Credenciamento de pessoas Juridicas para prestacao de servicos por hora de eletrica mecanica solda chapeacao e pintura para atendimento as demandas das Secretarias Municipais da Prefeitura de Arvorezinha

EDITAL Nº 33/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 CLÓVIS PROVENSI ROMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE ARVOREZINHA, faz saber, que se encontra aberto o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos da Lei nº 14.133/21, que, estará efetuando o CREDENCIAMENTO de interessados em prestar serviços constantes no objeto deste edital de Chamamento Público, autorizado pelo processo de nº 127/2026. Interessados poderão credenciar-se A PARTIR DO DIA 10 DE JULHO DE 2026. Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados na Prefeitura Municipal de Arvorezinha/RS, na Rua Carlos Scheffer, nº 1020, ou pelo telefone (51) 9.8033-1617, ou ainda através do e- mail: [email protected]. 1 – OBJETO 1.1 – O presente Chamamento Público tem por objetivo o CREDENCIAMENTO de Pessoas Jurídicas interessadas na prestação de serviços por hora, de elétrica, mecânica, solda, chapeação e pintura para atendimento às demandas das Secretarias Municipais da Prefeitura de Arvorezinha, nas condições expressas neste Edital e seus Anexos. 1.2 – A CREDENCIADA deverá prestar serviços nas condições e preços estabelecidos no Anexo II deste edital, sem nenhum tipo de reajuste durante a vigência do credenciamento. 1.3 – Os interessados poderão credenciar-se em quaisquer itens de seu interesse, observadas as seguintes condições: I – O credenciamento no item 10 (Fornecimento de Peças) poderá ser realizado de forma isolada, permitindo à empresa atuar exclusivamente no fornecimento de peças para a frota municipal; II – O credenciamento em qualquer item de serviços de mecânica dependerá, obrigatoriamente, do credenciamento concomitante no item 10 (Fornecimento de Peças) , não sendo admitida a prestação de serviços mecânicos sem o respectivo fornecimento das peças. 1.4 – A empresa credenciada no item 10 (Fornecimento de Peças) , seja de forma isolada ou em conjunto com os serviços de mecânica, compromete-se a fornecer as peças de reposição pelo valor constante na Tabela Traz Valor , aplicando desconto de 15% (quinze por cento) sobre os preços nela estabelecidos. 1.5 – Caberá ao CREDENCIANTE consultar os valores das peças na Tabela Traz Valor , com base na relação das peças a serem substituídas apresentada pelo CREDENCIADO, aplicando o desconto previsto no item anterior para fins de emissão da autorização de fornecimento e pagamento. 1.6 – A CREDENCIADA deverá executar os serviços através de profissionais devidamente qualificados de acordo com o serviço que irá se credenciar. 1.7 – A prestação dos serviços deverá ser executada nas dependências da empresa credenciada, a qual deverá possuir estabelecimento localizado no Município de Arvorezinha/RS ou em um raio máximo de 15 (quinze) quilômetros da sede do Município, considerando a distância efetivamente percorrida por via terrestre. Os serviços deverão ser iniciados em até 1 (uma) hora após a emissão do Pedido de Empenho e a comunicação pela Secretaria requisitante. 1.8 – A escolha do estabelecimento será realizada por meio de rodízio entre os prestadores de serviços credenciados, respeitando a ordem cronológica dos credenciamentos. 1.9 – O rodízio para a prestação dos serviços e o fornecimento de peças será observado sempre que houver necessidade de manutenção da frota. Compete exclusivamente ao Secretário Municipal ou ao servidor designado pela Secretaria requisitante verificar a ordem do rodízio, e identificar o próximo credenciado a ser convocado, bem como solicitar a contratação correspondente. 1.10 – O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento nos casos de má prestação dos serviços, mediante processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 1.11 - A credenciada deverá utilizar nos consertos dos veículos, máquinas ou implementos apenas peças originais ou genuínas.

1.12 - Após a realização dos serviços e substituição de peças, a credenciada DEVERÁ emitir relatório detalhado do serviço prestado, informando a placa do veículo e demais dados pertinentes à clareza das informações, o qual será anexado junto a Nota Fiscal. Verificada a conformidade dos serviços pelo fiscal e Secretário da Pasta, a Nota Fiscal e o relatório emitidos pela contratada serão vistados e encaminhados para pagamento. 1.13 - A prestação dos serviços é exclusiva dos profissionais credenciados, vedada sua transferência a profissionais alheios à relação contratual. 1.14 - A prestação dos serviços deverá ser executada livre de despesas de qualquer natureza e, nos casos de quebra dos veículos e máquinas em campo, que não possibilitem a remoção do mesmo até as dependências da empresa credenciada, os serviços deverão ser iniciados em até 2 (duas) horas, após a comunicação, no local em que se encontra. 1.15 – A CREDENCIADA não poderá cobrar qualquer tipo de taxa ou diferença referente ao valor pago pelos licitantes além daquele estipulado neste edital, sujeitando-se as penalidades cabíveis em caso de infringência ao disposto neste item. 1.16 – Não poderão participar do presente certame pessoas físicas ou jurídicas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CREDENCIANTE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (Art. 14, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021). 2 – DO CREDENCIAMENTO 2.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do credenciamento, o Presidente da Equipe de Apoio verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). c) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); d) Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU. 2.2 - As interessadas em prestar os serviços, deverão apresentar requerimento (modelo anexo I) , solicitando o credenciamento com os seguintes documentos em anexo: I – Qualificação Jurídica: a - Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver, devidamente, registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor. a.1 - A licitante poderá apresentar a versão consolidada do documento solicitado acima, devendo vir acompanhado de todas as alterações posteriores, caso houver. a.2 – Somente serão habilitadas as empresas que apresentarem, além de toda a documentação exigida, ramo pertinente ao objeto desta licitação no seu objeto social (Ato Constitutivo). b - Documento de identificação do representante legal da empresa (CNH, RG ou qualquer outro documento substituto deste).

Técnica: c) Licenciamento Ambiental: comprovação de regularidade ambiental para a operação da atividade, quando exigível pela legislação municipal, estadual ou federal. d) Qualificação Técnica: comprovação de capacidade técnica para a(s) especialidade(s) em que pretende se credenciar (elétrica, mecânica, solda, chapeação e/ou pintura), mediante atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou registro em conselho de classe pertinente; II – Habilitação Fiscal: a – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal , mediante a apresentação da a - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município , se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal , mediante a apresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, em vigor. d – Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual , em vigor. e – Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal , em vigor, conforme legislação tributária do Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame. As Certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 06 (seis) meses. f - Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS , em vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. III - Regularidade Trabalhista: a - Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme determinação da Lei Federal n.º 12.440/2011, em vigor. IV – Qualificação Econômico-Financeira: a – Certidão Negativa de Falência e Concordata / Recuperação Judicial , em vigor , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. As certidões, que não expressarem o prazo de validade, deverão ter a data de expedição não superior a 90 (noventa) dias. V – Declarações: a – Declaração da licitante, de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade, (modelo anexo III), sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo para contratar com o Poder Público, assinada por representante(s) legal(is) da empresa. b – Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, (modelo anexo IV), assinada por representante(s) legal(is) da empresa. c - Declaração da licitante indicando endereços eletrônicos e WhatsApp para recebimento de eventuais contatos necessários, inclusive notificações administrativas, imposição de penalidade e outros, Declarando se comprometer com o acompanhamento diário dos endereços eletrônicos, providenciando a confirmação de recebimento, devidamente assinada pelo(s) representante(s) legal(is), conforme modelo do anexo VII . d - Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no Art. 93 da Lei nº 8.213/1991 e em outras normas, conforme modelo anexo VIII . Esta declaração deverá ser adaptada caso a empresa se submeta ao regramento contido no Art. 93 da Lei nº 8.213/1991 ou não. e - Declaração da licitante de que não que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CREDENCIANTE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que

deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação, conforme art. 14, IV da Lei nº 14.133/2021, conforme modelo do anexo VI . f - Declaração assinada pelo responsável técnico da empresa de que se propõe a prestar os serviços objeto desta licitação, concordando com os valores estabelecidos ( modelo anexo V ). 2.3 – Do uso dos benefícios Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: I – As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas que pretendem se utilizar dos benefícios previstos nos arts. 42 ao 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e posteriores alterações, deverão declarar em campo próprio do sistema, quando do envio da proposta inicial, que as respectivas empresas se enquadram nessa(s) categoria(s). a - A ausência da declaração, naquele momento, significará a desistência da microempresa ou empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar nº 123/2006. II – A microempresa e a empresa de pequeno porte, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, tais como: INSS, FGTS, RECEITA FEDERAL, RECEITA ESTADUAL, RECEITA MUNICIPAL, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à convocação para a apresentação dos documentos de habilitação, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pela licitante durante o transcurso do respectivo prazo. A não regularização da documentação, no prazo, implicará na decadência do direito à contratação. III – A microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, deverá apresentar todos os documentos elencados no Item 2.2 e/ou 2.3 no momento da fase de habilitação, ainda que apresentem alguma restrição. Se não apresentar qualquer um dos documentos fiscais, tais como: INSS, FGTS, RECEITA FEDERAL, RECEITA ESTADUAL, RECEITA MUNICIPAL, mesmo com restrições, a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, será automaticamente inabilitada. 2.4 – Das autenticações e cópias dos Documentos: I – Os documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados, exceto os emitidos via internet. II - A autenticação dos documentos feita por servidor municipal somente será realizada mediante apresentação do documento original . III - Caso a licitante não autentique os documentos nesta Prefeitura, deverá fazê-lo em cartório, ou poderá apresentar declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, conforme permissivo constante no art. 12, IV, da Lei 14.133/21. IV – Não serão feitas cópias de documentos na Prefeitura. 2.5 – Da apresentação dos documentos: Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação devem: a) Estar em nome da matriz se a licitante for a matriz. b) Estar todos em nome da filial se a licitante for filial, salvo aqueles documentos que são legalmente válidos tanto para matriz como para filial. c) Deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente, se a licitante for a matriz e prestadora dos serviços for a filial. 2.6 – Do consórcio: Não é permitido Consórcio entre empresas. 2.7 – Inabilitação:

Serão inabilitadas a(s) empresa(s) que não atender(em) a(s) exigência(s) de habilitação contidas neste edital ou as que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente. 2.8 – Do envio: O envio da documentação se dará EXCLUSIVAMENTE de maneira física, protocolado na Prefeitura de Arvorezinha, sendo permitido o envio através de Correio. 3 – DOS PRAZOS E ESCOLHA DOS CREDENCIADOS: I. O prazo de credenciamento se dará a partir do dia 10 de julho de 2026 e ficará aberto pelo período de 365 dias. II. Havendo mais de uma empresa credenciada no processo, será realizado um rodízio dos credenciados, por ordem de credenciamento. III. A CREDENCIANTE exime-se de responsabilidade por documentações que não estejam em conformidade com as exigências estabelecidas no edital. Caso a documentação submetida à Prefeitura esteja incompleta, o interessado somente será credenciado após a devida complementação e/ou ajuste das informações. O credenciamento efetivar-se-á exclusivamente quando a totalidade da documentação estiver correta. 4 – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1 - Verificada a não conformidade de algum dos serviços prestados, o licitante beneficiário deverá promover as correções/substituições necessárias no prazo máximo de 3 (três) dias, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital. 4.2 - A prestação dos serviços não constitui, em hipótese alguma, vínculo empregatício de qualquer espécie entre a empresa credenciada e o Município. 4.3 - A empresa deverá prestar os serviços, obedecendo as condições estabelecidas pelo instrumento convocatório, o qual se vincula o termo de credenciamento, atendendo adequadamente as necessidades da Secretaria requisitante, a fim de permitir completo atendimento do que se espera. 4.4 - A empresa vencedora deverá responder, exclusiva e integralmente, pela utilização de pessoal para a execução do objeto contratado, incluído os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município, bem como responder pela solidez e segurança dos serviços. 4.5 - A contratada deverá fornecer para seus profissionais os equipamentos de proteção individuais (EPIs), a fim de permitir a completa segurança na prestação dos serviços. 4.6 - A Contratada se compromete a designar profissionais capacitados para cumprir a execução dos serviços, mantendo-os devidamente registrados, assumindo total responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, inclusive as decorrentes de quaisquer riscos e acidentes, quer seja com relação aos sofridos por profissionais designados para a execução do serviço, quer seja por danos causados a terceiros, indenizações, multas, seguros, pagamentos diversos, assim como o cumprimento de todas as demais obrigações, sendo que a qualquer momento o Município poderá requisitar a comprovação de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos profissionais utilizados na prestação do serviço. 5 - DAS PENALIDADES 5.1 - O responsável será sancionado com o impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, sem prejuízo de multa de 0,5% até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a - dar causa à inexecução parcial do termo de credenciamento; b - dar causa à inexecução parcial do termo de credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c - dar causa à inexecução total do termo de credenciamento;

d - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f - não celebrar o termo de credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do termo de credenciamento; i - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do termo de credenciamento; j - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; l - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 5.2 - Para os fins de enquadramento na alínea “j” do subitem 12.1, reputar -se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 337-F, 337-G, 337-I, 337-J e 337-K do Código Penal. 5.3 – No caso de incidência de uma das situações previstas neste edital, a licitante será cientificada através do endereço eletrônico (e-mail) por ela informado no seu ato de vinculação ao certame, sendo que os prazos concedidos para manifestação fluirão, independentemente da confirmação de leitura da mensagem e serão concedidos, conforme o caso, de acordo com o estabelecido na Lei Federal 14.133/2021. 6 - DISPOSIÇÕES FINAIS: 6.1 – Quaisquer informações poderão ser solicitadas por escrito ao Município de Arvorezinha/RS, junto ao Departamento de Licitações, ou pelo telefone (51) 3772-0314, ou ainda através do e-mail: [email protected]. 6.2 – Agentes Públicos, assim considerados aqueles do art. 6º, V, da Lei nº 14.133/21, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por determinação do art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/21, tendo em vista a vedação expressa de contratar com o Município. 6.3 – Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Edital de Chamamento Público e seus anexos, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo para o integral cumprimento das obrigações decorrentes do objeto da presente licitação. 6.4 – As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 6.5 – Para pagamento de serviços executados os recursos necessários correrão por conta das dotações que se fizerem necessárias. 6.6 – O pagamento será realizado em conformidade com o estabelecido na minuta do Termo de Credenciamento (Anexo IX) deste edital. 6.7 – A vigência do termo está estabelecida na minutado do Termo de Credenciamento (Anexo IX), deste edital. 6.8 – Após o credenciamento a Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, convocará a(s) empresa(s) CREDENCIADA(s) para assinar(em) o Termo de Credenciamento. 6.9 – A presente contratação reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133/21, juntamente com as normas de direito público, resolverão os casos omissos. 6.10 - Ao Prefeito fica assegurado o direito de, preservando interesse do Município, revogar ou anular o presente edital de Chamamento Público, justificando a razão de tal ato, dando ciência aos partícipes. I – O presente processo poderá ser revogado se, no curso do certame, for verificado que o Termo de Referência contempla valores que não representam o efetivo valor de mercado para o objeto, medida que se efetivará através de prévio e fundamentado despacho, sem que assista direito de indenização aos partícipes do certame. 6.11 – O não cumprimento das normas estabelecidas neste edital e seus anexos serão aplicadas as penalidades previstas na minuta do Termo de Credenciamento (Anexo IX).

6.12 - O trâmite do presente procedimento estará disponível no site do Município de Arvorezinha – Portal da Transparência – e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações sobre Licitações, sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados a obtenção ou consulta dos documentos disponibilizados. 6.13 – Fazem parte integrante deste Edital: Anexo I Requerimento solicitando credenciamento Anexo II Tabela com valores Anexo III Modelo de declaração de Idoneidade Anexo IV Modelo de declaração de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII do CF Anexo V Declaração que concorda em prestar serviços nas condições do edital Anexo VI Declaração de que não possui funcionário público da Prefeitura em seu no quadro de pessoal. Anexo VII Modelo Declaração Indicando Endereço Eletrônico. Anexo VIII Modelo declaração reserva de cargos Anexo IX Minuta do Termo de Credenciamento Anexo X Termo de Referência Arvorezinha, 09 de julho de 2026 CLÓVIS PROVENSI ROMAN Prefeito Municipal Aprovado: ______________________________________ EDUARDO DEBIASI Assessor Jurídico OAB/RS 84.229

ANEXO I MODELO REQUERIMENTO Localidade e data Ao Município de Arvorezinha Edital de Chamamento nº ....../2026 A ..... (nome PJ ou PF), inscrita no CNPJ (para pessoa jurídica) sob o nº ....., estabelecida na Rua ......., nº ...., Bairro ....., na cidade de ......, através de seu representante legal, Sr. ......, brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ......., carteira de identidade nº ....., residente e domiciliado na Rua ....., nº ...., Bairro ...., na cidade de ......, vem requerer o CREDENCIMENTO, para a prestação de serviços por hora, de elétrica, mecânica, solda, chapeação e pintura para atendimento às demandas das Secretarias Municipais da Prefeitura de Arvorezinha , referente aos itens __________, constantes no edital de “Chamamento Público nº 01/2026 ” , para o qual anexamos os documentos solicitados no referido edital. Nestes Termos Pede Deferimento _____________, ____ de__________ de 2026. Assinatura do representante legal

ANEXO II TABELA DOS VALORES PARA O CREDENCIAMENTO Item Qtde estimada UN Descrição Valor unitário Valor total 1 1500 HR SERVIÇO DE MECÂNICA PARA VEÍCULOS LEVES - Mão de obra mecânica para veículos leves e utilitários leves de pequeno porte. R$ 147,00 R$ 220.500,00 2 1500 HR SERVIÇO DE MECÂNICA PARA CAMINHÕES - Mão de obra mecânica para caminhões R$ 161,66 R$ 242.490,00 3 1500 HR SERVIÇO DE MECÂNICA PARA ÔNIBUS E MICRO - Mão de obra mecânica para ônibus e micro-ônibus R$ 175,00 R$ 262.500,00 4 2000 HR SERVIÇO DE MECÂNICA PARA MAQUINAS AGRÍCOLAS E MPLEMENTOS - Mão de obra mecânica para máquinas agrícolas e implementos R$ 175,00 R$ 350.000,00 5 2000 HR SERVIÇO DE MECÂNICA PARA MAQUINAS PESADAS - Mão de obra mecânica para máquinas pesadas R$ 161,80 R$ 323.600,00 6 1000 HR SERVIÇO DE SOLDA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS - Solda para máquinas agrícolas e implementos R$ 135,00 R$ 135.000,00 7 1000 HR SERVIÇO DE PRENSA E MANGUEIRAS – Mão de obra para prensar e consertar mangueiras R$ 153,00 R$ 153.000,00 8 1000 HR SERVIÇO DE CHAPEAÇÃO E PINTURA AUTOMOTIVA - Mão de obra para chapeação, pintura e serviços gerais automotivos, máquinas e implementos agrícolas R$ 133,33 R$ 133.330,00 9 2000 HR SERVIÇOS DE ELÉTRICA PARA VEÍCULOS leves e utilitários, caminhões, ônibus, máquinas pesadas e implementos agrícolas. R$ 156,67 R$ 313.340,00 Item Qtde estimada UN Descrição do serviço Percentual de desconto 10 1 UN Peças para manutenção de veículos, caminhões, ônibus e micro, máquinas agrícolas e implementos e máquinas pesadas. 15%

ANEXO III MODELO Ao Município de Arvorezinha Edital de Chamamento nº ...../2026. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE A..... (nome da PF ou PJ) inscrita no CNPJ (para PJ) sob o nº ....., estabelecida na Rua ......., nº ...., Bairro ....., na cidade de ......., através de seu representante legal, Sr. ......, brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ......., carteira de identidade nº ......, residente e domiciliado na Rua ....., nº ...., Bairro ....., na cidade de ....., DECLARA, sob as penas da lei, que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública. Por ser expressão de verdade, firmo o presente. ________________, em ______ de __________________ de 2026. Assinatura do representante legal NOME DO REPRESENTANTE CPF