Credenciamento de Hotéis e/ou Pousadas localizadas no Município de Marau/RS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU/RS CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 O Município de Marau, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n° 87.599.122/0001-24 com sede na com sede na Rua Irineu Ferlin, n.º 658, torna público que será realizada abertura de Processo de Credenciamento Público para: Modalidade/Número: CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 Objeto: Credenciamento de Hotéis e/ou Pousadas localizadas no Município de Marau/RS. Número do Processo: 000714/26 Secretaria solicitante: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Data de início do recebimento da documentação: A partir de 15 de abril de 2026. Local: https://marau.flowdocs.com.br/public/home. O presente processo é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 5.971/2023 e pelas condições fixadas neste edital e seus anexos, às quais os interessados devem-se submeter sem quaisquer restrições. O edital e os anexos estão disponíveis no Portal de Compras deste Município, através do endereço http://transparencia.pmmarau.com.br/comprasedital/ , e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP www.gov.br/pncp/pt-br . Mais informações pelo telefone (54) 3342-9520 ou pelo e- mail [email protected] . Marau, 11 de abril de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO 01/2026 PROCESSO 000714/26 1. OBJETO 1.1. O MUNICÍPIO DE MARAU/RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.599.122/0001-24, com sede administrativa na Rua Irineu Ferlin, 358 – Centro, no Município de Marau-RS, representado pelo Prefeito Municipal, torna público para o conhecimento dos interessados, que está procedendo chamamento público, nos termos da Lei 14.133/2021, arts. 78 e 79 – I, para Credenciamento de Hotéis e/ou Pousadas localizadas no Município de Marau/RS. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. As pessoas jurídicas interessadas em realizar o CREDENCIAMENTO , poderão apresentar a documentação exigida no Termo de Referência e neste Edital, através de PROTOCOLO realizado no Flowdocs ( https://marau.flowdocs.com.br/public/home ), sistema eletrônico instituído pela Administração Pública para envio e recebimento de documentos de forma online, a partir 15 de abril de 2026 , para o Setor de Licitações da Prefeitura Municipal. 2.2. O Credenciamento permanecerá aberto para futuros interessados, na forma do Art. 79 da Lei nº 14.133/2021, pelo período de doze meses, podendo ser prorrogado por interesse da Administração. 2.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. Caberá ao Município de Marau, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e/ou responsáveis por ela indicados, a distribuição dos serviços e seu controle. O critério de distribuição dos serviços ocorrerá por meio de divisão igualitária através de rodízio entre os credenciados. 3.2. A Secretaria poderá, de forma excepcional e devidamente motivada, deixar de convocar (pular) o próximo Credenciado da lista quando constatado que o estabelecimento se localiza nas proximidades da residência da pessoa ou família a ser acolhida. 3.3. Superada a situação excepcional, a ordem original do rodízio será retomada no atendimento seguinte, devendo ser convocado, prioritariamente, o Credenciado que deixou de ser selecionado em razão da análise descrita no item anterior. 4. DAS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência e no Edital, assumindo o Credenciado o compromisso de executar o objeto do presente Credenciamento nos seus termos, além de materiais, equipamentos, ferramentas, insumos e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual. Todos os custos associados, serão de responsabilidade do Credenciado exonerando-se integralmente o Município. 4.2. O início da execução do objeto: se dará em no máximo 01 (um) dia contado da data de assinatura do Termo de Credenciamento ou documento equivalente. 4.3. O prazo estabelecido acima, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada, solicitado por escrito e durante o transcurso do referido prazo. 4.4. Caso não seja possível iniciar a execução dos serviços na data assinalada, o Credenciado deverá comunicar ao Fiscal do Contrato das razões respectivas, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado pela Secretaria requisitante, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 4.5. A Credenciada compromete-se a corrigir, as suas custas, parcial ou totalmente, caso os serviços prestados não atendam aos critérios básicos legalmente estabelecidos no Termo de Referência e Edital, imediatamente após o comunicado do Fiscal do Contrato. 4.6. A Credenciada não poderá, sob nenhuma hipótese, efetuar qualquer cobrança dos usuários relativa aos serviços prestados através do presente instrumento, responsabilizando-se por cobranças indevidas realizadas diretamente ou por seus prepostos ou subordinados. 4.7. O Município não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Credenciada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Credenciamento, bem como, por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Credenciada, de seus empregados ou subordinados. 4.8. A Credenciada caberá indenizar terceiros e ao Contratante quanto aos possíveis danos decorrentes de dolo ou culpa ocorridos durante a contratação, em conformidade com o art. 120 da Lei 14.133/2021. 4.9. A Credenciada deverá manter, durante todo o prazo de vigência do Termo de Credenciamento ou documento equivalente, todas as condições de habilitação e qualificação compatíveis com as obrigações assumidas neste Credenciamento. 4.10. O Município não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por quaisquer consumos, despesas adicionais ou serviços extras utilizados pelos (as) hóspede (s) durante o período de hospedagem, ficando o Município responsável apenas pelo pagamento das diárias, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e Edital. 4.11. DAS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE INFRAESTRUTURA 4.11.1 Os serviços deverão ser executados em estabelecimentos localizados no Município de Marau/RS, observando, no mínimo, os seguintes formatos e características:

Código Característica 011.029.043 Apartame nto duplo , deverá conter no mínimo: 01 banheiro, 02 camas de solteiro, aparelho de tv e ar condicionado e fornecer café da manhã. 011.029.044 Apartamento triplo , deverá conter no mínimo: 01 banheiro, 03 camas de solteiro, aparelho de tv e ar condicionado e fornecer café da manhã. 011.029.045 Apartamento individual , deverá conter no mínimo: 01 banheiro, 01 camas de solteiro, aparelho de tv e ar condicionado e fornecer café da manhã. 011.029.046 Apartamento individual , deverá conter no mínimo: 01 banheiro, 01 camas de solteiro, aparelho de tv e ventilador e fornecer café da manhã. 011.029.047 Apartamento duplo , deverá conter no mínimo: 01 banheiro, 02 camas de solteiro, aparelho de tv e ventilador e fornecer café da manhã. 4.11.2. Todas as unidades habitacionais deverão possuir banheiro privativo de uso exclusivo, sendo vedado qualquer tipo de compartilhamento com outros hóspedes. 4.11.3. Os banheiros deverão conter, obrigatoriamente: vaso sanitário com assento, pia com espelho, chuveiro com água quente e demais itens essenciais em perfeitas condições de funcionamento, higiene e conservação. 4.11.4. As camas deverão ser individuais (solteiro), contendo colchões e estruturas adequadamente dimensionadas para uso adulto, sem afundamentos, rasgos ou danos que comprometam seu uso e qualidade. 4.11.5. Os televisores deverão estar em pleno funcionamento e dispor de canais em língua portuguesa. 4.11.6. Os aparelhos de ar-condicionado deverão estar em perfeito funcionamento e possuir capacidade compatível com o tamanho da unidade. 4.11.7. Os ventiladores deverão estar em perfeito funcionamento, apresentando bom desempenho e sem ruídos excessivos que comprometam o descanso dos hóspedes. 4.11.8. Todas as unidades habitacionais deverão contar com o fornecimento diário de itens de higiene pessoal por hóspede, incluindo, no mínimo: sabonete, xampu e papel higiênico devidamente embalados, lacrados e em condições adequadas de uso. 4.11.9. Cada unidade deverá contar com, no mínimo: 01 travesseiro, 01 coberta, 01 jogo de cama por hóspede, higienizados, conservados e em boas condições de uso. 4.11.10. Todas unidades deverão ser amplas, arejadas e adequadas ao conforto, contendo mobiliário e utensílios mínimos para proporcionar comodidade aos hóspedes, tais como: iluminação adequada, cortinas/persianas, tomadas em funcionamento e limpeza compatível com os padrões de hotelaria. 4.12. DOS SERVIÇOS E OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 4.12.1. Os serviços de hospedagem deverão ser prestados conforme as demandas e prazos encaminhados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou por servidores por ela

designados, devendo a Credenciada garantir a disponibilidade das unidades habitacionais solicitadas, dentro das condições estabelecidas no presente Termo de Referência e Edital. 4.12.2. A Credenciada deverá acolher os hóspedes imediatamente após o recebimento da solicitação da Secretaria, sendo vedada qualquer recusa injustificada de atendimento da demanda quando houver disponibilidade de vagas. 4.12.3 .A confirmação das hospedagens deverá ser realizada pela Credenciada por meio de comunicação oficial entre as partes, assegurando o registro de entradas, saídas e demais informações necessárias para fins de controle e monitoramento da execução contratual. 4.12.4. A Credenciada deverá possuir estrutura física localizada no Município de Marau/RS, atendendo integralmente às características e condições estabelecidas no presente Termo de Referência e Edital. 4.12.5. O estabelecimento da Credenciada deverá contar, ainda, com serviços diários de limpeza e arrumação das unidades habitacionais, incluindo, no mínimo: a) Substituição diária de roupas de cama (lençol, fronha e coberta), devidamente higienizadas e em perfeitas condições de uso; b) Substituição diária das toalhas, garantindo, no mínimo: 01 toalha de banho e 01 toalha de rosto por hóspede; c) Reposição diária dos itens de higiene pessoal descritos no item 6.2.7. 4.12.6. A Credenciada deverá fornecer café da manhã aos hóspedes encaminhados pelo Município, nas mesmas condições e horários disponibilizados aos demais clientes, sendo vedada qualquer diferenciação de tratamento ou restrição. 4.12.7. O café da manhã deverá ser oferecido na modalidade “ buffet livre ”, sendo proibida qualquer limitação quanto à quantidade, número de repetições ou controle de consumo por hóspede. 4.12.8. A Credenciada deverá garantir acesso integral dos hóspedes à estrutura do estabelecimento, não sendo permitida qualquer restrição injustificada a ambientes internos ou áreas externas e de recreação que estejam disponíveis aos demais clientes. 4.12.9. A Credenciada deverá manter serviço de recepção/portaria 24 (vinte e quatro) horas, durante todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados. 4.12.10. Todos os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas técnicas, legislações sanitárias, regulamentações hoteleiras e demais normas vigentes aplicáveis ao objeto da presente contratação. 4.12.11. A Credenciada deverá garantir a confidencialidade de todas as informações obtidas durante a execução dos serviços, observando sigilo profissional e a legislação pertinente. 4.12.12. Os valores propostos serão considerados completos e suficientes para a prestação dos serviços e à obtenção dos resultados pretendidos, sendo desconsiderada quaisquer reinvindicações de pagamentos adicionais.

4.12.13. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o presente Termo de Referência e no Edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos. 4.12.14. Todos os custos relacionados à execução dos serviços serão de responsabilidade exclusiva da Credenciada. 4.12.15. A Credenciada é responsável por fornecer mão de obra qualificada para desempenhar todas as funções relacionadas ao objeto descrito neste Termo de Referência. Todos os custos associados à mão de obra, serão de responsabilidade da credenciada. Além disso, a empresa credenciada será responsável pela segurança e integridade de seus funcionários durante toda a execução do contrato, exonerando-se integralmente o Município. 4.12.16. Todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e sociais, em relação ao quadro de pessoal que prestará os serviços ora contratados, serão da exclusiva responsabilidade do Contratado, assim como a responsabilidade civil e penal sobre eventuais danos e indenizações de qualquer espécie, que os mesmos vierem a dar causa, exonerando-se integralmente o Município. 5.0. TABELA DE SERVIÇOS E VALORES 5.1. Os valores mensais pagos pelos serviços prestados corresponderão ao indicado na tabela abaixo: Item Código Descrição do Produto/Serviço Unid. Qtd. Valor Unit 1 011.029.043 Hospedagem em apartamento duplo, deverá conter no mínimo: 01 banheiro, 02 camas de solteiro, aparelho de tv e ar condicionado e fornecer café da manhã. UN 20 267,51 2 011.029.044 Hospedagem em apartamento triplo, deverá conter no mínimo: 01 banheiro, 03 camas de solteiro, aparelho de tv e ar condicionado e fornecer café da manhã. UN 10 322,64 3 011.029.045 Hospedagem em apartamento individual, deverá conter no mínimo: 01 banheiro, 01 camas de solteiro, aparelho de tv e ar condicionado e fornecer café da manhã. UN 20 138,33

4 011.029.046 Hospedagem em apartamento individual, deverá conter no mínimo: 01 banheiro, 01 camas de solteiro, aparelho de tv e ventilador e fornecer café da manhã. UN 20 77,50 5 011.029.047 Hospedagem em apartamento duplo, deverá conter no mínimo: 01 banheiro, 02 camas de solteiro, aparelho de tv e ventilador e fornecer café da manhã. UN 15 198,44 6. DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 6.1. As empresas interessadas no credenciamento, deverão apresentar os seguintes documentos: 6.1.1. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. A apresentação do contrato social consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, substitui a apresentação das alterações; 6.1.1.2. Certificado da condição de Microempreendedor individual – CCMEI, em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI; 6.1.1.3. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.1.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 6.1.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 6.1.1.6. Certidão da junta comercial, para as empresas declaradas beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, para fins de comprovação da condição de ME ou EPP pelo empresário ou pela sociedade, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta. 6.1.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista: 6.1.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em se tratando de pessoa jurídica;

6.1.2.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.1.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante; 6.1.2.4. Certificado de Regularidade de Situação (FGTS-CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 6.1.2.5. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 6.1.3. Documentos relativos à qualificação técnica: 6.1.3.1. Alvará Sanitário expedido pelo órgão sanitário competente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do presente Credenciamento. 6.1.3.2. Comprovação/Certificado Cadastur , conforme exigência da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. 6.1.3.3. Declaração formal, assinada pelo representante legal da empresa, contendo a indicação expressa do(s) item(ns) para o(s) qual(is) pretende se credenciar, sendo permitida a opção por um ou mais itens, conforme interesse da empresa, desde que atendidas as exigências estabelecidas no presente Credenciamento. 6.1.4. Outros documentos de habilitação (declarações): 6.1.4.1. As declarações solicitadas neste item deverão ser emitidas pelo Credenciado, com indicação do número de inscrição no CNPJ, e assinadas digitalmente, pelo representante legal (onde deverá constar de forma expressa esta condição). O Anexo IV do Edital possui modelos das declarações solicitadas nesta contratação. 6.1.4.2. Declaração de Pleno Conhecimento do Edital e seus Anexos e, consequentemente, do objeto a ser executado e, ainda, que se sujeita a todas as condições estabelecidas; 6.1.4.3. Declaração de Idoneidade, de que não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando: a) não está declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública; b) não está impedido de licitar e contratar com o Município de Marau; c) que não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no artigo 2º da Lei Municipal nº 5.188/16. 6.1.4.4. Declaração de Atendimento à Norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

6.1.4.5. Declaração de que o licitante atende ao disposto no art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021, cumprindo a exigência de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.1.4.6. Havendo necessidade de complementação dos documentos de habilitação exigidos neste Termo de Referência e Edital, a empresa será comunicada para que realize a complementação dos mesmos através de PROTOCOLO realizado no Flowdocs ( https://marau.flowdocs.com.br/public/home ). 6.1.4.7. Os documentos apresentados, deverão conter assinatura digital, nos termos do art. 4º da Lei Federal n.º 14.063/2020. 6.1.4.8. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar em plena validade na data em que forem protocolados. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, essa será de 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão, exceto para atestados de capacidade técnica e o comprovante de inscrição no CNPJ. 6.1.4.9. Serão considerados inaptos os interessados que não apresentarem a documentação de habilitação exigida ou que deixarem de sanar/complementar as informações e documentos conforme solicitado pela Administração. 7. DA CONTRATAÇÃO 7.1. Após a habilitação do interessado, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 7.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital de Credenciamento Público. 7.3. Alternativamente à convocação para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 7.4. O Credenciado reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 7.5. Os contratos assinados em razão do credenciamento possuirão vigência de 12 (doze) meses , contados da assinatura do termo contratual. 7.6. Esse prazo poderá ser prorrogado nos termos do artigo 106 da Lei 14.133/2021, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. 7.7. No Ato de Prorrogação Contratual poderão ser renovados os quantitativos até o limite do quantitativo original, devendo o instrumento de prorrogação indicar, de forma expressa, os quantitativos renovados. 7.8. A prorrogação desta contratação está condicionada a:

7.9. Apresentação de relatório favorável do fiscal responsável, com a motivação da prorrogação contratual, atestado pela autoridade competente, com a manifestação de que as condições e os preços permanecem economicamente vantajosos para a Administração. 7.10. Manifestação expressa do interesse da contratada na prorrogação e a comprovação de que mantém todas as condições de habilitação e qualificação, nos termos do art. 92, XVI da Lei n.º 14.133/2021. 7.11. Indicação da existência de créditos orçamentários vinculados. 7.12. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1. As despesas e custeio do objeto deste contrato, serão subsidiadas com dotação orçamentária: Unidade: 001001 Funcional: 08.244.0126.2088.0000 Catec. Econ.: 3.3.90.39.80 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS ESPECIAIS ÀS FAMÍLIAS E CENTRO DE HOSPEDAGENS 9. DO PAGAMENTO 9.1. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a execução dos serviços, a contar da aprovação da fatura, pelos servidores responsáveis pela fiscalização do contrato e pelo Secretário solicitante. 9.2. O Credenciado deverá emitir nota fiscal/fatura em moeda corrente do país e com a mesma razão social e o mesmo CNPJ apresentados no procedimento licitatório. A nota fiscal/fatura somente será liberada para pagamento quando a entrega for feita em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município. 9.3. O CNPJ do credenciado constante na Nota Fiscal de fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no processo licitatório, bem como a empresa deverá possuir conta bancária vinculada a este CNPJ para fins de recebimento dos valores. 9.4. O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo credenciado, a indicação do número do Processo Licitatório e sua modalidade e ser acompanhada de todos os documentos previstos neste contrato. 9.5. Para o efetivo pagamento, as notas fiscais deverão estar acompanhadas dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipais.