)Demais disposições do Termo de Referência – Anexo I.

VI - Da adequação à lei geral de proteção de dados – lei nº

13.709/2018

a)As partes observarão os preceitos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) para o cumprimento dos fins que se propõe a presente contratação, comprometendo-se a adotar as medidas técnicas e administrativas necessárias visando a proteção dos dados pessoais.

b)As partes estão cientes que os dados pessoais tratados no âmbito da execução do objeto da contratação deverão ser utilizados exclusivamente para as atividades necessárias a este fim, não podendo ser utilizados para fins alheios ao referido objeto.

c)As partes comprometem-se a atuar em conformidade com os controles de Segurança da Informação mediante esforço razoável e adequado à legislação aplicável.

d)Devido às complexidades e particularidades quanto ao tema da LGPD, as partes comprometem-se a participar de procedimentos de due diligence/gestão de terceiros para demonstrar transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas aos titulares de dados pessoais.

e)As partes comprometem-se a registrar de forma estruturada todas as operações de tratamento de dados, avaliações e relatórios de impacto, inclusive as que envolvam atuações por terceiros, efetuadas em razão do objeto da contratação, cujas definições dos agentes de tratamento serão descritas no Registro de Atividade de Tratamento (RAT) e no Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).

Fone: (51) 3981-1025

f)As partes comprometem-se a manter o mais completo sigilo por si, por seus empregados, servidores e prepostos, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 e da LGPD, cujos teores declaram de seu inteiro conhecimento, todos os dados, informações e documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, compartilhados ou por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso em decorrência do cumprimento do Contrato, ficando responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos das supracitadas leis.

g)As partes comprometem-se a dar conhecimento aos seus prepostos que realizem atividades relacionadas ao objeto contratual, garantindo que o acesso somente seja concedido aos que estejam sob a obrigação de confidencialidade dos dados pessoais tratados.

h)As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos do titulares em observância ao art. 18 da LGPD, bem como no cumprimento de obrigações judiciais e administrativas, para atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, órgãos de controle administrativo ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra assistência para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de segurança verificadas na execução do objeto.

i)Se uma das partes receber uma solicitação do Titular relativa a um tratamento que não seja de sua responsabilidade, deverá notificar imediatamente a parte responsável para que adote as providências necessárias para atender à solicitação recebida.

j)Cada parte será responsável perante a outra parte por incidente de segurança a que der causa na execução do objeto, devendo informar por escrito à outra parte, de forma detalhada, tão logo tenha ciência da ocorrência, sob pena de incorrer nas penalidades previstas. A responsabilidade entre as partes é limitada aos danos efetivamente sofridos.

l)As partes convencionam pela criação de canal de diálogo direto entre o Encarregado de Dados de cada parte para tratar dos assuntos relacionados à LGPD (encaminhamento de notificações, informações quanto à ocorrência de incidentes de segurança, esclarecimentos de eventuais dúvidas e troca de informações).

m)Sendo realizada a transferência internacional de dados pessoais para atender às finalidades contratuais, as partes comprometem-se a atender às exigências da LGPD com o cumprimento de garantias suficientes em relação às medidas de segurança, técnicas e organizacionais. Fone: (51) 3981-1025

n)Encerrada a vigência do Ata de Registro de Preços as partes interromperão o tratamento e, em no máximo 30 (trinta) dias, eliminarão completamente os dados pessoais e todas as cópias porventura existentes (sejam em formato físico, digital ou outro qualquer), salvo quando necessitarem mantê-los para cumprimento da obrigação legal ou outra hipótese prevista na

Lgpd.

o)Caso exista modificação dos textos legais acima indicados ou de qualquer outro, de forma que exija modificações na estrutura da prestação de serviços ou na execução das atividades ligadas a execução desse objeto, as partes comprometem-se a adequar as condições vigentes.

p)Havendo alteração na legislação que impeça a continuidade da execução do objeto, conforme as disposições acordadas, a parte deverá notificar formalmente este fato a outra parte, que terá o direito de resolver o presente instrumento contratual.

q)Na divisão regressiva de eventuais penalidades ou indenizações pagas por qualquer das partes em decorrência de operações de tratamento de dados relacionadas ao objeto, cada parte será responsável pelos prejuízos que forem decorrentes das suas específicas atribuições.

r)Eventuais condenações decorrentes do tratamento de dados pessoais realizados em cumprimento de determinações impostas por uma parte a outra, será de responsabilidade exclusiva da parte que forneceu as instruções de tratamento.

s)A parte inocente deverá ser ressarcida diante de qualquer desembolso de penalidades ou indenizações advindas do cumprimento das instruções recebidas da outra parte no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento de notificação pela responsável.

t)A parte que receber instrução direta ou indireta poderá ser auditada para fins de verificação do cumprimento da instrução exarada pela outra parte.

VII - Das sanções administrativas

7.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, mediante concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas seguintes infrações:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)dar causa à inexecução total do contrato;

d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; Fone: (51) 3981-1025

f)não celebrar a Ata/Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

l)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

m)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

7.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 7.1 deste edital as seguintes sanções:

a)advertência;

b)multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;

c)impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

7.3.As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 7.2 do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.

7.4.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no presente Edital.

7.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

7.6.Para a aplicação das sanções, serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

Fone: (51) 3981-1025

d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

7.7.aplicação das sanções previstas no item 7.1 deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

7.8.A sanção prevista na alínea “ c ” do item 7.2 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas alíneas “ b ” , “ c ” , “ d ” , “ e ” , “ f ” e “ g ” do item 7.1 do Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública municipal de Estrela/RS.

7.9.A sanção prevista na alínea “ d ” do item 7.2 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas alíneas “ h ” , “ i ” , “ j ” , “ l ” e “ m ” do item 7.1 do Edital, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos nas alíneas “ b ” , “ c ” , “ d ” , “ e ” , “ f ” e “ g ” do item 7.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item

VII.do Edital, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública municipal de Estrela/RS.

7.10.Na aplicação da sanção prevista no item 7.2 , alínea “b” do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

7.11.Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 7.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

7.12.Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

7.13.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

7.14.É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

Fone: (51) 3981-1025

a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b)pagamento da multa;

c)transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste item.

Cláusula VIII - das disposições finais

8.1.Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes na Lei nº 14.133/2021 e alterações.

8.2.O CREDENCIAMENTO deverá ser publicado no Jornal Oficial, pelo CREDENCIANTE, na forma de extrato.

8.3.A CREDENCIANTE, poderá, a seu critério, criar, modificar, suspender ou extinguir qualquer serviço objeto do presente Contrato, sem prejuízo do pagamento dos serviços já prestados.

8.4.Independentemente de sua transcrição, serão partes integrantes deste Contrato todas as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos e demais documentos a ele juntados (naquilo que não contrariar o Edital).

Cláusula IX - do foro

Fica eleito o foro da Comarca sede do Município de Estrela para dirimir as dúvidas oriundas deste Termo, quando não solvidas administrativamente.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Contrato, em três vias de igual teor e forma.

Estrela, ____ de _________________ de _______.

___________________________ Dalismar Hedlund Marin Secretário da Administração ____________________________

Credenciada

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Portal de Compras Públicas, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 17/12/2026 às 17:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Portal de Compras Públicas, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: qualificação técnica.

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Não informado
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE ESTRELA
CNPJ do órgão
87.246.120/0001-51
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Estrela
Processo
PA 10144/2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
87246120000151-1-000293/2025

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ESTRELA, em Estrela (RS), publicou credenciamento nº 005/2025 para [portal de compras públicas] - credenciamento eletrônico de leiloeiro público oficial. As propostas seguem abertas até 17 de dezembro de 2026, às 17h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 87246120000151-1-000293/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).