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Pregão - Eletrônico nº 44/2026Encerrado

Contratação de empresa especializada para Locação de Britador Móvel para utilização em britagem de materiais de uso nas vias urbanas e rurais do Município e demais serviços executados especialmente pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Venâncio Aires/RS

MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES · Venâncio Aires/RS

Valor estimado
R$ 211.200,00
Situação
Encerrou em 09/11/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa especializada para Locação de Britador Móvel para utilização em britagem de materiais de uso nas vias urbanas e rurais do Município e demais serviços executados especialmente pela Secretaria de…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 09/11/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“EDITAL ANEXOS (1022018)”, 46 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

Disputa e lances

No edital: Município de venâncio aires – rs pregão eletrônico nº 044/2026 tipo: menor preço modo de disputa: aberto locação de britador

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados que, na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações, e Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. Da sessão pública do pregão eletrônico:

Dia: 09 de novembro de 2026.

HORÁRIO: 09:00 horas (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br

2.OBJETO: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para Locação de Britador Móvel para utilização em britagem de materiais de uso nas vias urbanas e rurais do Município e demais serviços executados especialmente pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Venâncio Aires/RS, conforme descrito e especificado neste Edital e seus Anexos.

Quem pode participar

No edital: 3. Das condições de participação

3.1.Somente poderão participar da sessão pública, as empresas que estiverem devidamente cadastradas e apresentarem propostas através do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, até o horário estipulado para o início da sessão, conforme dispõe o item 1 deste Edital.

3.2.A participação na Licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas, condições e anexos deste Edital.

3.3.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

3.4.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante.

3.5.É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:

3.5.1.Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

3.5.2.Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

3.5.3.Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

3.5.4.Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e

3.5.5.Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

3.6.Não poderão participar deste Pregão:

3.6.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.6.2.Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

3.6.3.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

3.6.4.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

3.6.4.1.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.6.3 e 3.6.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

3.6.4.2.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

3.6.4.3.O disposto nos itens 3.6.3 e 3.6.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

3.6.5.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.6.5.1.O impedimento de que trata o item 3.6.5 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.6.6.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.6.7.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.6.8.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.6.9.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

3.6.9.1.A vedação de que trata o item 3.6.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.6.10.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

4. Da participação de consórcio

4.1.É permitida a participação de consórcio nesta licitação, devendo ser observado o disposto a seguir.

4.1.1.Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, contendo no mínimo:

4.1.1.1.Denomina çã o do consórcio;

4.1.1.2.Composição do consórcio, indicando o percentual de participa çã o de cada empresa consorciada;

4.1.1.3.Objetivo do consórcio;

4.1.1.4.Prazo de dura çã o do consórcio, que não deve ser inferior ao da dura çã o do Contrato;

4.1.1.5.A responsabilidade solidária de todos os participantes do consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do Contrato;

4.1.1.6.Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.

4.1.2.Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

4.1.3.Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.

4.1.4.Apresentação, por parte das empresas consorciadas, da documentação comprobatória exigida para a habilitação, nos termos do item 15 deste Edital.

4.1.5.Caso o consórcio seja declarado vencedor do certame fica obrigado a promover, antes da celebração do Contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021.

5. Da participação de cooperativa

5.1.Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:

5.1.1.A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , a Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012 , e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

5.1.2.A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;

5.1.3.Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;

5.1.4.O objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012 , a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.

Como enviar a proposta

No edital: 6. Da apresentação da proposta

6.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

6.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço e descrição do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

6.3.1.Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

6.3.2.Cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

6.3.3.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

6.3.4.Inexistem fatos impeditivos para a sua participação no certame;

6.3.5.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

6.3.6.Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.

6.4.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

6.4.1.A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte será entendida como renúncia a qualquer benefício concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, recebendo, portanto, o mesmo tratamento das demais empresas não beneficiadas pelo disposto nos art. 42 a 45 da referida Lei.

6.5.A falsidade das declarações de que tratam os itens 6.3 e 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/ 2021, e neste Edital.

6.6.Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

6.7.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a data agendada para a abertura da sessão pública.

7. Do preenchimento da proposta

7.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

7.1.1.Valor unitário e Valor total;

7.1.2.Descrição detalhada do item;

7.1.3.Marca/modelo: No caso de serviços, os campos Marca/modelo deverão ser preenchidos como “não se aplica, ou NA, ou própria”, não podendo identificar a licitante, sob pena de desclassificação do certame.

7.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

7.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

7.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.5.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Edital e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual.

7.6.O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

8. Da abertura da sessão pública

8.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital.

8.2.A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

8.3.Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis a todos no Portal de Compras Públicas, vedada a identificação dos licitantes.

9. Classificação inicial das propostas e formulação de lances

9.1.O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

9.2.Serão desclassificadas as propostas que:

9.2.1.Não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;

9.2.2.Forem omissas em pontos essenciais;

9.2.3.Identificarem o licitante.

9.3.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.4.A classificação ou desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

9.5.As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o Pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

9.6.Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas.

9.7.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras:

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

9.7.1.O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

9.7.2.O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.7.3.Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.7.4.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 0,01 (um centavo) , que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta.

10. Modo de disputa

10.1.Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos.

10.2.A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

10.3.A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

10.4.Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente.

10.5.Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o Pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

10.6.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

10.7.A solicitação de cancelamento do lance durante a fase de disputa deverá ser enviada exclusivamente pelo site da disputa e será analisada pelo Pregoeiro.

Como a proposta é julgada

No edital: 11. Critérios de desempate

11.1.Encerrada a etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado a declaração, de que trata o item 6.4 deste Edital;

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

11.2.Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

11.3.Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

11.3.1.A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

11.3.2.Se a beneficiária, convocada na forma do item anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 11.2 acima, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto no item 11.3.1. acima.

11.3.3.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

11.4.O disposto no item 11.1 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006.

11.5.Ainda havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

11.5.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

11.5.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

11.5.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento federal;

11.5.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;

11.6.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

11.6.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

11.6.2.Empresas brasileiras;

11.6.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

11.6.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

11.6.5.Persistindo o empate, o sorteio será realizado pelo sistema do Portal de Compras Públicas.

Desconexão do pregoeiro

12.1.No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

12.2.Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a Sessão será suspensa e terá reinício somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sistema eletrônico.

13. Da negociação e proposta atualizada

13.1.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

13.2.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

13.3.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13.4.O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas contadas de sua solicitação, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada. O prazo de envio poderá ser prorrogado, por igual período, à critério do Pregoeiro.

13.4.1.A proposta de preço deve ser expressa em moeda corrente nacional, arredondada na segunda casa decimal, inclusive nos preços unitários e totais, e deve discriminar os valores referentes a material e mão-de-obra, quando for o caso.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

13.4.2.Na proposta devem constar ainda os seguintes dados: CNPJ; a razão ou denominação social; endereço; telefone; nome do responsável legal pela empresa, que irá assinar o Contrato; validade da proposta; dados bancários para pagamento e indicação do Edital a que se refere.

13.5.Na falta de manifestação da arrematante, será considerado como válido o último lance por ela ofertado. Sendo este igual ou inferior ao valor de referência, será dado andamento ao certame, do contrário proceder-se-á a sua desclassificação e a convocação da próxima classificada.

13.6.A apresentação da proposta é evidência de concordância com todos os termos do presente edital, especialmente quanto aos prazos, descritivo e condições contratuais.

13.7.Qualquer inserção na proposta que vise modificar, extinguir ou criar direito, sem previsão no edital, será tida como inexistente, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

14. Da fase de julgamento da proposta vencedora

14.1.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

14.2.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante às seguintes consultas:

14.2.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União - (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);

14.2.2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União

-(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);

14.2.3.Relação de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU - ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:5 );

14.2.4.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ - (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php#).

14.3.As consultas indicadas acima poderão ser substituídas pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU - (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

14.4.Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

14.5.Verificadas as condições de participação o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

14.6.Será desclassificada a proposta vencedora que:

14.6.1.Contiver vícios insanáveis;

14.6.2.Não obedecer às especificações técnicas;

14.6.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

14.6.4.Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

14.6.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

14.7.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

14.8.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto.

14.9.Poderão ser admitidos, pelo Pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

14.9.1.Em caso de divergência entre o(s) valor(es) unitário(s) e total(ais) nos orçamentos apresentados, prevalecerá o valor unitário. Para fins de julgamento das propostas serão considerados os valores unitários apresentados pelas licitantes e os quantitativos apresentados no Edital.

14.10.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

14.11.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

Habilitação

No edital: 15. Da habilitação

15.1.Encerrada a fase de julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação através de sistema eletrônico no prazo de 2 (duas) horas, contados da convocação efetuada pelo Pregoeiro no sistema. O prazo poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do Pregoeiro.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

15.2.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

15.3.Os documentos de habilitação não abrangidos pelo registro cadastral deverão ser enviados conforme previsão do item 15.1 deste Edital.

15.4.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

15.5.Assinatura digital de documentos deve ocorrer mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

15.6.Todo documento que for apresentado por fotocópia deverá ser autenticado, por Tabelião de Notas ou Servidor do Município de Venâncio Aires; ou mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

15.7.As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento previsto no art. 70, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.8.Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados até a data da realização da licitação.

15.9.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

15.10.A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

15.11.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

15.12.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

15.13.A verificação no registro cadastral ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

15.14.Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, na forma do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, para:

15.14.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

15.14.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da proposta.

15.15.Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação.

15.16.Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

15.17.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

15.18.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

15.19.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme dispõe o Artigo 42 da Lei Complementar nº 123/2006.

15.20.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

15.21.Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.

15.22.Serão inabilitados os licitantes que não atenderam as exigências para habilitação contidas neste Edital.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

15.23.Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão os seguintes:

15.23.1.Habilitação Jurídica:

a)Registro comercial, no caso de empresa individual; ou ato constitutivo, estatuto social ou contrato social e posteriores alterações contratuais ou sua consolidação, devidamente registradas na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e; no caso de sociedades por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, no caso de MEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor .

b)Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

15.23.2.Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município , relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

c)Certidão de que está regular com a Fazenda Federal: Dívida Ativa da União;

d)Certidão de que está regular com a Fazenda Estadual , do domicílio ou sede do licitante;

e)Certidão de que está regular com a Fazenda Municipal , do domicílio ou sede do licitante;

f)Prova de regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho.

15.23.2.1.Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverão apresentar os documentos acima mencionados mesmo que estes apresentem alguma restrição, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

15.23.2.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias úteis a critério da Administração.

15.23.2.3.A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.

15.23.3.Qualificação Econômico-Financeira:

a)Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 16. Dos esclarecimentos, impugnação e dos demais recursos:

16.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo efetuar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

16.1.1.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

16.2.Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, devendo o licitante manifestar sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Portal de Compras Públicas.

16.2.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

16.2.2.O licitante, que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias;

16.2.3.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação realizada pelo Pregoeiro através do Portal de Compras Públicas;

16.2.4.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

16.2.5.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

16.2.6.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

16.3.Todas as solicitações a que se refere esse item devem ser realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico no Portal de Compras Públicas.

16.4.O Setor de Licitações não se responsabilizará por eventuais recursos ou impugnações encaminhadas por outro meio que não o indicado acima, especialmente no que se refere à tempestividade destes.

16.5.Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Ata e contratação

No edital: 17. Da homologação e adjudicação:

17.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação da licitação.

18. Da assinatura do contrato:

18.1.Homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o vencedor, através do email licitacao@venancioaires.rs.gov.br , para assinar o Contrato no prazo de 02 (dois) dias úteis.

18.2.O prazo anteriormente mencionado poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período desde que seja feito de forma motivada durante o transcurso daquele prazo.

18.3.Será considerado para o envio do Contrato o e-mail que a licitante informar em sua proposta e caberá a licitante informar qualquer alteração no mesmo.

18.4.O Contrato deverá ser assinado preferencialmente através de assinatura digital em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e enviado em formato pdf. para o e-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br .

18.5.Para a assinatura do Contrato deverão ser mantidas as condições de habilitação consignadas no Edital.

18.6.Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o Contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do Contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

18.7.Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

18.7.1.Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

18.7.2.Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

Pagamento

No edital: 19. Prazos e condições de pagamento

19.1.O pagamento será efetuado, com observância ao art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem que haja incidência de juros ou correção monetária, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de emissão da nota fiscal ou da efetiva entrega do documento pelo fornecedor se esta for posterior, ambas após a efetiva prestação dos serviços, sendo que:

19.1.1.O fiscal designado pela Secretaria requisitante possui até 10 (dez) dias úteis para o ateste do recebimento dos serviços, devendo informar no documento fiscal a data de entrega sempre que diferente da data da emissão e apor assinatura.

19.1.2.O Setor Financeiro possui 10 (dez) dias úteis do ateste do recebimento dos serviços (liquidação) para realizar o pagamento.

19.2.Em caso de o serviço ser prestado em inconformidade com as disposições deste instrumento, bem como não serem entregues documentos exigidos para fins de ateste, o fiscal formalizará notificação de regularização ao fornecedor interrompendo o período de ateste, o qual só terá contagem a partir da data da regularização que ficará descrita no processo de notificação.

19.3.O pagamento ocorrerá mediante Crédito na Conta Bancária informada na nota fiscal pela licitante, cuja alteração somente poderá ser realizada mediante solicitação formal encaminhada pelo fornecedor ao Setor de Tesouraria o qual promoverá a respectiva alteração.

19.4.Não será efetuado qualquer pagamento ao Contratado enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

19.5.Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de poupança ao mês, calculados “pró rata” dia, até o efetivo pagame nto.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

19.6.Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela empresa e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.

19.7.O ISS oriundo da prestação de serviços, quando devido ao Município nos termos do artigo 331, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 064/2013 (CTM), será retido na ocasião do pagamento efetuado à contratada.

19.8.As despesas decorrentes do presente procedimento licitatório correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

20. Da alteração do contrato e dos preços:

20.1.O reajustamento do contrato será permitido, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data base, que será a data do orçamento estimativo elaborado pela Administração: 02/10/2026. Os valores contratuais serão reajustados de acordo com a variação nominal do IPCA do período contratual transcorrido, de forma anual, ou outro índice que legalmente venha substituí-lo.

20.2.Tendo em vista a previsão do art. 124, II, “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica ressalvada a possibilidade de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, devendo, para tanto, ser encaminhada solicitação de reequilíbrio através de abertura de processo eletrônico acessando o site oficial do Município www.venancioaires.rs.gov.br , ícone Portal do Fornecedor / Reequilíbrio Econômico Financeiro.

20.2.1.O equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato será reestabelecido em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

20.2.2.É assegurado ao Contratado resposta ao pedido de concessão de reequilíbrio econômicofinanceiro no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo.

20.3.Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

20.4.Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

20.5.O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

20.6.Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

Sanções

No edital: 21. Sanções administrativas:

21.1.Pelo inadimplemento de qualquer cláusula ou condição estabelecida no Edital ou no Contrato, considerando as infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o Contratante aplicará as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

21.2.Na aplicação das penalidades previstas nesta cláusula, a Administração observará, no que couber, o disposto no Decreto Municipal nº 10.665, de 25 de novembro de 2024, especialmente quanto às fases do processo administrativo sancionatório, aos critérios de dosimetria da sanção, as bases de cálculo a serem utilizadas e à verificação de circunstâncias agravantes ou atenuantes, inclusive em razão da gravidade da conduta, reincidência, prejuízo causado à Administração e demais elementos apurados no caso concreto, sempre assegurados o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e a razoabilidade.

21.3.Advertência , no caso de inexecução parcial do Contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

21.4.Multa , no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do Contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento de licitar e contratar, e a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar, conforme a seguir:

Multa Situação

De 0,5% a 20% Nas situações passíveis de aplicação de penalidade de advertência, e impedimento de licitar e contratar.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br De 20,01% a 30% Nas situações passíveis de aplicação de declaração de inidoneidade.

21.4.1A base de cálculo para aplicação do percentual de multa será:

21.4.1.1.Para infrações ocorridas na fase licitatória até a assinatura do instrumento o valor total do contrato;

21.4.1.2.Na fase que inicia a execução, após a assinatura do instrumento, o valor da parcela inadimplida referente a ordem de fornecimento/empenho.

21.4.2No caso de declaração de inidoneidade, indiferente da fase do processo, a sanção terá como base de cálculo o valor do contrato.

21.5.Multa moratória nos seguintes casos, dentre outras hipóteses:

21.5.1.O atraso injustificado no início ou na execução dos serviços sujeitará a Contratada à multa de 1% (um por cento) por dia, sobre o valor total do contrato, limitado a 20 (vinte) dias, após o qual será considerada inexecução total do contrato.

21.6.Constituem, dentre outras, hipóteses de inexecução parcial do Contrato:

21.6.1.A não prestação de informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Administração, inclusive responder aos questionamentos realizados pelo fiscal do Contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, ou o fornecimento inadequado das informações;

21.6.2.Não comunicar à Administração, por escrito, acerca da ocorrência de irregularidades de caráter urgente;

21.6.3.Deficiência no serviço prestado e/ou material empregado, bem como pela não observância das normas técnicas adequadas;

21.6.4.Não sujeição ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, feito por representantes especialmente designados pelo Município;

21.6.5.Não acatar ordem escrita do fiscal designado pelo Município;

21.6.6.Descumprimento da legislação em vigor;

21.6.7.Descumprimento da legislação que trata da Medicina e Segurança do Trabalho;

21.6.8.Pela recusa em providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Administração e/ou substituir o objeto que esteja em desacordo com o Edital e/ou proposta de preços, ou com o Contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, ou no prazo estabelecido pela fiscalização;

21.6.9.Por não manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

21.6.10.Por não aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços até o limite estabelecido no Art. 125 da Lei nº 14.133/2021;

21.6.11.Por não arcar com os prejuízos decorrentes de eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto.

21.7.Constituem, dentre outras, hipóteses de inexecução total do Contrato:

21.7.1.Execução de objeto diferente daquele previsto no Edital e na proposta;

21.7.2.A prática, por parte da contratada, de ato que enseje a rescisão unilateral do Contrato;

21.7.3.Demora injustificada, por mais de 20 (vinte) dias, em promover a entrega do objeto;

21.7.4.Não manutenção da proposta;

21.7.5.Comportamento inidôneo ou cometimento de fraude fiscal, ou falha ou fraude na execução do Contrato;

21.7.6.Abandono do Contrato antes do início da sua execução.

21.8.Impedimento de licitar e de contratar com o Município , pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:

21.8.1.Dar causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

21.8.2.Dar causa à inexecução total do Contrato.

21.8.3.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

21.8.4.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

21.8.5.Não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

21.8.6.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado.

21.9.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:

21.9.1.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Contrato.

21.9.2.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Contrato.

21.9.3.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

21.9.4.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

21.9.5.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

21.10.Na aplicação das sanções serão considerados:

21.10.1.A natureza e a gravidade da infração cometida.

21.10.2.As peculiaridades do caso concreto.

21.10.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

21.10.4.Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.

21.10.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

21.11.Na aplicação das sanções previstas, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.

21.12.A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

21.13.Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo Município, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas.

Disposições finais

No edital: 22. Disposições gerais

22.1.Este Edital e seus anexos poderão ser consultados na íntegra no site do Município de Venâncio Aires: https://www.venancioaires.rs.gov.br/ ; e no Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br .

22.2.No interesse da Administração, a presente licitação poderá ser revogada ou anulada pelo Prefeito Municipal, sem que por este motivo tenham os licitantes direito a qualquer reclamação ou indenização.

22.3.Em caso de dúvida, a interessada poderá entrar em contato com os Fiscais do Contrato: Lindomar Rocha Pereira e William Felipe da Silva , através dos telefones nº (51) 2183-0830/0250, e e-mail obras@venancioaires.rs.gov.br, ou com o Setor de Licitações, telefones nº (51) 2183- 0299/0247.

22.4.Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos sempre se levando em consideração as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

22.5.Integram este Edital de Pregão Eletrônico: ANEXO I - Termo de Referência;

ANEXO II – Minuta de Contrato Administrativo; Venâncio Aires/RS,15 de outubro de 2026.

Jarbas daniel da rosa procuradoria jurídica

Prefeito Municipal Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência

A Objetivo: Contratação de Empresa para Locação de Britador B Justificativa: Atender demanda na manutenção e recuperação de estradas vicinais e vias urbanas C Adjudicação do Objeto: Menor Preço por Item D Validade da Proposta: 90 (noventa) dias, a contar da data da sessão do pregão eletrônico.

E Vigência contratual: O Contrato terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de emissão da Ordem de Início do Serviço, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art.

107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

F Orçamento estimado:

Item Descrição / Especificações Unid. Quant. Valor unitário de referência Locação de britador móvel - de mandíbulas, tipo Roll- On ou similar, montado sobre plataforma móvel, destinado a britagem de materiais pétreos, montado sobre chassi próprio para transporte, com dimensões aproximadas de 7,0 m de comprimento, 2,5 m de largura e 3,5 m de altura.

O equipamento deverá possuir britador de mandíbulas com abertura mínima aproximada de 900 x 280 mm, alimentador vibratório com acionamento elétrico em 12 V ou tecnologia equivalente, comando remoto com alcance mínimo de 30 metros, caixa alimentadora com capacidade mínima de 5 m³, esteira transportadora articulada com comprimento mínimo de 5 metros para descarga do material britado, motorização a diesel com potência mínima aproximada de 100 CV e capacidade de produção mínima de 18 m³/h de material britado .

Mês 12 R$ 17.600,00 Valor Total Estimado: R$ 211.200,00 ( duzentos e onze mil e duzentos reais) G

Especificações dos serviços:

I-O equipamento ofertado deverá atender às normas técnicas e aos padrões de segurança e funcionamento aplicáveis, inclusive às normas e regulamentações do INMETRO, quando incidentes sobre o equipamento, bem como à legislação pertinente.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

II-O equipamento deverá ser disponibilizado completo, em plenas condições de funcionamento e segurança, acompanhado de todos os componentes, acessórios, dispositivos e demais elementos necessários à sua adequada operação e à britagem dos materiais objeto da contratação.

III-O britador móvel deverá possuir capacidade mínima de produção de 18 (dezoito) metros cúbicos por hora, observadas as condições normais de operação e as características do material a ser processado.

IV-A CONTRATADA deverá fornecer treinamento e instrução aos servidores indicados pela Administração, em quantidade suficiente para capacitá-los quanto à operação adequada e segura do equipamento, bem como quanto aos procedimentos básicos de utilização e segurança.

V-O equipamento deverá permanecer disponível para utilização pela Administração durante todo o período de vigência contratual, em condições plenas de funcionamento, segurança, conservação e desempenho compatíveis com as especificações estabelecidas neste instrumento.

VI-A CONTRATADA será integralmente responsável pela manutenção preventiva e reparadora do equipamento durante toda a vigência contratual, incluindo mão de obra, peças, componentes, lubrificantes, materiais, ferramentas, equipamentos e demais insumos necessários à conservação, manutenção e pleno funcionamento do britador, sem qualquer ônus adicional para a Administração.

VII-A manutenção preventiva deverá ser realizada pela CONTRATADA de acordo com as recomendações, procedimentos e periodicidades estabelecidos pelo fabricante do equipamento, considerando, quando aplicável, o número de horas de operação, as condições de utilização e os demais parâmetros técnicos previstos no respectivo manual ou plano de manutenção.

VIII-As manutenções preventivas programadas deverão ser previamente comunicadas à fiscalização do contrato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, informandose a natureza dos serviços, a previsão de duração e eventual necessidade de retirada ou paralisação do equipamento, devendo ser concluída no menor prazo tecnicamente possível e, como regra, não poderá resultar na indisponibilidade do equipamento por período superior a 24 (vinte e quatro) horas por intervenção, salvo quando a natureza do serviço exigir prazo superior, hipótese em que a CONTRATADA deverá apresentar justificativa técnica à fiscalização e informar previamente o prazo estimado para conclusão.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

IX-A CONTRATADA deverá, sempre que tecnicamente possível, programar as manutenções preventivas para períodos que causem o menor impacto possível à execução das atividades da Administração, de modo a preservar a disponibilidade do equipamento.

X-A manutenção reparadora será de responsabilidade integral da CONTRATADA e deverá ser realizada sempre que constatada falha, defeito, desgaste, irregularidade ou qualquer outra ocorrência que comprometa o funcionamento, a segurança ou o desempenho do equipamento.

XI-Constatada qualquer falha ou indisponibilidade do equipamento, a CONTRATADA deverá ser comunicada pela fiscalização e deverá iniciar o atendimento para diagnóstico e providências de reparo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da comunicação da ocorrência.

XII-Após o diagnóstico, a CONTRATADA deverá informar à fiscalização, quando o reparo não puder ser concluído imediatamente, a causa da falha, os serviços necessários, as peças ou componentes a serem substituídos e a previsão para restabelecimento do pleno funcionamento do equipamento.

XIII-A CONTRATADA deverá restabelecer o pleno funcionamento do britador no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado da comunicação da ocorrência, salvo situações excepcionais devidamente justificadas por razões de natureza técnica ou pela necessidade comprovada de substituição de componentes de difícil obtenção, hipótese em que deverá apresentar à fiscalização justificativa formal e prazo estimado para conclusão do reparo.

XIV-Quando a manutenção preventiva ou reparadora exigir a retirada do equipamento do local de operação, ou quando o reparo não puder ser concluído no prazo estabelecido no item anterior, a CONTRATADA deverá providenciar, sem qualquer ônus adicional para a Administração, a substituição do britador por equipamento de características técnicas, capacidade de produção e condições de funcionamento iguais ou superiores às exigidas neste instrumento.

XV-O equipamento substituto deverá ser disponibilizado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da constatação da necessidade de retirada ou da impossibilidade de conclusão do reparo dentro do prazo estabelecido, salvo situação excepcional devidamente justificada e aceita pela Administração.

XVI-A substituição do equipamento não poderá implicar redução da capacidade mínima de produção, alteração prejudicial das condições de operação ou qualquer custo adicional para a Administração.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

XVII-O período em que o equipamento permanecer indisponível em razão de falha, defeito ou manutenção, sem que tenha sido disponibilizado equipamento substituto nas condições estabelecidas neste instrumento, será considerado período de indisponibilidade contratual, devendo ser observado, para fins de medição e pagamento, o critério estabelecido no instrumento contratual.

XVIII-A indisponibilidade decorrente de manutenção preventiva programada somente será considerada regular quando realizada de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e desde que não resulte em prejuízo injustificado à continuidade dos serviços, especialmente quando a Administração tiver previamente informado a necessidade de utilização do equipamento no período correspondente.

XIX-A CONTRATADA será responsável pelo transporte do britador até o local indicado pela Administração, bem como por sua retirada, deslocamento, substituição e posterior disponibilização, sempre que tais providências forem necessárias à execução de manutenção preventiva ou reparadora.

XX-A CONTRATADA deverá disponibilizar o britador em plenas condições operacionais no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da emissão da Ordem de Serviço, no local indicado pelo Município, conforme a demanda existente.

XXI-O não cumprimento do prazo estabelecido no item anterior caracterizará atraso injustificado na execução contratual, sujeitando a CONTRATADA às sanções administrativas previstas no Edital, no contrato e na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

XXII-A CONTRATADA deverá assegurar que o equipamento permaneça em condições adequadas de conservação, segurança e funcionamento durante todo o período de disponibilização, cabendo-lhe adotar, às suas expensas, todas as providências necessárias à manutenção de sua capacidade operacional.

XXIII-Não serão considerados de responsabilidade da CONTRATADA os danos comprovadamente decorrentes de utilização inadequada do equipamento pela Administração, desde que demonstrada a ocorrência e o nexo entre a conduta da Administração e o dano, ressalvadas as obrigações da CONTRATADA relativas à manutenção e à segurança do equipamento.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

XXIV-Caso o equipamento disponibilizado pela CONTRATADA seja rejeitado pela Administração por não atender às especificações estabelecidas ou por não se encontrar em condições adequadas de funcionamento, a CONTRATADA deverá providenciar sua substituição ou regularização no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo da aplicação das medidas e sanções cabíveis em razão do descumprimento contratual.

XXV-A Administração não efetuará o pagamento relativo ao período inicial de disponibilização enquanto o equipamento não estiver efetivamente disponibilizado, recebido e considerado em condições adequadas de operação.

XXVI-A fiscalização registrará as ocorrências relacionadas à disponibilidade, funcionamento, manutenção e desempenho do equipamento, podendo determinar à CONTRATADA a adoção das providências necessárias à regularização de falhas ou irregularidades constatadas.

XXVII-A CONTRATADA deverá disponibilizar à Administração, sempre que solicitado, os documentos técnicos e registros necessários à comprovação da realização das manutenções preventivas e reparadoras e da adequada conservação do equipamento.

XXVIII-O recebimento inicial do equipamento não afastará a responsabilidade da CONTRATADA pela sua manutenção, conservação, funcionamento e atendimento às especificações contratuais durante todo o período de vigência da contratação. H

Pagamento:

I-O pagamento será efetuado, com observância ao art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem que haja incidência de juros ou correção monetária, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de emissão da nota fiscal ou da efetiva entrega do documento pelo fornecedor se esta for posterior, ambas após a efetiva prestação dos serviços.

I DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente certame correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, ou outras que vierem a substituir: Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br J UNIDADE FISCALIZADORA: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Fiscal do contrato: Lindomar Rocha Pereira ; Suplente: William Felipe da Silva;

Gestor do contrato: João Antônio Dornelles. Venâncio Aires/RS, 15 de outubro de 2026

Jarbas daniel da rosa

Prefeito Municipal Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

Minuta do contrato

No edital: Anexo II - minuta de contrato administrativo

O MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES/RS , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 87.334.918/0001-55, com sede na Rua Osvaldo Aranha, nº 634, neste ato Representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jarbas Daniel da Rosa portador do CPF nº ***.***.**0- 15, residente e domiciliado nesta cidade, adiante simplesmente denominado CONTRATANTE, inscrito no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, doravante denominada simplesmente CONTRATADA , por este instrumento e na melhor forma de direito, acordam, vinculados ao Edital de Pregão Eletrônico nº ____/2026 e PAE-I 2026/10535, e à proposta do Contratado, o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO : O presente contrato tem por objeto a Contratação de

empresa especializada para locação de Britador Móvel para utilização em britagem de materiais de uso nas vias urbanas e rurais do Município e demais serviços executados especialmente pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Venâncio Aires/RS, conforme descrito neste instrumento.

Item Descrição Unid. Qtd. Valor Unitário 01 R$ ____

Cláusula segunda – detalhamento do objeto:

§1ºDo objeto:

I -O equipamento ofertado deverá atender às normas técnicas e aos padrões de segurança e funcionamento aplicáveis, inclusive às normas e regulamentações do INMETRO, quando incidentes sobre o equipamento, bem como à legislação pertinente.

II -O equipamento deverá ser disponibilizado completo, em plenas condições de funcionamento e segurança, acompanhado de todos os componentes, acessórios, dispositivos e demais elementos necessários à sua adequada operação e à britagem dos materiais objeto da contratação.

III -O britador móvel deverá possuir capacidade mínima de produção de 18 (dezoito) metros cúbicos por hora, observadas as condições normais de operação e as características do material a ser processado.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

IV -A CONTRATADA deverá fornecer treinamento e instrução aos servidores indicados pela Administração, em quantidade suficiente para capacitá-los quanto à operação adequada e segura do equipamento, bem como quanto aos procedimentos básicos de utilização e segurança.

V -O equipamento deverá permanecer disponível para utilização pela Administração durante todo o período de vigência contratual, em condições plenas de funcionamento, segurança, conservação e desempenho compatíveis com as especificações estabelecidas neste instrumento.

VI -A CONTRATADA será integralmente responsável pela manutenção preventiva e reparadora do equipamento durante toda a vigência contratual, incluindo mão de obra, peças, componentes, lubrificantes, materiais, ferramentas, equipamentos e demais insumos necessários à conservação, manutenção e pleno funcionamento do britador, sem qualquer ônus adicional para a Administração.

VII -A manutenção preventiva deverá ser realizada pela CONTRATADA de acordo com as recomendações, procedimentos e periodicidades estabelecidos pelo fabricante do equipamento, considerando, quando aplicável, o número de horas de operação, as condições de utilização e os demais parâmetros técnicos previstos no respectivo manual ou plano de manutenção.

VIII -As manutenções preventivas programadas deverão ser previamente comunicadas à fiscalização do contrato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, informando-se a natureza dos serviços, a previsão de duração e eventual necessidade de retirada ou paralisação do equipamento, devendo ser concluída no menor prazo tecnicamente possível e, como regra, não poderá resultar na indisponibilidade do equipamento por período superior a 24 (vinte e quatro) horas por intervenção, salvo quando a natureza do serviço exigir prazo superior, hipótese em que a CONTRATADA deverá apresentar justificativa técnica à fiscalização e informar previamente o prazo estimado para conclusão.

IX -A CONTRATADA deverá, sempre que tecnicamente possível, programar as manutenções preventivas para períodos que causem o menor impacto possível à execução das atividades da Administração, de modo a preservar a disponibilidade do equipamento.

X -A manutenção reparadora será de responsabilidade integral da CONTRATADA e deverá ser realizada sempre que constatada falha, defeito, desgaste, irregularidade ou qualquer outra ocorrência que comprometa o funcionamento, a segurança ou o desempenho do equipamento.

XI -Constatada qualquer falha ou indisponibilidade do equipamento, a CONTRATADA deverá ser comunicada pela fiscalização e deverá iniciar o atendimento para diagnóstico e providências de reparo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da comunicação da ocorrência. Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

XII -Após o diagnóstico, a CONTRATADA deverá informar à fiscalização, quando o reparo não puder ser concluído imediatamente, a causa da falha, os serviços necessários, as peças ou componentes a serem substituídos e a previsão para restabelecimento do pleno funcionamento do equipamento.

XIII -A CONTRATADA deverá restabelecer o pleno funcionamento do britador no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado da comunicação da ocorrência, salvo situações excepcionais devidamente justificadas por razões de natureza técnica ou pela necessidade comprovada de substituição de componentes de difícil obtenção, hipótese em que deverá apresentar à fiscalização justificativa formal e prazo estimado para conclusão do reparo.

XIV -Quando a manutenção preventiva ou reparadora exigir a retirada do equipamento do local de operação, ou quando o reparo não puder ser concluído no prazo estabelecido no item anterior, a CONTRATADA deverá providenciar, sem qualquer ônus adicional para a Administração, a substituição do britador por equipamento de características técnicas, capacidade de produção e condições de funcionamento iguais ou superiores às exigidas neste instrumento.

XV -O equipamento substituto deverá ser disponibilizado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da constatação da necessidade de retirada ou da impossibilidade de conclusão do reparo dentro do prazo estabelecido, salvo situação excepcional devidamente justificada e aceita pela Administração.

XVI -A substituição do equipamento não poderá implicar redução da capacidade mínima de produção, alteração prejudicial das condições de operação ou qualquer custo adicional para a Administração.

XVII-O período em que o equipamento permanecer indisponível em razão de falha, defeito ou manutenção, sem que tenha sido disponibilizado equipamento substituto nas condições estabelecidas neste instrumento, será considerado período de indisponibilidade contratual, devendo ser observado, para fins de medição e pagamento, o critério estabelecido no instrumento contratual.

XVIII-A indisponibilidade decorrente de manutenção preventiva programada somente será considerada regular quando realizada de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e desde que não resulte em prejuízo injustificado à continuidade dos serviços, especialmente quando a Administração tiver previamente informado a necessidade de utilização do equipamento no período correspondente.

XIX-A CONTRATADA será responsável pelo transporte do britador até o local indicado pela Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br Administração, bem como por sua retirada, deslocamento, substituição e posterior disponibilização, sempre que tais providências forem necessárias à execução de manutenção preventiva ou reparadora.

XX-A CONTRATADA deverá disponibilizar o britador em plenas condições operacionais no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da emissão da Ordem de Serviço, no local indicado pelo Município, conforme a demanda existente.

XXI-O não cumprimento do prazo estabelecido no item anterior caracterizará atraso injustificado na execução contratual, sujeitando a CONTRATADA às sanções administrativas previstas no Edital, no contrato e na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

XXII-A CONTRATADA deverá assegurar que o equipamento permaneça em condições adequadas de conservação, segurança e funcionamento durante todo o período de disponibilização, cabendo lhe adotar, às suas expensas, todas as providências necessárias à manutenção de sua capacidade operacional.

XXIII-Não serão considerados de responsabilidade da CONTRATADA os danos comprovadamente decorrentes de utilização inadequada do equipamento pela Administração, desde que demonstrada a ocorrência e o nexo entre a conduta da Administração e o dano, ressalvadas as obrigações da CONTRATADA relativas à manutenção e à segurança do equipamento.

XXIV -Caso o equipamento disponibilizado pela CONTRATADA seja rejeitado pela Administração por não atender às especificações estabelecidas ou por não se encontrar em condições adequadas de funcionamento, a CONTRATADA deverá providenciar sua substituição ou regularização no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo da aplicação das medidas e sanções cabíveis em razão do descumprimento contratual.

XXV -A Administração não efetuará o pagamento relativo ao período inicial de disponibilização enquanto o equipamento não estiver efetivamente disponibilizado, recebido e considerado em condições adequadas de operação.

XXVI -A fiscalização registrará as ocorrências relacionadas à disponibilidade, funcionamento, manutenção e desempenho do equipamento, podendo determinar à CONTRATADA a adoção das providências necessárias à regularização de falhas ou irregularidades constatadas.

XXVII -A CONTRATADA deverá disponibilizar à Administração, sempre que solicitado, os documentos técnicos e registros necessários à comprovação da realização das manutenções preventivas e reparadoras e da adequada conservação do equipamento.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

XXVIII -O recebimento inicial do equipamento não afastará a responsabilidade da CONTRATADA pela sua manutenção, conservação, funcionamento e atendimento às especificações contratuais durante todo o período de vigência da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor

mensal de R$............., entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste contrato.

Cláusula quarta – modelo de execução e gestão contratual:

§1ºO regime de execução contratual e os modelos de gestão e de execução, constam no Termo de Referência, anexo ao processo que originou este Contrato.

§2ºA execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 89, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o inciso III, do art. 92, do mesmo diploma legal.

Cláusula quinta – do pagamento :

§1ºO pagamento será efetuado, com observância ao art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem que haja incidência de juros ou correção monetária, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de emissão da nota fiscal ou da efetiva entrega do documento pelo fornecedor se esta for posterior, ambas após a efetiva prestação dos serviços, sendo que:

I -O fiscal designado pela Secretaria requisitante possui até 10 (dez) dias úteis para o ateste do recebimento dos serviços, devendo informar no documento fiscal a data de entrega sempre que diferente da data da emissão e apor assinatura.

II -O Setor Financeiro possui 10 (dez) dias úteis do ateste do recebimento dos serviços (liquidação) para realizar o pagamento.

§2ºEm caso de os serviços serem prestados em inconformidade com as disposições deste instrumento, bem como não serem entregues documentos exigidos para fins de ateste, o fiscal formalizará notificação de regularização ao fornecedor interrompendo o período de ateste, o qual só terá contagem a partir da data da regularização que ficará descrita no processo de notificação. Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

§3ºO pagamento ocorrerá mediante Crédito na Conta Bancária informada na nota fiscal, cuja alteração somente poderá ser realizada mediante solicitação encaminhada pelo fornecedor ao Setor de Tesouraria, o qual promoverá a respectiva alteração.

§4ºNão será efetuado qualquer pagamento ao Contratado enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

§5ºOcorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de poupança ao mês, calculados “pró rata” dia, até o efetivo pagame nto.

§6ºQualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela empresa e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.

§7ºO ISS oriundo da prestação de serviços, quando devido ao Município nos termos do artigo 331, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 064/2013 (CTM), será retido na ocasião do pagamento efetuado à contratada.

§8° As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Cláusula sexta – da alteração do contrato e dos preços:

§1ºO reajustamento do contrato será permitido, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data base, que será a data do orçamento estimativo elaborado pela Administração: 02/10/2026 . Os valores contratuais serão reajustados de acordo com a variação nominal do IPCA do período contratual transcorrido, de forma anual, ou outro índice que legalmente venha substituí-lo.

§2ºTendo em vista a previsão do art. 124, II, “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica ressalvada a possibilidade de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, devendo, para tanto, ser encaminhada solicitação de reequilíbrio através de abertura de processo eletrônico acessando o site oficial do Município www.venancioaires.rs.gov.br ícone Portal do Fornecedor / Reequilíbrio Econômico Financeiro.

I -O equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato será reestabelecido em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

II -É assegurado ao Contratado resposta ao pedido de concessão de reequilíbrio econômicofinanceiro no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo.

§3ºNas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

§4ºCaso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§5ºO pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

§6ºOs preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

Cláusula sétima - da garantia da execução do contrato: a contratada

garante que o objeto será entregue no prazo, preço, quantidade e qualidade contidos no processo licitatório, na sua proposta e no presente instrumento contratual.

Cláusula oitava - da vigência contratual:

§1ºO Contrato terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de emissão da Ordem de Início do Serviço, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§2ºA prorrogação do prazo de vigência é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o Contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Cláusula nona – dos encargos da contratante e da contratada:

§1ºCaberá à CONTRATANTE:

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

I -Permitir o acesso de funcionários da Contratada, devidamente credenciados, a dependências da Contratante, e a dados e informações necessárias ao desempenho das atividades contratuais;

II -Recusar o serviço que estiver fora das especificações constantes do Edital e Contrato, e solicitar a sua substituição/reparação;

III -Realizar a fiscalização da execução contratual por meio da Secretaria competente e de servidores designados, garantindo o acompanhamento da prestação do serviço e a conformidade com os parâmetros contratados.

IV -Notificar a Contratada sempre que estiver sendo descumprida qualquer Cláusula Editalícia ou Contratual;

V -Prestar informações e esclarecimentos atinentes ao objeto solicitados pela Contratada para a regular execução dos serviços ;

VI -Exercer a fiscalização do Contrato, através dos fiscais para tanto designados;

VII -Atestar as notas fiscais correspondentes ao objeto, por intermédio dos fiscais do Contrato;

VIII -Efetuar o pagamento no prazo e condições previstas no Edital e no Contrato.

§2ºCaberá à CONTRATADA:

I -A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

II -Executar os serviços de forma a cumprir todas as Cláusulas Editalícias e Contratuais;

III -Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratante, inclusive responder aos questionamentos realizados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação;

IV -Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Contratante;

V -Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus empregados, seja qual for, ainda que no recinto da Contratante;

VI -Arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do Contrato;

VII -Observar e aplicar as Normas Técnicas e Legislações vigentes aplicáveis ao objeto;

VIII -Observar e aplicar a legislação que trata da Medicina e Segurança do Trabalho, inclusive fornecendo documentos que comprovem seu cumprimento quando solicitados pelo Município; Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

IX -Comunicar a contratante toda e qualquer anormalidade ou irregularidade verificada durante a execução do contrato e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

X -Responder por qualquer infração ou prejuízo decorrente de atos de seus prepostos no cumprimento do contrato, ainda que ocorridos nas dependências da Administração ou durante os atendimentos em campo.

XI -Responder, em relação aos seus empregados, por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como todas as demais despesas decorrentes da execução do contrato, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte, ou outras que por ventura venham a ser criadas e exigidas por Legislação específica;

XII -Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no fornecimento dos itens ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;

XIII -Assumir a responsabilidade por todos encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a contratante;

XIV -Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao objeto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

XV -Assumir ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação da licitação;

XVI -Cumprir com o disposto no Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal;

XVII-Responder por danos causados à Administração ou a terceiros durante a execução do Contrato;

XVIII -Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem até os limites estabelecidos em legislação sobre o valor inicial atualizado do contrato;

XIX -Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

XX -Cumprir as obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz;

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

Cláusula décima: da gestão e fiscalização contratual:

§1ºO contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

§2ºO contato dos fornecedores com os fiscais e gestores de contrato se dará exclusivamente por meio do telefone e e-mail institucional informado e, em caso de assunto para o qual tenha sido instituído processo administrativo, o contato deverá ser nos autos do processo.

§3ºApós a assinatura do contrato, a Administração por meio do (s) Fiscais/ Gestor (es) do contrato designados poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização.

§4ºA execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) e gestor do contrato formalmente designados, ou pelos respectivos substitutos com base nas atribuições dispostas no Decreto 9.216, de 10/05/2023 ou o que vier a substituí-lo, bem como em normativas e manuais instituídos na Administração Municipal.

§5° O(s) fiscais/gestores elaborarão um Plano de Fiscalização Contratual considerando as suas cláusulas específicas, o qual conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

§6° A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.

§7° No Termo de Ateste de Recebimento emitido para fins de pagamento do serviço deverá constar na metodologia que a fiscalização seguiu o Plano de Fiscalização preestabelecido com um breve resumo e informações relevantes atinentes ao período a que corresponde a fiscalização.

Cláusula décima primeira - das sanções administrativas:

§1ºPelo inadimplemento de qualquer cláusula ou condição estabelecida no Edital ou no Contrato, considerando as infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o Contratante aplicará as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

§2ºNa aplicação das penalidades previstas nesta cláusula, a Administração observará, no que couber, o disposto no Decreto Municipal nº 10.665, de 25 de novembro de 2024, especialmente quanto às fases do processo administrativo sancionatório, aos critérios de dosimetria da sanção, às bases de cálculo a serem utilizadas e à verificação de circunstâncias agravantes ou atenuantes, inclusive em razão da gravidade da conduta, reincidência, prejuízo causado à Administração e demais elementos apurados no caso concreto, sempre assegurados o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e a razoabilidade.

§3ºAdvertência , no caso de inexecução parcial do Contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§4ºMulta , no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do Contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento de licitar e contratar, e a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar, conforme a seguir:

Multa Situação

De 0,5% a 20% Nas situações passíveis de aplicação de penalidade de advertência e impedimento de licitar e contratar.

De 20,01% a 30% Nas situações passíveis de aplicação de declaração de inidoneidade.

§5ºA base de cálculo para aplicação do percentual de multa será:

I -Para infrações ocorridas na fase licitatória até a assinatura do instrumento o valor total do contrato;

II -Na fase que inicia a execução, após a assinatura do instrumento, o valor da parcela inadimplida referente a ordem de fornecimento/empenho.

§6ºNo caso de declaração de inidoneidade, indiferente da fase do processo, a sanção terá como base de cálculo o valor total do contrato.

§7ºMulta moratória nos seguintes casos, dentre outras hipóteses:

I-O atraso injustificado no início ou na execução dos serviços sujeitará a Contratada à multa de 1% (um por cento) por dia, sobre o valor total do contrato, limitado a 20 (vinte) dias, após o qual será considerada inexecução total do contrato.

§8ºConstituem, dentre outras, hipóteses de inexecução parcial do Contrato:

I -A não prestação de informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Administração, inclusive responder aos questionamentos realizados pelo fiscal do Contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, ou o fornecimento inadequado das informações; Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

II -Não comunicar à Administração, por escrito, acerca da ocorrência de irregularidades de caráter urgente;

III -Deficiência no serviço prestado e/ou material empregado, bem como pela não observância das normas técnicas adequadas;

IV -Não sujeição ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, feito por representantes especialmente designados pelo Município;

V -Não acatar ordem escrita do fiscal designado pelo Município;

VI -Descumprimento da legislação em vigor;

VII -Descumprimento da legislação que trata da Medicina e Segurança do Trabalho;

VIII -Pela recusa em providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Administração e/ou substituir o objeto que esteja em desacordo com o Edital e/ou proposta de preços, ou com o Contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, ou no prazo estabelecido pela fiscalização;

IX -Por não manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

X -Por não aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços até o limite estabelecido no Art. 125 da Lei nº 14.133/2021;

XI -Por não arcar com os prejuízos decorrentes de eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto.

§9ºConstituem, dentre outras, hipóteses de inexecução total do Contrato:

I -Execução de objeto diferente daquele previsto no Edital e na proposta;

II -A prática, por parte da contratada, de ato que enseje a rescisão unilateral do Contrato;

III -Demora injustificada, por mais de 20 (vinte) dias, em promover a entrega do objeto;

IV -Não manutenção da proposta;

V -Comportamento inidôneo ou cometimento de fraude fiscal, ou falha ou fraude na execução do Contrato;

VI -Abandono do Contrato antes do início da sua execução.

§10Impedimento de licitar e de contratar com o Município , pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:

I -Dar causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

II -Dar causa à inexecução total do Contrato.

III -Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

IV -Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

V -Não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

VI -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado.

§11Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:

I -Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Contrato.

II -Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Contrato.

III -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

IV -Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

V -Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

§12Na aplicação das sanções serão considerados:

I -A natureza e a gravidade da infração cometida.

II -As peculiaridades do caso concreto.

III -As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

IV -Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.

V -A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§13Na aplicação das sanções previstas, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.

§14A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

§15Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo Município, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas. Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

Cláusula décima segunda – da extinção:

§1ºConstituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I -Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II -Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III -Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV -Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V -Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI -Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII -Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII -Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX -Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

§2ºRegulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos previstos nesta Cláusula.

§3ºO contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I -Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei 14.133/2021;

II -Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III -Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

IV -Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V -Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

§4ºAs hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do §3º desta Cláusula observarão as seguintes disposições:

I -Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

II -Assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

§5ºOs emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021 deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

§6ºA extinção do contrato poderá ser: determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Cláusula décima terceira - do cumprimento da lei geral de proteção de dados (lei n. 13.709/2018):

§1ºÉ vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

§2ºAs partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Telefone/Whatsapp: (51) 2183-0299; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

§3ºAs partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

§4ºA CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

§5ºA CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS NOTIFICAÇÕES: Toda e qualquer notificação

encaminhada ao endereço da CONTRATADA, constante no preâmbulo deste contrato, será considerada regular e legal, independente de quem tenha recebido a comunicação/notificação/intimação/oficiamento, pelo que não serão aceitas alegações futuras de desconhecimento ou ausência de vínculo ou poderes por parte do recebedor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - As partes elegem o Foro da Comarca de Venâncio Aires, neste

Estado, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente contrato, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Venâncio Aires, ....

Contratante contratada

(empresa)

Testemunha testemunha

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos Fiscal do contrato: Lindomar Rocha Pereira ;

Suplente: William Felipe da Silva;

Gestor do contrato: João Antônio Dornelles .

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa especializada para Locação de Britador Móvel para utilização em britagem de materiais de uso nas vias urbanas e rurais do Município e demais serviços executados especialmente pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Venâncio Aires/RS
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 211.200,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES
CNPJ do órgão
87.334.918/0001-55
Unidade compradora
PM VENANACIO AIRES
Processo
44/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
87334918000155-1-000263/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES, em Venâncio Aires (RS), publicou pregão - eletrônico nº 44/2026 para Contratação de empresa especializada para Locação de Britador Móvel para utilização em britagem de materiais de uso nas vias urbanas e rurais do Município e demais serviços executados especialmente pela Secretaria de Inf…. O valor total estimado é de R$ 211,2 mil e o prazo de propostas encerrou em 9 de novembro de 2026, às 8h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 87334918000155-1-000263/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).