Credenciamento de instituições habilitadas em operar microcrédito produtivo orientado e interessadas em atuar conforme o programa municipal de microcrédito produtivo orientado, instituído pela Lei Municipal nº 6.229/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU/RS CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 O Município de Marau, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 87.599.122/0001-24, com sede na Rua Irineu Ferlin, nº 658, Marau/RS, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Credenciamento de instituições habilitadas em operar microcrédito produtivo orientado e interessadas em atuar conforme o programa municipal de microcrédito produtivo orientado, instituído pela Lei Municipal nº 6.229/2023, conforme condições, especificações, requisitos e valores estabelecidos neste Edital e em seus anexos. Modalidade/Número CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 Objeto Credenciamento de instituições habilitadas em operar microcrédito produtivo orientado e interessadas em atuar conforme o programa municipal de microcrédito produtivo orientado, instituído pela Lei Municipal nº 6.229/2023. Número do Processo 1063/2026. Secretaria solicitante Secretaria Municipal de Inovação, Trabalho e Desenvolvimento Econômico. Início do recebimento da documentação A partir de 13 de junho de 2026 - 7h30min. Local para apresentação da documentação https://marau.flowdocs.com.br/public/home. Forma de credenciamento Mediante apresentação e análise da documentação exigida no item 8 deste Edital. Critério de credenciamento Serão credenciados todos os interessados que atenderem integralmente às condições de participação, habilitação e execução previstas neste Edital e seus anexos. Vigência do credenciamento público O credenciamento permanecerá vigente pelo prazo 12 (doze) meses, contado da publicação do Edital, admitido o ingresso de novos interessados durante sua vigência, desde que atendidas as condições previstas neste Edital e em seus anexos. O presente processo é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto Municipal nº 5.971/2023 e pelas demais normas aplicáveis, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, às quais os interessados se submetem integralmente ao requererem o credenciamento. O edital e os anexos estão disponíveis no Portal de Compras deste Município, através do endereço http://transparencia.pmmarau.com.br/comprasedital/ , e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP www.gov.br/pncp/pt-br . Mais informações pelo telefone (54) 3342-9545 ou pelo e- mail [email protected] . Marau, 12 de junho de 2026.

ÍNDICE POR ITEM DO EDITAL 1. DO OBJETO 2. DO FUNDAMENTO LEGAL E DA NATUREZA DO CREDENCIAMENTO 3. DA JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DO CREDENCIAMENTO 4. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL, DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 5. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 7. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 8. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 9. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO, VALIDADE, AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E DOS DOCUMENTOS DA MATRIZ E FILIAL 10. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 11. DO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDENCIADOS 12. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 13. DA FORMA DE CONVOCAÇÃO DOS CREDENCIADOS, DOS CRITÉRIOS DE ATUAÇÃO E DA ESCOLHA PELO BENEFICIÁRIO 14. DOS VALORES, SUBSÍDIOS E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PROGRAMA 15. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO 16. DA FISCALIZAÇÃO 17. DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 18. DA SUBCONTRATAÇÃO 19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 20. DO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO 21. DO REAJUSTE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 22. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 23. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 24. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 27. DOS ANEXOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO 03/2026 PROCESSO 1063/2026 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de instituições habilitadas a operar microcrédito produtivo orientado e interessadas em atuar no âmbito do Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, instituído pela Lei Municipal nº 6.229/2023, conforme condições, requisitos, critérios operacionais e demais disposições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos respectivos anexos. 1.2. O credenciamento não confere exclusividade à instituição credenciada, tampouco assegura direito subjetivo à contratação, à atuação em volume mínimo de operações ou à percepção de remuneração específica, ficando a atuação das credenciadas condicionada às regras do Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, à demanda existente, à observância dos critérios definidos neste Edital e no Termo de Referência e à disponibilidade orçamentária, quando aplicável. 2. DO FUNDAMENTO LEGAL E DA NATUREZA DO CREDENCIAMENTO 2.1. O presente Credenciamento Público constitui procedimento auxiliar de contratação, nos termos dos arts. 6º, inciso XLIII, 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo processado conforme as disposições da referida lei, do Decreto Municipal nº 5.971/2023, da Lei Municipal nº 6.229/2023, do Decreto Municipal nº 6.290/2026 e das demais normas aplicáveis. 2.2. O credenciamento possui natureza de chamamento público, destinado à habilitação de interessados que preencham os requisitos previamente definidos pela Administração, para atuação futura conforme as regras do Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, sem formação de ordem classificatória típica de procedimento competitivo. 2.3. A adoção do credenciamento decorre da natureza do objeto e da conveniência administrativa de permitir a participação de múltiplas instituições habilitadas, ampliando a rede de atendimento aos beneficiários do programa, a capilaridade de acesso ao crédito e a efetividade da política pública municipal. 2.4. A hipótese adotada para o presente credenciamento enquadra-se no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que a escolha da instituição credenciada poderá ser realizada pelo beneficiário direto da prestação, após seu enquadramento no Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, observadas as regras estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.

3. DA JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DO CREDENCIAMENTO 3.1. A adoção do credenciamento justifica-se pela natureza do Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, instituído pela Lei Municipal nº 6.229/2023 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 6.290/2026, que demanda a atuação de instituições habilitadas à operacionalização de microcrédito, com capacidade técnica, operacional e legal para atender os beneficiários do programa, promovendo o acesso ao crédito, a inclusão financeira, o fortalecimento dos pequenos negócios locais e a geração de emprego e renda no Município. 3.2. O credenciamento mostra-se adequado ao interesse público porque permite a habilitação de múltiplas instituições aptas, sem seleção de um único vencedor, ampliando a rede de atendimento e possibilitando que o beneficiário, após seu enquadramento no programa, escolha a instituição credenciada, observadas as regras deste Edital, do Termo de Referência e dos demais instrumentos aplicáveis. 4. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL, DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 4.1. O Edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal de Compras do Município, no endereço eletrônico http://transparencia.pmmarau.com.br/comprasedital/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no endereço www.gov.br/pncp/pt-br podendo ser obtidas informações pelo telefone (54) 3342-9545 ou pelo e-mail [email protected]. 4.2. As pessoas jurídicas interessadas em realizar o credenciamento poderão apresentar a documentação exigida no Termo de Referência e neste Edital mediante protocolo realizado no Flowdocs, disponível em https://marau.flowdocs.com.br/public/home , sistema eletrônico instituído pela Administração Pública para envio e recebimento de documentos de forma online, a partir 13 de junho de 2026, às 7h30min, ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal. 4.3. O chamamento público permanecerá aberto durante toda a vigência do Edital, admitindo-se o ingresso de novos interessados, desde que atendidas integralmente as condições de participação, habilitação e execução previstas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos. 4.4. O presente credenciamento permanecerá aberto para futuros interessados, na forma do Art. 79 da Lei nº 14.133/2021, considerando o limite orçamentário de subsídio total do Programa Municipal de Microcrédito fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme determina o Inciso VI, do Art. 5º do Decreto Municipal nº 6.290/2026 que Regulamenta a Lei Municipal nº 6.229 /2023 de 28 de dezembro de 2023 e suas alterações.

4.5. Os contratos ou instrumentos equivalentes firmados em razão do credenciamento terão vigência própria, não se confundindo a vigência do chamamento público com a vigência dos contratos dele decorrentes. 4.6. A apresentação da documentação correspondente não gera direito automático à contratação, ficando o deferimento condicionado à análise e aprovação dos documentos pela Comissão de Licitações, na forma prevista neste Edital. 5. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 5.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar o pedido por meio eletrônico, na forma prevista neste instrumento. 5.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados por meio do Flowdocs, disponível no endereço eletrônico https://marau.flowdocs.com.br/public/home , sistema eletrônico instituído pela Administração Pública para envio e recebimento de documentos de forma online. 5.3. As impugnações ao Edital poderão ser apresentadas no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para o início do recebimento da documentação de credenciamento. 5.4. Os pedidos de esclarecimentos poderão ser apresentados a qualquer tempo durante a vigência do chamamento público, sem prejuízo de que, quando relacionados às condições iniciais do Edital, sejam preferencialmente formulados antes do início do recebimento da documentação. 5.5. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município e/ou no Portal de Compras, no prazo de até 3 (três) dias úteis, observado, quando aplicável, o limite do último dia útil anterior ao início do recebimento da documentação de credenciamento. 5.6. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem automaticamente os prazos previstos neste Edital. 5.7. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente ou pelo agente responsável pela condução do procedimento, nos autos do processo administrativo. 5.8. Acolhida a impugnação, serão adotadas as providências necessárias à retificação do Edital, com a devida divulgação pelos meios oficiais, reabrindo-se os prazos quando a alteração afetar a formulação do requerimento de credenciamento ou a apresentação dos documentos exigidos.

6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas regularmente constituídas, habilitadas a operar microcrédito produtivo orientado e interessadas em atuar no âmbito do Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, instituído pela Lei Municipal nº 6.229/2023, desde que atendam integralmente às condições previstas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos. 6.2. Poderão requerer o credenciamento, desde que atendidos os requisitos legais, regulamentares e editalícios aplicáveis: I – associações sem fins lucrativos e econômicos qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, nos termos da Lei Federal nº 9.790/1999; II – Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte; III – Cooperativas Singulares de Crédito; IV – instituições financeiras autorizadas a atuar na forma da legislação aplicável. 6.3. As instituições interessadas deverão comprovar habilitação, autorização, regularidade e capacidade técnica compatíveis com a operacionalização de microcrédito produtivo orientado, nos termos exigidos neste Edital, no Termo de Referência, na Lei Municipal nº 6.229/2023, no Decreto Municipal nº 6.290/2026 e nas demais normas aplicáveis ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). 6.4. Não poderão participar do presente credenciamento, direta ou indiretamente, as pessoas jurídicas que: I – não atendam às condições deste Edital e de seus anexos; II – não possuam ramo de atividade, autorização, habilitação ou capacidade compatível com o objeto do credenciamento; III – estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma da legislação vigente; IV – tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; V – estejam em processo de falência, dissolução ou liquidação, ressalvada a participação de empresa em recuperação judicial, desde que demonstrada a viabilidade de cumprimento das obrigações assumidas, na forma da legislação aplicável; VI – mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Marau/RS, com agente público que desempenhe função no procedimento de credenciamento ou que atue na fiscalização ou gestão dos instrumentos dele decorrentes, bem como aquelas cujo representante seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, das referidas pessoas;

VII – tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; VIII – estejam constituídas sob a forma de consórcio. 6.5. A vedação à participação de consórcios justifica-se pela natureza do objeto, que envolve a atuação de instituições individualmente habilitadas para a operacionalização de microcrédito produtivo orientado, não se tratando de contratação de alta complexidade técnica ou de grande vulto que demande a associação de empresas para viabilizar a execução. 6.6. A participação no credenciamento implica aceitação integral e irretratável das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos, bem como o compromisso de manter, durante toda a vigência do credenciamento e dos instrumentos dele decorrentes, as condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas. 7. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 7.1. Às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do presente credenciamento será assegurado o tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, no que for compatível com a natureza do procedimento de credenciamento e com as condições estabelecidas neste Edital. 7.2. Para fins de fruição dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, a interessada deverá declarar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no momento da apresentação dos documentos para o credenciamento. 7.3. A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser realizada mediante apresentação de Certidão da Junta Comercial, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação da documentação para habilitação, sem prejuízo da possibilidade de realização de diligência pela Administração para verificação do enquadramento declarado. 7.4. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte observará o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, podendo eventual restrição ser regularizada previamente à contratação ou à formalização do instrumento decorrente do credenciamento. 7.5. Considerando a natureza do credenciamento, não se aplicam ao presente procedimento as regras de empate ficto, preferência de contratação por nova oferta, disputa de lances ou classificação competitiva previstas nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que não haverá seleção de proposta mais vantajosa nem escolha de único vencedor.

7.6. A declaração falsa relativa ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a interessada às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo do indeferimento do credenciamento ou do descredenciamento, conforme o caso. 8. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 8.1. Documentos relativos à habilitação jurídica: 8.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. A apresentação do contrato social consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, substitui a apresentação das alterações; 8.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; 8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5. Certidão da Junta Comercial, para as empresas declaradas beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, para fins de comprovação da condição de ME ou EPP pelo empresário ou pela sociedade, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação de habilitação. 8.2. Documentos relativos à habilitação fiscal, social e trabalhista: 8.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em se tratando de pessoa jurídica; 8.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da interessada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da interessada; 8.2.4. Certificado de Regularidade de Situação (FGTS-CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.5. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 8.3. Documentos relativos à qualificação técnica: 8.3.1. Alvará ou licença de funcionamento expedida pelo órgão competente da sede da instituição. A licença/autorização deve ser pertinente ao ramo de atividade ora credenciado, devendo estar válida; 8.3.2. Declaração emitida pela própria instituição, de que possui qualificação técnica para atuar no segmento de microcrédito, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;

8.3.3. Comprovar que possui habilitação junto ao Ministério de Trabalho e Emprego, para operar com o microcrédito produtivo orientado e outros serviços relacionados, mediante apresentação de certificado de Habilitação no PNMPO emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou comprovante de cadastro no Sistema de Informações do PNMPO; 8.3.4. Apresentação de portfólio, experiência anterior ou contrato similar na execução de programas de microcrédito, por meio de declaração da própria instituição; 8.3.5. Plano de trabalho básico contendo metodologia de operação, fluxo de atendimento ao público, critérios de análise de crédito, formas de acompanhamento e controle de inadimplência; 8.3.6. Apresentar declaração, assumindo compromisso de não cobrar taxas, tarifas ou tributos adicionais do tomador do crédito, exceto as previstas e possíveis na legislação que regue o programa. 8.4. Documentos relativos à qualificação econômica: 8.4.1. Certidão negativa de matéria falimentar, expedida pelo distribuidor da sede da interessada, ou Certidão Judicial Cível Negativa da Justiça Estadual, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação de habilitação. 8.4.2. É admitida a participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentem comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005. 8.5. Outros documentos de habilitação — declarações: 8.5.1. As declarações solicitadas neste item deverão ser emitidas pelo Credenciado, com indicação do número de inscrição no CNPJ, e assinadas digitalmente , pelo representante legal (onde deverá constar de forma expressa esta condição). O Anexo IV do Edital possui modelos das declarações solicitadas nesta contratação. 8.5.2. Declaração de pleno conhecimento do Edital e seus anexos e, consequentemente, do objeto a ser executado, bem como de sujeição a todas as condições estabelecidas; 8.5.3. Declaração de idoneidade, de que não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando: a) que não está declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; b) que não está impedida de licitar e contratar com o Município de Marau; c) que não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no artigo 2º da Lei Municipal nº 5.188/2016. 8.5.4. Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. 8.5.5. Declaração de que o interessada atende ao disposto no art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021, cumprindo a exigência de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 9. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO, VALIDADE, AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E DOS DOCUMENTOS DA MATRIZ E FILIAL