Finalização da cancha de bocha do bairro martini, localizada na rua colorado, em espumoso/RS, compreendendo execução de cobertura metálica, piso da cancha, revestimentos internos, fechamentos laterais, pintura externa, calçada perimetral, instalações hidráulicas e elétricas

ESTADO DO RrO GiÂIDE m SUI PRETE|TURA MUiI'CIPAL DE ESPUMO§O EDITAL N'I}632026 CONCORRÊNCIA PRESENCIÀL N' 002/2026 Processo no 351/2026 Município de Espumoso/RS Secretatia Ceral de Governo Regime de execução: empreitada por menor preço uniüirio Critério dejulgamento: menor preço unitário Modo de disputa: aberto EDTIAL DE CONCORRÊNCIA PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A HNALIZAÇÃO DA CANCHA DE BOCHA DO BAIRRO MÀRTIM, LOCALTZADÀ NA RUÀ COLORADO, EM ESPUMOSO/RS, COMPREENDENDO E)(ECUÇÃO DE COBf,,RTI]RÀ IIET/II,ICÀ PISO DA CANCHÀ REVESTIMENTO§ INTENNOS, Tf,CEAMENTO§ LATERAIS, PINTURÂ trXTf,RNA, CALÇADÀ PERIMETRÀL, INSTALAÇÔES HTDRTIULICAS E ELÉTRICAS, CoNtr.ORME DOCUMENTAÇÔES EM A}IEXO. O PRDFEITO MIINICIPAL DE ESPIIMOSO/RS, no uso de suas atribuições, toma público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na FORMA PRESENCIAL, do tipo menor preço uniüíLrio, objetivando a contErtação de empresa especializada para a finalização da Cancha de Bocha do Bairro Martini, localizada na Rua Colorado, em Espumoso/RS, compreendendo execução de coberhra meíílica, piso da cancha, Íevestimentos intemos, fechamentos laterais, pintura extema" calçada perimetral, instalações hidúulicas e elétricas, conforme descrito nesse edital e seus ânexos, e nos termos da Lei Federal no 14.133, de 1" de abril de 2021, e do Decreto Municipat n'3690/2024. A sessão do pregão presencial será realizada no seguinte endereço: Praça Arthur Ritter de Medeiros, s/n, centro, Espumoso/RS, Centro Administrativo, na sala de reunião do setor de compras e licitações, no dia 21 de outubro de 2026, as 09:00h, sendo que todas as referências de tempo observam o honírio de Brasília, I. DO OBJETO: 1.1. O presente edital tem por objeto a contrataqão de empresa especializada para executâr os serviços remânescentes necessários à finalização da Cancha de Bocha do Bairro Martini, localizada na Rua Colorado, Município de Espumoso/RS. 1.2. A conhatêção compÍeenderá! de forma integrada, a execução da cobertura metálicq piso da canchq revestimentos intemos em madeira, fechamentos laterais, pintura exerna" calçada de concreto no perímetro, instalações hidráulicas, instalações elétricas, limpeza final e demais servigos previstos nos documentos de engenharia. Página I d€ 14 Motivação da forms pnesencial: Opta-se pela Concorrência Presencial, em razão da natureza do objeto - obra púbtica - que exige análise detalhada de documentos técnicos, originais e impressos, bem como esclarecimentos diretos com a comissão de licitação, o que facilita a verificação de autenticidade, a conferência minuciosa da habilitação e a garantia de seguranga jurídica ao processo. Além disso, a presença Íisica dos interessados permite maior transparênciq reduz riscos de falhas tecnológicas relacionadas a plataformas eletrônicas e assegura maior controle das êtapas de abertura, julgamento e recebim€nto das propostas.

ÊSÍAOO DO RIO GRAÍTDC DO StlL PREFEIÍUM MUNICIPAL DE ESPUMOSO 1.3, A oobertura prevista possui área aproximada de 308,76 m2, conforme Planilha Orçamentrária, devendo a obra ser entregue completa, limpa seguÍa e em condições de utilização. 1,4. Estima-se para a contraÍação o valor de: R$ 94.91117 (noveúta e quatro mq rovecentos e onze reais com quârcnÍa e sete centavo§) 1.2. O objeto desta licitação sen{ executado em regime de empreitada por menor preço unitário; 1.3. A descrição dos kabalhos, o modo de execução dos serviços, qualidade e quantidade dÊ mateÍiais empregados constâÍn nos documentos vinçulados ao preseúte instÍumento e correspondem a: Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Projetos, Plântas e CÍonograma Físico-Fimnceiro. 1.4. A licitant€ devená realizar visita técllicq através de seu Responsável Técnico, para conhecer o local de tealizagáo dos serviços. A üsita sení roalizada alé um dia úúl anterior à rcalizaçáo da licitação, no honírio da manhã do expedienüe {a Prefeiturq sendo âgendada oom, no mínimo, um dia de antecedência, junto ao Setor de Engenharia, (54) 3383*4450. 1,5. Caso a empresa irteressada se reouse a farer a visila" estâ deyêlá apÍossütar uma Declaragâo assinada pelo seu, Responsávol Técnico, informando que conhece o local, bem como, suas eventuais particularidades ê que nãô tem intergsse. em realir;alr s visita ao loçal da obra desistindo de qualquer reclamação, posterior envolvendo quesitos passíveis de análises nesta visita. 1.5.1. Não seÉo pennitidos acréscimos pecuniários aos contmtos em Íazão de pecúiaridades que deveriam ter sido observados na visita técnica, independentemetrte de a empresa ter ou não realizâdo a visitâ. 1.6. A prestação dos serviços deverá ser realizada poÍ empresa espeoializada a qual deverá f,omecer todo o material, pessoal e equipamentos necessirios p4ra a execução dos serviços, sendo, a empresa contratada, única e exclusiva responúvel pelos mesmos. Na realização dos serviços deverá a empresa proporcionar proteção coletiva" prever a adoção de medidas que evitem a ocorrôncia de desmoronamentos, deslizamento, fissuras em residências, projetando a utiüzação dos materiais e serviços, evitaldo acidentes com máquinas e equipamentos. 1.7. FICAVEDADA A SUBCONTRÂTÂÇÃOTOTÂL OU PARCIÂL DO OBJETO. 2. DAAPRESENTÀÇÃO nOS rXWr.OpnS: 2.I. Para participagão no certame, a licitante, além de atendeÍ ao disposto no itern 3 deste edital, deverá âprÊsentaÍ a suô pÍoposta de preço e doçumentos de habilitaçiio em envelopes distintos, lacrados, não. tÍanspârontes, identificados, respectivamente, como de no 1 e no 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MTINICiPIO DT, E§PUMOSO EDITÀL NOO63 CONCORRÊNCI PRESENCTAL N1()O2/,O26 ENVEI,OPE N" 01 . PROPO§TA PROPOIIENTE (NOME COMPLETO) AO MU\IICÍPIO DE ESPUMOSO EDITAL Nê063 CONCORRÊNCIA PRÍSENCIÁL N"{I022026 ENVELOPE N" 02 - DOCUMENTAÇÀO PROPONENTE (NOME COMPLETO) 3. CREDENCIÀMENTO E PARTICIPÀÇÀO DO CERTAME 3.1. A licitaúe devená apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, diretamentg por meio de seu repÍ€sentântê legal, ou através de procurador regularmente constituído, que dovidamente identilicado e oredonciado, será o único admitido a .intervir no procodimento licitatório, no interesse da ropresentada. 3.1.1. A identificaçii,o será reaüzada, exclusivamente, afavés da apresentação de documento de identidade. Página2 de 14 q

ESÍADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAI. DE ESPUMOSO 3'2' A documentação rcforento ao credenoiamento de que trata o item 3.1 deveni ser apresontada fora dos envelopes. 3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: â) se representâda diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio.ou assemolhado, deveú apresentar: a.tr)'cópia do respectivo Estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; 4.2) documento de eleição de seus admiaistradores, em se tratando de sociedade comercial ou.de sociedade por âções; aJ) inscrição do ato constihrtivo, acompaúado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil; a.4) deoreto de autorização, no qual estejam o(prêssos sêus poderes. para exercer direitos e assümir obrigações em decon€ncia de tal investidura e para pnática de todos os demais atos inerentes ao ceÍtame, em se tÍatândo de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país; . , l a-S) registro comercial, se empresa indiüdual. b) se representada por procurador, deveú apresentar: b.1) instrumento púhlico ou particular de pmcurêgão, este com a firma do outorgante reconhecida, em que oonste os requisitos mínimos previsúos no art. 654, § 1", do Código CiüI, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lanc{s) em licitação públical ou b.2) carta de credenciamento outoÍgado pêlos ÍepÍesentantes tegais da licitante, oomprovando a existência dos necessários poderes para formúação de pÍopostas e paÍa pnática de todos os demais atos inerentes ao ceÍtaÍne. Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deveú estar acompanhado do ato de investidura do outorgante çomo Íeprcsentantê legal da empresa. Observaçâo 2: Caso o contrato sociâl ou o estatuto deterninem que mais de,uma pes«ia deva assinú a carta de cÍedenciamento para o.rcpt€sentante da empresg a falta de qualquer uma invalida o documento para os fms deste procedimento licitatório. 3.4. Para exercer os direitos de ofertd lances e/ou maaifestar intengão de recorrer, é obrigiúória a licitrante faz;r- se ÍepÍêsentar em todas as sessões públicas referentes à licitryão, 4. DORECEBIMENTO E ABERTT]RADOS ENYELOPES: 4.1. No dia" hora e looal, mencionados no preâmbulo deste edital, na pÍesença das licitantes e demais pessoas present€s à sessão pública do pregão, o pÍogoeiÍo; iniciaJmento, recoberá o envelope no 01 - Proposta e o envglope . n" 02 - Documentagão. 4.2, Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos; não seú aceita a participagão de nenhuma licitante retardatária- 43. O pregoeiro realizarí o credenciamento da interessad4 que deverá,compmvar, polmeio de'instnunento próprio, poderes para formúação de ofortas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certâme, além de doclarar: a) Que cumpre plenament€ os requisitos de habilitação. b) Que tomou eoúecimento de todas as informações e das coodigões locais para o cumprimento das obrigagões objero dâ licitação. c) Que cumpre as exigências de reserva de cargos .para pessoa côm deficiência e para reabilitado' da Previdência . Social, previstas em lei e em outras normas específicas. d) Que cumpre os requisitos legais para a qualificação c,omo. microempÍesa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, pÍoft*or ÍuÍal pessoa fisicq agricultor faurilial ou. sociedade cooperativa de. consumo, se for o caso, esúando apto a usufruir do tratarnento favorecido estabólecido nos ar.ts, 42 w 49 daLei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 200ó. . Pâginat de14

E§ÍADO DO RIO GRANDE DO SUI. PREFEIÍURA MUNICIPAT OE ESPUMOSO e) eue no ano-çalendrário de raalir:ação da licitaçâo, a microempresa ou a empresa de pequeno porte ainda não cêlêbÍou contratos com a Administração Públic4 cujos valores somados extrapolem a rpceita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno poúe. $ Que suas propostâs econômicas compreendem a .integra.lidade dos custos para aêldimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas norltras in&alogais, nas convenções coletivas de ü.abalho,e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrêgâ das proposhs. g) Que atende eo disposto no artigo 7', inciso XXXItr, da Constituição da República. h) Outras eventuais deolaragões complernentares à pÍopostê e à habilitação, que venharn a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser eneaminhadas no prazo máximo de 5 dias úteis. 5. PROPOSTA 5.1. O prazo de validade da proposta seú de 60 dias úteis, a contar da data de abertura da sessão do pregão; , estabelecida no preâmbulo desse edital. 52. Os licitantps deveaão aprosentar suas pÍopostas, óservando as diretrizes do Anexo II - Modelo de Proposta Comercial, com a indicação oompleta do prodúo ofertado, incluindo marca, modelo, referências e domais dados técnicos, bem como com a indicação dos valores mitários e totais dos itens, englobando a tributação, os cüstos de entregâ e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas, OB§.: Em se katando de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Adminisfação poderá" exceocionalrnente. nos teflnos dos aúigos 41, 42 e 43 da Lei no 14.83nA21, indicar marcas ou modelos e/ou exigir amosÍra ou prova de conceito, mediante existenb procedimento de padronização. 6, DOCT]MENTOS DE EABILMAÇÃO Para fins de habilitação resta concctrrênciq a licitante vencedora dwená, apresentar os seguirúes documentos, após a fase de lances: 6.1. EABTLTTAÇÃO runÍOlCe a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente Íegistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por agôes, acompanhado i{e documentos de eleição de seus administradores; c) comprovante de inscrigão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CMJÀ,ÍF); d) úpia do deorçto de aúoúzaqfu, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em tracionamento no País, e ato de registro ou autorização pâÍa firocionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.2. HABILITAÇÃO NSCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) comprovante de inscrição ao cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de aÍiüdade e compatível com o objeto contratual; b) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicflio ou sede do licihnê e com o Municlpio de Esptrmoso/RS, nos t€rmos do art 193 do Código Tribuüírio Nacional, ou ouúa equivalente, na forma da lei; c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; e) declaração de cumprimerto do disposto no inciso )O§iltr dD art 70 da Constituição Federal, conforme. o modelo,do Decreto Federal n' 4.358/2002. 6.3. HABTLTTAÇÃO UCOXÔwUCG.FTNANCETRA: Página 4 de 14 o

ÊSTADO DO RIO GRAiIDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAI DE ESPUMOSO a) balanço patimonial, demonshação de resultado de exercicio e demais dr:monshaçôes contíbeis dos 2 (dois) ütimos exerclcios sociais; b) certidão negativa de falêneia expedida pelo dis[ibuidor da sede da pessoajurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documeno; c) para compÍovagão da boa situação econômico-finanoeira da empresa mediante apuração dos índices de Liquidez Corrente - LC, Liquidez Geral - LG e Grau de Endividamento - GE, calculados a paÍtiÍ do Balanço Patrimonial apresentado, mediante aplicação das s€guintes fórmulas: LIQLIIDEZ CORRENTE -LC LC = Ativo Circulante / Passivo Chculânte Índice mínimo aceitrâvel: LC > 1,00 LTQUIDEZ GERAL-LG LG - (Ativo Ciculante + Realizável a Longo Prazo) / @assivo Circulante + Passivo Não Circglante) Índice mínimo aceitrávet: LG > 1,00 GRAU DE ENDIVIDAMENTO - GE GE : (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) / Ativo Totâl índice máximo aceiüivel: GE < 1,00 Onde: AC = Ativo Circulante; ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo; AT = AtiÍo Totali ., PC = Passivo Circulante; PNC = Passivo Não Chculante; PL = Patrimônio Líquido. Os índices deverão ser demonstrados mediante memorial de cádculo extraído das demonstrações contábeis apresentadas, podendo a ÀdministÍação exigir declaração assinada poi profissional habilitado da area contribil atestando seu atendimento. Os índices adotados deverão estar devidamente justificados nos autos, observaldo-se a vedação à adoção de índices de rentabilidadg lucratividade ou outros parâmçlos rão uúaheate utilizados para avaliação da situaçâo econômico- flmanceira. Considerando o valor da contratação, a necessidade de mobilização de mríquinas, equipamenüos, mão de obra. materiais, insumos asfillticos e estrutura operacional, seá exigida a comp.ouaçao ae capitaf .o"iul ,íoi-o ou patrirrônio líquido mínimo correspondente a l0olo (dez por cento) do va.lor estimado da contratação, nos termos do art. 69, §4', da Lei Federal no 14.13312021 . A exigência econômjco-financeira encontra justíÍicativa no porte da contratação e na necessidade de a futura conúatada possuir capacidade patrimonial compaÍível com a mobilizaçilo e manutenção da eskutura necessária durante a execugão, sem prejuízo da exigência dos índices con?ábeis anteriormente estabelecidos. E vedada a substituigao do Balanço Patrimonial por balancete ou balanço proviúrio, ressalvadas as hipóteses legahnente adoitidas. Para os licitantes que utilizem Escrihração Contábil ügital - ECD, sená admitida a apresentação das demonstrações conábeis hansmiüdas pelo Sistema Público de Escrihração Digital - SPED, acompanhadas dos elemeotos necessários à comprovaqjão de sua autenticação. Página 5 de 14

ESTADO DO f,IOGRANOE DO SUL PRÊÍEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO No caso de pessoajurídica constituída há menos de 02 (dois) anos, as demonstagões contábeis exigidas ficarão limitadas ao último exercício social, nos termos do art. 69, §6', da Lei Fedsral nc 14,13312021' As empresas constituídas no exeroíoio fiqanceiro da liciAção podorão substituir os demolrstrativos contiábeis pelo Balanço de Abertura, confonne art. 65, §1', da lri Federal n§ 14.13312021. 6.4. Para as empresas cadastradas no Mrmicipio, a dosumentação podetá ser substituída pelo seu Ceúificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadasEal esteja no prazo de validade. 6.4.1. A substituição referida no item 6.4. somente terá efioácia em rolação aos documentos que teúam sido ' efetivamente apresentados pata o cadastro e desde que estejom atualizados na data da sessão, oonstante no preâmbulo. 6.5. Caso algum dos documenlos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja oom o prazo de validade.expirado, o licitante deverá regulariá-lo no órgão emitsnte do cadastro ou anexáJo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 6.6.QUALm'rCAÇÃO1É,CMCÀ i a) apÍesentação de pÍofissional devidamette ÍôgisEado no consolho profissionâl competente, quando for o . oaso, deteftor de atestado de responsabilidade técnica por execução do obm ou serviço de oaracterísticas semelhantes; b) certidões ou atestados qu€ demonsÍrem capacidade técnico-opemcional na execugão de serviços similares de complexidade tecnológica o operacional eqúvalente ou superior, observadas as formas de comprovação adm itidas pela legi slação; c) indicação do pessoal tecnico, das instalações e do apaÍelhamento adequados e disponíveis para rcalizaçáo do objeto, quaado tal exigência for necesúria e devidamentejustifioadq d) prova do atendimento a requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; e) registro ou inscrição da empresa e dos profissionais na entidade profissional compet€ú€, quaÍdo legalmente exigível: e í) declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condiçõos locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 7. VEDAÇÔES 7.1Não poderão disputâÍ licitação, direta ou indiretamente â) pessoa fisica ou jurÍdica que se encontre, ao tempo da licitâção. impossibilitada de participaÍ dâ licitaçâo ern decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que manteúa vínculo de natureza tecnica, comercial, econômicq Furanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempeúe função na licitação ou atue na Íiscalização ou conltato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou paren.te em liúa reta, oolateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n' 6.404. de.15 de dezemb,ro de 1976. concorrendo entre si; d) pessoa fisica ou juídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divutgação do edital, tenha sido condenada judiciahnente, com tansito em julgado, por exploração de Fabalho infantil, por submissão de tabalhadores a condições anrálogas às de escravo ou por conlratâção de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situaçõ€s que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplinà a materia. 7.2. O impedimento de que trata a alínea 'h'" do item 7.1, supra será tamtÉm aplicado ao licitante que atue em substituição a oufa pêssoâ, fisica ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplioada, Pfuina 6 de 14 t)

ESÍADO DO RIO GRAÍ{DE DO SI,II PREFETTUR MUNICIPAT DE ESPUMOSO inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 7.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta" colateral ou por afinidade, até o terc€iro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempeúe fungão na licitação ou atue na fiscalização ou na gestõo do contrato. 8. DO JT]LGAMENTO DAS PROPOSTÀS E LAITICES: 8.1. O pregoeiro verificará as pÍopostas apÍesentadas e desclassiÍicará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no editâI. 8,2. Serão desclassificadas as propostas que: a) contiverem vicios insanáveis; b) não obedecerem às especiÍicações tecnicas pormenorizadas no edital; c) apresentarem prços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação após a fase de lances; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. E.3. A verificação da conformidade das propostas poderá seÍ feita exclusivamente em relação à pÍoposta mais bem classificada. 8.4, Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. E.5. Somente poderão participar da fase çompetitiva os autores das propostas classifioadas. E.6. Sení adotado o modo de disputa abeÍto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos. 8.6.1. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado desempate na forma de sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 8.62. Os licitantes poderão oferecer lances verbais e sucessivos, em valoÍ€s distintos ê decrescentes, a partir da autora da proposta classificadâ em segundo lugar, até â proclamação da vencedoÍa. 8.6.3. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 1 (um) minuto para apÍes€ntar nova proposta' E.6.4. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances seÉ de R$ 10,00 (dez reais) que incidiní tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta. 8.6.5. Serão considerados intermediif ios os lances iguais ou superiores ao menorjá ofertado. 8.6.6. O enceÍramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeim, âs licitantes manifestarem seu desinteresse em apfesentar novos lances. 8,7. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 50Á (cinco por cento), a Administração podenâ admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 8.8. A Administração podenl realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostâs ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. Página 7 de 14 9. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 9.1. Encerrada etapa de lances, será apurada a ocon€ncia de empate, nos termos dos arts.44 e 45 da Lei Complementar n" 123/2006, sendo asseguradq como critério do desempate, preferência de contratação parâ as benefrciárias que tiverem apresentado as declarações de que trata o item 4.3, alíneas "d" e 't" deste Edital;

ÉSÍADO DO RIO GNA DEDOSUI. PREÉEITURA MUNICIPAL DÉ €SPUMOSO 9.1.1. Entende-se como empate, para fins da Lei Complem enÍar t§ 12312006, aquolas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejarn iguais ou superiores em alé lOV:o (dei por cento) à proposta de menor valor. 9.11. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor seni convocada para apÍe§êntar, tro prazo de 5 (cinco) minutos, nova propostâ, infeÍior àquêla considerada, até enüio, de menor preço, situação eÍn que seú declarada vencedora do certame. b) Se a benefroiária, convocada na forma da alínea anterior, oão apÍeseüta loYa propo§ta, inferior à de menor preço, seni facultadâ, pela ordom de classiÍicação, às demais microempresas; empÍem§ de pequeno poÍte ou cooperativas Íemaflescentôs, que se eoquadrarem na hipótese do item 9.1. deste edltal, a aprosedação do nova proposta, no pÍazo previsto na alínea "a"' deste item. 9.1.3. O disposto no item 9.1.2. úo se aplica à hipóteses êÍn que a pÍoposta de menor valor iúcial tiver sido apresentado por benehciária da LC n" 12312OO6. 9.2, Se não houver licitante que atenda ao item 9.1 e seus subitens, serão utilizados os seguintos critérios de desempate, nesta ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apres€ntar nova proposta em ato continuo à classificação; b) avaliação do desempeúo cofltratual previo dos licitantes, para a qual serão utilizados registos cadasúais para efeito de alesto de cumprimento de obrígações deconentes de ou&as conÍÍataçõos; c) desonvolvimento pelo licitaate de agões de equidade entre horrôns e mul&eres tro ambiente de trabalho, confotme regulamento (SE HOUVER); d) desenvolvimento pelo ücitanto de programa de integridade, conforme orientaçôes dos órgãos de contole. 9.3 Em igualdade de condiçôes, se não houver desempate, s€rá assegurada preferência, sucesSivâmente; aos bens e servigos produzidos ou prestados por: ' a) empresas estabelecidas ío territóÍio do Estado; b) empresâs bÍasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de teenologia no País; e) empresas que comprovem a pútica de mitigação, nos t€rmos da Lêin" 12.187,óe29 de dezembro de 2009. 10. NEGOCIAÇÃO E JI,]LGAMENTO 10.1, Encerrada a etapa de lances da sessão públicq inclusive com â realizagão do desempatê, se for o caso, o pregoeiro deveni encaminhar contÍapÍoposta ao licilâúto que tenha apresentado o melhor preço, pa.ra que seja obtida melhor proposta. 10.2. A resposta à Çontrapropostâ o o enúo de documentos complementares, neces$rios ao julgamento da aoeitabilidade da proposta, inofusive a sua adequação ao último lance ofertado, quo sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encatninhados no prazo fxado no item 4.3, alínea "h", deste Edital. 10.3. Encerrada â etapa de negociação, será e:raminada a pÍopostâ classificada em primeiro lugar quanto à adequagão ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administragão. 10.4. Não serão consideradas, parajulgamento das propostâs, vaÍrtâgens não previstas no edital. rr. vERrFrcAÇÃo oe uennrr.lçÃo 11.1. Enoerrada â etapâ de propostas, os documentos de habilitação serão" examinados pelo pregoeiro, que veriÍicará a autenticidade das oertidões junto aos sítios elehônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. Após a entrega dos documentos para habilitagão, não seÍá permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: Página E de 14 t)

ESÍADO OO RIOGRANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAI. DE ESPUMOSO 12. DOS RI,CURSOS 12.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úeis, contado da data de intimação ou de lavratura da ah, em façe , de: a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualifieação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostâs; c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) anulação ou revogação da licitação. 12.2. O prazo para apresentação de contrârrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação ou de divulgagão da interposição do recurso. 12.3. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas "b" e "c" do item 12.1 do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições: â) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo pam apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitaçào: b) a apreciação dar-se-á em fase única. 12.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, êncaminhaní o recursô com a sua motivação à Página 9 de l4 a) complementâ9ão de infomiações aceroa dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessfuia para apurar fatos existeotes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade teúa expirado após a data de recebimedo das pÍopostas. 11â Na análise dos documentos de.habilitaçãq o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem. a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho ftrndamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficricia para fins de habilitação e classificação. 11'3' As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônioo, serão tidas como originais epós terem a autentiçidade de seus dados e ceúificagão ügital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade. 11.4. O beneficiário da Lei Complem entar no 12312006, que toúa apr€sentado a declaraçâo exigida no item 4.3, alíneas "d" e "e", deste Edital e que possua alguma restrigão na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhi§ta, tffá sua habilitação condicionada ao envio do nova dooumentagão, que cornprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que declarado vencedor, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo intersssado, de forma motiyada e durante o tanscurso do respectivo prazo. 11'5. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atonder às exigênoias para habilitação, o pregoeiro examinaní a proposta subsequente e assim sucessivamento, na ordem do classificagão, até a apuração de uma pÍoposta que atenda ao edital. Nessa hipótese, classi{icada a proposta, será concedido o prazo previsto no item I l.l para o envio da documentação de habilitação. 11.6. Na anrílise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despaoho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificagão. I1.7. A habilitagão poderá ser realizada por processo eletónico de comrmicação a distância, nos termos dispostos em regulamento do Poder Publico. 11.8. Constatado o atendimeoto as exigências estabelecidas no Editat, o licitante sení declarado vencedor, oportunizando-se a maaifestação da inteação de recurso.

ESÍAOO OO RIO GRANDE DO SUT PRfFEITURA MUNICIPAL OE ESPUMOSO autoridade superior, ir qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos auto i. 12,5. O acolhimento rlo recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 12.6. O recurso interÍ osto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrid4 até que sobrevenha decisão final da autoridade compet :nte- 13. ENCERRÀMENTO DA LICITAÇÃO 13.1, Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os Íecutsos administrativog o pÍocesso licitatorio sená encamiúado à autoridade superior, que poderá: a) detêrminar o rotorno dos autos para saneamento de irrçgularidades; b) revogar a licitaçiio por motivo de conveniôncia e oportunidade; c) proceder à anulação da lioitaçãq de oÍíoio ou medianto pÍovocação de teÍceiros, sempre que'presente ilegaliilade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar a licitaçâo. 14. CONDIÇÕE§ DE COIYTRÂTAÇÃO 14.1. O lícitante vencedor será convocado para assinar o contrato dentro do prazo de 5 dias úteis, sob pena de decair o direito à conúâtação, sem pÍejúzo das sanções previstas neste Edital. 14.2, O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual períodq mediante solioitação da parte, duraüte seu traÍrscürso, devidamentejustificada, e desde que o motivo apros€ntado seja aceito pela Adminishação. 14.3. Será facultado à Administração, quando o çonvocado não assinar o contrâto tro prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanesceütes, na ordem de classifrcação, para assinatura do confato nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejufuo da aplioação das san@es oabíveis. 14.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 5.1 deste Edital, sem convocação parâ a contratação, ficaão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 14.5. Na hipótese de neúum dos licitantes aceitar a côntratagão, nos termos do 143. deste Edital; a Administragão, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital poderá: a) convocar os licitantes Íemanescentes para rcgociação, na ordem de classificação, com üstru à ôbtênção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; b) adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes Íemanesceotes, atendida a ordem classifiôalória, quando ftustrada a negooiação de melhor ooadição. 14.6. A recusa injustificada do adjudicatrírio em assinar o contato no pÍazo estabolecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades logaknente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da gatantia de proposta em favor do órgão licitante. 15. OBRIGAÇÔES DÀ VENCEDORA I. executar integralmente a obra conforme este Projeto Básico, projetos, especificações tecuicas, Memorial De§criüvo, Planilha Orçamenüária, Cronograma Fisico-Finaoceiro e demais documentos da oonhataçâo; II. fornecer os materiaiq mão de obra, mríquinas, equipamentos, veículoq fenamentas e demais recursos necessiários aos serviços sob sua responsabilidade; trI. atonder à d€*erminações regularmente emitidas pelo Gestor, Fiscais do Contrato ou autoridade competente e prestax os esclarecimentos e informações solicitados; ry. mafitsr pÍeposto aceito pela Administração no local ou à disposigão da obra, nos teÍmos do art. 1 lE da Lei Federal no 14.13312021; Página l0 de 14 tl