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Credenciamento nº 8/2025Recebendo propostas

CREDENCIAMENTO, a qualquer tempo, de serviços técnico-profissionais de Pessoas Jurídicas, da área da saúde, para prestar serviços odontológicos na devida adequação aos usuários das próteses dentárias a serem confeccionadas, sendo: modelagem de alginato, medição da armação metálica no caso de PPR (prótese parcial removível) no caso de PT (modelagem individual), prova de cera, prova de dentes e a devida entrega e ajustes finais. Os materiais e equipamentos serão fornecidos pelo Município, obedecendo a programação físico financeira, mediante autorização prévia da Secretaria da Saúde, pago mensalmente de acordo com a demanda utilizada, para atendimento no Município de Ibirubá, aos usuários do Sistema Único de Saúde.

MUNICIPIO DE IBIRUBA · Ibirubá/RS

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O que estão comprando
CREDENCIAMENTO, a qualquer tempo, de serviços técnico-profissionais de Pessoas Jurídicas, da área da saúde, para prestar serviços odontológicos na devida adequação aos usuários das próteses dentárias a serem…
Quem pode participar
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Até quando
Propostas até 25/06/2030 às 00:00 (Brasília), faltam 1311 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“Edital_e_anexos”, 12 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Inexigibilidade nº 43-2025/

Credenciamento

No edital: Extrato do edital de chamamento público / credenciamento nº. 008-2025/ processo 221-2025

O Município de Ibirubá/RS, por meio do Setor de Licitações, torna público que está procedendo o CHAMAMENTO PÚBLICO , no horário de expediente do Município, para fins de CREDENCIAMENTO, a qualquer tempo, de serviços técnico-profissionais de Pessoas Jurídicas, da área da saúde, para prestar serviços odontológicos na devida adequação aos usuários das próteses dentárias a serem confeccionadas, sendo: modelagem de alginato, medição da armação metálica no caso de PPR (prótese parcial removível) no caso de PT (modelagem individual), prova de cera, prova de dentes e a devida entrega e ajustes finais. Os materiais e equipamentos serão fornecidos pelo Município, obedecendo a programação físico financeira, mediante autorização prévia da Secretaria da Saúde, pago mensalmente de acordo com a demanda utilizada, para atendimento no Município de Ibirubá, aos usuários do Sistema Único de Saúde. Os interessados deverão acessar o site www.ibiruba.rs.gov.br (Acesso rápido – Portal da Transparência - Licitações – Modalidades de Licitação – Credenciamento – selecionar o edital desejado) e baixar de forma gratuita o edital e seus anexos. Demais informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações, fone (54) 3324 – 8500 – Ramal 151.

Ibirubá/RS, 25 de junho de 2025.

Vania teresinha rodrigues löser

Agente de Contratação

Inexigibilidade nº 43-2025

Chamamento público / credenciamento nº 008-2025

(Processo Administrativo nº 221-2025)

1.1.Torna-se público que o Município de Ibirubá/RS, por meio do Setor de Licitações, sediado na rua Tiradentes, nº 700, centro, no município de. Ibirubá/RS, CEP 98.200-000, a realização de CREDENCIAMENTO a qualquer tempo de serviços técnico-profissionais de Pessoas Jurídicas, da área da saúde, para prestar serviços odontológicos na devida adequação aos usuários das próteses dentárias a serem confeccionadas, sendo: modelagem de alginato, medição da armação metálica no caso de PPR (prótese parcial removível) no caso de PT (modelagem individual), prova de cera, prova de dentes e a devida entrega e ajustes finais. Os materiais e equipamentos serão fornecidos pelo Município, obedecendo a programação físico financeira, mediante autorização prévia da Secretaria da Saúde, pago mensalmente de acordo com a demanda utilizada, para atendimento no Município de Ibirubá, aos usuários do Sistema Único de Saúde.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto

2.1.Constitui objeto do presente instrumento o CREDENCIAMENTO a qualquer tempo de serviços técnicoprofissionais de Pessoas Jurídicas, da área da saúde, para prestar serviços odontológicos na devida adequação aos usuários das próteses dentárias a serem confeccionadas, sendo: modelagem de alginato, medição da armação metálica no caso de PPR (prótese parcial removível) no caso de PT (modelagem individual), prova de cera, prova de dentes e a devida entrega e ajustes finais. Os materiais e equipamentos serão fornecidos pelo Município, obedecendo a programação físico financeira, mediante autorização prévia da Secretaria da Saúde, pago mensalmente de acordo com a demanda utilizada, para atendimento no Município de Ibirubá, aos usuários do Sistema Único de Saúde.

2.2.Os atendimentos serão realizados dentro do horário de expediente da Prefeitura de Ibirubá. Contatos: 54 3324-8500 – Ramal 151 ou email: licitacoes@ibiruba.rs.gov.br

3. Da justificativa do credenciamento

3.1.Entendendo a Administração Municipal de Ibirubá, que a prestação dos serviços relacionados ao objeto deste certame não poderá ser satisfeita através de processo de licitação na modalidade Pregão ou outra, pois o interesse público enseja o oferecimento do objeto pretendido por uma pluralidade de prestadores e que a pluralidade de prestadores impõe a necessidade de tratamento isonômico em razão principal quanto a localização geográfica de tais fornecedores/prestadores de serviços, tendo em vista a necessidade nos serviços que devem ser prestados na sede administrativa, constatando-se a inviabilidade de competição.

3.2.Isto posto, trata-se de INEXIGIBILIDADE para de CREDENCIAMENTO a qualquer tempo de serviços técnico-profissionais de Pessoas Jurídicas, da área da saúde, para prestar serviços odontológicos na devida adequação aos usuários das próteses dentárias a serem confeccionadas, sendo: modelagem de alginato, medição da armação metálica no caso de PPR (prótese parcial removível) no caso de PT (modelagem individual), prova de cera, prova de dentes e a devida entrega e ajustes finais. Os materiais e equipamentos serão fornecidos pelo Município, obedecendo a programação físico financeira, mediante autorização prévia da Secretaria da Saúde, pago mensalmente de acordo com a demanda utilizada, para atendimento no Município de Ibirubá, aos usuários do Sistema Único de Saúde, prestados por profissionais capacitados das empresas interessadas, sob a forma fracionada, conforme a necessidade, buscando-se garantir o princípio da continuidade dos serviços prestados, atender a demanda estimada e viabilizar o desempenho das atividades gerais da Administração.

Prazo e local de entrega

No edital: 4. Das inscrições e vigência do credenciamento

4.1.Os interessados deverão acessar o site www.ibiruba.rs.gov.br (Acesso rápido – Portal da Transparência - Licitações – Modalidades de Licitação – Credenciamento – selecionar o edital desejado) e baixar de forma gratuita o edital e seus anexos.

4.2.As inscrições ocorrerão a qualquer tempo, OBRIGATORIAMENTE E EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO PROTOCOLO ELETRÔNICO (APROVA) através do endereço https: ibiruba.aprova.com.br, sendo anexado em campo próprio os documentos solicitados.

4.3.Os interessados poderão inscrever-se a qualquer momento, desde que cumpridos todos os requisitos exigidos.

4.4.A inscrição implica na aceitação plena deste Edital.

Habilitação

No edital: 5. Requisitos de habilitação:

Os interessados no credenciamento de que trata este edital DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE E EXCLUSIVAMENTE acessar o endereço https: ibiruba.aprova.com.br (APROVA – PROTOCOLO ELETRÔNICO), e anexar em campo próprio os documentos solicitados conforme relação de documentos especificados no Termo de Referência.

Em hipótese alguma serão aceitos protocolos de envio de documentos para comprovação de regularidade.

Documentos emitidos pela internet são considerados originais, bem como o Ato constitutivo, estatuto ou contrato social emitido pela Junta Comercial, onde não é necessário apresentar as folhas extras emitidas no site, somente as páginas que se referem ao Ato constitutivo, estatuto ou contrato social é suficiente. Atestados, quando solicitados, registrados e emitidos pelos órgãos de classe, na nova versão com autenticação do órgão, também são considerados originais.

Ata e contratação

No edital: Após a verificação dos documentos apresentados, a comissão somente encaminhará para homologação quando sua apresentação for completa, caso contrário o processo será devolvido para o fornecedor providenciar sua complementação, sendo que a informação da falta de documentos será enviada no processo do protocolo eletrônico.

5.1.Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, atestado por servidor da Administração Municipal, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

6. Do credenciamento

6.1.Estarão credenciados todos os licitantes que cumprirem as condições de habilitação estipuladas na cláusula quarta deste Edital.

A ordem de classificação e seleção do Credenciado se dará pela ordem de credenciamento. No caso de haver mais interessados do que a necessidade do Município, os excedentes ficarão no quadro de reserva e serão contratados caso haja demanda de carga horária maior ou descredenciamento.

Quem pode participar

No edital: 7. Das condições de participação e forma de execução

7.1.Só poderão se inscrever Pessoas Jurídicas de direito privado, cujo estatuto ou contrato social e cartão CNPJ tenha como natureza o desenvolvimento de atividades relacionadas ao objeto definido no subitem 1.1 deste edital.

7.2.Os credenciados atenderão o Município, mediante prévia apresentação de autorização do setor responsável, segundo as suas necessidades, independente de quantidade ou tempo e mediante a emissão de cada AF - Autorização de Fornecimento ou AS - Autorização de Serviço, expedida pelo Departamento competente.

7.3.A prestação/execução dos serviços somente poderá ser efetuado pela CREDENCIADA/EMPRESA mediante a apresentação de requisição específica AF - autorização de fornecimento, em uma via, expedida pelo Departamento responsável da Prefeitura, na qual deverá conter o nome e a assinatura do servidor responsável.

7.4.Para cada solicitação de serviço deverá ser apresentada uma AS – Autorização de Serviço, a qual, além de conter as informações acima citadas, deverá ser preenchida, discriminando-se as quantidades dos serviços e os preços, ser datada e assinada pelo servidor do Município e pelo funcionário da CREDENCIADA/EMPRESA que recebeu o pedido. Esta AS ficará em poder da empresa e deverá retornar para a secretaria solicitante acompanhada com a respectiva nota fiscal eletrônica.

7.5.Os empregados da EMPRESA/CREDENCIADA deverão prestar atendimento somente mediante a apresentação da AF - Autorização de Fornecimento, assinada pelo servidor designado pela Administração, devendo o requisitante conferir e confirmar o tipo, quantidade bem como a qualidade dos serviços prestados.

7.6.As AF - Autorização de Fornecimento devem ser emitidas conforme orçamento aprovado e autorizado, mediante a emissão de nota de empenho, pela secretaria/unidade responsável.

7.7.Caso a empresa devidamente credenciada e contratada, por qualquer razão, não aceitar a solicitação de compras, deve o Setor competente, por responsável designado, anotar a ocorrência.

7.8.O credenciado, intimado para a execução do serviço, deverá manifestar sua intenção (concordância ou não), no prazo de até 24 horas. A não manifestação neste prazo autoriza a Administração a convocar o próximo credenciado.

7.9.Havendo 03 (três) negativas de atendimento à solicitação de compras, pela empresa credenciada, o Setor responsável, deve apresentar relatório, solicitando a rescisão do credenciamento, cabendo a notificação à empresa para apresentação de contraditório e ampla defesa.

7.10.O fornecimento do objeto/serviço pela empresa credenciada sem a prévia elaboração do requerimento (AF - Autorização de Fornecimento) configura a concorrência da empresa para a nulidade do ato, configurando a má-fé da contratação, possibilitando a anulação de eventual nota de empenho emitida e o não pagamento dos produtos, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para aplicação das penalidades previstas em lei.

8. Das hipotéses de descredenciamento

8.1.Serão descredenciados os prestadores de serviços que:

8.2.Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no Edital e Termo de Credenciamento a ser celebrado;

8.3.Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento.

8.4.É dever da empresa credenciada, comunicar formalmente seu descredenciamento, ficando responsável por concluir exitosamente os serviços que por ventura ainda estejam vigentes oriundos deste credenciamento.

Impedimentos

9.1.É vedada a inscrição:

9.2.De servidores da Administração Direta e Indireta, terceirizados, ocupantes de cargos comissionados ou estagiários do Município de Ibirubá/RS; visto que Servidores públicos não poderão licitar ou contratar com a Administração;

9.3.De Pessoas jurídicas que estejam em situação irregular perante os órgãos competentes;

9.4.Aqueles que tiverem sido declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;

9.5.De empresas em consórcio.

Recursos

No edital: 10. Dos recursos

10.1.Contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento, caberá recurso dirigido, por intermédio da comissão julgadora do credenciamento, após juízo de reconsideração, ao Secretário Municipal da Administração e Planejamento ;

10.2.O recurso, sob pena de inadmissibilidade, deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da decisão recorrida;

10.3.Para efeitos de contagem do prazo previsto no item anterior, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento;

10.4.Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que não houver expediente na repartição competente ou se este se encerrar mais cedo do que de costume.

11. Da homologação

10.1Os deferimentos de credenciamento serão submetidos à homologação do Prefeito, no prazo de até 15 dias consecutivos;

Dotação orçamentária

11.1Para o ano/exercício a execução dos serviços ficarão adstritas à existência de dotações orçamentárias respectivas e indicadas na AF - Autorização de Fornecimento ;

Atividade: 2146 Rubrica: 339039.00000000

11.2Os recursos financeiros para aporte desta contratação serão recursos próprios do Município de Ibirubá/RS.

Disposições finais

No edital: 13. Disposições gerais

12.1As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site www.ibiruba.rs.gov.br, bem como as publicações no Diário Oficial dos Municípios no endereço eletrônico https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos;

12.2Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser encaminhados para o e-mail: licitacoes@ibiruba.rs.gov.br; As quantidades consideradas nas tabelas e custos do ANEXO I deste Edital visam somente oferecer às empresas interessadas elementos para avaliação do potencial de serviços. Estas quantidades, não constituem sob nenhuma hipótese, garantia de volume de serviço a ser requisitado, reservando-se a Administração do Município de Ibirubá/RS, o direito de adaptação às suas necessidades conforme a demanda. Os valores da tabela de credenciamentos poderão sofrer reajuste após o período de 12 meses, com base nos índices do INPC, acumulado no período.

Relação de anexos

Termo de referência

No edital: ANEXO I – Termo de referência.

Anexo II: solicitação de Credenciamento.

No edital: ANEXO II - Solicitação de Credenciamento.

Minuta do contrato

No edital: ANEXO III – Minuta Termo de Credenciamento.

Ibirubá, 25 de junho de 2025.

Vania Teresinha Rodrigues Löser Agente de Contratação

Termo de referência

Anexo I

1 Definição do objeto

1.1.Credenciamento de serviços técnico-profissionais de Pessoas Jurídicas, da área da saúde, para prestar serviços odontológicos na devida adequação aos usuários das próteses dentárias a serem confeccionadas, sendo: modelagem de alginato, medição da armação metálica no caso de PPR (prótese parcial removível) no caso de PT (modelagem individual), prova de cera, prova de dentes e a devida entrega e ajustes finais. Os materiais e equipamentos serão fornecidos pelo Município, obedecendo a programação físico financeira, mediante autorização prévia da Secretaria da Saúde, pago mensalmente de acordo com a demanda utilizada, para atendimento no Município de Ibirubá, aos usuários do Sistema Único de Saúde.

1.2.O objeto desta contratação é caracterizado como bem comum, haja visto que os padrões de desempenho, qualidade e todas as características gerais e específicas dos serviços são usuais do mercado e passíveis de descrição sucinta, clara e objetiva, decorrente de necessidades da Secretaria da Saúde, de acordo com a justificativa constante neste termo.

1.3.Este termo de referência oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à aquisição deste serviço.

2 – Fundamentação da contratação

2.1.Justificativa da contratação:

Credenciamento de serviços Técnico-Profissionais, Pessoa Jurídica, da área da saúde, para prestar serviços odontológicos na adequação das próteses dentárias a serem confeccionadas, sendo que os materiais e equipamentos serão fornecidos pelo Município, obedecendo a programação físico financeira, mediante autorização prévia da Secretaria da Saúde, pago mensalmente de acordo com a demanda utilizada, para atendimento no Município de Ibirubá, aos usuários do Sistema Único de Saúde.

Tal contratação justifica-se pela alta demanda de confecção de próteses dentárias, totais e parciais. Sendo assim, a contratação desse serviço é de extrema necessidade para proporcionar condições para que a Administração Municipal consiga cumprir com suas obrigações junto a ao Programa Nacional de Próteses Dentárias do Governo, pois uma das principais ações da gestão municipal tem por objetivo melhorar as condições da saúde bucal da população, principalmente a de baixa renda.

Sendo assim, a contratação desses serviços é de extrema necessidade a fim de proporcionar condições para que a Administração Municipal consiga cumprir com suas obrigações junto à Comunidade, pois uma das principais ações da Gestão Municipal tem o foco ao bom atendimento da população, através da prestação de serviços públicos na sua competência, trabalhando preventiva e corretivamente para melhoria de vida da população.

2.2.Enquadramento da contratação:

A contratação fundamenta-se na Lei n o 14.133/21, a qual institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada chamamento público para credenciamento dos interessados em prestar serviços ao Município de Ibirubá-RS, e dá outras providências, e nas demais normas legais e regulamentares atinentes à matéria. O presente Termo de Referência tem por escopo o Chamamento Público com vistas ao credenciamento, com o objetivo de permitir que todo interessado, que preencha os requisitos previstos no Edital, possam prestar à Administração Pública Municipal os serviços discriminados no item 8 deste Termo de Referência, a serem remunerados com base nos preços fixados pela Administração.

3 - Requisitos do objeto:

3.1.A Credenciada deve cumprir todas as obrigações constantes no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência, no Edital, seus anexos e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

3.2.Prestar os serviços, objeto deste estudo, em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste estudo e/ou em seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal.

3.3.A Credenciada deverá assumir todas as despesas, tais como transporte e pessoal, encargos decorrentes da execução do objeto, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de deslocamento necessários à execução dos serviços no local indicado: Posto Odontológico Central, Rua Sete de Setembro, 814 – Bairro Centro, Ibirubá/RS.

3.4.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

3.5.Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias consecutivos, o objeto com avarias ou defeitos, nos termos do art. 119 da Lei 14.133/2021.

3.6.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado, nos moldes do art. 120 da Lei 14.133/2021.

3.7.Manter com a Credenciante relação sempre formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais que motivados pela urgência deverão ser, de imediato, confirmados por escrito.

3.8.Comunicar verbalmente, de imediato, e confirmar por escrito à Credenciante, a ocorrência de qualquer impedimento na prestação dos serviços.

3.9.Manter, durante toda aquisição, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

3.10.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no estudo técnico preliminar, termo de referência, edital ou proposta.

3.11.Emitir Nota Fiscal referente ao serviço prestado durante o mês de referência, para fins de atestação e liquidação pela CONTRATANTE.

3.12.O horário de atendimento será de segunda a sexta-feira, conforme agendamento realizado pelo Município, junto à Unidade de Saúde do Posto Odontológico Central, pelo período de 04 (quatro) horas diárias.

3.13.A Credenciada deverá emitir relação dos atendimentos, devidamente assinado por responsável técnico habilitado, contendo todas as informações previstas nas normativas de Saúde Pública.

4 - Subcontratação

Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5 - Garantia da contratação

O licitante deverá apresentar declaração formal, assinada pelo representante legal, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos produtos solicitados, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros.

6 – Gestão do contrato ou instrumento equivalente

6.1.O contrato ou instrumento equivalente deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n o 14.133/21 e, subsidiariamente, a legislação pertinente, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.As comunicações entre a Secretaria e a Credenciada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.3.A Credenciante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.4.A formalização da contratação ocorrerá por meio de contrato ou instrumento equivalente.

6.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, a Credenciante poderá convocar o representante da empresa Credenciada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

6.6.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Secretaria da Saúde, através de servidores nomeados por portaria.

6.7.A Fiscal acompanhará a execução do mesmo, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

6.7.1.A Fiscal anotará no histórico de gerenciamento do termo de credencioamento todas as ocorrências relacionadas à execução do mesmo, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

6.7.2.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, a Fiscal emitirá notificações para a correção da execução, determinando prazo para a correção.

6.7.3.A Fiscal informará à Autoridade Superior, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.7.4.A Fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação da Credenciada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias e a formalização de apostilamentos e/ou termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

6.7.5.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, a Fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando à Autoridade Superior para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

6.7.6.A Fiscal tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido por comissão formada para o devido fim, ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

6.8.A Credenciada deverá manter preposto para representá-la na execução do termo de credenciamento.

6.8.1.A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

7 – Do pagamento

7.1.O pagamento referente aos serviços prestados será efetuado em até 10 (dez) dias úteis do mês seguinte ao da prestação solicitada, conforme o pedido e empenho de valores, devidamente atestada pelo recebedor.

7.2.Deverão ser entregues, sempre que necessário, as Certidões atualizadas (válidas) relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de regularidade para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, FGTS, Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Falência.

7.3.Nenhum pagamento será efetuado ao contratado caso o mesmo se encontre em situação irregular perante o Fisco.

8 – Da descrição, quantidade e estimativa de preços:

O quantitativo dos serviços segue conforme solicitação da Secretaria da Saúde. Realizou-se pesquisa de preços de mercado de valores por meio de orçamentos de profissionais do ramo e pelo valor do contrato do profissional atuante, sendo utilizado o valor mediano, com a finalidade de evitar valores extremos: Quantidade de credenciados

Descrição unid. quant.

Valor unit. / hora valor total semanal

1 vaga Credenciamento de profissional especializado para prestar serviços odontológicos, com a finalidade de efetuar adequação das próteses dentárias a serem confeccionadas, sendo que os materiais e equipamentos serão fornecidos pelo Município sendo:

-1ª consulta: modelagem – modelagem de alginato;

-2ª consulta: medir armação metálica no caso de PPR (prótese parcial removível) no caso de PT (modelagem individual);

-3ª consulta: prova de cera;

-4ª consulta: prova de dentes;

-5ª consulta: entrega e ajustes.

Atendimentos no Posto Odontológico Central, Rua 7 de Setembro, 824 – Centro – Ibirubá – RS.

04 horas diárias.

hora 20 horas semanais 80,00 1.600,00 Com base na pesquisa realizada, conforme documentos anexos, verificou-se que o valor estimado da contratação é de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) semanais.

Serão considerados credenciados todos os inscritos que cumprirem as exigências deste Termo. A ordem de classificação e seleção do Credenciado se dará pela ordem de credenciamento. No caso de haver mais interessados do que a necessidade do Município, os excedentes ficarão no quadro de reserva e serão contratados caso haja demanda de carga horária maior ou descredenciamento.

9 – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (Art. 6º, XXIII, alínea ‘h’, da Lei nº 14.133/21)

9.1.O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas da área de odontologia para prestação de serviços especializados, com a finalidade de efetuar medições e adequações das próteses dentárias a serem confeccionadas, no Posto Odontológico Central, rua 7 de Setembro, 824, centro, Ibirubá-RS, em observância com o disposto no presente termo de referência, estudo técnico preliminar, proposta, contrato e demais documentação pertinentes ao processo de contratação.

9.2.Os serviços, objeto do presente CREDENCIAMENTO, serão prestados por credenciados, mediante assinatura de Termo de Contrato, de conformidade com a minuta anexa ao presente Edital;

9.3.O ato de inscrição para o credenciamento previsto neste edital não gera direito à contratação, ficando a mesma condicionada ao integral cumprimento de ato administrativo de autorização, pela autoridade competente, mediante inexigibilidade de licitação e demanda do serviço a ser contratado;

9.4.As contratações obedecerão à necessidade da Administração. Serão contratados de acordo com a demanda e por ordem cronológica de credenciamento, os credenciados aptos durante o prazo de vigência deste edital.

9.5.Os interessados deverão, no ato da inscrição, apresentar a seguinte documentação e atender aos requisitos especificados para a efetivação do credenciamento:

9.5.1.Requisitos Gerais

9.5.1.1.Habilitação Jurídica: Empresas devidamente registradas nos órgãos competentes, com comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

9.5.1.2.Qualificação Técnica: Profissionais com registro ativo no Conselho Regional de Odontologia, experiência comprovada na área e capacitação contínua.

9.5.1.3.Adequação às Normas do SUS: Compromisso em seguir os protocolos e diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo qualidade e acessibilidade nos atendimentos.

9.5.2.Documentos Exigidos

9.5.2.1.Certificado de conclusão de curso ou diploma, devidamente registrado no órgão ou entidade competente.

9.5.2.2.Certidão ou Atestado de capacidade técnica que comprove que a credenciada tenha executado serviços similares ao objeto deste credenciamento, em períodos sucessivos ou não, pelo prazo mínimo de 3 (três anos).

9.5.2.3.Documento de identidade profissional, contendo o número de inscrição junto à entidade profissional da área de atuação. 9.5.2.4.Certidão que comprove adimplência ou quitação de anuidade junto ao Conselho Regional da Categoria.

9.5.2.5.Declaração de entidade filantrópica, se aplicável.

9.6.Habilitação Jurídica da Empresa

9.6.1.Requerimento de empresário, no caso de empresa individual;

9.6.2.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

9.6.3.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

9.6.4.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.7.Regularidade Fiscal

9.7.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

9.7.2.Certidão Unificada Negativa ou Certidão Unificada Positiva com efeito negativo de Tributos Federais e Previdenciários;

9.7.3.Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

9.7.4.Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, do Município domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

9.7.5.Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

9.7.6.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativa, expedida pela Justiça do Trabalho;

9.8.Qualificação Econômico-Financeira

9.8.1.Certidão Negativa de falência ou concordatas, passadas pelos distribuidores judiciais da sede da empresa, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica ou emitida pela internet, válida.

9.9.Declarações As declarações podem ser unificadas em um único documento, contendo:

a)Concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, incluindo a integralidade dos custos trabalhistas e cumprimento dos requisitos de habilitação;

b)Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo aprendiz, conforme art. 7°, XXXIII, da Constituição;

c)Declaração formal de conhecimento das condições e peculiaridades dos trabalhos, assumindo total responsabilidade e renunciando a futuros questionamentos;

d)Declaração de inexistência de fatos impeditivos de habilitação, conforme Lei Federal 14.133/2021, assinada pelo representante legal.

9.10.Solicitação de credenciamento (ANEXO II);

10 – Adequação orçamentária

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Municipal, mediante a seguinte dotação:

Atividade: 2146 Rubrica: 339039

11 - Responsabilidade por danos

A CONTRATADA assume integral responsabilidade civil e penal sobre eventuais danos a terceiros ocasionados por conduta considerada inadequada ou indevida na prestação dos serviços contratados, arcando com eventuais valores de indenização ou condenações judiciais derivadas dessas condutas. Ibirubá/RS, 25 de junho de 2025.

Ana Daniela Lauxen Strehl Secretária de Saúde

Anexo II: solicitação de credenciamento

No edital: Anexo II – solicitação de credenciamento

Razão Social (PJ) ..................................................................................... ........................................ CNPJ (PJ) ............................................Telefone atualizado de contato......................................... Email atualizado:..........................................(Endereço):Rua......................................................... Solicita à Prefeitura Municipal de Ibirubá o Credenciamento para prestar os seguintes serviços:

Item descrição r$ unitário

Abaixo os dados para pagamento:

Nome do Banco:............................................................................................................................. Ag:..................................................C/C:..........................................Chave PIX .............................................................. Identificação do tipo de chave ( ) Aleatória ( ) Celular ( ) CPF/CNPJ ( ) E-mail Assinatura Nome completo responsável legal CPF:

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – minuta termo de credenciamento

, inscrito no CNPJ , situado a Rua , telefone representada neste ato pelo senhor , CPF , RG , pelo presente, atendendo ao EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO N°. xxxx/2025, vem manifestar seu interesse no CREDENCIAMENTO junto ao Município de IBIRUBÁ/RS, para , de acordo com a necessidade e demanda gerada, em forma de rotatividade de credenciados, nos valores fixados na TABELA ABAIXO, conforme discriminação, aprovação, solicitação mediante emissão de cada AF _ Autorização de Fornecimento.

Item descrição unid. valor unit.

1. Condições específicas

1.1.As quantidades consideradas na tabela acima e custos visam somente oferecer às empresas interessadas elementos para avaliação do potencial de serviços. Estas quantidades, não constituem sob nenhuma hipótese, garantia de volume de serviço a ser requisitado, reservando-se a Administração do Município de Ibirubá /RS, o direito de adaptação às suas necessidades conforme a demanda gerada.

2. A vigência

2.1.O prazo de vigência deste termo de credenciamento será de XX (XXXX) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

3. Das hipóteses de descredenciamento

3.1.A Administração poderá, a qualquer tempo, promover o DESCREDENCIAMENTO por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o CREDENCIAMENTO, desde que importem em comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal ou da postura profissional do credenciado, ou, ainda, que venha a interferir no padrão ético e/ou operacional dos serviços contratados, sem que haja lugar a qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso ao CREDENCIADO, seja a que título for.

3.2.Fica assegurado ao CREDENCIADO o direito ao contraditório e à ampla defesa.

4. Das disposições gerais

4.1.O EDITAL DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º XXX/2025 na íntegra e seus Anexos constituem parte integrante deste TERMO DE CREDENCIAMENTO, independentemente de transcrição, dele não podendo se afastar durante a sua plena vigência.

Ibirubá/RS, , de de 20xx.

Contratante credenciada assinatura eletrônica

Complemento de assinaturas presentes no documento Código para verificação: 685a-b178-f0b2-9f00-0871-c321 Assinado por Vania Teresinha Rodrigues Löser em 24/06/2025 às 11:08:58 Identificador Único: SAXDgbCjay33RAY9Hnwi9Z Para verificar a validade das assinaturas, acesse: https://ibiruba.aprova.com.br/consulta?documentAuthenticatorCode=685ab178-f0b2-9f00-0871-c321

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 25/06/2030 às 00:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO, a qualquer tempo, de serviços técnico-profissionais de Pessoas Jurídicas, da área da saúde, para prestar serviços odontológicos na devida adequação aos usuários das próteses dentárias a serem confeccionadas, sendo: modelagem de alginato, medição da armação metálica no caso de PPR (prótese parcial removível) no caso de PT (modelagem individual), prova de cera, prova de dentes e a devida entrega e ajustes finais. Os materiais e equipamentos serão fornecidos pelo Município, obedecendo a programação físico financeira, mediante autorização prévia da Secretaria da Saúde, pago mensalmente de acordo com a demanda utilizada, para atendimento no Município de Ibirubá, aos usuários do Sistema Único de Saúde.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 80,00
Valor homologado
R$ 80,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE IBIRUBA
CNPJ do órgão
87.564.381/0001-10
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS
Processo
221/2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
87564381000110-1-000201/2025

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE IBIRUBA, em Ibirubá (RS), publicou credenciamento nº 8/2025 para CREDENCIAMENTO, a qualquer tempo, de serviços técnico-profissionais de Pessoas Jurídicas, da área da saúde, para prestar serviços odontológicos na devida adequação aos usuários das próteses dentárias a serem confeccionad…. O valor total estimado é de R$ 80,00 e as propostas seguem abertas até 25 de junho de 2030. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 87564381000110-1-000201/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).