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Concorrência - Eletrônica nº 14/2026Encerrado

Contratação de empresa para execução de reforma e manutenção corretiva na Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Dente de Leite Prof. Ivani Lourdes Barchet Tessele.

MUNICIPIO DE DONA FRANCISCA · Dona Francisca/RS

Valor estimado
R$ 111.206,79
Situação
Encerrou em 13/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa para execução de reforma e manutenção corretiva na Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Dente de Leite Prof. Ivani Lourdes Barchet Tessele.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 13/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

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O edital completo

“EDITAL 14-2026 - CONCORRENCIA 09 -2026 - CONSERTO da Escola Municipal de Educacao IInfantil.rar › Edital 14-2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 09-2026 - Reforma da Escola Municipal de Eduação Infantil.pdf”, 41 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

Município de

Rua do Comércio, 619 - Centro - CEP: 97.280-000 Fones: (55)3268-1133/(55)3268-1578 | Celular/WhatsApp: (55)99139-4996 e-mail: administracao@donafrancisca.rs.gov.br

Dona francisca-rs edital 14/2026 – concorrência eletrônica 09/2026 contratante : prefeitura municipal de dona francisca

988631

O que está sendo comprado

No edital: Objeto

Contratação de empresa para execução de reforma e manutenção corretiva na Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Dente de Leite Prof. Ivani Lourdes Barchet Tessele.

Ata e contratação

No edital: Valor total da contratação

R$ 111.206,79. (Cento e Onze Mil Reais Duzentos e Seis Reais Setenta e Nove Centavos).

Disputa e lances

No edital: Valor do intervalo de lances r$:

0,50 % (meio por cento)

Garantia contratual:

Sim

Data da sessão pública

Dia 13/10/2026 às 14h (horário de Brasília)

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento:

Menor preço global

Modo de disputa:

Aberto Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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Dona francisca-rs prefeitura municipal de dona francisca concorrência nº 09/2026

Processo Administrativo n° 2346/2026 Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA, por meio do setor de compras e licitações, sediado (a) na Rua do Comércio, 619, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. Do objeto

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa para execução de reforma e manutenção corretiva na Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Dente de Leite Prof. Ivani Lourdes Barchet Tessele , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.1.O critério de execução adotado será empreitada por preço global.

1.2.Critério de Julgamento: será considerado o menor preço global para a Administração, nos termos do art. 3 3, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.3. Valor máximo estimado para contratação: r$ 111.206,79.

(Cento e Onze Mil Reais Duzentos e Seis Reais Setenta e Nove Centavos).

1.4.Fica VEDADA a subcontratação total ou parcial do objeto deste edital, a justificativa para não subcontratar obras e serviços de engenharia, especialmente em contratações públicas, baseia - se na necessidade de mitigar riscos operacionais, garantir a responsabilidade técnica e jurídica, e assegurar que a empresa contratada tenha capacidade real para a execução do objeto .

1.5.Garantia de capacidade técnica: A Administração Pública seleciona a contratada com base em critérios rigorosos de qualificação técnica e operacional durante a licitação. A subcontratação transferiria a execução para um terceiro que não teve seus documentos, Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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certidões e histórico avaliados pela comissão de contratação.

1.6.Confiança na proposta: O contrato é firmado em razão das condições específicas apresentadas pela licitante vencedora, sendo fundamental que ela própria execute o objeto para assegurar a qualidade esperada.

Recursos orçamentários

As despesas para atender a esta licitação serão das seguintes dotações orçamentárias:

1500 – Recursos não vinculados

2.055 – Manutenção do Prédio da Creche Municipal

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e instalações

Credenciamento

No edital: 3. Do credenciamento

3.1.O Credenciamento é o nível básico do registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ).

3.2.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das prop ostas

3.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.

3.4.O licitante responsabiliza - se excl usiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.5.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê - los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.5.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Quem pode participar

No edital: 4. Da participação na concorrência

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4.1.Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no

SICAF .

4.2.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.

4.3.Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.3.1.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.3.2.Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.3.3.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.3.4.Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;

4.3.4.1.Que mantenha vínculo de nat ureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

4.3.5.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

4.3.6.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 - TCU - Plenário).

4.4.A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.

4.5.Como condição para participação na concorrência, a licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico, que:

4.5.1.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

4.5.2.Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.5.3.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.5.4.Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

4.6.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

4.7.As seguintes declarações serão realizadas eletronicamente pelo licitante, mediante marcação em campo próprio do sistema no momento do envio da proposta, dispensando a apresentação dos anexos correspondentes :

a)Declaração de enquadramento como ME/EPP;

b)Declaração de não - emprego de menores;

c)Declaração de reserva de cargos, de acessibilidade e de não - emprego de trabalho degradante.

Como enviar a proposta

No edital: 5. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

5.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar - se - á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2.O envio da proposta e documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.

5.4.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.5.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema;

5.6.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente oco rrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6. Do preenchimento da proposta inicial

6.1.O licitante enviará sua proposta inicial mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1.Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;

6.1.2.Modelo de cada item ofertado, quando for o caso;

6.1.3.Fabricante de cada item ofertado, quando for o caso;

6.1.4.Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

6.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos serviços.

6.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS , a contar da data de sua apresentação.

6.6.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;

7. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

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7.1.A abertura da presente licitação dar - se - á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2.A abertura da presente licitação dar - se - á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2.1.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignad o no registro.

7.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.

7.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.4.1.O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preambulo deste Edital.

7.5.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.6.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.7.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,50% (meio por cento) .

7.8.Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.9.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.10.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.11.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar - se - á automaticamente.

7.12.Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, assessorad o pela equipe de apoio, Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.13.Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Agente de Contratação.

7.14.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

7.15.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.16.No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.17.Quando a desconexão do sistema e letrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Agente de Contratação aos participantes do certame, publicada no www.gov.br/compras , quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura, e será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.18.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.19.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar - se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.53 8/2015.

7.20.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.21.Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento. Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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7.22.A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.23.Em caso de empate entre duas o u mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

7.23.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

7.23.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;

7.23.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

7.23.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;

7.24.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.24.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

7.24.2.Empresas brasileiras;

7.24.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.24.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.

7.25.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.25.1.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.25.2.Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. Da aceitabilidade da proposta vencedora

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8.1.Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao MÁXIMO estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

8.2.Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.

8.3.Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 - TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

8.3.1.Considera - se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.4.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo aprese ntar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

8.5.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibili dade da proposta.

8.6.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 horas de antecedência , e a ocorrência será registrada em ata;

8.7.O Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo mínimo de 24 horas , sob pena de não aceitação da proposta.

8.7.1.O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Agente de Contratação.

8.7.2.Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Agente de Contratação, destacam - se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Agente de Contratação, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.7.2.1.Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

8.8.A Administração poderá solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

8.9.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.10.Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

8.11.O Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a n egociação em condições diversas das previstas neste Edital.

8.11.1.Também nas hipóteses em que o Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.11.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.12.Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo - se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

8.13.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

Habilitação

No edital: 9. Da habilitação

9.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta no SICAF

9.1.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br/ );

9.1.2.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Na cional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).

9.1.3.Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0 ).

9.1.4.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.1.4.1.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por

Empresas apontadas no Relatório de Ocorrências…

9.1.4.2.A tentativa de burla será verific ada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

9.1.4.3.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

9.1.5.Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

9.1.6.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo - se a disciplina antes estabele cida para aceitação da proposta subsequente.

9.2.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF , em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico - financeira e habilitação técnica.

9.2.1.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF , para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec tiva documentação atualizada. Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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9.2.2.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

9.3.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá - los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 horas sob pena de inabilitação.

9.4.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não - digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.5.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.5.1.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.5.2.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.6.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

Habilitação jurídica

No edital: 9.7. Habilitação jurídica

9.7.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.7.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;

9.7.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus adminis tradores;

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9.7.4.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.7.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.7.6.No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercia l ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

9.7.7.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.7.8.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.8. Habilitação fiscal, social e trabalhista

9.8.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

9.8.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante;

9.8.3.Certidão Negativa de Débitos Federais e Previdenciários - INSS;

9.8.4.Certidão Negativa de Débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.8.5.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, CNDT;

9.8.6.Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

9.8.7.Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

9.8.8.Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte DEVERÁ apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.9. Habilitação econômico - financeira

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9.9.1.Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

9.9.2.No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperaçã o foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

9.9.3.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais , exigíveis e apresentados na forma da lei (registrado na Junta Comercial ou SPED (Sistema Público de Escrituração Digital)) devidamente assinado pelo representante legal da empresa e respectivo contador responsável, que comprovem a boa situação financeira da empresa.

9.9.4.A apresentação do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Contábeis é obrigatória para todas as empresas , independentemente do porte, classificação ou enquadramento para fins tributários, podendo ser atualizados por índices oficiais quando, encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta;

9.9.5.É vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.

9.9.6.Nos casos de apresentação de Balanço Patrimonial de Abertura , a empresa licitante deve apresentar documento de constituição em que evidencie possuir um valor de Capital Social mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação .

9.9.7.Comprovação de que a Licitante possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da Obra;

9.9.8.Comprovação de boa situação financeira da empresa, mediante análise dos índices mínimos aceitáveis, apurados no último balanço, que serão: a) Índice de Liquidez Corrente (ILC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante >= 1,0

b)Índice de Liquidez Geral (ILG) = (Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo) >= 1,0

c)Índice de Solvência Geral (ISG) = Ativo Total / (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo) >= 1,0

9.9.9.A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no ed ital.

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Qualificação técnica

No edital: 9.10. Qualificação técnica

a)Certidão de Registro de Pessoa Jurídica da proponente, válida, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do Estado de origem, domicílio ou sede do licitante, compatível com o objeto desta li citação.

b)Prova de que a empresa possui profissional de nível superior (engenheiro ou arquiteto) registrado no CREA ou CAU, com atribuições para executar o objeto licitado, que atuará como Responsável Técnico. A prova do vínculo do profissional com a empresa poderá ser feita da seguinte forma:

b.1) Em se tratando de sócio da empresa, por intermédio do contrato social; b.2) No caso de empregado, mediante cópia da carteira profissional de trabalho; b.3) No caso de contratado, cópia do contrato de prestação de serviços , pode rá ser realizada por declaração de contratação futura caso a empresa seja declarada vencedora, de modo a evitar custos prévios desnecessários aos licitantes . b.4) Os profissionais indicados deverão participar da obra, admitindo - se sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

c)Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante , comprovando que executou obra de características técnicas semelhante ou superior ao objeto licitado.

d)Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do Responsável Técnico indicado pela licitante , comprovando que o mesmo executou obra de características técnicas semelhante ou superior ao objeto licitado, devidamente acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) registrada no CREA ou CAU.

e)Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal servidor público.

f)Declaração da licitante com a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

g)Apresentar ATESTADO DE VISTORIA PRÉVIA , emitido pelo Departamento de Engenharia do município, ou, alternativamente, Declaração Formal assinada pelo Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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responsável técnico da licitante, atestando o conhecimento pleno de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

h)Apresentar a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico indicado para a execução da obra, conforme

§ 8ºdo art. 67 da Lei nº 14.133/2021.

9.12O agendamento da Vistoria Prévia deverá ser realizado através do e-mail engenharia@donafrancisca.rs.gov.br ou pelo telefone (55) 3268-1133 ou 3268-1578 das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 16:30, ramal 0422. A vistoria poderá ser realizada no período de 28 de setembro a 07 de outubro de 2026, devendo o agendamento ser feito com antecedência para garantir a disponibilidade de um servidor para acompanhar. A data limite coincide com o prazo final para impugnações e pedidos de esclarecimento, a fim de assegurar que eventuais questionamentos decorrentes da visita possam ser devidamente formalizados pelos licitantes.

9.14.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada v encedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.15.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.16.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou e mpresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista , a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.17.A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir - se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou socie dade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.18.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

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9.19.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá - los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.20.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10. Do encaminhamento da proposta vencedora

10.1.O Agente de Contratação solicitará ao licitante declarado vencedor que, no prazo de 48 horas a contar da solicitação do Agente de Contratação no sistema eletrônico, envie a PROPOSTA FINAL , que deverá observar as seguintes exigências:

10.1.1.A PROPOSTA FINAL deverá estar de acordo com o Anexo I, e ser redigida em linguagem clara, perfeitamente legível, identificada e assinada na última e rubricadas nas demais páginas pelo representante legal do licitante, enviada em campo próprio do www.compras.gov.br , em formato PDF , e conter:

a)Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos , a contar da data de sua apresentação. Caso o prazo não seja explícito na proposta, subentender - se - á o prazo aqui definido;

b)Preço global (em algarismo e por extenso).

c)Indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

10.1.2.A proposta deverá estar acompanhada e devidamente preenchida, de acordo com sua proposta final, dos seguintes documentos:

a)Planilha Orçamentária;

b)Planilha de BDI;

c)Cronograma Físico - Financeiro.

10.2.Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, com até 02 (duas) casas decimais, considerando as condições deste edital e seus anexos.

10.3.A proposta de preço final deverá estar adequada ao valor último lance ofertado (em caso de disputa de lances) ou adequada ao valor apresentado pelo licitante na fase de negociação (quando houver).

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10.4.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.5.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais co mo marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

10.6.Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.7.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

10.8.A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

10.9.As propostas que contenham a descrição do objeto, o va lor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

Recursos

No edital: 11. Dos recursos

11.1.Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 ( dez) minutos , de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

11.2.O recorrente terá, a partir de então, o prazo 03 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo - lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.3.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

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12. Da reabertura da sessão pública

3)12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

12.1.1.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

12.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço mais bem classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº

4)123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

12.2.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.2.1.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e - mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório.

13. Da adjudicação e homologação

13.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, nos termos do art.71 da Lei nº 14.133/2021:

a)Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

b)Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

c)Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

d)Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

13.2Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

13.3O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

13.4Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

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Prazo e local de entrega

No edital: 14. Da garantia de execução

14.1.Para a execução do objeto desta licitação, a garantia será de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato .

14.1.1.Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do preço global estimado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o preço global da proposta, conforme parág rafo 5º do artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.2.A garantia deverá ser apresentada pela empresa adjudicatária dentro do prazo e nas condições estipuladas para a assinatura do contrato, conforme a Seção 15 deste edital.

14.3.A garantia prestada pelo contratad o será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

15. Do termo de contrato ou instrumento equivalente

15.1.Após a homologação da licitação, a empresa adjudicatária será convocada por e - mail para, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis , providenciar a apresentação da garantia e realizar a assinatura do Termo de Contrato.

15.2.O prazo estipulado no item anterior começará a contar a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento do e - mail de convocação, que conterá o Termo de Contrato em sua versão final para análise da adjudicatária.

15.3.A assinatura do contrato ocorrerá, preferencialmente, por meio de plataforma de assinatura eletrônica/digital regularmente utilizada pelo município. Em caso de inviabilidade técnica devidamente justificada, a assinatura poderá ocorrer de forma manual, na sede da Prefeitura Municipal, respeitando o prazo final estabelecido no item 15.1.

15.4.A recusa injustificada da adjudicatária em apresentar a garantia ou assinar o contrato no prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando - a às sanções previstas neste Edital.

15.5.Na hipótese de o vencedor da licitação não cumprir as exigências desta seção, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação e negociação, assinar o contr ato.

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Reajustamento em sentido geral

16.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da apresentação da proposta.

16.2.Após decorrido o prazo de um ano, o reajustamento será utilizado pelo índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

16.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

16.4.O orçamento estimado pela Administração baseou - se nas planilhas referen ciais elaboradas com base no SINAPI - Rio Grande do Sul, conforme planilha em anexo.

16.5.As partes poderão de comum acordo, efetivar a recomposição do equilíbrio econômico - financeiro do contrato para restabelecer a relação que pactuaram inicialmente, mediante solicitação formal e análise pela área técnica.

16.6.O reequilíbrio do contrato deverá prever a possibilidade da justa remuneração da obra e ou serviço, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico - financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem f atos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior ou caso fortuito, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

16.7.O Município, ta mbém, poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômico - financeiro, quando cabível, nos termos da lei e nas hipóteses previstas neste contrato, inclusive em relação aos casos de extinção, isenção ou alteração de tributos ou encargos legais, que tenh am repercussão positiva nas receitas ou despesas da LICITANTE.

16.8.O reequilíbrio, quando concedido, obedecerá à mesma composição de custos utilizada na formação do preço de referência (P.O.), que consta da planilha de composição de custos – anexo do edital, s eja através de tabela SINAPI, PLEO/Franarim, SICRO/DNIT.

16.9.Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

16.10.Quando aprovado a revisão de preços, além da mesma planilha utilizada como referência, será observado o mesmo desconto utilizado na confecção da proposta inicial.

16.11.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ã o) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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17. Do recebimento do objeto e da fiscalização

17.1.O acompanhamento e fiscalização administrativa da execução do contrato serão realizados por um servidor designado, pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a qual ficará responsável, não só pelo acompanhamento, controle e verificação de sua execução, como também pela liberação da documentação fiscal. O fiscal da obra será designado pelo Departamento de Engenharia do Município.

17.2.O fiscal verificará, igualmente, o cumprimento dos termos contidos no contrato, solicitando correção, quando não atendidos os termos do que foi previsto e contratado, sem que assista à LICITANTE qualquer indenização pelos custos d aí decorrentes.

17.3.Qualquer fiscalização exercida pela Prefeitura, feita em seu exclusivo interesse, não implica corresponsabilidade pela fiscalização e perfeita execução do contrato.

Obrigações da contratante e da contratada

18.1.São obrigações do Contratante:

18.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o edital e anexos;

18.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Projeto Básico e

18.1.3.Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.

18.1.4.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defei tos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

18.1.5.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

18.1.6.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade;

18.1.7.Efetuar o pagament o ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato e no Cronograma;

18.1.8.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e no Contrato; Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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18.1.9.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilí brio econômico - financeiro feitos pelo contratado.

18.1.10.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

18.1.11.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvim ento dos serviços objeto do contrato.

18.1.12.Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:

a)"as built", elaborado pelo responsável por sua execução;

b)comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás;

18.1.13.Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato d o Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

18.2São obrigações da Contratada:

18.2.1.Anotação de responsabilidade Técnica (ART - CREA ou RRT - CAU), referente à execução da obra.

18.2.2.Matrícula da Obra no INSS.

18.2.3.O pagamento da última parcela ficará condicionado à apresentação da Certidão Negativa de Débito da Obra, fornecida pelo INSS, Certidão esta que integrará o conjunto de documentos indispensáveis na aceitação provisória da obra.

18.2.4.Ocorrendo defeitos ou problemas junto ao(s) serviço/obra(s) executado(s) após o término deste, o(a) CONTRATADO(A) deverá refazê - los, a critério da CONTRATANTE, e sem custo adicional para esta, com ou sem reposição de material em qualidade e quantidade pelo(a) CONTRATADO(A), no prazo de até 05 (cinco) anos após a entrega do(a) serviço/obra(s).

18.2.5.Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou TERCEIROS, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do contrato, não incluindo ou reduz indo esta responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE.

18.2.6.Empregar na execução dos serviços somente funcionários capazes e devidamente habilitados, todos com o devido equipamento de segurança.

18.2.7.Executar a obra de acordo com as normas da ABNT e demais órgãos de controle, fiscalização e concessionárias.

18.2.8.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir as suas expensas, no total ou em parte o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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resultantes da execução ou da aplicação de contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da aplicação de materiais.

18.2.9.Empregar mão de obra e fornecer material de primeira qualidade, para execução de obra.

18.2.10.Seguir fielmente o memorial descritivo que é parte integrante do edital, independentemente de sua transcrição.

18.2.11.A LICITANTE deverá atender à obrigatoriedade de contratar e matricular aprendizes, nos cursos de aprendizagem, conforme disposto no art. 1º da lei 10.097/2000, salvo as microempresas, empres as de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos.

18.2.12.A LICITANTE deverá atender à reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de junho de 1991.

18.2.13.Afixar em local visível placa de obra e manter em bom estado de conservação durante todo o prazo de execução das obras.

18.2.14.Assumir a responsabilidade integral pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos, promovendo as readequações necessárias sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto.

18.2.15.A CONTRATADA obriga - se a cumprir e manter - se em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), garantindo a proteção, o sigilo e a legalidade no tratamento de todos os dados pessoais a que tiver acesso em razão da execução deste objeto.

Pagamento

No edital: 19. Do pagamento

19.1.O pagamento será realizado no prazo de até 20 (vinte) dias após a apresentação da fatura e do respectivo boletim de medição, devidamente aprovado pela fiscalização do Município.

19.1.1.O primeiro pagamento somente será realizado pela Contratante após a apresentação, pela Contratada, dos seguintes documentos:

a)ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – CREA/RS ou CAU/RS;

b)Matrícula de inscrição da obra junto ao INSS.

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19.1.2.O pagamento da última parcela fica condicionado à apresentação, pela Contratada, da Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS referente ao objeto da contratação."

19.2.A empresa licitante vencedora deverá fazer constar na Nota Fiscal/Fatura correspondente, emit ida sem rasura, que os serviços referem - se à Concorrência Eletrônica nº 09/2026 .

Sanções

No edital: 20. Das sanções administrativas

20.1.Serão observados, para fins de Infrações e Sanções administrativas, as regras dispostas no art. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

20.2.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:

a)Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

b)Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

c)Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

d)Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

e)Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

Apresentar declaração ou documentação falsa;

f)Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)Comportar - se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

i)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

20.3O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a)Advertência por escrito;

b)Multa;

c)Impedimento de licitar e contratar;

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d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

20.4A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

20.5 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a

contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá - lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

20.6Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município as sanções administrativas previstas no item acima deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

20.7Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

20.8. Para os propósitos deste item, definem-se as seguintes práticas:

a)PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;

b)PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;

c)PRÁTIC A CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não - competitivos;

d)PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e)PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em i nspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 21. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

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21.1.Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

21.2.A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.compras.gov.br

21.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada na Plataforma no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

21.4.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

21.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amoldarem ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.

21.5.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.

21.6.As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

21.7.As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solic itados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.compras.gov.br , sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.

21.8.A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).

Disposições finais

No edital: 22. Das disposições gerais

22.1.Da sessão pública da Concorrência divulgar - se - á Ata no sistema eletrônico.

22.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação.

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22.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

22.4.No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, median te despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo - lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

22.5.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

22.6.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

22.7.Os licitantes assumem todos os custos d e preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

22.8.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir - se - á o dia do início e incluir - se - á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

22.9.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

22.10.O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

22.10.1.A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanç ões cabíveis.

22.11.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

22.12.O Município de Dona Francisca/RS, poderá revogar esta Concorrência por razões de interesse público dec orrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá - lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório.

22.12.1.A anulação da Concorrência induz à do contrato.

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22.12.2.A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

22.13.É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Concorrência, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

22.14.O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.compras.gov.br , e também poderão ser lidos e/ou obtidos na Prefeitura Municipal de Dona Francisca/RS, nos dias úteis, no horário de expediente em vigência, no mesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados. (Contato do Departamento de Compras e Licitações: Fone: (55) 3268 - 1133 ou 3268 - 1578 - Ramal 0412 / E - mail: compras@donafrancisca.rs.gov.br ).

22.15.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Modelo de proposta

No edital: ANEXO I – Modelo de proposta de preços

ANEXO II – Modelo de declaração de elaboração independente de proposta; ANEXO III – Modelo de declaração de idoneidade;

ANEXO IV – Minuta do Contrato;

Anexo V: documentos da obra.

No edital: ANEXO V – Documentos da obra.

Dona Francisca, 25 de setembro de 2026

Saul antonio dal forno reck

Prefeito Municipal Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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Modelo de proposta

No edital: Anexo I – proposta de preços concorrência eletrônica nº 09/2026

ÓRGÃO LICITANTE: Município de Dona Francisca/RS SESSÃO PÚBLICA: / / , às h min.

01. Identificação da licitante

Razão Social:

CNPJ nº:

Insc. Est.:

Qualificação do responsável pela assinatura do contrato: Endereço:

E-mail:

Telefone:

Dados Bancários:

2. Descrição do objeto:

Valor Total da Proposta (em algarismos): Total Por Extenso:

BDI:

3. A empresa: ................................ .... declara que:

a)Estão inclusas no valor cotado todas as despesas com mão de obra e, bem como, todos os tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e, ainda, os gast os com materiais, transporte, equipamentos, mão de obra, encargos, mobilização e demais custos. ;

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b)Que não incide nas vedações previstas na lei nº 14.133/2021;

c)Prazo de início de fornecimento/execução dos serviços de acordo com o estabelecido no Edital.

4. Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.

local e data.

5)assinatura do representante legal Obs. serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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Anexo II: declaração de elaboração independente de…

No edital: Anexo II – declaração de elaboração independente de proposta concorrência eletrônica nº 09/2026

ÓRGÃO LICITANTE: Município de Dona Francisca/RS SESSÃO PÚBLICA: / / , às h min.

(identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (identificação completa da licitante), para fins do disposto no edital de licitação: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 09/2026 , DECLARA , sob as penas da lei, em especial o art. 299 do código penal brasileiro, que:

a)a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente (pelo licitante), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b)a intenção de apresentar a proposta elaborada não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c)que não tentou, po r qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação quanto a participar ou não da mesma;

d)que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da mesma antes da adjudicação do objeto da referida licita ção;

e)que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer servidor do município que tenha participação direta ou indiretamente do referido pr ocesso licitatório, antes da abertura oficial das propostas; e

f)que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém lenos poderes e informações para firmá - la.

em, de de 2026.

(assinatura do responsável e CPF) Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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Anexo III: declaração de idoneidade concorrência…

No edital: Anexo III – declaração de idoneidade concorrência eletrônica nº 09/2026

ÓRGÃO LICITANTE: Município de Dona Francisca/RS SESSÃO PÚBLICA: / / , às h min.

Ao Agente de Contratação e Equipe De Apoio Município de Dona Francisca/RS a empresa .............................., inscrita no CNPJ Nº ................................., por intermédio de seu representante legal o Sr......................................, CPF nº ............................. , DECLARA não ter recebido do Município de Dona Francisca/RS ou de qualquer outra entidade da administração direta ou indireta, em âmbito federal, estadual e municipal, suspensão temporária de participação em licitação e ou impedimento de contratar com a administração, assim como não ter recebido declaração de inidoneidade para licitar e ou contratar com a administração federal, estadual e municipal. em, de de 2026.

(assinatura do Representante Legal e CPF) Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta do contrato administrativo nº /20 contrato firmado entre o município de dona francisca e a empresa ***

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 87.488.938/0001-80, estabelecido na Rua do Comércio, 619, em Dona Francisca/RS, por seu Poder Executivo, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. SAUL ANTONIO DAL FORNO RECK , doravante denominado CONTRATANTE , e a empresa .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ................................doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., CPF nº ........................., em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Processo Licitatório - Concorrência Eletrônica nº 09/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DISPOSIÇÃO GERAL: O presente instrumento tem por fundamento o

edital de licitação de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 09/2026 , e na proposta vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 (inclusive nos casos omissos), suas alterações posteriores, legislação municipal e demais dispositivos legais aplicáveis. SEGUNDA – OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa para execução de reforma e manutenção corretiva na Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Dente de Leite Prof. Ivani Lourdes Barchet Tessele , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital de licitação de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 09/2026 e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR: O valor total do presente contrato é de R$ com

material e mão de obra, constante da proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para total execução do presente objeto.

Parágrafo Primeiro : No valor total contratado, estão embutidas todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas que venham incidir sobre os mesmos, bem como custos de transporte, materiais, perdas, mão de obra, equipamentos, encargos tributários, trabalhistas e previdenciários, além de outros necessários e indispensáveis à completa execução dos Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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serviços.

Anexo IV

Parágrafo Segundo : Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da apresentação da proposta. Após decorrido o prazo de um ano, o reajustamento será utilizado pelo índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Parágrafo Terceiro : As partes poderão de comum acordo, efetivar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato para restabelecer a relação que pactuaram inicialmente, mediante solicitação formal e análise pela área técnica.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas deste contrato serão custeadas

através das seguintes dotações orçamentárias:

1500 – Recursos não vinculados

2.055 – Manutenção do Prédio da Creche Municipal

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e instalações

CLÁUSULA QUINTA – PRAZOS E GARANTIA: O Presente instrumento contratual terá vigência até

medição final, recebimento, correções, liquidação e pagamento..

Parágrafo Primeiro : O objeto contratado deverá ser executado pelo prazo indicado no respectivo Cronograma Físico-Financeiro, tendo como termo inicial a data de emissão da Ordem de Início do Serviço pela CONTRATADA. A execução deverá seguir todas as especificações do edital e as cláusulas deste instrumento contratual. Parágrafo Segundo : No caso de solicitação de prorrogação do prazo, a empresa deverá apresentar, antes do término do mesmo, pedido formal apresentando as razões justificadoras, que serão objeto de apreciação.

Parágrafo Terceiro : O objeto do presente contrato terá garantia de 05 (cinco) anos quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos decorrentes disso.

Parágrafo Quarto : O valor do contrato somente poderá ser reajustado após o decurso de 01 (um) ano, contados da apresentação da proposta, utilizando-se de índices oficiais e convenções, acordos coletivos, ou dispositivos legais no caso da mão de obra. Parágrafo Quinto : A CONTRATADA presta a garantia de execução correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor total do contrato, que corresponde à importância de R$ .

Parágrafo Sexto : A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após o cumprimento correto e pleno de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

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Anexo IV

Parágrafo Sétimo : A CONTRATADA obrigar-se-á também a prorrogar a garantia prestada, em caso de sua validade expirar, em decorrência de termo aditivo de contrato, que aumente o prazo de execução e/ou suplementá-la em caso de aumento de quantitativos no objeto que majorem o valor do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O objeto do presente contrato deverá ser

executado de acordo com previsto no Edital, na proposta vencedora da licitação, no memorial descritivo, nos projetos, plantas e demais elementos técnicos anexos.

CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO: O pagamento será realizado no prazo de até 20 (vinte) dias após a apresentação da fatura e do respectivo boletim de medição, devidamente aprovado pela fiscalização do Município.

Parágrafo Primeiro : O primeiro pagamento somente será realizado pela Contratante após a apresentação, pela Contratada, dos seguintes documentos: a) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – CREA/RS ou CAU/RS; b).

Parágrafo Segundo : O pagamento da última parcela fica condicionado à apresentação, pela Contratada, da Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS referente ao objeto da contratação.

Parágrafo Terceiro: A empresa Contratada deverá fazer constar na Nota Fiscal/Fatura correspondente que os serviços referem-se à Concorrência Eletrônica nº 09/2026.

Parágrafo Quarto : O pagamento será realizado mediante depósito em conta bancária de titularidade da Contratada, por ela indicada na proposta.

Cláusula oitava – direitos e obrigações:

8.1.São obrigações do Contratante:

I -Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o edital e anexos;

II -Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Projeto Básico e Cronograma;

III -Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando - se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.

IV -Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para qu e seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

V -Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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Anexo IV

Contratado;

VI Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade;

VII -Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato e no Cronograma;

VIII -Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico - financeiro feitos pelo contratado.

IX -Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

X -Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.

XI -Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação c omo condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:

a)"as built ", elaborado pelo responsável por sua execução;

b)comprovação das ligações definitivas de energia e água ;

XII -Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, ou prepostos.

8.2.São obrigações do Contratado:

I -Anotação de responsabilidade T écnica (ART - CREA ou RRT - CAU), referente à execução da obra.

II -Matrícula da Obra no INSS, quando exigência legal.

III O pagamento da última parcela ficará condicionado à apresentação da Certidão Negativa de Débito da Obra, fornecida pelo INSS, Certidão esta que integrará o conjunto de documentos indispensáveis na aceitação provisória da obra.

IV -Ocorrendo defeitos ou problemas junto ao(s) serviço/obra(s) executado(s) após o término deste, o(a) CONTRATADO(A) deverá refazê - los, a critério da CONTRATANTE, e sem custo adicional para esta, com ou sem reposição de material em qualidade e quantidade pelo(a) CONTRATADO(A), no prazo de até 05 (cinco) anos após a entrega do(a) serviço/obra(s).

V -Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou TERCEIROS, Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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Anexo IV

decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do contrato.

VI Empregar na execução dos serviços somente funcionários capazes e devidamente habilitados, todos com o devido equipamento de segurança.

VII -Executar a obra de acordo com as normas da ABNT e demais órgãos de controle, fiscalização e concessionárias.

VIII -Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir as suas expensas, no total ou em parte o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou d a aplicação de contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da aplicação de materiais.

IX -Empregar mão de obra e fornecer material de primeira qualidade na execução da obra.

X -Seguir fielmente o memorial descritivo que é parte integrante do edital, independente de sua transcrição.

XI -A LICITANTE deverá atender à obrigatoriedade de contratar e matricular aprendizes, nos cursos de aprendizagem, conforme disposto no art. 1º da lei 10.097/2000, salvo as microempresas, empresas de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos.

XII -A LICITANTE deverá atender à reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme dis posto no art. 93 da Lei Federal nº 8.213/1991.

XIII -Afixar em local visível placa de obra e manter em bom estado de conservação durante todo o prazo de execução das obras.

XIV -Assumir a responsabilidade integral pela qualidade das obras, materiais e serviços ex ecutados ou fornecidos, promovendo as readequações necessárias sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto.

CLÁUSULA NONA – EXTINÇÃO DO CONTRATO : As hipóteses que constituem motivo para

extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.

Parágrafo Único : A forma de extinção do contrato poderá ser realizada de acordo com o disposto no art.138 da Lei nº 14.133/2021, bem como as consequências da extinção determinada por ato unilateral da Administração previstas no art.139 da Lei 14.133/2021.

Cláusula décima – infrações e sanções administrativas:

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações aqui ajustadas, quando da ocorrência das infrações constantes do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas à Passado que inspira. Presente que transforma. Futuro que construimos.

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Anexo IV

CONTRATADA as sanções indicadas no art. 156 da Lei nº 14.133/21, utilizando-se o procedimento indicado nos artigos arts.156 a 163, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A designação do gestor e dos fiscais é

realizada de acordo com o art. 7º c/c art.117, da Lei nº 14.133/2021. Parágrafo Primeiro: O gestor e o(s) fiscal(is) do contrato, serão aqueles designados nos “Vistos” do presente contrato.

Cláusula décima segunda – da proteção de dados pessoais (LGPD):

Parágrafo Primeiro : Os Partícipes obrigam-se a cumprir as disposições e os princípios da Lei nº 13.709/2018, zelando pela segurança e privacidade dos dados pessoais tratados em razão deste instrumento.

Parágrafo Segundo : A CONTRATADA será responsável isoladamente por quaisquer danos ou incidentes de segurança causados por seus prepostos ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos normativos da LGPD.

Parágrafo Terceiro : Após o encerramento do contrato ou o exaurimento da finalidade pública do tratamento, os dados pessoais coletados deverão ser eliminados ou anonimizados, ressalvada a guarda para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS: As eventuais omissões desse contrato serão

resolvidas pelas disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021. Fica eleito o foro da Comarca de Faxinal do Soturno/RS para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

Assim, por estarem as partes justas e contratadas, firma o presente termo em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Dona Francisca/RS, de de 2026.

Saul antonio dal forno reck

Prefeito Municipal

Contratante contratada

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Anexo V: documentos da obra

No edital: Anexo V – documentos da obra

Os documentos técnicos referentes ao objeto desta licitação, encontram-se disponíveis no Site do Município (https://www.donafrancisca.rs.gov.br/licitacoes-e-contratos) e www.compras.gov.br

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa para execução de reforma e manutenção corretiva na Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Dente de Leite Prof. Ivani Lourdes Barchet Tessele.
Modalidade
Concorrência - Eletrônica
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 111.206,79
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE DONA FRANCISCA
CNPJ do órgão
87.488.938/0001-80
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA
Processo
2346/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
87488938000180-1-000089/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE DONA FRANCISCA, em Dona Francisca (RS), publicou concorrência - eletrônica nº 14/2026 para Contratação de empresa para execução de reforma e manutenção corretiva na Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Dente de Leite Prof. O valor total estimado é de R$ 111,2 mil e o prazo de propostas encerrou em 13 de outubro de 2026, às 14h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 87488938000180-1-000089/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).