Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de plantão laboratorial presencial, com atendimento ininterrupto durante 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, junto ao Hospital São João Evangelista - Unidade II. Os serviços serão executados mediante escala de rodízio entre os laboratórios credenciados, com distribuição igualitária das diárias e pagamento somente pelos dias efetivamente trabalhados, visando assegurar a continuidade dos exames laboratoriais necessários ao atendimento hospitalar

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 1 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PLANTÃO LABORATORIAL PRESENCIAL DE 24 HORAS. O MUNICÍPIO DE SOBRADINHO/RS , inscrito no CNPJ sob o nº 87.592.861/0001-94, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público aos interessados que realizará CREDENCIAMENTO de empresas especializadas Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de plantão laboratorial presencial, com atendimento ininterrupto durante 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, no Hospital São João Evangelista - Unidade II, mediante escala de rodízio e pagamento pelos plantões efetivamente executados, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. O procedimento será realizado com fundamento nos arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizando-se como credenciamento para contratação paralela e não excludente, mediante condições padronizadas, com distribuição objetiva da demanda entre os credenciados. 1. OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de plantão laboratorial presencial, com atendimento ininterrupto durante 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, no Hospital São João Evangelista - Unidade II, mediante escala de rodízio e pagamento pelos plantões efetivamente executados. 1.1.1 . As condições específicas para a prestação dos serviços estão previstas no termo de referência anexo a este processo e conforme quadro abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANTIDADE ESTIMADA VALOR UNITÁRIO Ϭϭ Pƌestação de seƌviços espeĐializados de aŶálises ĐlíŶiĐas eŵ ƌegiŵe de plaŶtão ĐoŶtíŶuo, juŶto ao Hospital “ão João EvaŶgelista – UŶidade II, Ŷo MuŶiĐípio de “oďƌadiŶho/R“, ĐoŵpƌeeŶdeŶdo a pƌestação de seƌviços de foƌŵa iŶiŶteƌƌupta, duƌaŶte Ϯϰ ;viŶte e ƋuatƌoͿ hoƌas poƌ dia, ϳ ;seteͿ dias poƌ seŵaŶa, duƌaŶte os ϯϬ ;tƌiŶtaͿ dias do DIA ϯϲϱ R$ ϱϯϯ,ϯϯ

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 2 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br ŵês, iŶĐluiŶdo sáďados, doŵiŶgos e feƌiados, a paƌtiƌ de aŵostƌas Đoletadas de paĐieŶtes Ƌue estejaŵ soď o ƌegiŵe de iŶteƌŶação e a todo paĐieŶte Ƌue estiveƌ eŵ ateŶdiŵeŶto Ŷa uŶidade hospitalaƌ. TOTAL ESTIMADO: R$ ϭ9ϰ.ϲϲϲ,ϲϱ 1.1.2. Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 1.1.3. Os interessados deverão requerer o credenciamento na forma do item 2 deste edital. 1.2. Os limites quantitativos indicados na tabela do item 1.1 são relativos aos serviços prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas. 1.3 . O serviço será executado mediante escala de rodízio, com distribuição objetiva e isonômica da demanda entre os credenciados aptos e disponíveis. 1.3.1. A coleta de material biológico será realizada pelo laboratório credenciado nas dependências do Hospital São João Evangelista – Unidade II, observadas as normas técnicas, sanitárias e de biossegurança aplicáveis. 1.3.2. O serviço deverá ser prestado de maneira contínua durante todo o período do plantão, não sendo admitida interrupção injustificada. 1.4. A prestação de serviços atenderá às condições descritas no Termo de Referência. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas, legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e seus Anexos, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município de Sobradinho através da Secretaria Municipal de Saúde. 2.2. Os proponentes ao se CREDENCIAREM, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos; 2.3. O credenciamento permanecerá aberto a qualquer credenciante que preencha os requisitos exigidos neste termo e poderá apresentar a documentação exigida dentro do prazo de vigência do credenciamento, ou seja 12 (doze) meses a contar da sua publicação, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. 2.4. O credenciamento enquadra-se na hipótese de contratação paralela e não excludente, uma vez que é viável e vantajosa para a Administração a contratação simultânea de diversos prestadores em condições padronizadas. 2.5. Considerando que a demanda não poderá necessariamente ser executada simultaneamente por todos os credenciados, será adotado critério objetivo para distribuição dos plantões,

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 3 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br consistente em escala de rodízio, observada a ordem de credenciamento e a disponibilidade do prestador. 2.6. O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros, sem expressa autorização da Administração, hipótese de subcontratação parcial. 2.7. Caberá denúncia do presente credenciamento, por ato unilateral de qualquer das partes, mediante notificação prévia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 2.7. Não poderão participar do credenciamento os interessados que: a) Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; b) Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; c) Estiverem suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da Lei 14.133/2021; d) Forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021; e) Tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, II, ͞ a͟, Đ/Đ aƌt. Ϯ9, IX, aŵďos da CoŶstituição da RepúďliĐa; 2.8. A inscrição neste processo de credenciamento se dará por meio do Anexo I, devidamente preenchidos, acompanhado de toda a documentação exigida, e implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração, independente de declaração expressa. 2.9. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos. 3. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1 . Os interessados em participar do presente credenciamento deverão protocolar os documentos necessários à habilitação em formato digital "PDF", para o seguinte e-mail: licitaçã[email protected] ou entregar os documentos indicados no item 3.7 desse edital na Prefeitura Municipal de Sobradinho, no Setor de Licitações e Contratos, situado na Rua General Osório nº 200, bairro Centro, nesta cidade, em horário comercial. 3.1.1 A entrega da documentação, por parte da interessada, implica na aceitação de todas as condições expressas no presente Edital, seus anexos e legislação pertinente. 3.2. Os documentos de habilitação deverão ser enviados de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise. 3.3. Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada. 3.4 . Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 4 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br 3.5 . A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 3.6. O interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas nos documentos remetidos. 3.7. Os interessados que desejarem efetuar o credenciamento deverão obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos: 3.7.1 Habilitação Jurídica: a) contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos , em que conste, dentre os seus objetos, a prestação dos serviços indicados no item 1.1; b) comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (se for pessoa jurídica) ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (se for pessoa física); c) alvará de localização fornecido pelo Município do estabelecimento; 3.7.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão negativa da Fazenda Estadual, da sede da licitante ; c) Certificado de regularidade junto a Fazenda Municipal da sede da licitante; d) Certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT; 3.7.3. Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior à 90 dias da sua emissão. 3.7.4. Qualificação Técnica a) comprovação de registro ou inscrição da pessoa jurídica no conselho profissional competente, quando exigível; b) comprovação de registro do responsável técnico perante o conselho profissional competente; c) indicação do responsável técnico pelo serviço; d) Relação da equipe e comprovação das habilitações profissionais exigidas. e) comprovação de experiência anterior na prestação de serviços laboratoriais, mediante atestado(s) de capacidade técnica ou documento equivalente, quando exigido no Termo de Referência; f) licença sanitária/alvará sanitário vigente, compatível com as atividades objeto do credenciamento; g) demais documentos e licenças exigidos pela legislação sanitária e profissional aplicável.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 5 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br 3.7.5. Documentação complementar: a) Solicitação de Credenciamento, na forma do Anexo I; b) declaração de que não é cônjuge, ou não possui sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com Comissão público que desempenhe função no processo da contratação direta ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato decorrente deste credenciamento, podendo utilizar o modelo anexo a este edital; c) declaração de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n. 13.709/2018, devendo utilizar o modelo anexo a este edital; d) declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, devendo utilizar o modelo anexo a este edital; e) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002. 3.8 . Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se a validade não constar de algum documento, será considerado válido por um período de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão. 4. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO 4.1 . Os requerimentos para credenciamento serão analisados pela Equipe de Apoio, com vistas à homologação pelo Prefeito Municipal. 4.2. Os documentos emitidos por sistema eletrônico serão aceitos pela Equipe de Apoio se verificada sua autenticidade no site do órgão emissor ou diretamente a este, e no caso de impossibilidade de acesso à Internet, observa-se do que: 4.3 . A Comissão de Contratação poderá suprir ou sanar, via internet, eventuais omissões ou falhas relativas aos documentos apresentados pelas interessadas, mediante a inserção de documentos; 4.4. Na impossibilidade de obtenção dos documentos em razão de insuficiência de informações ou de acesso aos sítios oficiais de órgãos e/ou entidades emissoras, a Comissão de Contratação diligenciará à interessada para que, em 5 (cinco) dias úteis a partir da comunicação, apresente o que lhe for solicitado, sob pena de não obtenção do credenciamento. 4.5 . A Comissão de Contratação terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para analisar o requerimento de credenciamento ou sua atualização, ficando este prazo suspenso. 4.6. Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste edital terão seus requerimentos de credenciamento aprovados pela Equipe de Apoio e analisados pela Secretaria Municipal de Saúde; 4.7. A Autoridade Competente procederá a homologação de cada credenciamento, após instrução favorável da Equipe de Apoio;

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 6 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br 4.8. Homologado o credenciamento, será publicado no Diário Oficial do Município de Sobradinho, disponibilizado no site https://sobradinho.atende.net/diariooficial/edicao sendo a credenciada comunicada. 4.9 . A homologação do requerimento vincula a credenciada, sujeitando-a, integralmente, às condições estabelecidas neste edital. 5. RECURSOS 5.1 . Da decisão que indeferir o requerimento de credenciamento ou que declarar o descredenciamento caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 5.2. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação apresentada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. 5.3. Os recursos interpostos em face da análise da documentação pela Equipe de Apoio serão por ela recebidos, a qual poderá reconsiderar ou não sua decisão em 3 (três) dias úteis, devendo encaminhá-los devidamente informados ao seguinte para apreciação e decisão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos. 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1. A Administração, uma vez deferido o Credenciamento e tendo seu resultado homologado, disponibilizará "Lista de Credenciados" junto ao site do Município, no link https://www.sobradinho.rs.gov.br/portal/?page_id=20337 no respectivo edital, para acompanhamento. 6.2. A inclusão na "Lista de Credenciados", será realizada de forma cronológica, considerando a data do ato de homologação do deferimento do credenciamento, atualizando sempre que houver novo credenciado, ficando a ordem do primeiro credenciado ao último. 6.2.1. Caso ocorra a homologação de mais de uma credenciada na mesma data, estes serão ordenados cronologicamente daquela que primeiro apresentou os documentos, considerando a data/hora registrada no protocolo. 6.2.2. Após publicação da homologação, dar-se-á início ao processo de contratação, que será formalizado mediante instrumento de Contrato de Credenciamento válido por 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133/21 , observando-se ainda as demais condições previstas neste Edital. 6.2.3. A credenciada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da convocação, para assinar o Contrato de Credenciamento, nos moldes da minuta que compõe o Anexo III, devendo comparecer ao Setor de Licitações e Contratos, cujo endereço consta no preâmbulo deste Edital, ou fazê-lo digitalmente.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 7 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br 7. DAS RESPONSABILIDADES 7.1. É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a utilização de pessoal para execução dos respectivos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE 8.1. O pagamento será realizado conforme quantidade efetivamente executada, até o dia 10 (dez) do mês subsequente a prestação dos serviços, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura e comprovação do atendimento realizado, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 8.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto. 8.3 . A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.3.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 8.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 8.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 8.6 . Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 8.7. Será rescindido o Termo de Credenciamento em execução com a fornecedora inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 8.8 . Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8.8.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 8.9 . O valor da prestação do serviço, será reajustada pelo índice IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 8 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br 8.10 . Constatada a redução dos preços praticados pelo mercado, o Município poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá às Credenciadas, após comunicadas, a decisão de se manterem ou não credenciadas. 8.11. Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação às Credenciadas, em caso de redução. 9. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. Os serviços serão prestados nas dependências do Hospital São João Evangelista II, utilizando- se de equipamentos, materiais e insumos das CREDENCIADAS, podendo, a critério destas e mediante prévia comunicação à CREDENCIANTE, serem realizados em suas próprias instalações quando a complexidade ou especificidade do exame assim exigir. 9.2. A prestação será realizada de forma ininterrupta durante 24 (vinte e quatro) horas, a escala contemplará todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. 9.3 . Com relação aos horários de atendimento e coleta, as partes ajustam o seguinte: a) Atendimento de rotina: segunda à sexta-feira (exceto feriados) em 2 horários (09:00 e 15:00 horas) e, em caso de urgência, a qualquer momento entre 07:30 e 17:00 horas. b) Atendimento de plantão: em regime de sobreaviso, somente para urgência/emergência, de segunda à sexta-feira, das 17:00 às 07:30 do dia seguinte; sábados, domingos e feriados. c) Em casos de urgência/emergência, a CREDENCIADA responsável pelo plantão no momento do acionamento deverá realizar o atendimento em regime de sobreaviso, iniciando o atendimento no prazo máximo de até 2 (duas) horas após a solicitação da CREDENCIANTE, salvo em caso de impossibilidade justificada. d) A CREDENCIADA em regime de plantão deverá manter canal de comunicação disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia para recebimento de solicitações urgentes. 9.4. Os exames deverão ser realizados mediante solicitação dos profissionais habilitados do Hospital, observados os protocolos e fluxos estabelecidos pela instituição. 9.5. Os resultados deverão ser disponibilizados nos prazos definidos no Termo de Referência, especialmente os exames de urgência e emergência. 9.6. Os exames de caráter urgente deverão possuir fluxo prioritário de processamento e liberação. 9.7. A credenciada deverá manter programa de controle e garantia da qualidade compatível com a legislação sanitária aplicável. 9.8. Na perspectiva de assegurar a execução desses serviços, a contratação deve assegurar as seguintes características e funcionalidades: 9.8.1. Garantia da qualidade dos serviços com disponibilidade de pessoal qualificado voltado à eficácia e eficiência dos recursos empregados; 9.8.2. Disponibilidade de infraestrutura adequada e suficiente para atendimento do objeto; 9.8.3. Atendimento do objeto com equipamentos, materiais, insumos e pessoal especializado;

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 9 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br 9.9. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia de contraditório e da ampla defesa; 10. DA INGRESSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA CONFORME O CREDENCIAMENTO 10.1. O credenciamento será realizado na hipótese prevista no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 – contratação paralela e não excludente. 10.2. A ordem inicial de inclusão dos prestadores na escala de plantão observará a ordem cronológica de protocolo da documentação e respectiva homologação da habilitação . 10.3. A distribuição da demanda será realizada mediante escala de rodízio objetiva e isonômica entre os credenciados. 10.4. A contratação dos serviços de análises clínicas em regime de plantão observará a estrita paridade na quantidade de dias de plantão alocados a cada credenciado. 10.5. A apuração da escala mensal será realizada pela Administração do seguinte modo: a) O número total de dias do mês civil será dividido de forma idêntica entre todos os credenciados habilitados. b) Eventual fração restante da divisão dos dias do mês será atribuída sequencialmente, a começar do primeiro credenciado na ordem cronológica de credenciamento, sendo objeto de compensação no mês civil subsequente para assegurar a paridade acumulada. 10.6. A sequência da assunção dos plantões no mês observará a ordem de credenciamento e a rotação disposta no item 10.10, facultada a alocação em blocos intercalados de dias (ex.: turnos de X dias corridos), visando a distribuição equilibrada de finais de semana e feriados nacionais/municipais. 10.7. Fica vedada a transferência voluntária ou permuta de dias de plantão entre os credenciados sem prévia e expressa autorização do órgão contratante. 10.8. O interessado cuja habilitação for homologada até o dia 20 (vinte) do mês corrente será incluído na escala do mês civil subsequente, ensejando o recalculo da cota mensal de dias de plantão de forma igualitária (D ÷ N) entre todos os credenciados ativos. a) As homologações ocorridas após o dia 20 (vinte) ensejarão a inclusão do credenciado na escala do segundo mês subsequente ao do credenciamento. 10.9. O novo credenciado ocupará a última posição do ciclo de rodízio em seu primeiro mês de atuação na escala, passando a integrar o revezamento regular a partir do mês seguinte. 10.10. Para garantir a equidade na atribuição de finais de semana e feriados, a Administração realizará a rotação das posições na escala a cada mês civil, avançando-se uma posição na sequência (o 1º da fila do Mês 1 passa a ser o último do Mês 2, promovendo a rotatividade). 10.11 . A Administração poderá ajustar a escala em situações excepcionais, tais como indisponibilidade comprovada, necessidade de continuidade do serviço, emergência ou interesse público devidamente justificado. 10.12. O critério de rodízio deverá assegurar igualdade de oportunidade entre os credenciados e permitir a fiscalização objetiva da distribuição da demanda.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 10 ____________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, 200 – CEP 96900-000 – SOBRADINHO – RS – CNPJ 87.592.861/0001-94 Fone: 51 99917-2417 E-mail: [email protected] - site: www.sobradinho-rs.com.br 11. RECEBIMENTO/FISCALIZAÇÃO DO OBJETO 11.1. O controle do objeto do contrato será fiscalizado por Gestor e Fiscal designado pela Secretaria Municipal de Saúde, com poderes para verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com o contrato e o Termo de Referência. 12. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 12.1.Da impugnação e solicitação de esclarecimento: 12.1.1. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital e impugnações deverão ser encaminhados devidamente formulados por escrito, assinado pelo representante legal da empresa ou pessoa que comprove poderes para tal, e dirigido ao Setor de Licitações e Contratos, via e-mail, no endereço eletrônico [email protected] , ou protocolado no Setor de Protocolo do Município, situado na Rua General Osório, nº 200, Centro, CEP: 96.900-000, Sobradinho/RS, em horário de expediente. 12.1.2. As impugnações deverão ser apresentadas em original, devidamente assinado pelo representante legal da empresa ou que possua poderes para tal. 12.1.3. Não serão conhecidas as impugnações subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 12.1.4. Caberá à autoridade superior, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre as eventuais impugnações. 12.2 . Do Recurso 12.2.1. Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação do ato, assegurada a ampla defesa e o contraditório, atendendo o disposto no artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.2.2. As razões de recursos deverão ser protocolizadas através do endereço eletrônico [email protected] , em documento digitalizado (PDF, JPG) devidamente assinado, acompanhado da respectiva representatividade e, quando for o caso, de procuração ou protocolado no Setor de Protocolo do Município, situado à Rua General Osório, nº 200, Centro, CEP: 96.900-000, Sobradinho/RS, em horário de expediente. 12.2.3. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 13. DA FORMALIZAÇÃO: 13.1 . O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme Anexo II, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, que lhe forem pertinentes. 13.2. O termo de credenciamento, após sua formalização, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e demais normas de saúde regulamentadoras dos respectivos serviços prestados. Entretanto, se no curso da execução houver indício de violação contratual pelo credenciado, fica facultado ao CREDENCIANTE suspender temporariamente a