Texto do edital
Aquisição de computadores completos e impressoras multifuncional, destinados à qualificação da infraestrutura da Farmácia de Medicamentos Especiais FME do Município de Pejuçara/RS e à Unidades Básicas de Saúde (UBS) integrantes da Rede Bem Cuidar (RBC), com recurso previstos nas portarias SES nº 1.253/2025, vinculada ao PROA nº 25/2000-0172384-6 e Portaria SES nº 1228/2025
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal de Pejuçara “ Doe Sangue .” “ Doe órgãos, salve uma vida. ” Rua Getúlio Vargas, 597 | Centro | CEP: 98270-000 | Pejuçara | RS | Fone: (55) 3377.1200 | Email: [email protected] 02 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL 3 em 1 (Impressão, Cópia e Digitalização colorida). 05 UN 3.366,59 16.832,95 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 3.1 Poderão participar da Licitação os interessados que atuam no ramo de atividade inerente ao objeto licitado, desde que comprovem o atendimento de todas as condições previstas neste Edital. 3.1.1. Com base na Lei Complementar 123/2006, suas alterações e Lei Municipal 1.488/2010, os itens objeto da licitação serão exclusivos para a participação de empresas enquadradas como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e demais beneficiárias da referida Lei Complementar, do ramo de atividade pertinente ao objeto deste Certame, que atendam as exigências deste Edital. 3.2. Não poderão participar desta Licitação: 3.2.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 3.2.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.2.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.2.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.2.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
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