Credenciamento de empresas especializadas para realizar procedimento de ováriohisterectomia/orquiectomia e microchipagem em cães e gatos no Município de Marau

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU/RS CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 03/2024 O Município de Marau, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n° 87.599.122/0001-24 com sede na com sede na Rua Irineu Ferlin, n.º 355, torna público que será realizada licitação, na modalidade Credenciamento Público, para: Modalidade/Número: CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 03/2024 Objeto: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA REALIZAR PROCEDIMENTO DE OVÁRIOHISTERECTOMIA/ORQUIECTOMIA E MICROCHIPAGEM EM CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE MARAU. Número do Processo: 0792/2024. Secretaria solicitante: DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO E MEIO AMBIENTE. Data de início do recebimento da documentação: 13/06/2024 das 07:30hs às 11:30hs e das 13:00hs às 17:00hs. Local: SETOR DE LICITAÇÕES. O presente processo é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 5.971/2023 e pelas condições fixadas neste edital e seus anexos, às quais os interessados devem-se submeter sem quaisquer restrições. O edital e os anexos estão disponíveis no Portal de Compras deste Município, através do endereço http://transparencia.pmmarau.com.br/comprasedital/ , e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP www.gov.br/pncp/pt-br . Mais informações pelo telefone (54) 3342-9520 ou pelo e- mail [email protected] . Marau, 07 de junho de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO 03/2024 PROCESSO 0792/2024 1. OBJETO 1.1. O MUNICÍPIO DE MARAU/RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.599.122/0001-24, com sede administrativa na Rua Irineu Ferlin, 355 – Centro, no Município de Marau-RS, representado pelo Prefeito Municipal, torna público para o conhecimento dos interessados, que está procedendo chamamento público, nos termos da Lei 14.133/2021, arts. 78 e 79 – I, para Credenciamento de empresas especializadas para realizar procedimento de ováriohisterectomia/orquiectomia e microchipagem em cães e gatos no Município de Marau . 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. As pessoas jurídicas interessadas em realizar o CREDENCIAMENTO , poderão apresentar a documentação exigida no Termo de Referência e neste Edital, através de PROTOCOLO realizado no Flowdocs ( https://marau.flowdocs.com.br/public/home ), sistema eletrônico instituído pela Administração Pública para envio e recebimento de documentos de forma online, a partir de 13 de junho de 2024, para o Setor de Licitações da Prefeitura Municipal. 2.2. O Credenciamento permanecerá aberto para futuros interessados, na forma do Art. 79 da Lei nº 14.133/2021, pelo período de doze meses, podendo ser prorrogado por interesse da Administração. 2.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 3. DAS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO 3.1. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este Edital e no Termo de Referência, assumindo o compromisso de executar o objeto credenciado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual. 3.1.2. O Município, através da Secretaria Municipal competente, adotará critérios específicos para triagem e seleção dos animais, os quais serão previstos em decreto. 3.1.3. O licitante caberá indenizar terceiros e ao Município quanto aos possíveis danos decorrentes de dolo ou culpa ocorridos durante a prestação dos serviços, em conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/2021. 3.1.4. O licitante deverá manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação compatíveis com as obrigações assumidas nesta Licitação. 3.2. Do local da prestação do serviço 3.2.1. Os procedimentos deverão ser realizados exclusivamente na clínica veterinária do licitante. 3.2.2. Havendo mais de um estabelecimento credenciado os serviços serão divididos preferencialmente em igualdade entre as clínicas, observando a capacidade de atendimento das

mesmas. O Município reserva-se o direito de contratar os serviços ora licitados, conforme demanda mensal. 3.2.3 . A clínica veterinária, obrigatoriamente, deverá possuir Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, emitido pela Prefeitura Municipal, para a atividade de Clínica Veterinária, bem como, Atestado de Regularidade de Funcionamento, emitido pela Vigilância Sanitária Municipal, dentro do prazo de validade, e demais itens previstos no item 10.3. do Termo de Referência “da qualificação técnica”. 3.3. Do prazo para prestação do serviço 3.3.1. Os dias e horários para execução do procedimento cirúrgico de castração serão previamente agendadas, exclusivamente pela Secretaria solicitante. 3.3.2. A prestação dos serviços deverá ocorrer em prazo não superior a 05 (cinco) dias , contados da emissão da ordem, podendo ser prorrogado, a critério do Município, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 3.3.3. Caso não seja possível a execução no prazo acordado, o licitante deverá comunicar ao Fiscal do Contrato das razões respectivas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado pela Secretaria requisitante, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 3.4. Do profissional 3.4.1. Os serviços serão prestados por Médico Veterinário habilitado junto ao CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), no estabelecimento do licitante, a qual deverá possuir sede no Município de Marau. 3.4.2. A seleção do profissional que prestará os serviços caberá exclusivamente o licitante, reservando-se o Município o direito de solicitar a substituição de qualquer profissional, por motivo de melhor qualificação dos serviços prestados, sempre que o mesmo for considerado insatisfatório. 3.4.3. Todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e sociais, em relação ao quadro de pessoal que prestará os serviços ora contratados, serão da exclusiva responsabilidade do licitante, assim como a responsabilidade civil e penal sobre eventuais danos e indenizações de qualquer espécie, que os mesmos vierem a dar causa, exonerando-se integralmente o Município. 3.4.4. O licitante deverá cumprir e fazer cumprir todas as normas relativas à segurança e medicina do trabalho e diligenciar para que os seus empregados trabalhem com equipamentos de proteção individual (EPI). 3.5. Das condições de execução do objeto 3.5.1. Os tutores/responsáveis pelo animal deverão obrigatoriamente assinar a autorização para castração junto o licitante, com informações próprias e do médico veterinário responsável pelo procedimento, onde conste os riscos/complicações da intervenção. 3.5.2. O licitante exercerá os serviços atendendo as normas técnicas e legais vigentes, de modo a resguardar, sob todos os aspectos, a segurança e o interesse dos usuários. 3.5.3. O licitante deverá seguir os procedimentos cirúrgicos pré-operatórios (exame clínico, jejum, tricotomia e internação, quando necessário), responsabilizando-se em prestar atendimento ao animal que eventualmente tiver complicações pós operatórias.

3.5.4. Todos os procedimentos cirúrgicos transoperatórios (anestesia geral, técnicas de antissepsia nos animais, material cirúrgico higienizado, esterilizado e de uso individual para cada procedimento, cirurgião e auxiliar devidamente paramentados com gorro, máscara, roupa cirúrgica ou/e avental específico, luvas cirúrgicas esterilizadas, serão de responsabilidade do licitante. Os campos cirúrgicos utilizados na área cirúrgica devem ser esterilizados e de uso exclusivo por animal e por procedimento). 3.5.5. É de responsabilidade do licitante formalizar todos os procedimentos realizados nos animais por meio de prontuário, registrando as informações clínicas, cirúrgicas e laboratoriais pertinentes, bem como descrevendo os materiais e medicamentos utilizados em cada etapa do atendimento e/ou procedimento cirúrgico, desde os procedimentos pré-operatórios até o pós-operatório. O prontuário deverá obrigatoriamente ser formalizado no sistema digital disponibilizado pelo Município. 3.5.6. É de obrigação do Município, através do Departamento de Planejamento, Captação e Meio Ambiente realizar o treinamento o licitante referente ao sistema digital, para que esta formalize o prontuário, bem como, demais etapas referentes ao sistema. 3.5.7. O licitante deverá providenciar laudo escrito ao tutor do animal que sofrer transtorno ou óbito durante os procedimentos, explicando quadro clínico e as razões determinantes dessa anormalidade. O referido laudo deve ser anexado no sistema digital disponibilizado pelo Município. 3.5.8. Todos os equipamentos, instrumentos, medicamentos e insumos (com exceção dos microchips) necessários para a correta prestação dos serviços são pertencentes e de responsabilidade do Credenciado. Os medicamentos utilizados deverão possuir registro junto ao Ministério da Saúde ou Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou órgão competente, com indicação de uso aos procedimentos realizados. 3.5.9. Os microchips serão fornecidos pelo Município, através do Departamento de Planejamento, Captação e Meio Ambiente. 3.5.10. Ficará a cargo do tutor/responsável ou de entidade protetora, ou ainda, da Secretaria Municipal o transporte dos animais até a sede do licitante para a realização do procedimento. 3.5.11. Não será permitido a realização de castração em animais braquicefálicos (alterações anatômicas do crânio). 3.5.12. Os animais que apresentarem qualquer condição patológica debilitante ou que possa constituir maior risco de morte ao animal não deverão ser castrados, porém será obrigatória a emissão de laudo/relatório, pelo licitante, justificando sua suspensão, dada a ciência ao tutor. 3.5.13. Os animais deverão receber medicação para controle de processos infeciosos e inflamatórios (antibióticos, anti-inflamatórios e analgésicos) adequados à espécie dos mesmos. 3.5.14. O licitante deverá garantir que cada animal a ser castrado receba uma dose de anti-inflamatório e analgésico, e outra de antibiótico injetável, imediatamente após o procedimento cirúrgico, adequadas a cada espécie, porte e faixa etária. O antibiótico utilizado deverá ter eficácia para, pelo menos, três dias. 3.5.15. As medicações complementares que o animal necessitar para sua completa e adequada recuperação serão prescritas pelos médicos veterinários envolvidos, e ficará sob responsabilidade do tutor/responsável do animal a aquisição dos mesmos, bem como, a administração dos medicamentos ao animal. 3.5.16. Após a conclusão dos serviços, os animais devem permanecer sob observação até que o médico veterinário responsável ateste o restabelecimento clínico adequado.

3.5.17. Deverá ser garantida pelo licitante a assistência do pós-operatório dos animais, até seu pronto restabelecimento do procedimento cirúrgico e anestésico. 3.5.18. Cabe a clínica veterinária, apresentar ao fiscal do contrato ou responsável da secretaria solicitante, mensalmente, planilha dos serviços prestados contendo no mínimo: nome do médico veterinário, data, nome do tutor, endereço, cpf/rg, nome do animal, espécie, porte, peso, número da ordem de serviço/autorização de serviço, telefone do tutor, número do microchip, origem do animal, descrição do serviço e valor, assinatura do médico veterinário responsável técnico e do credenciado. 3.5.18.1. Fica autorizado ao Município, exigir inclusões e alterações nas informações dispostas nas Planilhas, comprometendo-se o licitante a proceder com suas adequações. 3.5.19. O responsável técnico executor dos serviços deverá obrigatoriamente possuir certificado digital A3, ou apresentá-lo em até 30 (trinta) dias a contar da homologação do Credenciamento. 3.6. Da devolução dos animais aos seus tutores/responsáveis 3.6.1. A devolução dos animais para seus responsáveis é de responsabilidade do licitante. 3.6.2. Somente o responsável pelo animal submetido ao procedimento poderá retirá-lo da clínica veterinária. Caso não seja possível que o responsável vá retirar o animal, este deverá comunicar previamente a clínica, informando que outra pessoa irá realizar a retirada. A pessoa autorizada deve ser devidamente identificada. 3.6.3. Os animais só deverão ser devolvidos aos seus responsáveis quando liberados pelo médico veterinário, após ser constatado que os mesmos estão recuperados por completo dos efeitos das medicações pré-anestésicas e anestésicas. 3.6.4 . No momento da alta do animal, o médico veterinário deverá fornecer receituários com orientações e prescrições médicas necessárias para o período pós-operatório, que será entregue para o tutor/responsável do animal ou responsável da entidade protetora, contendo informações sobre: 3.6.4.1. Acomodação e alojamento do animal no período de recuperação e restabelecimento cirúrgico; 3.6.4.2. Orientação de cuidados de enfermagem e curativos para prevenir a deiscência de pontos ou contaminação da ferida cirúrgica; 3.6.4.3. Prescrição de antibióticos e analgésicos e de medicamentos complementares, quando for o caso; 3.6.4.4. Retorno para a realização de curativo e para retirada de pontos e/ou suturas ou em conformidade com a avaliação do Médico Veterinário responsável pelo procedimento. 3.6.5. O médico veterinário deverá disponibilizar telefone de contato para os tutores/responsáveis pelo animal para orientações relativas ao período pós-operatório. 3.6.6 . A retirada de pontos dos pacientes, se necessário, será realizada pelos médicos veterinários do licitante mediante prévio agendamento. 3.6.7 . Para caso de complicações do pós-operatório do animal, que advenham da omissão do tutor nos cuidados do animal que são de sua inteira observância, não é obrigação do licitante o atendimento ao tutor e seu animal, podendo efetuar cobrança de valor aos seus tutores. 3.6.8. Já para os casos de complicação pós-operatória (que não advenham de maus cuidados do tutor em relação ao pós-operatório) é obrigação do licitante o atendimento ao tutor e seu animal, sendo vedada a cobrança de qualquer valor adicional, tanto ao tutor quanto ao município, mesmo que implique em internação e tratamento.

3.7. Da distribuição dos serviços 3.7.1. A distribuição dos serviços será realizada pelo Município, através do Programa Marau CuidaPet, o qual receberá e filtrará as demandas. 3.7.2. O critério de distribuição dos serviços considerará a agenda disponível na clínica veterinária de acordo com a urgência do procedimento, e ocorrerá preferencialmente por meio de divisão igualitária entre os credenciados, de acordo com a demanda, que será gerida pelo Programa Marau CuidaPet. 3.7.2.1. Cabe ao Município realizar o controle da distribuição dos serviços, por meio de Planilha de Controle. 4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 4.1. As empresas interessadas no credenciamento, deverão apresentar os seguintes documentos: 4.1.1. Habilitação jurídica: 4.1.1.1 . Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. A apresentação do contrato social consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, substitui a apresentação das alterações; 4.1.1.2. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 4.1.1.3. O licitante que, se enquadra nos benefícios concedidos pela LC 123/2006 (ME/EPP), deverá apresentar os seguintes documentos: a) Declaração assinada pelo representante legal do licitante, que não está incurso em nenhuma das vedações do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar n° 123/2006, e que observa e atende aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.1.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista: 4.1.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 4.1.2.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto; 4.1.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 4.1.2.4. Certificado de Regularidade de Situação (FGTS-CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 4.1.2.5. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 4.1.3. Qualificação Econômico-Financeira 4.1.3.1. Certidão negativa de matéria falimentar, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou Certidão Judicial Cível Negativa, da Justiça Estadual, em plena validade. 4.1.3.1.1. É admitida a participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresente comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58 da Lei n° 11.101/200. 4.1.4. Documentos relativos à qualificação técnica: 4.1.4.1. Comprovação em nome do licitante no Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária-RS.

4.1.4.2. Certidão de regularidade funcional do estabelecimento junto ao referido Conselho Regional de Medicina Veterinária-RS. 4.1.4.2. Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, emitido pela Prefeitura Municipal, para a atividade de Clínica Veterinária. 4.1.4.3. Atestado de Regularidade de Funcionamento, emitido pela Vigilância Sanitária Municipal, dentro do prazo de validade. 4.1.4.4 . Apresentação de atestados de capacitação técnica, devidamente registrado no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o profissional responsável técnico, tenha executado com bom desempenho objeto compatível em característica, quantidade e prazo, com o objeto da presente licitação. 4.1.4.5 . Comprovação de que o licitante possui, em seu quadro, no mínimo 01 (um) profissional de nível superior, graduado em Medicina Veterinária, mediante apresentação de documento que comprove o registro profissional junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária-RS, mediante apresentação de um dos seguintes documentos: a) Ficha de Registro de Empregado e Carteira de Trabalho (com Contrato Anotado); b) Contrato de Prestação de Serviço ou o profissional registrado no Conselho de Classe como responsável técnico pelo licitante, para o caso de profissional contratado não-empregado; c) Em se tratando de sócio ou diretor, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente. 4.1.4.6 . Termo de compromisso no caso do licitante não apresentar Responsável Técnico no momento da habilitação, comprometendo-se a disponibilizar e comprovar o vínculo dos responsáveis no momento da assinatura do termo contratual ou documento equivalente. (Modelo Anexo IV). 4.1.5. Outros documentos de habilitação (declarações): 4.1.5.1. Declaração de Pleno Conhecimento do Edital e seus Anexos e, consequentemente, do objeto a ser executado e, ainda, que se sujeita a todas as condições estabelecidas; 4.1.5.2. Declaração de Idoneidade, de que não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando: a) não está declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública; b) não está impedido de licitar e contratar com o Município de Marau; c) que não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no artigo 2º da Lei Municipal nº 5.188/16. 4.1.5.3. Declaração de Atendimento à Norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. 4.1.5.4. Declaração de que o licitante atende ao disposto no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, cumprindo a exigência de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.1.5.5. Declaração de escolha de itens para participação neste Credenciamento. 4.1.5.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital de Credenciamento Público e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los por e-mail ( [email protected] ) ou entregar de

forma física no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, após solicitação do Agente de Contratação, sob pena de inabilitação. 4.1.5.7. Os documentos apresentados, deverão conter assinatura digital, nos termos do art. 4º da Lei Federal n.º 14.063/2020. 4.1.5.8. Os documentos exigidos valerão nos prazos que lhes são próprios e inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição. 4.1.5.9. Será considerado inapto, o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital de Credenciamento Público e seu(s) anexo(s). 4.1.5.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será credenciado. 4.1.5.11. As declarações solicitadas neste item deverão ser emitidas pelo licitante e assinadas, no mínimo, pelo representante legal (onde deverá constar de forma expressa esta condição). O Anexo IV possui modelos das declarações solicitadas nesta licitação. 5. DA CONTRATAÇÃO 5.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 5.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital de Credenciamento Público. 5.3. Alternativamente à convocação para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 5.4. O Credenciado reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 5.5. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses prorrogável conforme previsão no(s) anexo(s) a este Edital de Credenciamento Público, conforme o disposto no artigo 106 da Lei Federal 14.133/2021. 5.6. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente, se firmado em prazo superior a 30 (trinta) dias, será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo Credenciado durante a vigência do contrato. 6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. As despesas e custeio do objeto desta contratação, serão subsidiadas com da seguinte dotação orçamentária: Gestão Ambiental 541 Preservação e Conservação Ambiental 541 0124 Meio Ambiente 541 0124 2069 000 Manutenção da Ações de Preservação Ambiental 3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1039; Fonte 0500

7. DO PAGAMENTO 7.1. É de responsabilidade do licitante disponibilizar relatórios dos procedimentos realizados no momento da apresentação da nota fiscais. 7.2. O pagamento dos procedimentos realizados durante o mês ficará condicionado ao lançamento pela parte do licitante, de todos os prontuários e procedimentos realizados no Sistema Digital disponibilizado pelo Município. 7.3. Após a verificação do sistema e aprovação do objeto pelo responsável do Deplan, e comprovada a manutenção das condições de habilitação do licitante pelo fiscal administrativo, será encaminhado para pagamento ao Setor Responsável. 7.2. O licitante deverá emitir nota fiscal/fatura em moeda corrente do país e com a mesma razão social e o mesmo CNPJ apresentados no procedimento licitatório. Após a emissão iniciará a contagem do prazo de até 10 (dez) dias para o pagamento. 7.4. O CNPJ do licitante constante na Nota Fiscal de fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no processo licitatório, bem como a empresa deverá possuir conta bancária vinculada a este CNPJ para fins de recebimento dos valores. 7.5. O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo licitante, a indicação do número do Processo Licitatório e sua modalidade e ser acompanhada de todos os documentos previstos neste contrato. 7.6. Para o efetivo pagamento, as notas fiscais deverão estar acompanhadas dos seguintes documentos: a) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, Certidão de regularidade do FGTS e certidão negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, atualizados e validados até o prazo de pagamento estipulado no presente contrato. b) Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. c) Guia de recolhimento do INSS – DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais do contratado e DCTFWeb completa, juntamente com recibo de entrega. d) Guia de recolhimento de FGTS - GFD – Guia do FGTS Digital, juntamente com o relatório Detalhe de Guia Emitida, contendo o nome dos dos(as) empregados(as) vinculados(as) ao contrato, relativas ao mês anterior da prestação dos serviços. e) Cópia das guias de pagamento das contribuições previdenciárias (INSS) e de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes aos meses das prestações de serviços, para o efetivo pagamento. 7.7. Conforme legislação vigente, é assegurado ao município o direito de efetuar retenções tributárias, incluindo INSS, ISSQN e Imposto de Renda, este último conforme a Instrução Normativa RFB nº 1234/2012 e Decreto Municipal nº 5.823/2021. 7.8. Para fins de pagamento, o licitante deverá, no momento da entrega da nota fiscal/fatura, informar e manter atualizado, junto à tesouraria do Município, o banco, o nº da agência e o nº da conta na qual será realizado o depósito correspondente. A referida conta deverá estar em nome da pessoa jurídica, ou seja, do licitante vencedor.

7.9. O valor devido ao licitante, não sendo pago no prazo estabelecido, e desde que o atraso decorra de responsabilidade do Município, será corrigido segundo a variação do INPC, acumulado no período que mediar entre a data prevista para pagamento e a data do efetivo pagamento. 7.10. Nenhum pagamento será efetuado ao licitante enquanto pendentes de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 7.11. O pagamento ao licitante, pelo serviço prestado, ficará condicionado ao cumprimento das exigências dos parágrafos anteriores, o qual será afirmado mediante termo de verificação emitido pela Secretaria solicitante ou pelo fiscal do contrato. 7.10. O licitante deverá emitir documento fiscal em conformidade com a legislação tributária, sob pena de devolução para que haja o acerto do faturamento. 7.11. Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que o licitante adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após o licitante ter solucionado o problema, seguindo a legislação vigente quanto à ordem cronológica de pagamentos do Município. 7.12. A retenção do tributo de que trata a Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012 não será efetuada caso o licitante apresente, na entrega da nota fiscal de pagamento, declaração de que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme exigido no inciso XI do artigo 4º e modelo constante no anexo IV da IN n.º 1.234/2021, devendo ser atualizada anualmente pelo licitante. 7.13. Enquanto o Município não possuir convênio firmado com a Receita Federal do Brasil nos termos da portaria SRF n.º 1.454/2004 referente à retenção dos tributos disciplinados no artigo 1º da IN SRF n.º 475/2004, as notas fiscais não devem ser faturadas com a retenção de PIS, COFINS e CSLL. 8. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 8.1.1. Fiscalizar, de forma permanente, a execução do objeto pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má prestação do objeto, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 8.1.2. O Município reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato, a comprovação de regularidade fiscal das empresas credenciadas, sendo que estas deverão obrigatoriamente comprovar o recolhimento dos respectivos encargos. 8.1.3. Comunicar o Credenciado por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na prestação do serviço, para que seja reparado ou corrigido. 8.2. O Município não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo credenciado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Edital de Credenciamento Público e seu(s) anexo(s), bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do licitante, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 9. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 9.1. O Credenciado cumprirá todas as obrigações constantes neste Edital de Credenciamento Público e seu(s) anexo(s), assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: