Aquisição de material de higiene e limpeza

PREFEITURA DE CACHOEIRA DO SUL – RS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS Rua Moron, 1013 – Fone (51) 99462-5984 AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA - 90/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021 E LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Exclusiva às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 Cachoeira do Sul, 16 de Outubro de 2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 12.323/2026 A proposta deverá ser cadastrada no Portal anteriormente a fase de lances. Link: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ INÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 19/10/2026 – 09h 00 min. FINAL DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 22/10/2026 – 09h 00 min. INÍCIO DOS LANCES: 22/10/2026 – 09h 01 min. FINAL DOS LANCES: 22/10/2026 – 15h 01 min. Horário de Brasília O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL - RS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO UNITÁRIO, c onforme disposto no art. 75,º INCISO II da lei 14.133/2021 e lei complementar nº 123/2006 e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados. ANEXOS DESTE AVISO Anexo 1 – Projeto Anexo 2 – Modelo da proposta; Anexo 3 – Valor máximo;

PREFEITURA DE CACHOEIRA DO SUL – RS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS Rua Moron, 1013 – Fone (51) 99462-5984 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL/RS AVISO DE DISPENSA POR LIMITE Nº. 90/2026 PROCESSO Nº 1 2.323 /2026 A Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul – RS torna público que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA , com critério de julgamento por Menor Preço unitário , conforme a hipótese prevista no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. 1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. Objeto : aquisição de material de higiene e limpeza, a pedido da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 1.1.1. Os itens deverão ser fornecidos com as seguintes especificações: Item Quant. Unit. Especificações 1 50 un ALVEJANTE A BASE DE CLORO, EMBALAGEM 1L 2 50 un DESINFETANTE, AROMA TIPO LAVANDA, EMBALAGEM 5L. 3 50 un DESINFETANTE, AROMA TIPO PINHO, EMBALAGEM 5 LITROS. 4 30 emb CLORO CONCENTRADO - EMBALAGEM DE 5L 5 50 un DETERGENTE LÍQUIDO 500 ML 6 40 un REPELENTE, ATÓXICO, CLINICAMENTE TESTADO, CONTRA BORRACHUDOS, PERNILONGOS, MOSQUITO E OUTROS INSETOS, COM C.A., FRASCOS COM NO MÍNIMO 200 ML 7 10 pc SACO DE LIXO, CAPACIDADE 100 LITROS - PACOTES DE NO MÍINIMO 50 UNIDADES 8 50 un SACO ALVEJADO PARA LIMPEZA 9 60 fd PAPEL HIGIENICO 60 METROS, PAPEL DE FOLHA SIMPLES, FARDO COM NO MINIMO 64 ROLOS 10 40 par LUVAS DE BORRACHA PARA HIGIENIZAÇÃO, TAMANHO G 11 40 par LUVA DE BORRACHA , MULTIUSO, TAMANHO M 12 50 un COPO PLASTICO, MÍN 200 ML, PACOTE C/ NO MINIMO 100 UNIDADES 13 4 un RODO PARA LIMPEZA, BORRACHA SÓLIDA E CABO DE MADEIRA. DE

PREFEITURA DE CACHOEIRA DO SUL – RS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS Rua Moron, 1013 – Fone (51) 99462-5984 60CM 14 40 un INSETICIDA AEROSOL, A BASE D'ÁGUA – EMB. MÍNIMA 400ML 15 50 un NAFTALINA PACOTE 50G 16 40 pc ESPONJA MULTIUSO, LADO VERDE E OUTRO AMARELO, PACOTE COM 4 UNIDADES, SENDO TAMANHO MINIMO 110 X 75 X 22 MM CA - DA 1.2. Os itens deverão ser entregues, com frete “CIF”, no seguinte endereço Rua Ramiro Barcelos, n°2121 - Bairro Barcelos. 1 .2.2. O prazo para entrega é de 1 5 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da nota de empenho. 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 2.1. Poderão participar desta dispensa, as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto de contratação que atenderem todas as exigências constantes neste aviso. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica através do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br . 2.2. Os fornecedores deverão se cadastrar previamente no Portal de Compras Públicas para acesso ao sistema e operacionalização. 2.2.1. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras Públicas, para acesso ao sistema e operacionalização. 2.2.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.3. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: a) que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); b) estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Municipal, em face da hipótese prevista no inciso III do Art. 156, da Lei nº 14.133/2021; c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; d) estejam sob falência, dissolução ou liquidação; e) estejam enquadradas no disposto do Art. 14, da Lei nº 14.133/2021; f)

PREFEITURA DE CACHOEIRA DO SUL – RS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS Rua Moron, 1013 – Fone (51) 99462-5984 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; g) empresa consorciada participante de mais de um consórcio ou de forma isolada; h) agente público do órgão ou entidade licitante. 2.4.1. A vedação de que trata a alínea “h” estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.5. A empresa licitante deverá ter em seu CNAE e/ou no seu contrato social, atividade compatível ou similar com o objeto licitado 3. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou os descontos ofertados, vinculam a Contratada. 3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto; 3.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação.

PREFEITURA DE CACHOEIRA DO SUL – RS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS Rua Moron, 1013 – Fone (51) 99462-5984 3.7. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; b) que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; c) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4. DA FASE DE LANCES 4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.3. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 4.4. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 4.5. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 4.6. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 4.7. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 4.8. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor. 4.9. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

PREFEITURA DE CACHOEIRA DO SUL – RS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS Rua Moron, 1013 – Fone (51) 99462-5984 4.10. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 5. DO JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 5.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 5.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 5.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 5.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance, num prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio de campo próprio do sistema, sob pena de desclassificação. 5.4. Será desclassificada a proposta vencedora que: a) contiver vícios insanáveis; b) não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; c) apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 5.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.6. O não envio da proposta ajustada com todos os requisitos elencados no subitem 5.3. ou o descumprimento das diligências determinadas pela agente de contratação acarretará a desclassificação da proposta, sem prejuízo da instauração de processo sancionatório contra o fornecedor.

PREFEITURA DE CACHOEIRA DO SUL – RS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS Rua Moron, 1013 – Fone (51) 99462-5984 5.7. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.9. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 6. DA HABILITAÇÃO 6.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.1.1. Portal de Compras Públicas; 6.1.2. Consulta a idoneidade da empresa através do Site do Tribunal de Contas da União/Controladoria Geral da União. 6.1.3. Constatada a existência de sanção, a Agente de contratação reputará o fornecedor inabilitado, por falta de condição de participação. 6.1.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do Portal de Compras Públicas, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira. 6.2. Para as certidões/documentos que não expressem os respectivos prazos de validade, reputar se ão válidas por sessenta dias, contados de sua emissão, salvo disposição expressa em sentido contrário neste Aviso. 6.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.

PREFEITURA DE CACHOEIRA DO SUL – RS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS Rua Moron, 1013 – Fone (51) 99462-5984 6.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6.6. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.7. Ressalvado o disposto no item 5.3 (Os fornecedores poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Portal de Compras Públicas, assegurado aos demais fornecedores o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas), os fornecedores deverão encaminhar, nos termos deste Aviso, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 6.8. Habilitação jurídica: 6.8.1. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema: 6.8.2. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 6.8.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual– MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br . 6.8.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. 6.8.5. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. 6.8.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores. 6.8.7. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País. 6.8.8. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

PREFEITURA DE CACHOEIRA DO SUL – RS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS Rua Moron, 1013 – Fone (51) 99462-5984 6.9. Regularidade fiscal e trabalhista: 6.9.10. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.9.11. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.9.12. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 6.9.13. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 6.9.14. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 6.9.15. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 6.9.16. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.9.17. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 6.10. Qualificação Econômico-Financeira: 6.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor- Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II). 6.12. Os interessados declararão em campo próprio do sistema: 6.12.1. Declaro, sob as penas da Lei, que não ultrapassei o limite de faturamento e cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar. 6.12.2. Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.

PREFEITURA DE CACHOEIRA DO SUL – RS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS Rua Moron, 1013 – Fone (51) 99462-5984 6.12.3. Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.12.4. Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 6.12.5. Declaro cumprir os requisitos de habilitação e que as declarações informadas são verídicas, conforme art. 63, inciso I, da Lei 14.133/2021. 6.12.6. Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos. 6.12.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Agente de contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.12.8. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso. 6.12.9 O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 6.12.10 Na falta de declaração do fornecedor sobre fato preexistente ou em simples compromisso, poderá a Agente de contratação solicitá-la através de e-mail ou pelo sistema do Portal de Compras Públicas. 6.12.11 A habilitação do arrematante poderá ser consignada a assinatura do contrato. O contrato será enviado por e-mail à empresa, que terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao envio, para devolver o documento devidamente assinado. 6.12.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 7. DA CONTRATAÇÃO 7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 7.2. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 7.3. O prazo previsto para assinatura do contrato ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 7.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência. 8. DAS PENALIDADES