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Concorrência - Eletrônica nº 10/2026Encerrado

Execução de reforma do Pavilhão da Agroindústria localizado no Parque do Chimarrão, que contempla a substituição da cobertura, instalação de dois evaporadores, criação de dois banheiros com sistema completo de esgoto, forro, troca de abertura e pintura.

MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES · Venâncio Aires/RS

Valor estimado
R$ 400.004,78
Situação
Encerrou em 06/11/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Execução de reforma do Pavilhão da Agroindústria localizado no Parque do Chimarrão, que contempla a substituição da cobertura, instalação de dois evaporadores, criação de dois banheiros com sistema completo de esgoto…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 06/11/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

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O edital completo

“EDITAL ANEXOS (1022407)”, 62 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

Município de venâncio aires – rs

Disputa e lances

No edital: Edital de concorrência eletrônica nº 010/2026 tipo: menor preço global modo de disputa: aberto execução de obra de reforma no pavilhão da agroindústria.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, RS, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados que, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações; estará realizando licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. Da sessão pública:

DIA: 06 de novembro de 2026.

HORÁRIO: 09:00 Horas (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br

O que está sendo comprado

No edital: 2. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa, pelo regime de

execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra para execução de reforma do Pavilhão da Agroindústria localizado no Parque do Chimarrão, que contempla a substituição da cobertura, instalação de dois evaporadores, criação de dois banheiros com sistema completo de esgoto, forro, troca de abertura e pintura, conforme projetos, memorial descritivo e orçamento, anexos deste Edital.

2.1.Valor Estimado da Obra : R$ 400.004,78 (quatrocentos mil e quatro reais e setenta e oito centavos)

2.2.Prazo de Execução: 90 (noventa) dias , conforme Cronograma Físico-Financeiro anexo a este Edital.

2.3.A CONTRATADA ficará obrigada a iniciar os serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a emissão da ordem de serviço.

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

2.4.A vigência contratual será a partir da assinatura do contrato, tendo seu término previsto para 90 (noventa) dias após o término do prazo de execução.

Quem pode participar

No edital: 3. Das condições de participação

3.1.Somente poderão participar desta Concorrência os interessados que estiverem previamente credenciados e apresentarem proposta através do Portal de Compras Públicas.

3.2.A participação na Licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas, condições e anexos deste Edital.

3.3.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3.4.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante.

3.5.É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:

3.5.1.Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

3.5.2.Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

3.5.3.Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

3.5.4.Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e

3.5.5.Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

3.6.Não poderão disputar esta licitação:

3.6.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.6.2.Empresa cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto da licitação;

3.6.3.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

3.6.4.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

3.6.4.1.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.6.3 e 3.6.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

3.6.4.2.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.6.4.3.O disposto nos itens 3.6.3 e 3.6.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

3.6.5.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.6.5.1.O impedimento de que trata o item 3.6.5. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.6.6.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.6.7.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.6.8.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.6.9.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.6.9.1.A vedação de que trata o item 3.6.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.6.10.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

4. Da participação de consórcio

4.1.É permitida a participação de consórcio nesta licitação, devendo ser observadas as seguintes normas:

4.1.1.Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, contendo no mínimo:

4.1.1.1.Denomina çã o do consórcio;

4.1.1.2.Composição do consórcio, indicando o percentual de participa çã o de cada empresa consorciada;

4.1.1.3.Objetivo do consórcio;

4.1.1.4.Prazo de dura çã o do consórcio, que n ã o deve ser inferior ao da dura çã o do Contrato;

4.1.1.5.A responsabilidade solidária de todos os participantes do consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do Contrato;

4.1.1.6.Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.

4.1.2.Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;

4.1.3.Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

4.1.4.Apresentação, por parte das empresas consorciadas, da documentação comprobatória exigida para a habilitação, nos termos do item 15 deste Edital.

4.1.5.Caso o consórcio seja declarado vencedor do certame fica obrigado a promover, antes da celebração do Contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do Art. 15 da Lei nº 14.133/2021.

5. Da participação de cooperativa

5.1.Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:

5.1.1.A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 , e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;

5.1.2.A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;

5.1.3.Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;

5.1.4.O objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 , a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.

Como enviar a proposta

No edital: 6. Da apresentação da proposta

6.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

6.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço e descrição do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

6.3.1.Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;

6.3.2.Cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

6.3.3.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

6.3.4.Inexistem fatos impeditivos para a sua participação no certame;

6.3.5.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

6.3.6.Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.

6.4.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006.

6.4.1.A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte será entendida como renúncia a qualquer benefício concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, recebendo, portanto, o mesmo tratamento das demais empresas não beneficiadas pelo disposto nos art. 42 a 45 da referida Lei.

6.5.A falsidade das declarações de que tratam os itens 6.3 ao 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

6.6.Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

6.7.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a data agendada para a abertura da sessão pública.

7. Do preenchimento da proposta

7.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

7.1.1.Valor UNITÁRIO E GLOBAL; e

7.1.2.Descrição detalhada do item.

7.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

7.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

7.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.5.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Edital e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual.

7.6.O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

8. Da abertura da sessão pública

8.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital.

8.2.A comunicação entre o Agente de Contratação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

8.3.Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis a todos no Portal de Compras Públicas, vedada a identificação dos licitantes.

9. Classificação inicial das propostas e formulação de lances

9.1.O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

9.2.Serão desclassificadas as propostas que:

9.2.1.Não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;

9.2.2.Forem omissas em pontos essenciais;

9.2.3.Identificarem o licitante.

9.3.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

9.4.A classificação ou desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

9.5.As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o Agente de Contratação dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

9.6.Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas.

9.7.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras:

9.7.1.O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

9.7.2.O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.7.3.Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.7.4.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 0,01 (um centavo) , que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta.

10. Modo de disputa

10.1.Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos.

10.2.A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

10.3.A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

10.4.Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente. E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

10.5.Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o Agente de Contratação poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

10.6.A solicitação de cancelamento do lance durante a fase de disputa deverá ser enviada exclusivamente pelo sistema da disputa e será analisada pelo Agente de Contratação.

10.7.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

Como a proposta é julgada

No edital: 11. Critérios de desempate

11.1.Encerrada a etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado a declaração, de que trata o item 6.4 deste Edital;

11.2.Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.

11.3.Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

11.3.1.A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

11.3.2.Se a beneficiária, convocada na forma do item anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 11.2 acima, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto no item 11.3.1. acima.

11.3.3.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

11.4.O disposto no item 11.1 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006.

11.5.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

11.5.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

11.5.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

11.5.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento federal;

11.5.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;

11.6.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

11.6.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

11.6.2.Empresas brasileiras;

11.6.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

11.6.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

11.6.5.Persistindo o empate, o sorteio será realizado pelo sistema do Portal de Compras Públicas.

Ata e contratação

No edital: 12. Da desconexão do agente de contratação

12.1.No caso de desconexão do Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o Agente de Contratação, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

12.2.Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a Sessão será suspensa e terá reinício somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sistema eletrônico.

13. Da negociação e proposta atualizada

13.1.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

13.2.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

13.3.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13.4.O agente de contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 03 (três) horas contadas de sua solicitação, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, de documentos complementares, conforme disposto abaixo. O prazo de envio da proposta poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Agente de Contratação.

13.4.1.A proposta de preço deve ser expressa em moeda corrente nacional, arredondada na segunda casa decimal, inclusive nos preços unitários e totais, e deve discriminar os valores referentes a material e mão-de-obra.

13.4.2.Na proposta devem constar ainda os seguintes dados: CNPJ, a razão ou denominação social, endereço, telefone, e indicação do Edital a que se refere.

13.5.Na falta de manifestação da arrematante, será considerado como válido o último lance por ela ofertado. Sendo este igual ou inferior ao valor de referência, será dado andamento ao certame, do contrário proceder-se-á a sua desclassificação e a convocação da próxima classificada.

13.6.Os documentos complementares e informações que devem ser enviados junto à proposta ajustada são:

13.6.1.Cronograma Físico-Financeiro, seguindo modelo publicado junto aos anexos do Edital;

13.6.2.Orçamento em formato Excel, seguindo a planilha modelo do TCE/RS, conforme publicado junto aos anexos do Edital;

13.6.3.D etalhamento da taxa total adotada para a “Bonificação e despesas indiretas – BDI” e para Encargos Sociais, observando os limites estabelecidos no Acórdão nº2622/2013 - TCU;

13.6.3.1.Na elaboração do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) e das Planilhas de Custos e Formação de Preços, as licitantes deverão considerar a alíquota do ISS incidente sobre o valor bruto da execução indireta, sendo expressamente vedadas quaisquer deduções de materiais da base de cálculo para fins de formulação da proposta, sob pena de desclassificação por desconformidade com os critérios do edital.

13.6.4.Indicação do responsável técnico que responda pela obra;

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

13.6.5.Indicação do nome do responsável legal pela empresa, que irá assinar o Contrato com o Município, caso seja a vencedora;

13.6.6.Indicação da validade da proposta;

13.6.7.Dados bancários para pagamento, caso seja a vencedora.

13.7.A apresentação da proposta é evidência de concordância com todos os termos do presente edital, especialmente quanto aos prazos, descritivo e condições contratuais.

13.8.Qualquer inserção na proposta que vise modificar, extinguir ou criar direito, sem previsão no edital, será tida como inexistente, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

14. Da fase de julgamento da proposta vencedora

14.1.Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

14.2.Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação verificará se o licitante classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante às seguintes consultas:

14.2.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis );

14.2.2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep );

14.2.3.Relação de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:5 ).

14.3.As consultas indicadas acima poderão ser substituídas pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

14.4.Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.

14.5.Verificadas as condições de participação o agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

14.6.Será desclassificada a proposta vencedora que:

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

14.6.1.Contiver vícios insanáveis;

14.6.2.Não obedecer às especificações técnicas;

14.6.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

14.6.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

14.6.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

14.7.Em contratação de obras e serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:

14.7.1.Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.

14.7.2.Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

14.8.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

14.9.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto.

14.10.Poderão ser admitidos, pelo Agente de Contratação, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

14.11.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço.

14.11.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

14.11.2.Caso seja identificada alguma inconsistência, será concedida uma única oportunidade para reapresentação da planilha corrigida, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação do Agente de Contratação através do Portal de Compras Públicas. Caso a planilha continue apresentando inconsistência, o licitante será desclassificado e o próximo colocado será convocado. E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

14.12.Somente serão aceitas as propostas cujo preço ofertado não supere os valores unitários de cada item da planilha orçamentária. Não serão aceitas propostas sem indicação de valor unitário total (mão de obra e material) ou zerado.

14.12.1.Em caso de divergência entre o(s) valor(es) unitário(s) e total(ais) nos orçamentos apresentados, prevalecerá o valor unitário. Para fins de julgamento das propostas serão considerados os valores unitários apresentados pelas licitantes e os quantitativos apresentados no Edital, com resultado arredondado na segunda casa decimal.

14.13.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

14.14.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o agente de contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

Habilitação

No edital: 15. Da habilitação

15.1.Encerrada a fase de julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação através de sistema eletrônico no prazo de 3 (três) horas, contados da convocação efetuada pelo Agente de Contratação no sistema. O prazo de envio dos documentos poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do Agente de Contratação.

15.2.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

15.3.Os documentos de habilitação não abrangidos pelo registro cadastral deverão ser enviados conforme previsão do item 15.1 deste Edital.

15.4.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

15.5.A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

15.6.Assinatura digital de documentos deve ocorrer mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

15.7.Todo documento que for apresentado por fotocópia deverá ser autenticado, por Tabelião de Notas ou Servidor do Município de Venâncio Aires; ou mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

15.8.As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento previsto no art. 70, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.9.Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados até a data da realização da licitação.

15.10.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

15.11.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

15.12.A verificação no registro cadastral ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

15.13.Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, na forma do art. 64 da Lei 14.133/2021, para:

15.13.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

15.13.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da proposta.

15.14.Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação.

15.15.Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

15.16.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

15.17.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

15.18.Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.

15.19.Serão inabilitadas as licitantes que não atenderam as exigências para habilitação contidas neste Edital.

15.20.Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão os seguintes:

15.20.1.Habilitação Jurídica:

a)Registro comercial, no caso de empresa individual; ou ato constitutivo, estatuto social ou contrato social e posteriores alterações contratuais ou sua consolidação, devidamente registradas na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e; no caso de sociedades por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, no caso de MEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor .

b)Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

15.20.2.Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município , relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

c)Certidão de que está regular com a Fazenda Federal: Dívida Ativa da União; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

d)Certidão de que está regular com a Fazenda Estadual , do domicílio ou sede do licitante;

e)Certidão de que está regular com a Fazenda Municipal , do domicílio ou sede do licitante;

f)Prova de regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho.

15.20.2.1.Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverão apresentar os documentos acima mencionados mesmo que estes apresentem alguma restrição, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/06.

15.20.2.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a empresa terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias úteis a critério da Administração.

15.20.2.3.A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.

15.20.3.Qualificação Técnica:

a)Certidão de Registro da empresa e de seu responsável técnico no CREA/CAU;

b)Profissional , devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características semelhantes a que está sendo licitada.

b.1) A prova de que o profissional é detentor de responsabilidade técnica será feita mediante apresentação de atestado, devidamente registrado na entidade profissional competente (CREA/CAU), acompanhado da respectiva CAT – Certidão de Acervo Técnico, fornecido pelo CREA/CAU, contendo as seguintes informações: nome da CONTRATADA e do CONTRATANTE; identificação do tipo ou natureza da obra; localização da obra; período de execução e descrição dos serviços executados.

b.2) O(s) atestado(s) deverão comprovar a execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo, dispostos na Tabela 1 - Parcelas de maior relevância e valor significativo, apresentada na alínea “c” a seguir.

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

c)Capacitação técnico-operacional: comprovação de que a empresa possui, na data prevista para entrega da proposta, atestado(s) de capacidade técnica, contendo as seguintes informações: nome do contratado e contratante, identificação do tipo ou natureza da obra, localização da obra, período de execução e descrição dos serviços executados e suas quantidades; através de atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, considerando os quantitativos mínimos a serem comprovados, indicados na Tabela 1 a seguir: Tabela 1 – Parcelas de maior relevância e valor significativo:

Descrição q uant . unid.

Telhamento com telha de aço/alumínio e = 0,5 mm 413 m ²

d)Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação, firmada pelo responsável técnico da licitante ou pelo seu representante; OU Atestado de visita técnica ao local das obras, emitido por Engenheiro da Prefeitura Municipal.

d.1) A referida visita deverá ser previamente agendada com o Setor de Engenharia da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, através do telefone (51) 2183-0257.

15.20.4.Qualificação Econômico-financeira:

a)Prova de qualificação econômico-financeira da empresa, que se dará através de demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, devendo a licitante apresentar os seguintes índices, sob pena de desclassificação, mediante a aplicação das fórmulas abaixo:

1)Índice de Liquidez Corrente (LC);

2)Índice de Liquidez Geral (LG);

3)Solvência Geral (SG).

Referente ao último exercício social. Tais indicadores deverão ser calculados como segue: Liquidez Corrente = (AC / PC) Liquidez Geral = (AC + ARLP) / (PC + PNC) Solvência Geral = (AT) / (PC + PNC) Onde:

AC = Ativo Circulante E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br PC = Passivo Circulante ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo PNC = Passivo não Circulante AT = Ativo Total Os valores mínimos para tais indicadores são:

LC ≥ 1,00 LG ≥ 1,00 SG ≥ 1,00

b)Para fins de comprovação dos indicadores apresentados, conforme subitem acima, e cálculo dos mesmos, deverá ser acompanhado do Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial, contendo inclusive os Termos de Abertura e Encerramento, assinados por Contador habilitado e com registro no CRC, indicando expressamente o número do livro e as folhas em que se encontra regularmente transcrito.

Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

b.1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;

b.2) Para as sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

b.2.1) Para empresas DESOBRIGADAS a apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa RFB n° 787/2007, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 926/2009: - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;

b.2.2) Para as empresas OBRIGADAS a apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa RFB n° 787/2007, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 926/2009: - por fotocópia do Balanço Patrimonial do último exercício social acompanhada do recibo de entrega do livro digital perante o Sistema Público de Escrituração Digital ( SPED ) ou E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br declaração do contabilista quanto à obrigatoriedade da empresa à Escrituração Contábil Digital – ECD.

b.3) Para as sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte: por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou b.4) Para sociedades criadas no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, em atendimento ao Art. 4º, §2º da IN DREI nº 11/2013 ;

b.5) Para pessoa jurídica criada há menos de 2 (dois) anos: balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício;

b.6) Em todos os casos o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade, exceto para os casos em que for Escrituração Contábil Digital (ECD).

c)Comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação para licitante individual ou consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei; e em caso de consórcio a 20% (vinte por cento).

d)Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 16. Dos esclarecimentos, impugnação e dos demais recursos:

16.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo efetuar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

16.1.1.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

16.2.Caberá recurso nos casos previstos na Lei n.º 14.133/2021, devendo o licitante manifestar sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Portal de Compras Públicas.

16.2.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

16.2.2.O licitante, que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo Agente de Contratação, disporá do prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias;

16.2.3.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação realizada pelo Agente de Contratação através do Portal de Compras Públicas;

16.2.4.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

16.2.5.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

16.2.6.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

16.3.Todas as solicitações a que se refere esse item devem ser realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico no Portal de Compras Públicas.

16.4.O Setor de Licitações não se responsabilizará por eventuais recursos ou impugnações encaminhadas por outro meio que não o indicado acima, especialmente no que se refere à tempestividade destes.

16.5.Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

17. Da homologação e adjudicação:

17.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação da licitação.

18. Do prazo para a assinatura do contrato:

18.1.Homologado, a Administração convocará o vencedor, através do e-mail licitacao@venancioaires.rs.gov.br , para assinar o Contrato no prazo de 02 (dois) dias úteis.

18.2.O prazo anteriormente mencionado poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período desde que seja feito de forma motivada durante o transcurso daquele prazo.

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

18.3.Será considerado para o envio do Contrato o e-mail que a licitante informar em sua proposta e caberá a licitante informar qualquer alteração no mesmo.

18.4.O Contrato deverá ser assinado preferencialmente através de assinatura digital em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e enviado em formato pdf. para o e-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br .

18.5.Para a assinatura do Contrato deverão ser mantidas as condições de habilitação consignadas no edital.

18.6.Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

18.7.Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

18.7.1.Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

18.7.2.Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

Garantia adicional:

19.1.Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta , sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

19.2.Nos casos previstos no item 19.1, para assinatura do contrato, a empresa vencedora deverá prestar garantia contratual, destinada a assegurar a plena execução do contrato, conforme condições estabelecidas neste Edital;

19.3.A garantia visa cobrir o fiel cumprimento das obrigações assumidas; eventual inadimplência no pagamento de multas e indenizações devidas ao Contratante;

19.4.Ao Município reserva-se o direito de reter a garantia, bem como dela descontar as importâncias necessárias para reparar, corrigir, remover e/ou substituir os serviços e materiais que apresentarem vícios, defeitos ou incorreções, nos termos apontados pela fiscalização através de relatório, sempre que a Contratada não atender as suas determinações. Caso a garantia não se mostre E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br suficiente, a diferença será descontada dos pagamentos eventualmente pendentes, devidos pela Administração.

19.5.Para assinatura do contrato a empresa vencedora deverá recolher caução, devendo ser recolhida em espécie em qualquer agência do BANRISUL através de depósito em conta corrente do Município, a ser fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda, constando obrigatoriamente o nome da empresa, CNPJ e motivo do recolhimento.

19.6.Poderá também, a citada caução, ser prestada através de Fiança Bancária, Seguro-Garantia ou Título de Capitalização, nos termos da Lei 14.133/2021;

19.7.Não será aceita prestação de garantia em modalidades diversas das previstas em Lei;

19.8.A Contratada deverá apresentar a comprovação da constituição da garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contados da convocação para assinatura do contrato, sob pena de decair do direito à contratação.

19.9.Quando o contratado optar pela modalidade de Seguro-Garantia, terá o prazo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação, para apresentação da caução.

19.10.A garantia terá vigência igual ou superior ao prazo de execução contratual, prorrogando-se automaticamente nos casos de prorrogação do contrato.

19.11.A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Medicina e segurança do trabalho

20.1.A licitante vencedora do certame deverá observar as disposições sobre Medicina e Segurança do Trabalho, conforme Minuta de Contrato anexa a este Edital.

20.2.A ordem de início da obra ou serviços somente será expedida pelo profissional responsável pela fiscalização do Contrato após comunicação do Setor de Segurança do Trabalho dando a regularidade dos documentos apresentados.

21. Da subcontratação

21.1.É vedada a subcontratação total do objeto deste processo licitatório.

21.2.Somente será permitida subcontratação dos Serviços de elétrica, instalação do serviço hidrossanitário e de pintura.

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

21.3.Após a assinatura do Contrato com o Município, a contratada deverá apresentar os seguintes documentos da subcontratada:

21.3.1.Certidão de que está regular com a Fazenda Federal;

21.3.2.Certidão de que está regular com a Fazenda Estadual , do domicílio ou sede da subcontratada;

21.3.3.Certidão de que está regular com a Fazenda Municipal , do domicílio ou sede da subcontratada;

21.3.4.Certidão de que está regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS ).

21.4.A Contratada também deve apresentar o Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Subcontratada.

21.5.Os serviços subcontratados somente poderão ser iniciados após a apresentação dos documentos listados acima e a sua devida aprovação pelo fiscal do contrato.

21.6.As empresas subcontratadas, no que concerne aos empregados utilizados na obra, estarão sujeitas às mesmas regras e exigências aplicáveis à contratada, incumbindo a esta última todas as providências no sentido do seu cumprimento, inclusive quanto a documentação exigível para o pagamento e a Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica relativas aos serviços executados, ficando a critério da Administração a solicitação de outros documentos que julgar necessário.

21.7.A responsabilidade direta pela execução dos serviços subcontratados continuará sendo da empresa vencedora da licitação.

Pagamento

No edital: 22. Do pagamento:

22.1.A medição dos serviços será formalizada mediante Laudo de medição, elaborado pelo fiscal técnico do contrato.

22.1.1.Os documentos técnicos necessários à comprovação da execução dos serviços, boletim de medição, memória de cálculo, relatório fotográfico e relatório e diários de obra, conforme modelos fornecidos pela fiscalização, serão apresentados pela contratada e deverão subsidiar a elaboração do respectivo Laudo de Medição, cabendo à fiscalização técnica verificar sua pertinência e compatibilidade com os serviços executados;

22.1.2.Caberá ao fiscal técnico do contrato aferir a execução física dos serviços, quantificar os serviços executados, registrar as ocorrências pertinentes no diário de obra e emitir o respectivo Laudo de Medição.

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

22.1.3.Após a entrega dos documentos mencionados no item 22.1.1, o fiscal técnico possui até 10 (dez) dias úteis para o ateste dos serviços executados e emitir o respectivo Laudo de Medição;

22.1.4.A fiscalização técnica poderá determinar ou promover medições parciais sempre que entender necessário para o acompanhamento adequado da execução contratual.

22.2.O laudo de medição devidamente assinado será encaminhado à contratada pela fiscalização técnica, e servirá de referência para a emissão da respectiva nota fiscal, correspondente aos serviços efetivamente medidos e atestados.

22.3.A contratada terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do Laudo de Medição, para protocolar no Portal do Município a Nota Fiscal e os documentos exigidos para o processamento do pagamento, observadas as seguintes disposições:

22.3.1.Os documentos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária e demais documentos administrativos exigidos para a liquidação da despesa deverão ser apresentados pela CONTRATADA juntamente com a Nota Fiscal;

22.3.2.O protocolo da documentação para fins de pagamento será realizado diretamente pela CONTRATADA no processo eletrônico, não sendo necessária a entrega ou tramitação desses documentos por intermédio do fiscal técnico do contrato.

22.4.Após o protocolo, o processo eletrônico será encaminhado ao Gestor do Contrato ou Comissão Gestora, conforme designação da Administração, a quem competirá a verificação dos documentos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária.

22.5.O pagamento será efetuado, com observância ao art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem que haja incidência de juros ou correção monetária, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de protocolo da nota fiscal e da documentação necessária ao processamento do pagamento, após a respectiva etapa do cronograma físico-financeiro, observadas as seguintes disposições:

22.5.1.A Comissão Gestora designada possui até 10 (dez) dias úteis para a conferência documental para fins de liquidação da despesa.

22.5.2.O Setor Financeiro possui 10 (dez) dias úteis do ateste do recebimento do objeto (liquidação) para realizar o pagamento.

22.6.Tendo em vista que há recursos vinculados, a liberação de valores para pagamento de cada etapa da execução ocorrerá mediante laudo de medição emitido pelo engenheiro responsável e posterior liberação dos valores pelo Órgão Concedente dos recursos, podendo ocorrer atraso no prazo previsto para pagamento, sem incidência de mora à Administração.

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

22.7.Em caso de a etapa da obra estar em inconformidade com as disposições contratuais, bem como não serem entregues documentos exigidos para fins de ateste, o fiscal formalizará notificação de regularização ao fornecedor interrompendo o período de ateste, o qual só terá contagem a partir da data da regularização que ficará descrita no processo de notificação.

22.8.Para fins de liberação dos pagamentos, deverão constar nas Notas Fiscais os seguintes dados:

22.8.1.Descrição do serviço a que se refere a Nota Fiscal;

22.8.2.Número do empenho;

22.8.3.Número do Contrato Administrativo celebrado entre o Município e a Contratada;

22.8.4.Mencionar “CONVÊNIO MAPA Nº 992723/2026” .

22.9.O pagamento ocorrerá mediante Crédito na conta bancária informada na nota fiscal, cuja alteração somente poderá ser realizada mediante solicitação formal encaminhada pelo fornecedor ao Setor de Tesouraria, o qual promoverá a respectiva alteração.

22.10.O ISS oriundo da prestação de serviços, quando devido ao Município nos termos do artigo 331, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 064/2013 (CTM), será retido na ocasião do pagamento efetuado à contratada.

22.11.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integrará o preço global da proposta e terá como base de cálculo o preço total do serviço contratado, correspondente à totalidade da receita bruta, sem nenhuma dedução relativa a materiais empregados, em conformidade com a legislação tributária municipal – inciso I, alínea “a” do artigo 338 da LC 064/2013 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

22.12.O pagamento ficará condicionado ao ateste da efetiva prestação do serviço contratado pelo fiscal de contrato, o qual sempre que necessário estará embasado em documentos comprobatórios.

22.13.O pagamento ficará condicionado também a apresentação dos seguintes documentos:

22.13.1.Relação dos empregados que atuaram diretamente na prestação dos serviços no período correspondente ao serviço ;

22.13.2.Folha de pagamento dos empregados vinculados à execução do contrato, acompanhada dos comprovantes de pagamento dos respectivos salários;

22.13.3.Comprovante das informações prestadas ao eSocial referentes aos empregados vinculados à execução do contrato, quando aplicável;

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

22.13.4.Comprovante de transmissão da DCTFWeb e respectivo Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, acompanhado do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando aplicável;

22.13.5.Guia do FGTS Digital – GFD, ou documento equivalente emitido pelo sistema oficial vigente, acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento do FGTS;

22.13.6.Documentação comprobatória do vínculo, registro e demais obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados vinculados à execução do contrato, inclusive informações constantes do eSocial, quando solicitada justificadamente pela fiscalização.

22.14.Serão admitidos documentos, declarações, sistemas ou procedimentos oficiais que venham a substituir aqueles referidos neste item em razão de alteração da legislação ou dos sistemas governamentais de escrituração e arrecadação.

22.15.A documentação exigida deverá corresponder, sempre que tecnicamente possível, aos empregados e às competências relacionadas à execução do presente contrato.

22.16.Não será efetuado qualquer pagamento à contratada enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, tampouco se houver débito de qualquer natureza vencido e não adimplido junto à Fazenda Municipal de Venâncio Aires.

22.17.Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela empresa e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.

22.18.Para recebimento da primeira parcela do pagamento é indispensável a apresentação da matrícula do INSS, bem como a guia da ART/RRT devidamente quitada referente à obra e inscrição da firma no “CREA/CAU.”

22.19.A contratada deverá apresentar Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS da obra, para liberação da última parcela do pagamento.

22.20.Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de poupança ao mês, calculados “pró rata” dia, até o efetivo pagame nto, excetua-se a situação que trata o item 22.6 acima.

22.21.As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

22.22.Havendo subcontratação de serviços autorizados no Edital, a contratada deverá anexar cópias das guias de recolhimento do FGTS e INSS da subcontratada, já exigíveis, acompanhadas da folha de pagamento dos empregados da subcontratada ligados diretamente à execução dos serviços.

22.23.Mesmo em caso de subcontratação, todas as Notas fiscais devem ser emitidas pela Contratada.

23. Da alteração do contrato e dos preços:

23.1.Os valores contratuais serão reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA (ou índice legal substituto), respeitado o prazo mínimo de 1 (um) ano a contar da data da planilha orçamentária estimada na licitação: 20/08/2026.

23.1.1.Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar requerimento formal instruído com a respectiva memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer;

23.1.2.O reajuste não será aplicado sobre às etapas ou parcelas do objeto cujo atraso seja imputado

À contratada.

23.1.3.Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação expressa da CONTRATADA, formulada antes da celebração de termo aditivo de prorrogação de vigência ou da extinção do contrato;

23.1.4.Operará a preclusão lógica e temporal do direito ao reajuste a assinatura de aditamento de prorrogação sem a prévia solicitação ou sem expressa ressalva do direito pela contratada, bem como se o pedido for formulado após a extinção do contrato;

23.1.5.Os preços contratuais podem ser reajustados para mais ou para menos, de acordo com a variação dos índices indicados no contrato.

23.1.6.Os reajustes deferidos serão formalizados por meio de simples apostilamento.

23.2.Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

23.3.Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

23.4.Em linhas gerais, no caso da necessidade da realização de aditamento contratual, com a devida justificativa, devem ser observadas as determinações legais contidas nos artigos 124 a 136 (alterações contratuais) e artigo 23, caput, §2º, incisos I a IV e §§3º, 4º, 5º e 6º (critérios para obtenção dos preços) da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 8.452, de 13/06/2022 sendo observado também:

23.4.1.Os serviços aditivados que possuam correspondência na planilha contratada deverão utilizar os mesmos preços unitários do contrato.

23.4.2.Para serviços novos constantes das mesmas tabelas referenciais utilizadas no orçamento-base da licitação, deverão ser adotados os respectivos custos de referência, aplicando-se o desconto ofertado pela CONTRATADA e o BDI contratual.

23.4.3.Caso algum item dos serviços aditivados não faça parte da tabela de custos oficial do mês de referência utilizado no orçamento base da Administração, deve ser utilizado o custo do insumo de uma tabela de referência oficial de custos (SINAPI, SICRO ou outras) mais atual, fazendo em seguida a deflação do custo até a data base da licitação, com a aplicação do desconto médio da proposta da contratada em relação ao orçamento base e o Benefício de Despesas Indiretas (BDI) da proposta apresentada no certame;

23.4.4.Caso algum item dos serviços aditivados não faça parte de nenhuma tabela de referência oficial de custos (SINAPI, SICRO ou outras) e das fontes citadas no artigo 23, caput e §2º, incisos I a IV, deve-se recorrer à pesquisa direta de mercado, obtendo a mediana dos custos com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, procedendo-se em seguida a deflação do valor obtido até a data-base da licitação, com a aplicação do desconto médio da proposta da contratada em relação ao orçamento base e o Benefício de Despesas Indiretas (BDI) da proposta apresentada no certame;

23.4.5.Todos os eventuais aditamentos contratuais devem ser realizados com os preços da mesma data base da licitação, tendo seus valores reajustados conforme as regras estabelecidas no edital e no termo de contrato celebrado.

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

23.4.6.Calcula-se o desconto médio da proposta financeira da contratada em relação ao orçamento de referência da Administração aplicando-se a seguinte expressão:

Desconto(%)=[(Total(orçamento base)−Total(orçamento contratado))/Total(orçamento base)]

23.4.7.A contratada deverá apresentar memória de cálculo completa dos reajustamentos, reequilíbrios e aditamentos pleiteados, acompanhada dos documentos necessários à sua análise, cabendo à fiscalização apenas a conferência dos aspectos técnicos.

23.5.Tendo em vista a previsão do art. 124, II, “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica ressalvada a possibilidade de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, devendo, para tanto, ser encaminhada solicitação de reequilíbrio através de abertura de processo eletrônico acessando o site oficial do Município www.venancioaires.rs.gov.br ícone Portal do Fornecedor / Reequilíbrio Econômico Financeiro.

23.5.1.O equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato será reestabelecido em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

23.5.2.A contratada poderá requerer o equilíbrio econômico-financeiro mediante apresentação de pedido devidamente fundamentado, acompanhado dos documentos e da memória de cálculo completa que comprove os desequilíbrios pleiteados, inclusive as composições analíticas de preços unitários da proposta e atuais, notas fiscais de insumos na época da proposta e atuais, cabendo à fiscalização análise técnica dos documentos apresentados.

23.6.O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

23.7.Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

Sanções

No edital: 24. Das penalidades:

24.1.Pelo inadimplemento de qualquer cláusula ou condição estabelecida no Edital ou no Contrato, e pela sua inexecução total ou parcial considerando as infrações previstas no art. 155 da Lei nº E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br 14.133/2021 o contratante aplicará as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, conforme segue:

24.1.1.Advertência , no caso de inexecução parcial do Contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

24.1.2.Multa , no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do Contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento de licitar e contratar, e a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar, conforme a seguir:

Multa Situação

Entre 0,5% e 20% Nas situações passíveis de aplicação de advertência, de impedimento de licitar e contratar.

De 20,01% a 30% Nas situações passíveis de declaração de inidoneidade.

24.1.2.1A base de cálculo para aplicação do percentual de multa será:

I-Para infrações ocorridas na fase licitatória até a assinatura do instrumento o valor total do contrato;

II-Na fase que inicia a execução, após a assinatura do instrumento, o valor da parcela inadimplida será determinado pelo cronograma de execução físico-financeira e medições.

24.1.2.2No caso de declaração de inidoneidade, indiferente da fase do processo, a sanção terá como base de cálculo o valor do contrato.

24.1.3.Multa moratória nos seguintes casos, dentre outras hipóteses:

24.1.3.1.O atraso injustificado no início da execução das obras sujeitará a Contratada à multa de 0,5% (meio por cento) por dia, sobre o valor total do contrato, limitado a 20 (vinte) dias, após o qual será considerada inexecução total do contrato;

24.1.3.2.Após o início da obra, em caso de atraso na execução dos serviços, etapas da obra, ou descumprimento do cronograma físico-financeiro, será cobrada multa de 0,5% (meio por cento) ao dia sobre o valor remanescente do contrato, limitada a incidência a 20 (vinte) dias. Após o 20º dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida.

24.1.4.Constituem, dentre outras, hipóteses de inexecução total do contrato :

24.1.4.1.Execução de objeto diferente daquele previsto no Edital e na proposta;

24.1.4.2.A prática, por parte da contratada, de ato que enseje a rescisão unilateral do contrato;

24.1.4.3.Demora injustificada, por mais de 20 (vinte) dias, em promover o início da obra ou as etapas dos serviços;

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

24.1.4.4.Não manutenção da proposta;

24.1.4.5.Comportamento inidôneo ou cometimento de fraude fiscal, ou falha ou fraude na execução do contrato;

24.1.4.6.Abandono do contrato antes do início da obra.

24.1.5.Constituem, dentre outras, hipóteses de inexecução parcial do contrato :

24.1.5.1.A não prestação de informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Administração, inclusive responder aos questionamentos realizados pelo fiscal do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, ou o fornecimento inadequado das informações;

24.1.5.2.Não comunicar à Administração, por escrito, acerca da ocorrência de irregularidades de caráter urgente;

24.1.5.3.Deficiência no serviço prestado e/ou material empregado, bem como pela não observância das normas técnicas adequadas;

24.1.5.4.Não sujeição ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, feito por representantes especialmente designados pelo Município;

24.1.5.5.Não acatar ordem escrita do fiscal designado pelo Município;

24.1.5.6.Descumprimento da legislação em vigor;

24.1.5.7.Descumprimento das cláusulas que tratam da Medicina e Segurança do Trabalho, bem como em caso de não apresentação ou de não complementação/correção de documentos exigidos pela Legislação em vigor;

24.1.5.8.Pela recusa em refazer qualquer serviço que vier a ser rejeitado ou não providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Administração e/ou substituir o objeto que esteja em desacordo com o Edital e/ou proposta de preços, ou com o contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização;

24.1.5.9.Por não manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

24.1.5.10.Por não aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços até o limite estabelecido no Art. 125 da Lei nº 14.133/2021;

24.1.5.11.Abandono da obra quando já executada em parte de acordo com o Edital e este contrato;

24.1.5.12.Pela subcontratação total ou parcial dos serviços não permitidos; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

24.1.5.13.Por não arcar com os prejuízos decorrentes de eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução da obra.

24.1.6.Impedimento de licitar e de contratar com o Município , pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:

24.1.6.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

24.1.6.2.Dar causa à inexecução total do contrato.

24.1.6.3.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

24.1.6.4.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

24.1.6.5.Não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

24.1.6.6.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado.

24.1.7.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:

24.1.7.1.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Contrato.

24.1.7.2.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Contrato.

24.1.7.3.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

24.1.7.4.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

24.1.7.5.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

24.1.8.Na aplicação das sanções serão considerados:

24.1.8.1.A natureza e a gravidade da infração cometida.

24.1.8.2.As peculiaridades do caso concreto.

24.1.8.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

24.1.8.4.Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.

24.1.8.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

24.2.Na aplicação das penalidades previstas nesta cláusula, a Administração observará, no que couber, o disposto no Decreto Municipal nº 10.665, de 25 de novembro de 2024, especialmente quanto às fases do processo administrativo sancionatório, aos critérios de dosimetria da sanção e à verificação de circunstâncias agravantes ou atenuantes, inclusive em razão da gravidade da conduta, reincidência, prejuízo causado à Administração e demais elementos apurados no caso concreto, sempre assegurados o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e a razoabilidade.

24.2.1.Na aplicação das sanções previstas, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.

24.2.2.A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

24.2.3.Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo Município, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas.

Disposições finais

No edital: 25. Das disposições gerais:

25.1.Este Edital e seus anexos poderão ser consultados na íntegra no site do Município de Venâncio Aires: https://www.venancioaires.rs.gov.br/ ; e no Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br .

25.2.No interesse da Administração, a presente licitação poderá ser revogada ou anulada pelo Prefeito Municipal, sem que por este motivo tenham os licitantes direito a qualquer reclamação ou indenização.

25.3.Em caso de dúvida, a interessada poderá entrar em contato com os Fiscais da Obra, Ângelo Arthur Carboni e Everton Tiago da Silva, através do telefone nº (51) 2183-0257; ou com o Setor de Licitações, através dos telefones nº (51) 2183-0299/0247.

25.4.Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos sempre se levando em consideração as disposições da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

25.5.Integram este Edital os seguintes documentos: E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br ANEXO I – Minuta de Contrato Administrativo; ANEXO II – Memorial Descritivo;

ANEXO III – Planilha Orçamentária; ANEXO IV – Cronograma Físico-Financeiro; ANEXO V – Memória de Cálculo;

ANEXO VI - Detalhamento BDI e Encargos Sociais; ANEXO VII – Projeto Básico;

Anexo VIII: plantas.

No edital: ANEXO VIII – Plantas.

Venâncio Aires/RS, 15 de outubro de 2026.

Jarbas daniel da rosa procuradoria jurídica

Prefeito Municipal E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

Minuta do contrato

No edital: Anexo I – minuta de contrato administrativo

O MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES/RS , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 87.334.918/0001-55, com sede na Rua Osvaldo Aranha, nº 634, neste ato Representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jarbas Daniel da Rosa, portador do CPF nº ***.***.**0- 15, residente e domiciliado nesta cidade, adiante simplesmente denominado CONTRATANTE e xxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, doravante denominada simplesmente CONTRATADA , por este instrumento e na melhor forma de direito, acordam, vinculados ao Edital de Concorrência Eletrônica nº ____/2026, ao PAE-I nº 2026/11609 e à proposta da Contratada, o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA : O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa, pelo

regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra para execução de reforma do Pavilhão da Agroindústria localizado no Parque do Chimarrão, que contempla a substituição da cobertura, instalação de dois evaporadores, criação de dois banheiros com sistema completo de esgoto, forro, troca de abertura e pintura, conforme projetos, memorial descritivo e orçamento, anexos deste Contrato.

Subcláusula primeira – da garantia adicional

§1º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta , sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

§2ºNos casos previstos no §1 º acima, para assinatura do contrato, a empresa vencedora deverá prestar garantia contratual, destinada a assegurar a plena execução do contrato, conforme condições estabelecidas neste Edital;

§3ºA garantia visa cobrir o fiel cumprimento das obrigações assumidas; eventual inadimplência no pagamento de multas e indenizações devidas ao Contratante;

§4ºAo Município reserva-se o direito de reter a garantia, bem como dela descontar as importâncias necessárias para reparar, corrigir, remover e/ou substituir os serviços e materiais que apresentarem E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br vícios, defeitos ou incorreções, nos termos apontados pela fiscalização através de relatório, sempre que a Contratada não atender as suas determinações. Caso a garantia não se mostre suficiente, a diferença será descontada dos pagamentos eventualmente pendentes, devidos pela Administração.

§5ºPara assinatura do contrato a empresa vencedora deverá recolher caução, devendo ser recolhida em espécie em qualquer agência do BANRISUL através de depósito em conta corrente do Município, a ser fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda, constando obrigatoriamente o nome da empresa, CNPJ e motivo do recolhimento.

§6ºPoderá também, a citada caução, ser prestada através de Fiança Bancária, Seguro-Garantia ou Título de Capitalização, nos termos da Lei 14.133/2021;

§7ºNão será aceita prestação de garantia em modalidades diversas das previstas em Lei;

§8ºA Contratada deverá apresentar a comprovação da constituição da garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contados da convocação para assinatura do contrato, sob pena de decair do direito à contratação.

§9ºQuando o contratado optar pela modalidade de Seguro-Garantia, terá o prazo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação, para apresentação da caução.

§10A garantia terá vigência igual ou superior ao prazo de execução contratual, prorrogando-se automaticamente nos casos de prorrogação do contrato.

§11A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Subcláusula segunda – medicina e segurança do trabalho

O objetivo desta subcláusula é estabelecer os requisitos mínimos de saúde e segurança ocupacional e uniformizar a conduta de todas as Contratadas que prestam serviços à Prefeitura Municipal de Venâncio Aires, com o intuito de reduzir/eliminar os riscos de acidentes e preservar a integridade e a saúde do trabalhador, garantindo a continuidade dos serviços e a preservação do meio ambiente.

§1º É obrigação da contratada cumprir, fiscalizar e fazer cumprir todas as disposições legais e regulamentares previstos nas Normas Regulamentadoras (NR) aprovadas pela Portaria 3214, de 08/06/78, incluindo alterações posteriores, e as exigências legais de âmbito Federal, Estadual e Municipal, e contratuais;

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

§2ºA tramitação da documentação de segurança do trabalho relativa ao contrato ocorrerá exclusivamente através de abertura de processo eletrônico acessando o site oficial do Município www.venancioaires.rs.gov.br e entrando em Serviços - Portal do Fornecedor - DOCUMENTOS

Segurança do trabalho.

§3ºA documentação inicial deve ser apresentada ao Setor da Segurança do Trabalho do Município para análise e validação, em até 7(sete) dias úteis após a assinatura do contrato.

§4ºA empresa será notificada da análise da documentação apresentada, e no caso de necessidade de regularização, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, complementar a documentação ou corrigir as irregularidades apuradas, na análise.

§5ºO prazo final para adequação das pendências e não conformidades da documentação de segurança do trabalho é 30 dias úteis .

§6ºO prazo estipulado no §5º , a critério da Gestão do Contrato, Fiscal do Contrato e/ou Segurança do Trabalho, poderá ser prorrogado por igual período, para a adequação da documentação, mediante a apresentação de justificativa plausível realizada pela contratada, sob pena de aplicação das sanções contratuais previstas

§7ºSomente poderão atuar no contrato, empregados formalmente apresentados e autorizados, em análise a ser emitida pela Segurança do Trabalho.

§8ºPoderá, a critério do fiscal do contrato ou da Segurança do Trabalho, ser solicitado reunião inicial para alinhamento da forma de execução e os requisitos de segurança específicos relativas ao contrato.

§9ºA contratada deverá apresentar, à Segurança do Trabalho, ao menos 1(um) relatório por mês, de inspeção de segurança realizado no contrato.

§10É vedado o trabalho de bermudas, chinelo, sem camisa/camiseta.

§11Da documentação : A critério do Setor de Segurança, após análise da forma de execução e realização das atividades, poderá solicitar, a qualquer momento, a complementação dos documentos inicialmente solicitados abaixo, bem como ser dispensada a apresentação de documentação.

I)PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos (NR 1) contendo o inventário de riscos e plano de ação);

II)PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos (NR 18) para atividades enquadradas como Obra/Construção/Reforma);

III)PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (NR 7);

IV)LTCAT (Laudo Técnico das condições Ambientais do Trabalho);

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

V)LIP (Laudo de insalubridade e Periculosidade);

VI)Ordem de Serviço - NR1, contendo os dados do empregador (nome da empresa, CNPJ), dados do empregado (nome, cargo\função, lotação), atividades desempenhadas pelo colaborador (detalhadamente), riscos e fonte geradora, medidas preventivas adotadas (inclusive administrativas), EPI, treinamentos do colaborador, procedimentos em caso de acidente de trabalho, data de emissão e da assinatura, assinatura, e responsável pela emissão do documento ou pela empresa.

VII)Fichas de registro dos empregados;

VIII)Atestados de saúde ocupacional (ASO);

IX)Ficha de EPI - com demonstração de entrega dos equipamentos, conforme o PGR, deve ser atual, tendo seus equipamentos com entrega máxima de 3 meses.

X)Reconhecimento de riscos etapas da obra ou serviço: reconhecimento inicial das atividades/etapas da obra ou serviço, com a indicação da forma de execução, identificação do risco, Equipamentos de Proteção e as medidas preventivas para cada etapa ou atividade;

XI)Autorização Formal da empresa para atividades que envolvam Trabalho em Altura, Espaço Confinado e/ou Eletricidade (NR10), com assinatura do responsável da empresa;

XII)Treinamentos - caso Norma Regulamentadora não traga requisito especifico de treinamento, deverá ser realizado treinamento “Inicial” (NR1) mínimo de 4 horas onde sejam contemplados os seguintes assuntos: Riscos e medidas de controle, EPI, acidente do trabalho, primeiros socorros e combate ao incêndio;

a)para os demais casos, deverá ser atendido o requisito de treinamento e capacitação trazido em Norma Regulamentadora específica.

Atividades Norma referência Operação de motosserra/motopoda NR12 Trabalho em altura NR35 Cesta aérea, cesto acoplado ou PTA (movimentação de pessoas) NR12 Construção civil NR18 Atividades de Limpeza Urbana NR38 Operação de maquinas NR12 Movimentação de carga (Guindauto/Guindaste) NR11 Uso e operação de retroescavadeira NR11/NR31 Espaço Confinado NR33 Serviços em saúde NR32 *quadro exemplificativo do requisito normativo E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

§12A contratada deve comprovar a existência de CIPA (Ata de Posse) ou quando não obrigatória por lei apresentar o seu designado para atendimento da NR5, com certificado de treinamento;

§13Para as ATIVIDADES EM ALTURA, de forma complementar ao RECONHECIMENTO DE RISCOS POR ETAPA DA OBRA OU SERVIÇO, alínea “X”, deverá ser apresentado MEMORIAL DO TRABALHO EM ALTURA, onde irá constar o meio de acesso, montagem do Sistema de restrição de movimentação/ Sistema de retenção de queda SPQ, formas de fixação e ancoramento. O documento deve vir assinado e com ART emitida por Profissional Legalmente Habilitado.

§14Para atividades com movimentação de pessoas, utilizar somente cesta aérea/cesto acoplado em conformidade com a NR 12 Anexo XII - Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura e a NBR 16092 - Cestas aéreas - Especificações e ensaios.

§15Para trabalhos em altura, envolvendo a andaimes, plataformas e cadeiras suspensas obedecer a NR35 e NR18 no item 18.15, e apresentar ART do responsável legalmente habilitado.

§16Os documentos que contenham assinatura digital, devem atender os requisitos trazidos na NR 1 sendo o certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil) e deve ser encaminhado junto com o documento o “Relatório de Validação” das assinaturas, retirado diretamente do https://validar.iti.gov.br/

§17Os documentos, com prazo de vencimento estipulado ou definido em legislação, devem ser reapresentados à Segurança do Trabalho, sempre antes do seu vencimento.

§18A contratada deverá apresentar a documentação ao Setor Segurança do Trabalho do município, que a aprovará ou rejeitá-la-á, no todo ou em parte. Na segunda hipótese, a empresa será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, complementar a documentação ou corrigir as irregularidades apuradas.

§19Nos casos em que o contrato permitir a subcontratação do serviço ou atividade, a análise e aprovação do terceirizado é condicionada à inexistência de pendências da documentação de segurança da empresa principal, sendo de responsabilidade da empresa principal o envio da documentação.

§20Da subcontratada será cobrada a mesma documentação elencada e aplicável no §11, e mais o contrato de subcontratação.

§21É responsabilidade da empresa contratada, fornecer à subcontratada o inventário de riscos ocupacionais relativo as atividades a serem realizadas no contrato.

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

§22Na ocorrência de acidentes de trabalho, a contratada deverá comunicar imediatamente a contratante, para adoção dos procedimentos administrativos adequados.

§23A CAT registrada deve ser enviada em até 48 horas e o Relatório de investigação em até 7 dias.

§24Ao Setor de Segurança do Trabalho e ao Fiscal do contrato reserva-se o direito de suspender parcial ou totalmente a execução de serviços em condições de grave e iminente risco à vida - GIR sob fundamento na legislação vigente.

§25A contratada deve sanar de imediato as irregularidades apontadas, sob a pena de aplicação das sanções contratuais cabíveis e, caso seja aplicável, enviar, em até 5 dias úteis, relatório em que constem evidências do tratamento das não conformidades apontadas.

§26O retorno ao trabalho, em caso de suspensão parcial ou total, só poderá ocorrer após a comprovação da execução das medidas corretivas propostas ou recomendadas, condicionado à expedição formal da liberação do serviço, sendo que estas paralisações não eximem a empresa contratada das obrigações e penalidades contratuais referentes a prazos e multas.

§27Para os contratos continuados, a contratada deve enviar mensalmente, para a Segurança do Trabalho e Fiscal do Contrato, o recibo de entrega do e-Social, comprovando a transmissão das obrigações relativas ao módulo de SST - S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador (ASO)), S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos), e S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)) quando houver acidente - dos empregados alocados no contrato. Nos casos de não obrigatoriedade de envio de algum dos eventos relativos ao módulo de SST, a contratada deve enviar mensalmente declaração informando o motivo do não envio do módulo. A declaração deve possuir assinatura e carimbo com informações da empresa e identificação do representante da empresa.

Subcláusula terceira – da subcontratação

§1ºÉ vedada a subcontratação total do objeto deste processo licitatório.

§2ºSomente será permitida subcontratação dos Serviços de elétrica, instalação do serviço hidrossanitário e de pintura.

§3ºApós a assinatura do Contrato com o Município, a contratada deverá apresentar os seguintes documentos da subcontratada:

a)Certidão de que está regular com a Fazenda Federal;

b)Certidão de que está regular com a Fazenda Estadual , do domicílio ou sede da subcontratada; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

c)Certidão de que está regular com a Fazenda Municipal , do domicílio ou sede da subcontratada;

d)Certidão de que está regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS ).

§4ºA Contratada também deve apresentar o Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Subcontratada.

§5ºOs serviços subcontratados somente poderão ser iniciados após a apresentação dos documentos listados acima e a sua devida aprovação pelo fiscal do contrato.

§6ºAs empresas subcontratadas, no que concerne aos empregados utilizados na obra, estarão sujeitas às mesmas regras e exigências aplicáveis à contratada, incumbindo a esta última todas as providências no sentido do seu cumprimento, inclusive quanto a documentação exigível para o pagamento e a Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica relativas aos serviços executados, ficando a critério da Administração a solicitação de outros documentos que julgar necessário.

§7ºA responsabilidade direta pela execução dos serviços subcontratados continuará sendo da empresa vencedora da licitação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS: O preço total para a execução da obra, objeto deste

Contrato, é de R$ _______ (_________), sendo R$ _______ (______) referentes a materiais e R$ _______ (_______) referentes à mão-de-obra, conforme constante na proposta da CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do objeto deste contrato, conforme sua Cláusula Primeira.

Cláusula terceira – modelo de execução e gestão contratual: o

regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no memorial descritivo e Projeto Básico, anexos ao Edital que originou este Contrato.

Cláusula quarta – dos prazos e execução:

§1ºA CONTRATADA ficará obrigada a iniciar os serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a emissão da ordem de serviço e deverão ter andamento de acordo com o previsto no cronograma físico-financeiro da proposta.

§2ºO prazo de execução da obra será de 90 (noventa) dias , conforme Cronograma Físico-Financeiro.

§3ºA vigência contratual é a partir da assinatura deste instrumento, tendo seu término previsto para 90 (noventa) dias após o término do prazo de execução e entrega do objeto.

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

§4ºO prazo de vigência será automaticamente prorrogado, mediante formalização de termo aditivo, o qual deverá ser providenciado pela Administração, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da CONTRATADA, previstas neste instrumento.

§5ºSe as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, deverá a Contratante providenciar a readequação do cronograma de execução.

§6ºA execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 89, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o inciso III, do art. 92, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO: Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

a)Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes até 15 (quinze) dias da comunicação da CONTRATADA;

b)Definitivamente, por servidor ou Comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

Cláusula sexta – do pagamento :

§1ºA medição dos serviços será formalizada mediante Laudo de medição, elaborado pelo fiscal técnico do contrato.

I –Os documentos técnicos necessários à comprovação da execução dos serviços, boletim de medição, memória de cálculo, relatório fotográfico e relatório e diários de obra, conforme modelos fornecidos pela fiscalização, serão apresentados pela contratada e deverão subsidiar a elaboração do respectivo Laudo de Medição, cabendo à fiscalização técnica verificar sua pertinência e compatibilidade com os serviços executados;

II –Caberá ao fiscal técnico do contrato aferir a execução física dos serviços, quantificar os serviços executados, registrar as ocorrências pertinentes no diário de obra e emitir o respectivo Laudo de Medição.

III –Após a entrega dos documentos mencionados no inciso I, o fiscal técnico possui até 10 (dez) dias úteis para o ateste dos serviços executados e emitir o respectivo Laudo de Medição, E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

IV –A fiscalização técnica poderá determinar ou promover medições parciais sempre que entender necessário para o acompanhamento adequado da execução contratual.

§2ºO laudo de medição devidamente assinado será encaminhado à contratada pela fiscalização técnica, e servirá de referência para a emissão da respectiva nota fiscal, correspondente aos serviços efetivamente medidos e atestados.

§3ºA contratada terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do Laudo de Medição, para protocolar no Portal do Município a Nota Fiscal e os documentos exigidos para o processamento do pagamento, observadas as seguintes disposições:

I -Os documentos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária e demais documentos administrativos exigidos para a liquidação da despesa deverão ser apresentados pela CONTRATADA juntamente com a Nota Fiscal;

II -O protocolo da documentação para fins de pagamento será realizado diretamente pela CONTRATADA no processo eletrônico, não sendo necessária a entrega ou tramitação desses documentos por intermédio do fiscal técnico do contrato.

§4ºApós o protocolo, o processo eletrônico será encaminhado ao Gestor do Contrato ou Comissão Gestora, conforme designação da Administração, a quem competirá a verificação dos documentos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária.

§5ºO pagamento será efetuado, com observância ao art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem que haja incidência de juros ou correção monetária, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de protocolo da nota fiscal e da documentação necessária ao processamento do pagamento, após a respectiva etapa do cronograma físico-financeiro, observadas as seguintes disposições:

I –A Comissão Gestora designada possui até 10 (dez) dias úteis para a conferência documental para fins de liquidação da despesa.

II -O Setor Financeiro possui 10 (dez) dias úteis do ateste do recebimento do objeto (liquidação) para realizar o pagamento.

§6ºTendo em vista que há recursos vinculados, a liberação de valores para pagamento de cada etapa da execução ocorrerá mediante laudo de medição emitido pelo engenheiro responsável e posterior liberação dos valores pelo Órgão Concedente dos recursos, podendo ocorrer atraso no prazo previsto para pagamento, sem incidência de mora à Administração.

§7ºEm caso de a etapa da obra estar em inconformidade com as disposições contratuais, bem como não serem entregues documentos exigidos para fins de ateste, o fiscal formalizará notificação de E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br regularização ao fornecedor interrompendo o período de ateste, o qual só terá contagem a partir da data da regularização que ficará descrita no processo de notificação.

§8ºPara fins de liberação dos pagamentos, deverão constar nas Notas Fiscais os seguintes dados:

I -Descrição do serviço a que se refere a Nota Fiscal;

II -Número do empenho;

III -Número do Contrato Administrativo celebrado entre o Município e a Contratada;

IV -Mencionar “CONVÊNIO MAPA Nº 992723/2026”

§9ºO pagamento ocorrerá mediante Crédito na conta bancária informada na nota fiscal, cuja alteração somente poderá ser realizada mediante solicitação formal encaminhada pelo fornecedor ao Setor de Tesouraria, o qual promoverá a respectiva alteração.

§10O ISS oriundo da prestação de serviços, quando devido ao Município nos termos do artigo 331, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 064/2013 (CTM), será retido na ocasião do pagamento efetuado à contratada.

I -O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integrará o preço global da proposta e terá como base de cálculo o preço total do serviço contratado, correspondente à totalidade da receita bruta, sem nenhuma dedução relativa a materiais empregados, em conformidade com a legislação tributária municipal – inciso I, alínea “a” do artigo 338 da LC 064/2013 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

§11O pagamento ficará condicionado ao ateste da efetiva prestação do serviço contratado pelo fiscal de contrato, o qual sempre que necessário estará embasado em documentos comprobatórios.

§12O pagamento ficará condicionado também a apresentação dos seguintes documentos:

I -Relação dos empregados que atuaram diretamente na prestação dos serviços no período correspondente ao serviço ;

II -Folha de pagamento dos empregados vinculados à execução do contrato, acompanhada dos comprovantes de pagamento dos respectivos salários;

III -Comprovante das informações prestadas ao eSocial referentes aos empregados vinculados à execução do contrato, quando aplicável;

IV -Comprovante de transmissão da DCTFWeb e respectivo Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, acompanhado do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando aplicável;

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

V -Guia do FGTS Digital – GFD, ou documento equivalente emitido pelo sistema oficial vigente, acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento do FGTS;

VI -Documentação comprobatória do vínculo, registro e demais obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados vinculados à execução do contrato, inclusive informações constantes do eSocial, quando solicitada justificadamente pela fiscalização.

§13Serão admitidos documentos, declarações, sistemas ou procedimentos oficiais que venham a substituir aqueles referidos neste item em razão de alteração da legislação ou dos sistemas governamentais de escrituração e arrecadação.

§14A documentação exigida deverá corresponder, sempre que tecnicamente possível, aos empregados e às competências relacionadas à execução do presente contrato.

§15Não será efetuado qualquer pagamento à contratada enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, tampouco se houver débito de qualquer natureza vencido e não adimplido junto à Fazenda Municipal de Venâncio Aires.

§16Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela empresa e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.

§17Para recebimento da primeira parcela do pagamento é indispensável a apresentação da matrícula do INSS, bem como a guia da ART/RRT devidamente quitada referente à obra e inscrição da firma no “ CREA/CAU. ”

§18A contratada deverá apresentar Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS da obra, para liberação da última parcela do pagamento.

§19Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de poupança ao mês, calculados “pró rata” dia, até o efetivo pagame nto, excetua-se a situação que trata o §6º acima.

§20As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

§21Havendo subcontratação de serviços autorizados no Edital e Contrato, a contratada deverá anexar cópias das guias de recolhimento do FGTS e INSS da subcontratada, já exigíveis, acompanhadas da folha de pagamento dos empregados da subcontratada ligados diretamente à execução dos serviços.

§22Mesmo em caso de subcontratação, todas as Notas fiscais devem ser emitidas pela Contratada.

Cláusula sétima - da garantia da execução do contrato: a

CONTRATADA garante que o objeto será entregue no prazo, preço, quantidade e qualidade contidos no processo licitatório, na sua proposta e no presente instrumento contratual.

Cláusula oitava - da alteração do contrato e dos preços:

§1ºOs valores contratuais serão reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA (ou índice legal substituto), respeitado o prazo mínimo de 1 (um) ano a contar da data da planilha orçamentária estimada na licitação: 20/08/2026.

I-Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar requerimento formal instruído com a respectiva memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer;

II-O reajuste não será aplicado sobre às etapas ou parcelas do objeto cujo atraso seja imputado à

Contratada.

III-Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação expressa da CONTRATADA, formulada antes da celebração de termo aditivo de prorrogação de vigência ou da extinção do contrato;

IV-Operará a preclusão lógica e temporal do direito ao reajuste a assinatura de aditamento de prorrogação sem a prévia solicitação ou sem expressa ressalva do direito pela contratada, bem como se o pedido for formulado após a extinção do contrato;

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

V-Os preços contratuais podem ser reajustados para mais ou para menos, de acordo com a variação dos índices indicados no contrato.

VI -Os reajustes deferidos serão formalizados por meio de simples apostilamento.

§2ºNas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

§3ºCaso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§4ºEm linhas gerais, no caso da necessidade da realização de aditamento contratual, com a devida justificativa, devem ser observadas as determinações legais contidas nos artigos 124 a 136 (alterações contratuais) e artigo 23, caput, §2º, incisos I a IV e §§3º, 4º, 5º e 6º (critérios para obtenção dos preços) da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 8.452, de 13/06/2022 sendo observado também:

I -Os serviços aditivados que possuam correspondência na planilha contratada deverão utilizar os mesmos preços unitários do contrato.

II -Para serviços novos constantes das mesmas tabelas referenciais utilizadas no orçamento-base da licitação, deverão ser adotados os respectivos custos de referência, aplicando-se o desconto ofertado pela CONTRATADA e o BDI contratual.

III -Caso algum item dos serviços aditivados não faça parte da tabela de custos oficial do mês de referência utilizado no orçamento base da Administração, deve ser utilizado o custo do insumo de uma tabela de referência oficial de custos (SINAPI, SICRO ou outras) mais atual, fazendo em seguida a deflação do custo até a data base da licitação, com a aplicação do desconto médio da proposta da contratada em relação ao orçamento base e o Benefício de Despesas Indiretas (BDI) da proposta apresentada no certame;

IV -Caso algum item dos serviços aditivados não faça parte de nenhuma tabela de referência oficial de custos (SINAPI, SICRO ou outras) e das fontes citadas no artigo 23, caput e §2º, incisos I a IV, deve-se recorrer à pesquisa direta de mercado, obtendo a mediana dos custos com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, procedendo-se em seguida a deflação do valor obtido até a data-base da licitação, com a aplicação do desconto médio da proposta da contratada em E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br relação ao orçamento base e o Benefício de Despesas Indiretas (BDI) da proposta apresentada no certame;

V -Todos os eventuais aditamentos contratuais devem ser realizados com os preços da mesma data base da licitação, tendo seus valores reajustados conforme as regras estabelecidas no edital e no termo de contrato celebrado.

VI -Calcula-se o desconto médio da proposta financeira da contratada em relação ao orçamento de referência da Administração aplicando-se a seguinte expressão:

Desconto(%)=[(Total(orçamento base)−Total(orçamento contratado))/Total(orçamento base)]

VII -A contratada deverá apresentar memória de cálculo completa dos reajustamentos, reequilíbrios e aditamentos pleiteados, acompanhada dos documentos necessários à sua análise, cabendo à fiscalização apenas a conferência dos aspectos técnicos.

§5ºTendo em vista a previsão do art. 124, II, “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica ressalvada a possibilidade de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, devendo, para tanto, ser encaminhada solicitação de reequilíbrio através de abertura de processo eletrônico acessando o site oficial do Município www.venancioaires.rs.gov.br ícone Portal do Fornecedor / Reequilíbrio Econômico Financeiro.

I -O equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato será reestabelecido em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

II -A contratada poderá requerer o equilíbrio econômico-financeiro mediante apresentação de pedido devidamente fundamentado, acompanhado dos documentos e da memória de cálculo completa que comprove os desequilíbrios pleiteados, inclusive as composições analíticas de preços unitários da proposta e atuais, notas fiscais de insumos na época da proposta e atuais, cabendo à fiscalização análise técnica dos documentos apresentados.

§6ºO pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

§7ºOs preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

Cláusula nona - do acompanhamento e fiscalização:

§1ºO contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

§2ºAs comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

§3ºA CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da CONTRATANTE, durante o período de execução dos serviços/obra, para representá-la sempre que for necessário.

§ 4ºApós a assinatura do contrato, a Administração por meio do (s) Fiscais/ Gestor (es) do contrato designados poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização.

§5ºA execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal técnico e comissão gestora formalmente designados, ou pelos respectivo substituto (s) com base nas atribuições dispostas no Decreto 9.216, de 10/05/2023 ou o que vier a substituí-lo, bem como em normativas e manuais instituídos na Administração Municipal.

§6° Caberá ao fiscal técnico o acompanhamento da execução do objeto contratual nos termos do art. 8º do Decreto 9.216, de 10/05/2023, sendo responsável por aferir a execução física dos serviços, conferir e atestar as medições quanto aos quantitativos e à qualidade dos serviços executados, registrar as ocorrências verificadas na execução contratual e emitir o respectivo ateste técnico.

§7ºCaberá ao Gestor do Contrato ou a Comissão Gestora acompanhar os aspectos administrativos do contrato nos termos do art. 8º do Decreto 9.216, de 10/05/2023, sendo responsável por verificar a documentação fiscal, trabalhista, previdenciária, e demais documentos administrativos exigidos no contrato, bem como analisar as condições necessárias instituídas para a liquidação da despesa e a autorização do pagamento responsabilizando-se pela notificação à contratada para a regularização de descumprimentos contratuais, excetuados os relativos a execução do objeto, os quais serão de responsabilidade da fiscalização técnica.

§8° O(s) fiscais/gestores poderão se utilizar de serviço técnico de apoio na fiscalização utilizandose de servidores com competência de formação ou de serviços técnicos terceirizados toda vez que entenderem pertinente para aferir de forma correta a adequação do objeto/serviço entregue ao que foi contratado.

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br §9° Por tratar- se de “Obras e instalações” que serão patrimoniadas como ativo de infraestrutura, deverá o fiscal técnico de contrato ao final da execução da obra, comunicar o Setor de Patrimônio para fins de tombamento e demais procedimentos contábeis.

§10A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.

§11A divisão de atribuições estabelecida nesta cláusula não impede a comunicação entre a fiscalização técnica e a gestão do contrato sempre que uma ocorrência identificada no exercício de determinada atribuição puder repercutir nas competências da outra, observadas as responsabilidades de cada agente no âmbito de suas respectivas atribuições.

Cláusula décima - dos encargos da contratante e da contratada:

§1ºCaberá à CONTRATANTE:

I -Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra;

II -Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA;

III -Acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio da sua própria unidade fiscalizadora;

IV -Autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido e aprovado pela autoridade competente do CONTRATANTE, desde que comprovada a necessidade deles;

V -Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pelo CONTRATANTE ou com as especificações constantes do Edital, projetos e memorial descritivo;

VI -Solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as especificações constantes dos projetos e memorial descritivo.

§2ºCaberá à CONTRATADA:

I -Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale- E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br refeição, vale-transporte, uso de EPIs obrigatórios, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

II -Manter, os seus empregados identificados, quando em trabalho a serviço do CONTRATANTE;

III -Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do Setor de Engenharia do CONTRATANTE;

IV -Responder por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução da obra;

V -Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados ou prepostos na obra ou no recinto do CONTRATANTE;

VI -Assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar;

VII -Verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para a execução dos serviços, no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra;

VIII -Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados, referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados a qualquer tempo no prazo estabelecido pela fiscalização e após a entrega da obra, durante o prazo prescricional de sua responsabilidade;

IX -Providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente;

X -Providenciar a instalação de placa contendo a identificação da obra e/ou serviços, nome da empresa contratada, do responsável técnico, valor da obra e/ou serviço e prazo de execução, conforme modelo a ser fornecido pelo CONTRATANTE;

XI -Remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, durante todo o período de execução e especialmente, ao seu final;

XII -Garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro;

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

XIII -Permitir, aos técnicos da CONTRATANTE e àqueles a quem o Município indicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com à obra;

XIV -Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

XV -Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela unidade fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por essa rejeição;

XVI -Responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços avençados, bem como por ensaios, testes ou provas necessárias, inclusive pelos serviços mal executados;

XVII -Providenciar, às suas expensas, junto às instituições ou fundações capacitadas para este fim, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, quando do uso de similar ou descrito nas especificações técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar necessário;

XVIII -Providenciar, após o recebimento da nota de empenho, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/RRT no CREA/CAU, entregando uma via ao Setor de Engenharia do CONTRATANTE;

XIX -A Contratada é a única responsável pelo pagamento do ISS incidente sobre a execução da obra objeto deste Contrato, o qual será retido na fonte pelo Contratante, quando cabível, calculado sobre o valor integral da nota fiscal emitida, sem a dedução de quaisquer valores referentes a materiais fornecidos ou empregados , conforme o entendimento jurisprudencial atual e do inciso I, alínea “a” do artigo 338 da LC 064/2013- Código Tributário Municipal.

XX -Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços avençados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar o andamento conveniente dos trabalhos;

XXI -Submeter à aprovação do CONTRATANTE, o nome e os dados demonstrativos da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado;

XXII -Submeter à unidade fiscalizadora do CONTRATANTE, sempre que solicitado, as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução; E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

XXIII -Entregar o Termo de Garantia dos materiais fornecidos, garantia essa de no mínimo 5 (cinco) anos, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo. A garantia incluirá mão-deobra e substituição de peças ou materiais, desde que não caracterizado o uso inadequado por parte do usuário;

XXIV -Durante o período de garantia de 5 (cinco) anos, a CONTRATADA deverá, sob pena de suspensão, atender aos chamados do CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da comunicação oficial;

XXV -Indenizar ou restaurar os danos causados às vias ou logradouros públicos;

XXVI -Remanejar quaisquer redes ou empecilhos, porventura existentes no local da obra;

XXVII -Cumprir cada uma das normas regulamentares sobre medicina e segurança do trabalho;

XXVIII -Executar o objeto do presente contrato de acordo com o Edital de Concorrência que ensejou o mesmo, Memorial Descritivo, Orçamento e cronograma-físico financeiro, e de acordo com todas as cláusulas deste contrato, fornecendo pessoal, equipamentos, responsável técnico, e materiais adequados para a perfeita consecução da obra;

XXIX -A contratada deverá ter responsável técnico que mantenha permanente fiscalização na obra e que se responsabilize pela mesma;

XXX -A CONTRATADA fica obrigada a manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

XXXI -Cumprir as obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

Cláusula décima primeira- das obrigações sociais, comerciais e fiscais:

§1ºÀ CONTRATADA caberá, ainda:

I -Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

II -Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;

III -Assumir todos os encargos na eventualidade de demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas à obra, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

IV -Assumir ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação da licitação.

§2ºA inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no parágrafo anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES : Pelo inadimplemento de qualquer

cláusula ou condição estabelecida no Edital ou no Contrato, e pela sua inexecução total ou parcial considerando as infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 o contratante aplicará as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, conforme segue:

§1ºAdvertência , no caso de inexecução parcial do Contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§2ºMulta , no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do Contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento de licitar e contratar, e a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar, conforme a seguir:

Multa Situação

Entre 0,5% e 20% Nas situações passíveis de aplicação de advertência e de impedimento de licitar e contratar.

De 20,01% a 30% Nas situações passíveis de declaração de inidoneidade.

§3ºA base de cálculo para aplicação do percentual de multa será:

I Para infrações ocorridas na fase licitatória até a assinatura do instrumento o valor total do contrato; II Na fase que inicia a execução, após a assinatura do instrumento, o valor da parcela inadimplida será determinado pelo cronograma de execução físico-financeira e medições.

§4ºNo caso de declaração de inidoneidade, indiferente da fase do processo, a sanção terá como base de cálculo o valor do contrato.

§5ºMulta moratória nos seguintes casos, dentre outras hipóteses:

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

I -O atraso injustificado no início da execução das obras sujeitará a Contratada à multa de 0,5% (meio por cento) por dia, sobre o valor total do contrato, limitado a 20 (vinte) dias, após o qual será considerada inexecução total do contrato;

II -Após o início da obra, em caso de atraso na execução dos serviços, etapas da obra, ou descumprimento do cronograma físico-financeiro, será cobrada multa de 0,5% (meio por cento) ao dia sobre o valor remanescente do contrato, limitada a incidência a 20 (vinte) dias. Após o 20º dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida.

§6ºConstituem, dentre outras, hipóteses de inexecução total do contrato:

I -Execução de objeto diferente daquele previsto no Edital e na proposta;

II -A prática, por parte da contratada, de ato que enseje a rescisão unilateral do contrato;

III -Demora injustificada, por mais de 20 (vinte) dias, em promover o início da obra ou as etapas dos serviços;

IV -Não manutenção da proposta;

V -Comportamento inidôneo ou cometimento de fraude fiscal, ou falha ou fraude na execução do contrato;

VI -Abandono do contrato antes do início da obra.

§7ºConstituem, dentre outras, hipóteses de inexecução parcial do contrato:

I -A não prestação de informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Administração, inclusive responder aos questionamentos realizados pelo fiscal do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, ou o fornecimento inadequado das informações;

II -Não comunicar à Administração, por escrito, acerca da ocorrência de irregularidades de caráter urgente;

III -Deficiência no serviço prestado e/ou material empregado, bem como pela não observância das normas técnicas adequadas;

IV -Não sujeição ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, feito por representantes especialmente designados pelo Município;

V -Não acatar ordem escrita do fiscal designado pelo Município;

VI -Descumprimento da legislação em vigor;

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

VII -Descumprimento das cláusulas que tratam da Medicina e Segurança do Trabalho, bem como em caso de não apresentação ou de não complementação/correção de documentos exigidos pela Legislação em vigor;

VIII -Pela recusa em refazer qualquer serviço que vier a ser rejeitado ou não providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Administração e/ou substituir o objeto que esteja em desacordo com o Edital e/ou proposta de preços, ou com o contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização;

IX -Por não manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

X -Por não aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços até o limite estabelecido no Art. 125 da Lei nº 14.133/2021;

XI -Abandono da obra quando já executada em parte de acordo com o Edital e este contrato;

XII -Pela subcontratação total ou parcial dos serviços não permitidos;

XIII -Por não arcar com os prejuízos decorrentes de eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução da obra.

§8ºImpedimento de licitar e de contratar com o Município , pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:

I -Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

II -Dar causa à inexecução total do contrato.

III -Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

IV -Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

V -Não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

VI -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado.

§9ºDeclaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:

I -Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Contrato.

II -Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Contrato. E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

III -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

IV -Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

V -Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

§10Na aplicação das sanções serão considerados:

I -A natureza e a gravidade da infração cometida.

II -As peculiaridades do caso concreto.

III -As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

IV -Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.

V -A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§11Na aplicação das sanções previstas, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.

§12Na aplicação das penalidades previstas nesta cláusula, a Administração observará, no que couber, o disposto no Decreto Municipal nº 10.665, de 25 de novembro de 2024, especialmente quanto às fases do processo administrativo sancionatório, aos critérios de dosimetria da sanção e à verificação de circunstâncias agravantes ou atenuantes, inclusive em razão da gravidade da conduta, reincidência, prejuízo causado à Administração e demais elementos apurados no caso concreto, sempre assegurados o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e a razoabilidade.

§13A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

§14Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo Município, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas.

Cláusula décima terceira – da lei geral de proteção de dados

§1ºÉ vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

§2ºAs partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

§3ºAs partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

§4ºA CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

§5ºA CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Cláusula décima quarta - da extinção:

§1ºConstituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I -Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II -Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III -Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV -Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V -Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI -Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

VII -Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII -Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX -Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

§2ºRegulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos previstos nesta Cláusula.

§3ºO contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I -Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei 14.133/2021;

II -Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III -Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV -Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V -Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

§4ºAs hipóteses de extinção a que se referem as letras II, III e IV do §3º desta Cláusula observarão as seguintes disposições:

I -Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

II -Assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

§5ºOs emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021 deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

§6ºA extinção do contrato poderá ser: determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS NOTIFICAÇÕES: Toda e qualquer notificação

encaminhada ao endereço da CONTRATADA, constante no preâmbulo deste contrato, será considerada regular e legal, independente de quem tenha recebido a comunicação/notificação/intimação/oficiamento, pelo que não serão aceitas alegações futuras de desconhecimento ou ausência de vínculo ou poderes por parte do recebedor.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO : As partes elegem o Foro da Comarca de Venâncio

Aires, neste Estado, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente contrato, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Venâncio Aires, ....

Contratante contratada

(empresa) E-mail: licitacao@venancioaires.rs.gov.br

Testemunha testemunha

Comissão Gestora:

Fiscal de Obra: Ângelo Arthur Carboni (93000); Suplente: Everton Tiago da Silva (91621) Gestão Segurança do Trabalho: Carolina P. Kirch (91097);

Gestão Administrativa/Contábil: Everton Diones Rodrigues (90486) e Alexandre Ulmann Pretzel ( 49220);

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Execução de reforma do Pavilhão da Agroindústria localizado no Parque do Chimarrão, que contempla a substituição da cobertura, instalação de dois evaporadores, criação de dois banheiros com sistema completo de esgoto, forro, troca de abertura e pintura.
Modalidade
Concorrência - Eletrônica
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 400.004,78
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES
CNPJ do órgão
87.334.918/0001-55
Unidade compradora
PM VENANACIO AIRES
Processo
10/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
87334918000155-1-000264/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES, em Venâncio Aires (RS), publicou concorrência - eletrônica nº 10/2026 para Execução de reforma do Pavilhão da Agroindústria localizado no Parque do Chimarrão, que contempla a substituição da cobertura, instalação de dois evaporadores, criação de dois banheiros com sistema completo de esgoto, fo…. O valor total estimado é de R$ 400 mil e o prazo de propostas encerrou em 6 de novembro de 2026, às 8h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 87334918000155-1-000264/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).