Credenciamento para prestação de serviços de fotografia 3x4, com fornecimento de kits contendo 08 (oito) fotografias, destinadas à emissão de documentação civil de usuários em situação de vulnerabilidade social, conforme a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e a Lei Municipal nº 4.850/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 1 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA 3X4 O MUNICÍPIO DE SOBRADINHO/RS , inscrito no CNPJ sob o nº 87.592.861/0001-94, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, torna público aos interessados que realizará CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestação de serviços de fotografia 3x4 com fornecimento de kits com 08 fotografias, destinadas a instrução de processos de emissão de documentação civil de usuários em situação de vulnerabilidade social, conforme a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), da Lei Municipal nº 4.850/2021, e demais normas aplicávei s, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. O regime legal adotado neste procedimento é aquele previsto na Lei n. 14.133/2021, especialmente nos artigos 78 e 79 Inciso II. 1. OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de fotografia 3x4 com fornecimento de kits com 08 fotografias, destinadas a instrução de processos de emissão de documentação civil de usuários em situação de vulnerabilidade social. 1.1.1 . As condições específicas para a prestação dos serviços estão previstas no termo de referência anexo a este processo e conforme quadro abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANTIDAD EESTIMADA VALOR UNITÁRIO 01 KIT DE FOTOS 3X4 COM 8 UNIDADES • Fotografias no padrão 3x4 cm; • Impressão em papel fotográfico apropriado; • Qualidade compatível com exigências de órgãos emissores de documentos oficiais; • Atendimento no Município de Sobradinho/RS; • Atendimento mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. KIT 600 R$ 31,37

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 2 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br TOTAL ESTIMADO: R$ 18.822,00 1.1.2. Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 1.1.3. Os interessados deverão requerer o credenciamento na forma do item 2 deste edital. 1.2 Os limites quantitativos indicados na tabela do item 1.1 são relativos aos serviços prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas, legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e seus Anexos, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município de Sobradinho através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 2.2. Os proponentes ao se CREDENCIAREM, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos; 2.3. O credenciamento permanecerá aberto a qualquer credenciante que preencha os requisitos exigidos neste termo e poderá apresentar a documentação exigida dentro do prazo de vigência do credenciamento, ou seja 05 anos a contar da sua publicação, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. 2.4. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, será adotado, como critério objetivo de distribuição da demanda, o critério: de seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. 2.5. O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros, sem expressa autorização da Administração, hipótese de subcontratação parcial. 2.6. Caberá denúncia do presente credenciamento, por ato unilateral de qualquer das partes, mediante notificação prévia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 2.7. Não poderão participar do credenciamento os interessados que: a) Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; b) Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; c) Estiverem suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da Lei 14.133/2021; d) Forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021;

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 3 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br e) Tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, II, ͞ a͟, Đ/Đ art. 29, IX, aŵďos da CoŶstituição da RepúďliĐa; 2.8. A inscrição neste processo de credenciamento se dará por meio do Anexo I, devidamente preenchidos, acompanhado de toda a documentação exigida, e implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração, independente de declaração expressa. 2.9. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos. 3. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1 . Os interessados em participar do presente credenciamento deverão protocolar os documentos necessários à habilitação em formato digital "PDF", para o seguinte e-mail: [email protected] ou entregar os documentos indicados no item 3.7 desse edital na Prefeitura Municipal de Sobradinho, na Secretaria de Desenvolvimento Social, situado na Rua General Osório nº 200, bairro Centro, nesta cidade, em horário comercial. 3.1.1 A entrega da documentação, por parte da interessada, implica na aceitação de todas as condições expressas no presente Edital, seus anexos e legislação pertinente. 3.2. Os documentos de habilitação deverão ser enviados de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise. 3.3. Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada. 3.4 . Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa. 3.5 . A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 3.6. O interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas nos documentos remetidos. 3.7. Os interessados que desejarem efetuar o credenciamento deverão obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos: 3.7.1 Habilitação Jurídica: a) contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos , em que conste, dentre os seus objetos, a prestação dos serviços indicados no item 1.1; b) comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (se for pessoa jurídica) ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (se for pessoa física); c) alvará de localização fornecido pelo Município do estabelecimento;

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 5 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br diligenciará à interessada para que, em 5 (cinco) dias úteis a partir da comunicação, apresente o que lhe for solicitado, sob pena de não obtenção do credenciamento. 4.5 . A Comissão de Contratação terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para analisar o requerimento de credenciamento ou sua atualização, ficando este prazo suspenso. 4.6. Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste edital terão seus requerimentos de credenciamento aprovados pela Equipe de Apoio e analisados pela Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social. 4.7. A Autoridade Competente procederá a homologação de cada credenciamento, após instrução favorável da Equipe de Apoio; 4.8. Homologado o credenciamento, será publicado no Diário Oficial do Município de Sobradinho, disponibilizado no site https://sobradinho.atende.net/diariooficial/edicao sendo a credenciada comunicada. 4.9 . A homologação do requerimento vincula a credenciada, sujeitando-a, integralmente, às condições estabelecidas neste edital. 5. RECURSOS 5.1 . Da decisão que indeferir o requerimento de credenciamento ou que declarar o descredenciamento caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 5.2. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação apresentada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. 5.3. Os recursos interpostos em face da análise da documentação pela Equipe de Apoio serão por ela recebidos, a qual poderá reconsiderar ou não sua decisão em 3 (três) dias úteis, devendo encaminhá-los devidamente informados ao seguinte para apreciação e decisão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos. 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1. A Administração, uma vez deferido o Credenciamento e tendo seu resultado homologado, disponibilizará "Lista de Credenciados" junto ao site do Município, no link https://www.sobradinho.rs.gov.br/portal/?page_id=20337 no respectivo edital, para acompanhamento. 6.2. A inclusão na "Lista de Credenciados", será realizada de forma cronológica, considerando a data do ato de homologação do deferimento do credenciamento, atualizando sempre que houver novo credenciado, ficando a ordem do primeiro credenciado ao último. 6.2.1. Caso ocorra a homologação de mais de uma credenciada na mesma data, estes serão ordenados cronologicamente daquela que primeiro apresentou os documentos, considerando a data/hora registrada no protocolo. 6.2.2. Após publicação da homologação, dar-se-á início ao processo de contratação, que será formalizado mediante instrumento de Contrato de Credenciamento válido por 12 (doze) meses a

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 6 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133/21 , observando-se ainda as demais condições previstas neste Edital. 6.2.3. A credenciada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da convocação, para assinar o Contrato de Credenciamento, nos moldes da minuta que compõe o Anexo III, devendo comparecer ao Setor de Licitações e Contratos, cujo endereço consta no preâmbulo deste Edital, ou fazê-lo digitalmente. 7. DAS RESPONSABILIDADES 7.1. É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a utilização de pessoal para execução dos respectivos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE 8.1. O pagamento será realizado conforme quantidade efetivamente executada, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura e comprovação do atendimento realizado, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 8.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto. 8.3 . A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.3.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 8.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 8.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 8.6 . Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 8.7. Será rescindido o Termo de Credenciamento em execução com a fornecedora inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 8.8 . Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 7 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br 8.8.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 8.9 . O valor da prestação do serviço, será reajustada pelo índice IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. 8.10 . Constatada a redução dos preços praticados pelo mercado, o Município poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá às Credenciadas, após comunicadas, a decisão de se manterem ou não credenciadas. 8.1.1. Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação às Credenciadas, em caso de redução. 9. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 9.2. Os usuários serão encaminhados mediante autorização expedida pela Secretaria. 9.3. A liberação do pagamento às credenciadas, após o fornecimento dos serviços, ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social; 9.4 . Para fins de enquadramento no benefício eventual de Foto 3x4, o beneficiário do serviço deve ser residente e domiciliado no Município de Sobradinho; 9.5. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia de contraditório e da ampla defesa; 9.6 . Na perspectiva de assegurar a execução desses serviços, a contratação deve assegurar as seguintes características e funcionalidades: 9.6.1. Garantia da qualidade dos serviços com disponibilidade de pessoal qualificado voltado à eficácia e eficiência dos recursos empregados; 9.6.2. Que possa garantir a execução do serviço, observando os fatores específicos da contratação, uma vez que se trata de serviços de atendimentos à população vulnerável, o que requer um desenvolvimento do trabalho de certa forma diferenciado daquele praticado no âmbito geral; 9.6.3. Disponibilidade de infraestrutura adequada e suficiente para atendimento do objeto; 9.6.5. Atendimento do objeto com equipamentos, materiais, insumos e pessoal especializado; 10. CRITÉRIO DE ESCOLHA 10.1. O credenciamento será de acordo com a Lei 14.133/2021, Art. 79 na hipótese de contratação Inciso II – Com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 8 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br 10.2. A escolha do prestador de serviços credenciado será exclusivamente pelo usuário assistido. 11. RECEBIMENTO/FISCALIZAÇÃO DO OBJETO 11.1. O controle do objeto do contrato será fiscalizado por Gestor e Fiscal designado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com poderes para verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com o contrato e o Termo de Referência. 12. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 12.1.Da impugnação e solicitação de esclarecimento: 12.1.1. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital e impugnações deverão ser encaminhados devidamente formulados por escrito, assinado pelo representante legal da empresa ou pessoa que comprove poderes para tal, e dirigido ao Setor de Licitações e Contratos, via e-mail, no endereço eletrônico [email protected] , ou protocolado no Setor de Protocolo do Município, situado na Rua General Osório, nº 200, Centro, CEP: 96.900-000, Sobradinho/RS, em horário de expediente. 12.1.2. As impugnações deverão ser apresentadas em original, devidamente assinado pelo representante legal da empresa ou que possua poderes para tal. 12.1.3. Não serão conhecidas as impugnações subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 12.1.4. Caberá à autoridade superior, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre as eventuais impugnações. 12.2 . Do Recurso 12.2.1. Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação do ato, assegurada a ampla defesa e o contraditório, atendendo o disposto no artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.2.2. As razões de recursos deverão ser protocolizadas através do endereço eletrônico [email protected] , em documento digitalizado (PDF, JPG) devidamente assinado, acompanhado da respectiva representatividade e, quando for o caso, de procuração ou protocolado no Setor de Protocolo do Município, situado à Rua General Osório, nº 200, Centro, CEP: 96.900-000, Sobradinho/RS, em horário de expediente. 12.2.3. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 13. DA FORMALIZAÇÃO: 13.1 . O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme Anexo II, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, que lhe forem pertinentes. 13.2. O termo de credenciamento, após sua formalização, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e demais normas de saúde regulamentadoras dos

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 9 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br respectivos serviços prestados. Entretanto, se no curso da execução houver indício de violação contratual pelo credenciado, fica facultado ao CREDENCIANTE suspender temporariamente a prestação de serviços prevista no termo de credenciamento, até o término do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos supostamente irregulares/indevidos. 14- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 14.1. Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Sapucaia do Sul e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 14.1.1. ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas nos fornecimentos, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros. 14.1.2. MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá: 14.1.2.1. 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo atraso no atendimento ao usuário do serviço, considerando o prazo previsto no termo de referência, salvo por motivo de força maior; 14.1.2.2. 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior. 14.1.3 . Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o Município poderá aplicar à Credenciada outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa. 14.1.4. Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a Credenciada terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial. 14.1.5. Na hipótese de a Credenciada não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, o Município inscreverá o valor em dívida ativa. 14.1.6. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Sapucaia do Sul, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III da Lei n. 14.133/2021, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município de Sobradinho, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos: 14.1.6.1 . dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 14.1.6.2. dar causa à inexecução total do contrato; 14.1.6.3. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 14.1.6.4. não manter a proposta durante o período em que estiver credenciada, salvo em Decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 10 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br 14.1.6.5 . não atender às autorizações de fornecimento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 14.1.6.6 . ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado; 14.1.7. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos: 14.1.7.1. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar Declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato; 14.1.7.2. fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 141.7.3. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 14.1.7.4. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 14.1.7.5. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013. 14.1.8 . É admitida a reabilitação da credenciada perante o Município de Sapucaia do Sul, exigidos, cumulativamente: 14.1.8.1 . reparação integral do dano causado à Administração Pública; 14.1.8.2. pagamento da multa; 14.1.8.3. transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; 14.1.8.4. cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 14.1.8.5. análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 14.1.9. Além das penalidades citadas, a(s) Credenciada ficará(ão) sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro de Fornecedores do Município de Sobradinho. 14.1.10. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração deste Município, a(s) Credenciada(S), conforme o caso, ficará(ão) isentas das penalidades mencionadas. 14.1.11. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa. 14.1.12. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando-se contraditório e a ampla defesa, e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021. 15. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 15.1. As despesas decorrentes do presente Edital correrão pela seguinte dotação orçamentária: 490 7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2234 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS - LEI 4089/2015