Prestação de serviços integrados de locação, fornecimento, transporte, instalação/montagem, manutenção diária (preventiva e corretiva), desmontagem e logística reversa de infraestrutura e decoração natalina para o evento "natal no coração de lajeado 2026" do município de lajeado/RS

RESUMO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 62/2026 I – FINALIDADE DA LICITAÇÃO/OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTEGRADOS DE LOCAÇÃO, FORNECIMENTO, TRANSPORTE, INSTALAÇÃO/MONTAGEM, MANUTENÇÃO DIÁRIA (PREVENTIVA E CORRETIVA), DESMONTAGEM E LOGÍSTICA REVERSA DE INFRAESTRUTURA E DECORAÇÃO NATALINA PARA O EVENTO "NATAL NO CORAÇÃO DE LAJEADO 2026" DO MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS. II – REPARTIÇÃO INTERESSADA E SETOR : SECRETARIA DA CULTURA ESPORTE, LAZER E TURISMO III – NÚMERO DE ORDEM: 7799/2026 IV – PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 2026/38664 V – CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço ( ) Por Item (X ) Por Lote ( ) Global VII – ANEXOS DO EDITAL: Anexo I: Estudo Técnico Preliminar; Anexo II: Termo de Referência; Anexo II - A Memorial descritivo Anexo II - B Planta Baixa Anexo II - C Detalhamento lote 1 Anexo III: Modelo de Proposta de Preços; Anexo IV: Modelos de Declarações: Anexo IV-A: Declarações do art. 7º, XXXIII da CF/88 e de fato impeditivo de habilitação; Anexo IV-B: Declaração para empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte; Anexo V: Minuta de Contrato. VI – MODO DE DISPUTA: (x) Aberto ( ) Fechado ( ) Aberto e Fechado ( ) Fechado e Aberto VIII – VIGÊNCIA DO CONTRATO: Conforme Termo de Referência IX – LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA INÍCIO DA LICITAÇÃO Endereço Eletrônico: https://pregaobanrisul.com.br/ Período para Recebimento das Propostas: de 14/10/2026 às 09h00min até 28/10/2026 às 09h00min Abertura das Propostas e Início da Disputa de Preços: 28/10/2026 às 09h01min X – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER Fonte Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos Projeto/Atividade 13.01.13.392.00 10.2038 - Natal no Coração de Lajeado Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA Centro Administrativo: Rua Cel.Júlio May,242 – Centro- 95900-178 Lajeado/RS-Fone (51) 3982-1000 Home-page:http://www.lajeado.rs.gov.br PROCURADORIA GERAL - 1 de 50

E D I T A L D E L I C I T A Ç Ã O PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA N.º 62/2026 O MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS , CNPJ n.º 87.297.982/0001-03, com sede em Lajeado/RS, situada à rua Cel. Júlio May, 242, CEP 95900-178, torna público para conhecimento dos interessados, que fará licitação na modalidade PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA – critério de julgamento menor preço (modo aberto) , através do portal https://pregaobanrisul.com.br/ , objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTEGRADOS DE LOCAÇÃO, FORNECIMENTO, TRANSPORTE, INSTALAÇÃO/MONTAGEM, MANUTENÇÃO DIÁRIA (PREVENTIVA E CORRETIVA), DESMONTAGEM E LOGÍSTICA REVERSA DE INFRAESTRUTURA E DECORAÇÃO NATALINA PARA O EVENTO "NATAL NO CORAÇÃO DE LAJEADO 2026" DO MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS. Conforme processo n.º 2026/38664 , regido pela Lei nº 14.133/2021, Decretos Municipais nº 13.286/23 e nº 13.287/23, Portaria n.º 35.031/2025 e condições estabelecidas no presente edital. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente Licitação a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços integrados de locação, fornecimento, transporte, instalação/montagem, manutenção diária (preventiva e corretiva), desmontagem e logística reversa de infraestrutura e decoração natalina para o evento "Natal no Coração de Lajeado 2026" do Município de Lajeado/RS, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos. LOTE 1 ITEM DESCRIÇÃO VALOR UNIT VALOR TOTAL 1 LOCAÇÃO - Pacote - Iluminação Decorativa nos Arcos Metálicos da Rua Júlio de Castilhos - Revestimento contínuo e contorno estrutural de 40 arcos metálicos existentes com LED 3000K, fiação blindada, timers e DR 30 mA. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 150.880,00 R$ 150.880,00 2 LOCAÇÃO - Pacote - Bolas Natalinas Iluminadas nos Arcos da Rua Júlio de Castilhos: 40 bolas decorativas 3D (1,20m) em fibra de vidro (PRFV) com iluminação LED interna. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 74.880,00 R$ 74.880,00 3 LOCAÇÃO - Iluminação Externa da Fachada e Lateral da Casa de Cultura: 300m Neon LED 3000K, 260 cordões de LED e refletores RGBW sem perfuração no reboco. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 43.480,00 R$ 43.480,00 Centro Administrativo: Rua Cel.Júlio May,242 – Centro- 95900-178 Lajeado/RS-Fone (51) 3982-1000 Home-page:http://www.lajeado.rs.gov.br PROCURADORIA GERAL - 2 de 50

4 LOCAÇÃO - Pórtico de Entrada Natalino: Portal cenográfico autoportante (4,00m x 3,50m) na entrada principal da Casa de Cultura. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 6.060,00 R$ 6.060,00 5 LOCAÇÃO - Pacote - Árvore de Natal Interna e Presépio na Casa de Cultura: Árvore interna de 3,00 m ornamentada e Presépio em gesso resinado com ambientação em juta. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 4.995,00 R$ 4.995,00 6 SERVIÇO DE TERCEIRO - Guirlanda Decorativa (Acervo Municipal): Manutenção corretiva, pintura, festão e troca de iluminação da Guirlanda (4,00 m). Instalação na Prefeitura Municipal. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 6.895,00 R$ 6.895,00 7 LOCAÇÃO - Iluminação Dinâmica de Fachada (Snowfall): 69 m lineares efeito chuva de meteoros (26 tubos duplos LED IP65). Na Prefeitura Municipal. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 3.410,00 R$ 3.410,00 8 LOCAÇÃO - Pacote - Bola Aramada com Portal Interativo e Bolas Decorativas de Piso: 01 Bola Gigante (3,50 m x 3,50m) interativa e 02 bolas de piso (1,50 m). Na Prefeitura Municipal. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 25.460,00 R$ 25.460,00 VALOR TOTAL DO LOTE 1 R$ 316.060,00 LOTE 2 9 SERVIÇO DE TERCEIRO - Árvore Auto iluminada (Acervo Municipal): Revisão técnica, manutenção corretiva, montagem estrutural e estaiamento de segurança. Instalação no Parque Linear - Décio Martins Costa. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 32.895,00 R$ 32.895,00 10 LOCAÇÃO - Tenda Decorativa Iluminada com Arcos: Tenda cenográfica iluminada com arcos autoportantes revestidos com LED e festão verde. No parque Linear - Décio Martins Costa. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 129.850,00 R$ 129.850,00 11 SERVIÇO DE TERCEIRO - Renas Decorativas em Fibra de Vidro (Acervo Municipal): Restauro, pintura PU, iluminação cênica de destaque e manutenção de 10 renas. Instalação no Parque Linear - Décio Martins Costa. (Conforme Memorial Descritivo e/ou R$ 12.980,00 R$ 12.980,00 Centro Administrativo: Rua Cel.Júlio May,242 – Centro- 95900-178 Lajeado/RS-Fone (51) 3982-1000 Home-page:http://www.lajeado.rs.gov.br PROCURADORIA GERAL - 3 de 50

Detalhamento anexo) 12 SERVIÇO DE TERCEIRO - Pacote - Árvores de Natal das Entidades e Cachepôs (Acervo Municipal): Aplicação de cordões LED 3000K, revitalização de bases e montagem em 30 árvores. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 38.890,00 R$ 38.890,00 13 LOCAÇÃO - Máquina Profissional de Bolhas de Sabão: Equipamento DMX com suporte e fornecimento continuado de insumos atóxicos biodegradáveis. No Parque Ney Santos Arruda. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 5.985,00 R$ 5.985,00 14 LOCAÇÃO - Árvore Natalina Pixel: Árvore cônica 5,00 m com 80.000 pixels LED, base espelhada e estrela no topo. No Parque Ney Santos Arruda (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 75.750,00 R$ 75.750,00 15 LOCAÇÃO - Pacote - Tambores Interativos Luminosos: Conjunto de 06 tambores interativos Touch com 18 linhas Neon LED multicolorido dinâmico. No Parque Ney Santos Arruda. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 67.850,00 R$ 67.850,00 16 LOCAÇÃO - Delimitação Luminosa de Canteiros em Neon LED: 1.290m lineares Neon LED flexível 3000K ao longo dos meios-fios dos canteiros. No Parque Ney Santos Arruda. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 44.970,00 R$ 44.970,00 17 LOCAÇÃO - Ambientação, Climatização e Adornos da Casa do Papai Noel Completa: Cenografia interna completa, climatização (Splits/Cortinas de Ar) e acervo decorativo. Parque Ney Santos Arruda. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 45.820,00 R$ 45.820,00 18 LOCAÇÃO - Pacote - Jardim Encantado - Árvores Luminosas Galium: 04 árvores luminosas modelo Galium (3,00 m alt, mín. 1.384 LEDs). No Parque Ney Santos Arruda. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 19.945,00 R$ 19.945,00 19 LOCAÇÃO - Pacote - Jardim Encantado - Árvores Luminosas Ginkgo: 03 árvores luminosas modelo Ginkgo (2,80m alt, mín. 680 LEDs). No Parque Ney Santos Arruda. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 29.917,50 R$ 29.917,50 Centro Administrativo: Rua Cel.Júlio May,242 – Centro- 95900-178 Lajeado/RS-Fone (51) 3982-1000 Home-page:http://www.lajeado.rs.gov.br PROCURADORIA GERAL - 4 de 50

20 LOCAÇÃO - Pacote - Jardim Encantado - Vagalumes Luminosos: 30 hastes flexíveis (0,80m alt, 6 LEDs 3000K) com base segura. No Parque Ney Santos Arruda. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 21.970,00 R$ 21.970,00 21 LOCAÇÃO - Pacote - Jardim Encantado - Flores Luminosas Lavanda: 15 flores artificiais luminosas modelo Lavanda (1,00m alt). No Parque Ney Santos Arruda. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 5.479,99 R$ 5.479,99 22 LOCAÇÃO - Pacote - Jardim Encantado - Flores Luminosas Orquídeas: 15 flores luminosas orquídeas. No Parque Ney Santos Arruda. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 5.479,99 R$ 5.479,99 23 LOCAÇÃO - Ponte Natalina em Arco: Ponte decorativa natalina em formato de arco para travessia/composição. No Parque Ney Santos Arruda. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 19.930,00 R$ 19.930,00 24 LOCAÇÃO - Pacote - Balizadores Decorativos Luminosos: 300 balizadores ornamentais (40 cm) com ramagens e cordões LED 3000K. No Parque Ney Santos Arruda. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 25 LOCAÇÃO - Presépio Iluminado com Cúpula: Presépio completo com cúpula iluminada e figuras cenográficas. No Parque Ney Santos Arruda. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 28.900,00 R$ 28.900,00 26 LOCAÇÃO - Tablado Estrutural para o Jardim: Nivelamento e montagem de tablado estrutural para circulação e suporte. No Parque Ney Santos Arruda. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 19.985,00 R$ 19.985,00 27 LOCAÇÃO - Árvores Cantantes Sincronizadas (Áudio e LED Pixel): Árvores animadas computadorizadas com sincronismo Pixel RGB e sonorização. No Parque Ney Santos Arruda. (Conforme Memorial Descritivo e/ou Detalhamento anexo) R$ 39.795,00 R$ 39.795,00 VALOR TOTAL DO LOTE 2: R$ 746.392,48 1.2. Trata-se de serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por este Edital, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sendo cabível, Centro Administrativo: Rua Cel.Júlio May,242 – Centro- 95900-178 Lajeado/RS-Fone (51) 3982-1000 Home-page:http://www.lajeado.rs.gov.br PROCURADORIA GERAL - 5 de 50

portanto, a adoção da modalidade Pregão, em sua forma eletrônica. 1.3. O critério de julgamento adotado será o “MENOR VALOR DO LOTE” , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.4. Os serviços deverão ser prestados em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo II). 2. DOS ANEXOS 2.1. Integram o presente Edital, os seguintes Anexos: Anexo I: Estudo Técnico Preliminar (externo); Anexo II: Termo de Referência; Anexo II - A Memorial descritivo Anexo III: Modelo de Proposta de Preços; Anexo IV: Modelos de Declarações: Anexo IV-A: Declarações do art. 7º, XXXIII da CF/88 e de fato impeditivo de habilitação; Anexo IV-B: Declaração para empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte; Anexo V: Minuta de Contrato. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Portal Pregão Online Banrisul – https://pregaobanrisul.com.br/ . 3.1.1. Os licitantes deverão utilizar login e senha para acesso ao Sistema. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006. 3.3. Não poderão concorrer neste Pregão os interessados: 3.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei n. 14.133/2021; 3.3.4. que se encontrem sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 3.3.4.1. no caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n. 11.101/05, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação; Centro Administrativo: Rua Cel.Júlio May,242 – Centro- 95900-178 Lajeado/RS-Fone (51) 3982-1000 Home-page:http://www.lajeado.rs.gov.br PROCURADORIA GERAL - 6 de 50

3.3.5. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.6. que sejam organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n. 746/14-TCU-Plenário). 3.4. Nos termos do art. 4º, inc. III do Decreto Municipal n. 13.285/23, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de agente público atuante na área responsável pela demanda ou contratação; ou de autoridade hierarquicamente superior no âmbito da Administração. 3.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico: 3.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n. 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 3.5.2. que a licitante tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação e especificações técnicas previstas neste edital; 3.5.3. que a licitante assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados eletronicamente pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública; 3.5.4. que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização no ato da assinatura de ata de registro de preço, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal; 3.5.5. que a licitante não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal); 3.5.6. que a licitante tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades elencadas no Edital, de acordo com a modalidade, e aquelas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, conforme legislação aplicável; 3.5.7. que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica; 3.5.8. que a licitante cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, IV); 3.5.9. que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes. 3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. Centro Administrativo: Rua Cel.Júlio May,242 – Centro- 95900-178 Lajeado/RS-Fone (51) 3982-1000 Home-page:http://www.lajeado.rs.gov.br PROCURADORIA GERAL - 7 de 50

4. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA 4.1. Para participação no Pregão Eletrônico a parte interessada deverá possuir cadastro na Central de Licitações/RS - CELIC, dispor da chave de identificação e senha pessoal junto ao provedor do sistema para acessar os serviços disponibilizados na área restrita. a) Caso a parte interessada não possua cadastro, o mesmo deverá ser efetuado no endereço eletrônico https://pregaobanrisul.com.br/ e /ou www.celic.rs.gov.br . 4.2. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Credenciamento Eletrônico. 4.3. A chave de identificação e a senha recebida junto à CELIC poderão ser utilizadas em qualquer Processo Eletrônico do sistema Banrisul, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou outro fato impeditivo de participação de licitação em órgãos públicos. a) É de responsabilidade exclusiva do usuário o sigilo da senha bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banrisul ou ao Município de Lajeado a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. b) A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. c) É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame, cumprir as regras do presente Edital. c.1) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. c.2) Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. c.3) Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 5. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 5.1. Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 5.2. Os pedidos de impugnação e de esclarecimentos poderão ser realizados por forma eletrônica, exclusivamente , no Portal Pregão On Line Banrisul: https://pregaobanrisul.com.br/ . 5.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação. Centro Administrativo: Rua Cel.Júlio May,242 – Centro- 95900-178 Lajeado/RS-Fone (51) 3982-1000 Home-page:http://www.lajeado.rs.gov.br PROCURADORIA GERAL - 8 de 50

5.4. Caso procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e, caso afete a formulação das propostas, nova data será designada pela Administração para a realização do certame. 5.5. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela área técnica e/ou jurídica. 5.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 5.6.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 5.7. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 6.1.1. O licitante deverá fazer constar em campo próprio do sistema eletrônico a descrição detalhada do objeto ofertado. 6.2. Conforme previsão do artigo 63, inciso II da Lei 14.133/21, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor. 6.3. O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5. Até a data e horário estipulados para a abertura das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema. 6.5.1. Após a abertura das propostas, não caberá desistência dessas e os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade dos licitantes, não lhes assistindo direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, salvo por motivo justo e comprovado decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 6.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1. O licitante, ao inserir O VALOR DE SUA PROPOSTA, PARA FINS DE DISPUTA , preencherá no campo próprio do sistema eletrônico o “MENOR VALOR GLOBAL DO LOTE” , Centro Administrativo: Rua Cel.Júlio May,242 – Centro- 95900-178 Lajeado/RS-Fone (51) 3982-1000 Home-page:http://www.lajeado.rs.gov.br PROCURADORIA GERAL - 9 de 50

expresso em reais, incluindo todos os custos necessários à execução do objeto, tais como impostos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, emolumentos, taxas, seguros, insumos e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o custo direto ou indireto do objeto. 7.2. JÁ A PROPOSTA A SER ANEXADA NO SISTEMA (licitante vencedor) (arquivo .pdf), deverá conter as informações indicadas abaixo: 7.2.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada pelo representante legal do licitante. 7.2.2 . ESPECIFICAÇÃO COMPLETA DO OBJETO OFERTADO, com marca, modelo e fabricante (se for o caso), observadas as exigências especificadas no Edital e seus Anexos. 7.2.3. VALOR UNITÁRIO E GLOBAL DO ITEM OFERTADO, conforme MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS constante no Anexo III deste Edital; 7.2.4. PRAZO DE ENTREGA, conforme especificado no Anexo II; 7.2.5. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA, de no mínimo 60 dias; 7.2.6. Conter indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 7.3. Caso o prazo de entrega, validade da proposta e prazo de garantia não forem expressamente indicados na proposta eletrônica, será considerado como aceito, para efeito de julgamento, aqueles indicados acima. 7.3.1. Caso seja informado prazo em desacordo com o mínimo estipulado, será facultada ao Pregoeiro a realização de diligências, e, não sendo ajustado o prazo pelo licitante, a proposta será desclassificada. 7.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 7.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.6. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do objeto e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 7.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, bem como as que apresentem omissões ou irregularidades insanáveis. 7.8. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar, por meio de diligência, eventuais ausências de informações, erros ou falhas, que não alterem a substância das propostas, dúvidas acerca da exequibilidade da proposta, bem como documentos e sua validade jurídica, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação. 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES Centro Administrativo: Rua Cel.Júlio May,242 – Centro- 95900-178 Lajeado/RS-Fone (51) 3982-1000 Home-page:http://www.lajeado.rs.gov.br PROCURADORIA GERAL - 10 de 50