Credenciamento de empresas funerárias para prestação de serviços funerários básicos e translado de corpo, sob demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, destinados ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 1 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br “Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida.” EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. O MUNICÍPIO DE SOBRADINHO/RS , inscrito no CNPJ sob o nº 87.592.861/0001-94, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, torna público aos interessados que realizará CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS para as famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), da Lei Municipal nº 4.850/2021, e demais normas aplicáveis, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. O regime legal adotado neste procedimento é aquele previsto na Lei n. 14.133/2021, especialmente nos artigos 78 e 79 Inciso II. 1. OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços funerários básicos e translado de corpo, sob demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, destinados ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social. 1.1.1 . As condições específicas para a prestação dos serviços estão previstas no termo de referência anexo a este processo e conforme quadro abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANTIDADE ESTIMADA VALOR UNITÁRIO 01 SERVIÇO FUNERÁRIO BÁSICO Inclui-se no serviço: un 34 R$ 1.500,00

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 2 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br “Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida.” • Higienização e preparação do corpo; • Fornecimento de urna mortuária simples; • Ornamentação com manto artificial, coroa artificial e paramentos usuais; • Remoção do corpo; • Acondicionamento adequado; • Transporte em veículo funerário devidamente licenciado • Fornecimento de café, chá e água no funeral; 02 REMOÇÃO DE CORPOS-TRANSLADO FUNERÁRIO INTERMUNICIPAL DE ATÉ 300 KM (IDA E VOLTA). un 20 R$ 600,00 03 REMOÇÃO DE CORPOS-TRANSLADO FUNERÁRIO SUPERIOR A 300KM. Quilometragem excedente ao limite de 300 km, calculada por quilômetro rodado, mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Km 3.500 R$ 2,00 1.1.2. Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 1.1.3. Os interessados deverão requerer o credenciamento na forma do item 2 deste edital. 1.2 Este edital é realizado pela Lei 14.133/2021, no valor total previsto de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme especificado no Termo de Referência. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas, legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico- fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e seus Anexos, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município de Sobradinho através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 2.1.1. Os proponentes ao se CREDENCIAREM, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos;

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 3 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br “Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida.” 2.1.2. O credenciamento permanecerá aberto a qualquer credenciante que preencha os requisitos exigidos neste termo e poderá apresentar a documentação exigida dentro do prazo de vigência do credenciamento, ou seja 05 anos a contar da sua publicação , podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. 2.2. Não será admitida a participação de proponente: 2.2.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.2.2 . cujo objeto social não seja pertinente e compatível ao objeto licitado; 2.2.3 . pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.2.4. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.2.5. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.2.6. pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.2.7. agente público do órgão ou entidade licitante; 2.2.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 4 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br “Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida.” 3. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1 . Os interessados em participar do presente credenciamento deverão protocolar os documentos necessários à habilitação em formato digital "PDF", para o seguinte e-mail: [email protected] ou entregar os documentos indicados no item 3.7 desse edital na Prefeitura Municipal de Sobradinho, no Setor de Licitações, situado na Rua General Osório nº 200, bairro Centro, nesta cidade, em horário comercial. 3.1.1 A entrega da documentação, por parte da interessada, implica na aceitação de todas as condições expressas no presente Edital, seus anexos e legislação pertinente. 3.2. Os documentos de habilitação deverão ser enviados de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise. 3.3. Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada. 3.4 . Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa. 3.5 . A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 3.6. O interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas nos documentos remetidos. 3.7. Os interessados que desejarem efetuar o credenciamento deverão obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos: 3.7.1 Habilitação Jurídica: 3.7.1.1. Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes neste edital e do contrato social; se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao responsável pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 3.7.1.2. Prova de registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; 3.7.1.3 . Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as suas alterações ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 5 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br “Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida.” de sociedades empresárias e, no caso de sociedades de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores; 3.7.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 3.7.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 3.7.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 3.7.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, atualizado; 3.7.2.2. Certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 3.7.2.3. Certificado de regularidade junto a Fazenda Municipal da sede da licitante; 3.7.2.4 . Certidão negativa da Fazenda Estadual, da sede da licitante; 3.7.2.5. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 3.7.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT; 3.7.3. Qualificação Econômico-Financeira: 3.7.3.1. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior à 90 dias da sua emissão. 3.7.4. Qualificação Técnica: 3.7.4.1. Alvará de funcionamento vigente. 3.7.4.2. Alvará Vigilância Sanitária 3.7.5. Documentação complementar: 3.7.5.1. Solicitação de Credenciamento, na forma do Anexo I; 3.7.5.2. declaração de que não é cônjuge, ou não possui sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com Comissão público que desempenhe função no processo da contratação direta ou atue na fiscalização ou na

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 6 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br “Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida.” gestão do contrato decorrente deste credenciamento, podendo utilizar o modelo anexo a este edital; 3.7.5.3. declaração de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n. 13.709/2018, devendo utilizar o modelo anexo a este edital; 3.7.5.4. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, devendo utilizar o modelo anexo a este edital; 3.7.5.5. declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002. 3.7.6 . Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se a validade não constar de algum documento, será considerado válido por um período de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão. 3.8. A documentação de Qualificação/Habilitação Técnica serão analisados pela Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social. 4. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO 4.1 . Os requerimentos para credenciamento serão analisados pela Equipe de Apoio, com vistas à homologação pelo Prefeito Municipal. 4.2. Os documentos emitidos por sistema eletrônico serão aceitos pela Equipe de Apoio se verificada sua autenticidade no site do órgão emissor ou diretamente a este, e no caso de impossibilidade de acesso à Internet, observa-se do que: 4.3 . A Comissão de Contratação poderá suprir ou sanar, via internet, eventuais omissões ou falhas relativas aos documentos apresentados pelas interessadas, mediante a inserção de documentos; e 4.4. Na impossibilidade de obtenção dos documentos em razão de insuficiência de informações ou de acesso aos sítios oficiais de órgãos e/ou entidades emissoras, a

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 7 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br “Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida.” Comissão de Contratação diligenciará à interessada para que, em 5 (cinco) dias úteis a partir da comunicação, apresente o que lhe for solicitado, sob pena de não obtenção do credenciamento. 4.5 . A Comissão de Contratação terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para analisar o requerimento de credenciamento ou sua atualização, ficando este prazo suspenso. 4.6. Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste edital terão seus requerimentos de credenciamento aprovados pela Equipe de Apoio e analisados pela Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social. 4.7. A Autoridade Competente procederá a homologação de cada credenciamento, após instrução favorável da Equipe de Apoio; 4.8. Homologado o credenciamento, será publicado no Diário Oficial do Município de Sobradinho, disponibilizado no site https://sobradinho.atende.net/diariooficial/edicao sendo a credenciada comunicada. 4.9 . A homologação do requerimento vincula a credenciada, sujeitando-a, integralmente, às condições estabelecidas neste edital. 5. RECURSOS 5.1 . Da decisão que indeferir o requerimento de credenciamento ou que declarar o descredenciamento caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 5.2. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação apresentada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. 5.3. Os recursos interpostos em face da análise da documentação pela Equipe de Apoio serão por ela recebidos, a qual poderá reconsiderar ou não sua decisão em 3 (três) dias úteis, devendo encaminhá-los devidamente informados ao seguinte para apreciação e decisão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 8 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br “Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida.” 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1. A Administração, uma vez deferido o Credenciamento e tendo seu resultado homologado, disponibilizará "Lista de Credenciados" junto ao site do Município, no link https://www.sobradinho.rs.gov.br/portal/?page_id=20337 no respectivo edital, para acompanhamento. 6.2. A inclusão na "Lista de Credenciados", será realizada de forma cronológica, considerando a data do ato de homologação do deferimento do credenciamento, atualizando sempre que houver novo credenciado, ficando a ordem do primeiro credenciado ao último. 6.2.1. Caso ocorra a homologação de mais de uma credenciada na mesma data, estes serão ordenados cronologicamente daquela que primeiro apresentou os documentos, considerando a data/hora registrada no protocolo. 6.2.2. Após publicação da homologação, dar-se-á início ao processo de contratação, que será formalizado mediante instrumento de Contrato de Credenciamento válido por 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133/21 , observando-se ainda as demais condições previstas neste Edital. 6.2.3. A credenciada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da convocação, para assinar o Contrato de Credenciamento, nos moldes da minuta que compõe o Anexo III, devendo comparecer ao Setor de Licitações e Contratos, cujo endereço consta no preâmbulo deste Edital, ou fazê-lo digitalmente. 7. DAS RESPONSABILIDADES 7.1. É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a utilização de pessoal para execução dos respectivos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 9 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br “Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida.” 8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE 8.1. O pagamento será realizado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 8.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto. 8.3 . A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.3.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 8.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 8.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 8.6 . Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 8.7. Será rescindido o Termo de Credenciamento em execução com a fornecedora inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 10 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br “Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida.” 8.8 . Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8.8.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 8.9 . O valor da prestação do serviço, será reajustada pelo índice IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. 8.10 . Constatada a redução dos preços praticados pelo mercado, o Município poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá às Credenciadas, após comunicadas, a decisão de se manterem ou não credenciadas. 8.1.1. Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação às Credenciadas, em caso de redução. 9. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. A liberação do pagamento às credenciadas, após o fornecimento dos serviços, ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social; 9.2 . O Credenciado, deverá estar disponibilizar serviço de atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, para o fornecimento dos serviços de auxílio funeral e prestação do serviço de translado, quando necessário; 9.3. Para fins de enquadramento no Auxílio Funeral, o beneficiário do serviço deve ser residente e domiciliado no Município de Sobradinho; 9.4. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má