Credenciamento de empresas para prestação de serviços de acolhimento em Comunidade Terapêutica para pessoas adultas

1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA GABINETE DA PREFEITA DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº. 002 /202 6 . Processo Administrativo Licitatório n º. 346 / 202 6 . A PREFEITA MUNICIPAL DE SAPIRANGA-RS, Sra. C arina Patricia Nath Corrêa , no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO e apresentação de documentos, no período de 26 de Agosto de 2026 às 13:00 horas, até 26 de Agosto de 2027 às 13:00 horas, a ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informática – INTERNET, conduzida por agente de contratação, auxiliado por equipe de apoio, designado pela Portaria nº. 1665, de 01 de Setembro de 2025 , com a finalidade de receber as propostas e a documentação , para fins de CREDENCIAMENTO, com pagamento dos serviços de acolhimento em comunidade terapêutica , que será executada nos termos da Lei Federal nº. 14.133 de 01/04/2021. Os interessados poderão obter cópia do Edital, que orientará o referido Chamamento Público, no site www.compras.rs.gov.br (Pregão Online Banrisul) ou www.sapiranga.rs.gov.br . Integram este Edital, independente de transcrição os seguintes anexos: Anexo I - Modelo de declaração, art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República ; Anexo II - Minuta de Termo de Credenciamento; Anexo III – Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência ; Anexo IV - Modelo de declaração de disponibilidade de estrutura física, recursos humanos e capacidade operacional adequada para execução do objeto ; 1 - OBJETO 1.1. Credenciamento de empresas para prestação de serviços de acolhimento em Comunidade Terapêutica para pessoas adultas, de acordo com o Termo de Referência e detalhamento técnico qualitativo e quantitativo a seguir listado: Para atendimento da demanda estimada da Secretaria Municipal de Saúde, prevê-se a contratação dos seguintes quantitativos estimados: Av. João Corrêa, nº 793 – Centro - Sapiranga – RS – CEP: 93.800-222 – CNPJ: 87.366.159/0001-02

2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA Item Unid Quant / Ano Descrição Valor R$ 01 Serv. 80 Serviços Técnicos e Profissionais Serviço de acolhimento em Comunidade Terapêutica para adultos do sexo masculino 2.285,69 02 Serv. 20 Serviços Técnicos e Profissionais Serviço de acolhimento em Comunidade Terapêutica para adultos do sexo feminino 1.933,27 1.2. O credenciamento de instituições especializadas na prestação de serviços de acolhimento em Comunidade Terapêutica para pessoas adultas, de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) do Município de Sapiranga/RS. Os serviços deverão contemplar acolhimento residencial transitório de caráter voluntário, hospedagem, alimentação, acompanhamento psicossocial, atividades terapêuticas, ocupacionais, educativas e de reinserção social, observadas as disposições da RDC ANVISA nº 29/2011, ou outra que venha a substituí-la, bem como as demais normas sanitárias, assistenciais e de direitos humanos aplicáveis às Comunidades Terapêuticas. A contratação será realizada mediante procedimento auxiliar de credenciamento, nos termos dos arts. 74, inciso IV, 78 e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, possibilitando a contratação de todas as instituições que atenderem às condições estabelecidas no Edital e neste Termo de Referência. Estimam-se, para o período de 12 (doze) meses, até 80 (oitenta) mensalidades para acolhimento de usuários do sexo masculino e até 20 (vinte) mensalidades para acolhimento de usuários do sexo feminino, totalizando até 100 (cem) mensalidades de acolhimento, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde. Os quantitativos possuem caráter estimativo e não geram obrigação de contratação integral ou garantia de ocupação mínima às instituições credenciadas. 1.3. Os interessados poderão acessar o pertinente Edital que orientará o referido Chamamento através do site www.compras.rs.gov.br (Pregão Online Banrisul) ou www.sapiranga.rs.gov.br. Informações diretamente na sala do Departamento de Compras e Licitações, em seu horário de expediente externo, pela parte da tarde das 12:30 horas às 18:30 horas, de segunda a sexta-feira (ressalvadas as alterações decorrentes de Decretos Municipais), pelo telefone (51) 3599-9500, ramal 2215, ou pelo e-mail [email protected] . 1.4. As empresas interessadas em participar do presente Chamamento Público, deverão considerar para fins de elaboração de suas propostas, todas as disposições técnicas constantes dos documentos que integram o Anexo III deste edital. 1.5. O credenciamento permanecerá aberto para novas inscrições pelo período de 12 (doze) meses, permitindo o ingresso contínuo de novas empresas que atendam aos requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos. 2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO Av. João Corrêa, nº 793 – Centro - Sapiranga – RS – CEP: 93.800-222 – CNPJ: 87.366.159/0001-02

3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA 2.1. Somente poderão participar deste certame as empresas do ramo, (inclusive consórcios e empresas estrangeiras) e em última instância, os interessados que comprovarem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital, para execução do seu objeto. 2.2. A Empresa interessada em participar do certame deverá estar credenciada junto ao portal Compras Eletrônicas RS, através do site www.compras.rs.gov.br , (Pregão Online Banrisul) e atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, conforme estabelecido neste Edital e seus anexos. 2.3. O licitante, para participar do certame, deverá declarar em campo eletrônico as seguintes Declarações: a) que a licitante tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação e especificações técnicas previstas neste edital; b) que a licitante assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados eletronicamente pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública; c) que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização no ato da assinatura de ata de registro de preço, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal; d) que a licitante não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal); e) que a licitante tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades elencadas no Edital, de acordo com a modalidade, e aquelas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme legislação aplicável; f) que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica; g) que a licitante cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, IV); h) que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes. 2.4. A participação dos interessados, até o dia e hora fixados no preâmbulo deste Edital, dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio eletrônico. A informação de dados para acesso deve ser feita na página inicial www.compras.rs.gov.br (Pregão Online Banrisul) . 2.5. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. Av. João Corrêa, nº 793 – Centro - Sapiranga – RS – CEP: 93.800-222 – CNPJ: 87.366.159/0001-02

4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA 2.6. Será permitida a participação de Cooperativa de Trabalho, que para fins de habilitação, deverão apresentar os seguintes documentos, em conjunto com aqueles previstos no item 12 deste Edital, no que couber: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede; 2.7. Quando da participação de Empresas Estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo federal. 2.7.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 2.8. A participação de Consórcio de Empresas na licitação, deverá atender aos seguinte requisitos: • comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com a indicação da empresa líder , e esta deverá atender as condições de liderança estipuladas no edital. • Apresentação da documentação de habilitação específica no edital por empresa consorciada. • Comprovação de capacidade técnica do consorciado, pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, conforme estiver estipulado no edital. • Demonstrativo da qualificação econômica, exigida e definida no edital, para o consorciado. • Responsabilidade solidária das empresas consorciadas, na fase de licitação e durante a vigência do contrato. • Indicação de Liderança nacional no caso desta formação ser de empresa nacional e estrangeira. • O registro desta constituição será obrigatório antes da celebração do contrato. Importante informar que a lei veda empresa consorciada, participar na mesma licitação com mais de um consórcio ou isoladamente. 3 - DO CREDE NCIAMENTO NO PROVEDOR: 3.1. Os interessados em participar na presente licitação deverão estar regularmente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico. O credenciamento do licitante no provedor será efetuado através do preenchimento de formulário eletrônico e solicitação do Termo de Senha Eletrônica, disponível no site www.compras.rs.gov.br (Pregão Online Banrisul) . 3.2. O credenciamento no provedor dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 3.4. A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. Av. João Corrêa, nº 793 – Centro - Sapiranga – RS – CEP: 93.800-222 – CNPJ: 87.366.159/0001-02

5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA 3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, e deverá a companhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão . 4 – DA HABILITAÇÃO 4.1. A documentação de Habilitação a ser anexada eletronicamente junto a Proposta de Credenciamento será a seguinte: 4 .1.1 - Habilitação Jurídica: a) Cédula de identidade do titular da firma individual, dos sócios das sociedades civis ou comerciais, e dos diretores das sociedades anônimas; b) Registro comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 4.1.2 - Regularidade fiscal: a) Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitida em até 180 (cento e oitenta) dias da data de apresentação ao Município; b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União), Estadual e Municipal , sendo a última do domicílio ou sede da licitante; c) Prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade; 4.1.3 - Regularidade Trabalhista e do Trabalho do Menor : a) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; b) Declaração firmada pelo licitante, nos termos do modelo no anexo I, de que a empresa não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 4.1.4 - Qualificação Econômica - Financeira: a ) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica vigente, ou em prazo não superior à 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento. Observação: no caso da licitante possuir certidão positiva, a mesma deverá apresentar seu plano de recuperação judicial concedido ou homologado judicialmente, sujeito a diligência. Av. João Corrêa, nº 793 – Centro - Sapiranga – RS – CEP: 93.800-222 – CNPJ: 87.366.159/0001-02

6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA 4.1.5 - Qualificação Técnica: a ) Alvará ou Licença Sanitária vigente expedida pelo órgão competente ; b ) C omprovação de responsável técnico habilitado, com registro ativo no respectivo conselho profissional; c ) Comprovação de regularidade da instituição junto ao respectivo conselho profissional, quando exigível ; d) Comprovação de capacidade operacional e estrutura física compatível com o número de vagas ofertadas; e) Comprovação de atendimento às exigências da RDC ANVISA nº 29/2011 e demais normas aplicáveis às Comunidades Terapêuticas; f) Declaração de que a instituição realiza acolhimento de caráter exclusivamente voluntário, observando as disposições da RDC ANVISA nº 29/2011 e da legislação vigente aplicável às Comunidades Terapêuticas; g) Relação nominal da equipe técnica e operacional, acompanhada da comprovação de vínculo; h) Alvará de Localização e Funcionamento vigente; i) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento equivalente vigente. 4.1.6. Declarações: a) Declaração firmada pela empresa por meio de seu representante legal, de possuir estrutura física, recursos humanos e capacidade operacional adequada para execução dos serviços objeto do credenciamento , conforme modelo no anexo IV. 5 - DA PROPOSTA 5.1. Os licitantes interessados em prestar os serviços ao Município de Sapiranga-RS, deverão solicitar o seu Credenciamento e apresentar a relação de identificação dos itens, conforme disposto no item Objeto, com os respectivos quantitativos a que se propõe, para atender a demanda de acolhimento em Comunidade Terapêutica para pessoas adultas , encaminhando sua proposta devidamente assinada pelo representante legal da empresa, até a data final do período de inscrição, exclusivamente no sistema eletrônico ( www.compras.rs.gov.br - Pregão Online Banrisul ), quando se encerrará a fase de recebimento de propostas . 5.2. As propostas deverão conter em seu conteúdo a s seguintes informações: a) Indicação do órgão promotor do certame (Município de Sapiranga-RS) ; b) Indicação da modalidade, número e ano do pertinente processo licitatório (Chamamento Público/Credenciamento ___ /202 6 ) ; c) Dados de identificação do licitante (razão social completa, endereço completo, CNPJ, telefone, e, e-mail se possuir); d) Indicação de que a empresa concorda com todas as condições exigidas pelo Município para a execução da prestação de serviços de acolhimento em Comunidade Terapêutica para pessoas adultas . Av. João Corrêa, nº 793 – Centro - Sapiranga – RS – CEP: 93.800-222 – CNPJ: 87.366.159/0001-02

7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA e) I ndicação da sua capacidade de atendimento mensal, e em quais serviços de acolhimento (Masculino/Feminino), dentre aqueles elencados no item 01 – OBJETO, a licitante se propõe a prestar os serviços. Observação: O licitante após o envio da proposta no sistema eletrônico, deverá informar sua solicitação de credenciamento através da aba ESCLARECIMENTOS, disponível na página inicial do edital no sistema eletrônico. Esse procedimento visa auxiliar o agente de contratação do recebimento de novo pedido de credenciamento. 5.3. Os valores unitários individuais de cada acolhimento serão remunerados às empresas credenciadas constam no item Objeto. 5.4. Os serviços compreendem o acolhimento em comunidade terapêutica, considerando as mensalidades efetivamente prestadas para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Sapiranga/RS . 5.5. O credenciamento somente será efetivado mediante o atendimento do disposto neste Edital e nas normas vigentes pertinentes à matéria. 5.6. Os li citantes deverão consignar a sua proposta, conforme indicado no Item 01– Objeto deste Edital, já consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 5.7. No momento do envio da proposta, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as declarações indicadas no item 2.3 do edital. 5.8. As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pelo agente de contratação, na fase de habilitação. 5.9. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 d o Código Penal Brasileiro, no crime previsto no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 5º da Lei Federal 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no presente Edital. 5.10. Até o momento da abertura da proposta pelo agente de contratação, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 5.11. Após a abertura da proposta, não cabe a sua desistência, salvo por motivo resultante de fato superveniente e aceito pelo agente de contratação. 5.12. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, que forem o missas ou apresentarem irregularidades. 5.13. A proposta será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.14. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública. 5.15. É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto Av. João Corrêa, nº 793 – Centro - Sapiranga – RS – CEP: 93.800-222 – CNPJ: 87.366.159/0001-02

8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas. 5.16 As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 5.17. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 6 – DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA 6.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo agente de contratação, auxiliado por equipe de apoio , mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos no endereço eletrônico www.compras.rs.gov.br (Pregão Online Banrisul) . 6.2. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. 6.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas neste Edital. 6.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 7 - DA REFERÊNCIA DE TEMPO 7.1. Todas as referências de tempo citadas no aviso da licitação, neste Edital, e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 8 - DA ABERTURA DA PROPOSTA E DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 8.1. Os documentos apresentados ser ão analisados e julgados na ordem cronológica de recebimento. 8.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o agente de contratação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via chat, em campo próprio do sistema eletrônico. 8.2.1. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e- mail. 8.3. O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 8.4. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o agente de contratação procederá ao que segue: 8.4.1. Se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital, o agente de contratação considerará o licitante inabilitado; 8.4.2. Considerar-se-ão tão somente as certidões com os respectivos prazos da validade em vigor, ou, conforme o caso, emitidos a um prazo máximo de 90 (noventa) dias. Av. João Corrêa, nº 793 – Centro - Sapiranga – RS – CEP: 93.800-222 – CNPJ: 87.366.159/0001-02

9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA 8.4.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital. 8.5. Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas, solicitando com a abertura de novo prazo o envio de novo documento para corrigir os erros ou falhas apresentados. 8.6. O interessa do que teve a proposta REJEITADA ou for INABILITADO, em havendo interesse na validação do seu credenciamento, poderá solicitar nova inscrição junto a “Sala de Disputa”, disponível na página do edital no sistema eletrônico, para sanar erros ou falta de documentação, acessando sua primeira inscrição, no botão HABILITAÇÃO para enviar os novos documentos. 8.6.1. Ao solicitar sua nova inscrição o licitante deverá informá-la através da aba de ESCLARECIMENTOS, disponível na página inicial do edital no sistema eletrônico. 8 .7. A situação da classificação dos licitantes e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente. 8.7.1. A cada nova solicitação de credenciamento recebida e aprovada, será adotado o mesmo procedimento do item 8.7. 8.8. Os licitantes com credenciamento aprovado, caso n o envio via sistema eletrônico da Proposta Atualizada e da Habilitação, NÃO tenham anexado cópias com Assinatura Digital e/ou Autenticação Digital , deverão envi á -l a s em meio físico a ser entregues na Prefeitura Municipal de Sapiranga - Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compras e Licitações, sito à Av. João Corrêa, nº. 793 – Centro , no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da intimação por meio eletrônico expedida pelo sistema, em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso: ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO/PROPOSTA CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 002 /202 6 RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE CNPJ 8.8. Todas as folhas dos documentos para habilitação deverão ser apresentadas em original , ou por cópia autenticada por tabelião, ou por funcionário do Município, na pessoa do agente de contratação e sua equipe de apoio, ou ainda publicação em órgão de imprensa oficial . Sendo que os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos a comprovação de sua veracidade pela Administração. 8.9. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no momento d a inclusão do documento . 9 – DA SELEÇÃO DAS EMPRESAS 9.1. A escolha das empresas selecionadas será através da ordem de classificação de inscrição/reinscrição, conforme ata gerada pelo sistema eletrônico. 10 - DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES Av. João Corrêa, nº 793 – Centro - Sapiranga – RS – CEP: 93.800-222 – CNPJ: 87.366.159/0001-02

10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA 10.1. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações quanto ao Edital poderão ser solicitados a qualquer momento, exclusivamente através de formulário eletrônico do site www.compras.rs.gov.br (Pregão Online Banrisul). 10.1.1. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no site eletrônico www.compras.rs.gov.br (Pregão Online Banrisul). 10.2. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao agente de contratação no mesmo endereço eletrônico indicado no subitem 9.1. 10.2.1. O licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao agente de contratação, que responderá e submeterá à aprovação da autoridade competente. 10.2.3. Caberá á Autoridade Superior, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 2 (dois) dias úteis. 10.2.4. A impugnação não impedirá o licitante de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 10.2.5. Acolhida a impugnação do licitante contra o instrumento convocatório, será publicada retificação do ato convocatório. 11 – CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 11.1. A instituição credenciada deverá possuir, preferencialmente, instalações localizadas em um raio de até 100 (cem) quilômetros do Município de Sapiranga/RS. A preferência por estabelecimentos situados nessa área geográfica justifica-se pela necessidade de facilitar o acompanhamento técnico dos usuários pela equipe do CAPS AD, promover a manutenção e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, viabilizar visitas institucionais, inspeções e ações de fiscalização pelos órgãos competentes, bem como reduzir os custos e o tempo de deslocamento para atendimentos, reuniões e eventuais retornos ao município de origem. A localização além do perímetro indicado não constitui impedimento ao credenciamento, desde que a instituição demonstre capacidade de atender adequadamente às necessidades dos usuários encaminhados pelo Município e cumpra integralmente os requisitos estabelecidos no edital e na legislação aplicável ; 11.2. O licitante classificado será convocado para assinar o termo de credenciamento ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 03 dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 11.3. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 11.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante. 12 - CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1. Para a execução desses serviços a instituição credenciada deverá dispor de estrutura física , recursos humanos e capacidade operacional compatíveis com a execução dos Av. João Corrêa, nº 793 – Centro - Sapiranga – RS – CEP: 93.800-222 – CNPJ: 87.366.159/0001-02