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Concorrência - Eletrônica nº 7/2026Recebendo propostas

Concorrência eletrônica nº 07/2026 - contratação de empresa visando a realização da obra de pavimentação asfáltica da rua santo onofre - vila operária, em tucunduva/rs.

MUNICIPIO DE TUCUNDUVA · Tucunduva/RS

Valor estimado
R$ 369.110,18
Propostas até
30/11/2026às 09:00 · faltam 12 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 07/2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SANTO ONOFRE - VILA OPERÁRIA, EM TUCUNDUVA/RS.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 30/11/2026 às 09:00 (Brasília), faltam 12 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

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O edital completo

“4766_EDITAL CCE N 07_2026 ASFALTO_RUA SANTO ONOFRE _VILA OPERARIA.pdf”, 39 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital de concorrência eletrônica nº 07/2026

Município de Tucunduva - RS Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos Edital de Concorrência Eletrônica nº 07/2026 Tipo de julgamento: menor preço global Regime de execução: Empreitada por preço global Modo de disputa: aberto Orçamento divulgado Edital de Concorrência Eletrônica para contratação de empresa visando a realização da obra de pavimentação asfáltica da Rua Santo Onofre - Vila Operária, em Tucunduva/RS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUCUNDUVA/RS , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade concorrência, na forma eletrônica, do tipo menor preço, objetivando a contratação de empresa visando a realização da obra de pavimentação asfáltica da Rua Santo Onofre, na Vila Operária, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A sessão virtual da concorrência eletrônica será realizada no seguinte endereço: https://pregaobanrisul.com.br/ (SISTEMA PREGÃO ONLINE BANRISUL), no dia 12 (doze) de novembro de 2026, às 9h (nove horas), podendo as propostas e os documentos serem enviadas até às 09h (nove horas), sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília.

Evento Data Publicação do Edital 19/10/2026 Data/hora limite para recebimento de propostas 12/11/2026, às 9h Data/hora da abertura das propostas 12/11/2026, às 9h Data/hora início da disputa 12/11/2026, às 9h10.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto:

Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa visando a realização da obra de pavimentação asfáltica da Rua Santo Onofre, na Vila Operária, com fornecimento de material e mão de obra, a serem executados em regime de empreitada por preço global, conforme especificações técnicas detalhadas no projeto básico (Anexo nº I), minuta de contrato (Anexo nº IV) e demais documentos anexos ao presente edital.

OBS1: Fazem parte do projeto básico os seguintes documentos: Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Detalhamento BDI, Detalhamento dos Encargos Sociais, Projetos, Cronograma e outros documentos integrantes do anexo I deste edital (Projeto Básico).

Credenciamento

No edital: 2. Credenciamento e participação do certame

2.1.Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informarse a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.

2.1.1.Os representantes de beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 deverão declarar no sistema https://pregaobanrisul.com.br/ (SISTEMA PREGÃO ON-LINE BANRISUL), em campo próprio, quando do envio da proposta inicial, que as respectivas empresas se enquadram nesta categoria.

Quem pode participar

No edital: 2.2. Das vedações

2.2.1.Não poderão disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente:

a)pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

b)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

c)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

d)pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

e)agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

f)autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica;

g)empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado;

OBS: Responsável técnico pelo projeto: Setor de Engenharia do Município de Tucunduva.

2.2.2.O impedimento de que trata a alínea “a” do item 2.2.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

2.2.3.Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

2.3.As instruções para o credenciamento podem ser acessadas nos seguintes sítios eletrônicos: https://pregaobanrisul.com.br/ e https://portaldofornecedor.rs.gov.br/ .

2.4É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:

2.4.1.Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.4.2.Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

2.4.3.Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

2.4.4.Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar da concorrência na forma eletrônica.

2.4.5.Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Como enviar a proposta

No edital: 3. Envio das propostas e outros eventuais documentos

3.1.As propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico ( SISTEMA PREGÃO ON LINE BANRISUL) , até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando o item 4., deste Edital.

3.2.Eventuais declarações que venham a ser solicitados pelo sistema de realização da concorrência eletrônica (sem interferência do agente de contratação), deverão ser realizadas via sistema.

3.3.Outros eventuais documentos adicionais/complementares (que necessitem upload no sistema), necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo agente de contratação, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, prorrogáveis por igual período, desde que seja solicitada a prorrogação durante o transcurso do prazo original.

4. Proposta

4.1.O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão da concorrência, estabelecida no preâmbulo desse edital. OBS: Caso na proposta não constar prazo de validade, subentende-se 60 dias.

4.2.Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico (Pregão Online Banrisul), observando as diretrizes do Anexo II – Modelo de Proposta Comercial e de planilha de quantitativos e custos unitários, onde deverão estar incluídos/considerados todos os custos com material, mão-de-obra, inclusive o BDI (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do empreendimento, etc...) e Encargos Sociais. OBS: Registrar de acordo com as disposições do sistema.

4.2.1.Eventuais dúvidas relacionadas ao item 4.2 anterior, poderão ser sanadas pelo agente de contratação através do CHAT, via sistema.

4.3.Os licitantes não serão obrigados a realizar o upload (envio através do sistema eletrônico) da sua proposta inicial e planilhas junto com registro de suas propostas no sistema eletrônico, porém, deverão apresentar sua proposta final conforme os item 4.4. e, 4.4.1., abaixo.

4.4.Após a fase de lances e negociação, será aberto prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para que a empresa vencedora envie (por upload no SISTEMA PREGÃO ON LINE BANRISUL) a proposta final adequada ao lance final, devidamente identificada e preferencialmente assinada, bem como, os documentos citados no subitem 4.4.1., abaixo.

4.4.1Após a fase de lances e negociação, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio do sistema eletrônico Pregão Online Banrisul, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES) e, Cronograma Físico - Financeiro, com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora. OBS1: Embora o critério de julgamento adotado seja o de menor preço global, será analisada a compatibilidade dos preços unitários dos itens em relação aos valores estimados pela Administração.

OBS2: Considerando o arredondamento das casas decimais no SISTEMA PREGÃO ON LINE BANRISUL, o valor global máximo aceitável será de R$ 364.763,12 (Trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e doze centavos).

OBS3: Quanto a operação do SISTEMA PREGÃO ON LINE BANRISUL: Após a fase lances e negociação a licitante vencedora/fornecedor deverá acessar a opção "Julgamento de Proposta > Valor itens" para discriminar as informações pendentes para aferição da aceitabilidade dos preços unitários e os percentuais de %BDI e %Encargos Sociais orçados. Da mesma maneira, deverá acessar a opção "Julgamento de Proposta > Valor itens" para discriminar os percentuais de %BDI e %Encargos Sociais para aferição da aceitabilidade da

Sua proposta. esta observação é uma síntese dos avisos emitidos pelo sistema e sem o preechimento correto dos campos citados, o agente de contratação não conseguirá dar prosseguimento aos trâmites do certame.

Habilitação

No edital: 5. Documentos de habilitação

5.1.Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar os documentos de habilitação listados a partir do item 5.2., deste edital, em até 04h (quatro horas), quando solicitado pelo agente de contratação, observando o seguinte requisito:

a)A documentação poderá ser apresentada em original, por cópia autenticada ou pela apresentação de declaração de autenticidade por advogado, devidamente constituído, sob sua responsabilidade pessoal.

Habilitação jurídica

No edital: 5.2. Habilitação jurídica

a)cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;

a.1) Tratando-se de MEI – Microempreendedor Individual, apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

b)cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c)comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), se o licitante for pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), se o licitante for pessoa jurídica;

d)cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

5.3. Habilitação fiscal, social, trabalhista

a)comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), se o licitante for pessoa natural;

b)comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto;

c)prova de regularidade perante a Fazenda federal (prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);

d)comprovante de regularidade perante a fazenda estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. OBS: No caso do estado do licitante possuir tais débitos administrados por órgãos separados (Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado - PGE), ex: Estado de São Paulo; o licitante deverá apresentar certidão referente a ambos, ou seja, débitos não inscritos em dívida ativa (emitida pela Fazenda Estadual), e referente aos débitos inscritos em dívida ativa (emitida pela PGE);

e)comprovante de regularidade perante a fazenda municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

f)prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

g)prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;

5.4. Habilitação técnica

a)Inscrição da empresa no CREA ou respectivo conselho de classe;

b)Atestado de Capacidade Técnica Operacional (relativo à empresa);

c)Atestado de Capacidade Técnica Profissional (relativo ao profissional);

d)Certidão de Acervo Técnico (CAT com registro de atestado) (relativo ao profissional);

e)Inscrição do Responsável Técnico no CREA ou respectivo conselho de classe;

f)Comprovação de vínculo entre profissional (Responsável Técnico) e empresa;

g)Declaração de realização de vistoria/visita técnica ou declaração de renúncia.

h)A empresa deverá comprovar, por meio de declaração, a disponibilidade dos seguintes equipamentos, com as respectivas quantidades, para a execução dos serviços contratados:

-Rolo Compactador Liso 1 cilindro (1 unidade);

-Rolo Compactador Liso 2 cilindros (1 unidade);

-Vibroacabadora (1 unidade);

-Rolo Compactador de Pneus (1 unidade);

-Retroescavadeira (1 unidade);

-Mini carregadeira com vassoura recolhedora - Bobcat (1 unidade);

-Caminhão Pipa (1 Unidade);

-Caminhões Basculantes (5 unidades);

-Caminhão Espargidor de Asfalto (1 unidade).

OBS1: É necessário que a empresa participante e o responsável técnico da empresa tenham atestado de capacidade técnica devidamente registrado pelo CREA, em obra semelhante, nos serviços de maior relevância abaixo listados:

-Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ);

-Pintura de ligação;

-Sarjeta de Concreto;

-Meio-fio de concreto pré-moldado.

OBS2: ACERVO TÉCNICO DE EXECUÇÃO: Nos termos do art. 67, § 1º da Lei nº 14.133/2021, a parcela de maior valor e relevância do objeto licitado deverá constar na respectiva CAT, sendo na proporção mínima de 50% para o serviço de execução de pavimentação asfáltica.

OBS3: A vistoria/visita técnica deverá ser agendada com o setor técnico da prefeitura e realizada, impreterivelmente, antes da abertura das propostas. Serão disponibilizadas datas e horários diferentes para os eventuais interessados.

OBS4: Será aceita a substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação (modelo anexo VI, deste edital).

OBS5: Todos os documentos referentes a Qualificação Técnica, que são renovados periodicamente, deverão estar com prazo de validade vigente;

Obs6: (importante):

-Como condição para assinatura do contrato a empresa deverá apresentar cópia da Licença de Operação (LO) fornecida da FEPAM, ou por órgão ambiental equivalente, para pedreira e britagem (podendo ser licenças separadas, comprovada a realização da britagem com produtos de origem da pedreira), própria ou de terceiros, que irá fornecer os materiais que serão utilizados na execução do objeto desta licitação, sendo que a licença deverá estar atualizada e em plena vigência, juntamente como todos os documentos listados na licença como necessários para sua validade, se for o caso. Quando a pedreira e/ou britagem forem propriedade de terceiros deverá a licitante apresentar declaração(ões) assinada(s) pelo(s) proprietário(s) da(s) mesma(s), com firma reconhecida em cartório, na qual o(s) mesmo(s) se compromete(m), sob as penas da lei, a fornecer todo o material necessário para a execução da obra descrita no anexo I do edital.

5.5. Declarações

5.5.1.Declaração formal conjunta, conforme modelo Anexo III, contendo as seguintes declarações:

a)Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

b)Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, em conformidade com o artigo 93, da lei 8.213/1991 e artigo 63, inciso IV, da lei 14.133/2021 e, no caso de não se enquadrar no disposto, apresentar declaração de que não se enquadra no referido dispositivo;

c)Que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. OBS: Se for o caso da empresa ;

d)Que no ano-calendário de realização do presente processo licitatório, a microempresa ou a empresa de pequeno porte ainda não celebrou contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. OBS: Se for o caso da empresa ;

e)Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;

f)Que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República, o qual traz a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

g)Que os sócios e procuradores da empresa não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

OBSERVAÇÃO : A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais.

Disputa e lances

No edital: 6. Abertura da sessão pública

6.1.No dia e hora indicados no preâmbulo, o agente de contratação abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha.

6.2.O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública da concorrência, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.4.2 deste Edital.

6.3.A comunicação entre o agente de contratação e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico ( chat ). O agente de contratação durante a troca de mensagens através do chat , aguardará o prazo máximo de 02 (duas) horas para resposta, com exceção da negociação, que deverá ocorrer no prazo estabelecido no item 10.2 deste edital.

6.4.Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet.

Como a proposta é julgada

No edital: 7. Classificação das propostas e formulação de lances

7.1.O agente de contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará, fundamentadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

7.2.Serão desclassificadas as propostas que:

a)contiverem vícios insanáveis;

b)não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

c)apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação após a fase de lances e negociação;

d)não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

e)apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

7.3.A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

7.4.Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

7.4.1.Na hipótese prevista no item 7.4 do presente edital, a Administração poderá oportunizar ao licitante que comprove a exequibilidade da sua proposta, e, não havendo comprovação suficiente neste sentido, desclassificá-lo em razão da inexequibilidade apurada.

7.5.Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

7.6.As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o agente de contratação dará início à fase competitiva, oportunidade em que todos os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.

7.7.Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas.

7.8.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras:

7.8.1.O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

7.8.2.O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.8.3.Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

7.8.4.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 50,00 (cinquenta reais), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta.

7.8.4.1Os lances poderão ser efetuados em moeda corrente nacional, em algarismos com no máximo duas casas decimais, conforme condição descrita no item 7.8.4.

7.8.4.2.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR TOTAL GLOBAL/LOTE, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

7.8.5.Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado.

7.9.A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.

8. Modo de disputa

8.1.Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 6.

8.2.A etapa competitiva de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

8.3.A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

8.4.Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente.

8.5.Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

8.6.Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o agente de contratação no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

8.7.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no mesmo endereço eletrônico que ocorreu a sessão.

9. Critérios de desempate

9.1.Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado as declarações de que tratam o item 5.5.1, alíneas “c” e “d”, deste Edital;

9.1.1.Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.

9.1.2.Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a)A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b)Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 9.1. deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea “a” deste item.

9.1.3.O disposto no item 9.1.1. não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da LC nº 123/2006.

9.2.Se não houver licitante que atenda ao item 9.1. e seus subitens, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

a)disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

b)avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações;

c)desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento (SE HOUVER REGULAMENTO);

d)desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

9.3.Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

a)empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul;

b)empresas brasileiras;

c)empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

d)empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

9.4.Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

10. Negociação e julgamento

10.1.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o agente de contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.

10.2.Não havendo resposta no prazo de pelo menos 20 (vinte) minutos, o agente de contratação encerrará a negociação, podendo reabri-la mediante pedido justificado.

10.3.Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração.

10.4.Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

10.5.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

11. Da verificação da habilitação, e, substituição ou apresentação de novos documentos

11.1.Encerrada a etapa de propostas, será aberto prazo de 04 (quatro) horas para a empresa vencedora realizar o upload (envio através do sistema eletrônico Pregão Online Banrisul) dos documentos de habilitação.

11.1.1.Os documentos de habilitação, de que trata o item 5. (e seus subitens), deste edital, serão examinados pelo agente de contratação, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. OBS: Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

a)complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

b)atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

11.2.Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.3.As certidões e/ou outros documentos apresentados na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidos como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade.

11.3.1.No momento habilitação da licitante, caso algum documento (certidões por ex.) tenha seu prazo de validade vencido após a abertura das propostas, o agente de contratação poderá verificar/consultar junto à internet (no caso de documentos expedidos em meio eletrônico) a situação da empresa, imprimindo e anexando ao processo o documento correspondente, em validade.

11.3.1.1.Caso o agente de contratação não tenha êxito em verificar a situação da empresa ou tratando-se de eventuais documentos não emitidos por meio eletrônico (cópias de documentos físicos apresentados através do sistema), que tenham seu prazo de validade vencido após a abertura das propostas, será aberto prazo de 04 (quatro) horas para a empresa vencedora realizar o upload (envio através do sistema eletrônico) do documento, em validade.

11.3.2.Sendo verificado que a empresa licitante não manteve as condições de habilitação, esta será inabilitada.

11.4.A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declarações exigidas no item 5.5.1, alíneas “c” e “d” deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

11.5.Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. Nessa hipótese, classificada a proposta, será concedido o prazo previsto no item 11.1 para o envio da documentação de habilitação.

11.6.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.7.Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

Recursos

No edital: 12. Dos recursos

12.1.Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

a)ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

b)julgamento das propostas;

c)ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

d)anulação ou revogação da licitação.

12.2.O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação ou de divulgação da interposição do recurso.

12.3. Quanto ao recurso apresentado em virtude dos dispostos nas alíneas “b” e “c” do item

12.1do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições:

a)a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente (será aberto o prazo de 30 (trinta) minutos para manifestação), sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

b)a apreciação dar-se-á em fase única.

12.4.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

12.5.O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

12.6.O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Encerramento da licitação

13.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

a)determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

b)revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

c)proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade;

d)adjudicar o objeto e homologar a licitação.

Ata e contratação

No edital: 14. Condições de contratação

14.1.Previamente à celebração/formalização do contrato ou prorrogação do prazo de vigência deste (se for o caso), a administração:

a)Verificará a regularidade fiscal do contratado, consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitirá as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntará ao respectivo processo.

a.1) Caso não seja possível a verificação da regularidade fiscal e trabalhista do contratado, ou ainda, quando realizada a consulta e houver restrições quanto a sua emissão, será convocada a empresa, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresente a documentação solicitada, em vigência.

OBS: No caso da alínea “a.1.” (acima), se a empresa não apresentar a documentação no prazo estabelecido será considerado como recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aplicando-se o disposto no item 14.7 deste edital.

b)Verificará a regularidade do contratado junto a Fazenda Pública do Município de Tucunduva, através do site do Município. Quando realizada a consulta e houver restrições quanto a emissão do comprovante de regularidade, será convocada a empresa, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresente a documentação solicitada, em vigência. Caso a empresa não comprove a regularidade junto a Fazenda Pública do Município de Tucunduva, será considerado como recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aplicandose o disposto no item 14.7 deste edital.

c)Verificará a apresentação do seguinte documento: Cópia da Licença de Operação (LO) fornecida da FEPAM, ou por órgão ambiental equivalente, para pedreira e britagem (podendo ser licenças separadas, comprovada a realização da britagem com produtos de origem da pedreira), própria ou de terceiros, que irá fornecer os materiais que serão utilizados na execução do objeto desta licitação, sendo que a licença deverá estar atualizada e em plena vigência, juntamente como todos os documentos listados na licença como necessários para sua validade, se for o caso.

OBS: Quando a pedreira e/ou britagem forem propriedade de terceiros deverá a licitante apresentar declaração(ões) assinada(s) pelo(s) proprietário(s) da(s) mesma(s), com firma reconhecida em cartório, na qual o(s) mesmo(s) se compromete(m), sob as penas da lei, a fornecer todo o material necessário para a execução da obra descrita no anexo I do edital.

d)Verificará a apresentação da(s) garantia(s) contratual(ais), no termos do item 15., deste edital. Caso a empresa não apresente a(s) garantia(s) contratual(ais), no termos do item 15., será considerado como recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aplicando-se o disposto no item 14.7 deste edital.

14.2.O licitante vencedor será convocado para assinar o contrato ou para retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 07 (sete) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

14.3.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

14.4.Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o contrato ou para retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

14.5.Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 4.1 deste Edital, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

14.6.Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nos termos do item 14.4 deste edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

a)convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

b)adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

14.7.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.

Garantias

15.1.Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

15.2.Sem prejuízo da garantia adicional prevista no item 15.1 do presente instrumento, será exigida do vencedor da licitação garantia contratual de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades:

a)caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

b)seguro-garantia;

c)fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

d)título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

15.3.O contratado terá o prazo de 1 (um) mês, prorrogável por igual período, a critério da Administração, mediante justificativa, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia, quando optar pela modalidade seguro garantia. Nas demais modalidades, o prazo para prestação da garantia será de até 05 (cinco) dias úteis, a partir da convocação do município, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

15.4.A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

15.4.1.O índice de rendimento da caderneta de poupança será adotado como parâmetro oficial de atualização monetária para as garantias contratuais prestadas em dinheiro.

15.4.2.A garantia prestada na forma de caução em dinheiro, ficará depositada em conta vinculada a execução do contrato - caderneta de poupança - sendo restituída após a execução do contrato, em até 30 (trinta) dias após o encerramento deste, desde que estejam regularmente cumpridas todas as obrigações por parte da CONTRATADA.

Obrigações da vencedora

16.1.A vencedora deverá observar durante a execução do contrato as normas técnicas aplicáveis ao serviço, bem como as normas de segurança do trabalho.

16.2.A vencedora deverá executar os serviços observando fielmente o projeto básico, Anexo I, inclusive em relação à qualidade dos materiais e ao cronograma de execução, e os termos da sua proposta.

16.3.A vencedora deverá manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive quanto às contribuições para o FGTS e INSS relativa aos empregados utilizados na prestação do serviço, devendo apresentar sempre que solicitado pela Administração, os comprovantes de pagamentos dos encargos trabalhistas e previdenciários.

16.4.Cumprir com as demais obrigações constantes no Projeto básico (Anexo I deste edital) e na minuta do contrato resultante deste processo licitatório (anexo IV, deste edital) a ser assinado entre o Município de Tucunduva e a futura contratada.

Prazo e local de entrega

No edital: 17. Prazos de execução e de vigência do contrato

17.1.A CONTRATADA deverá iniciar a obra objeto do presente contrato no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Execução dos Serviços, emitida pela CONTRATANTE.

17.2.O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 03 meses (90 dias), a contar da ordem de início emitida pela Administração, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da Administração.

17.3.O contrato decorrente da presente licitação terá vigência a contar da sua assinatura, estando vigente até a data de 31 de dezembro de 2027, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da Administração, nos termos da legislação.

18. Critérios de medição e pagamento

18.1.O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

18.2.Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

18.3.Serão processadas as retenções tributárias e previdenciárias nos termos da legislação que regula a matéria.

18.4.A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e o número da concorrência, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

18.5.A despesa correrá na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 - secretaria de obras e saneamento

Unidade: 0501 - secretaria de obras e saneamento

PROJETO/ATIVIDADE: 1010 - Pavimentação, Melhoria nas Vias e Melhoria na Infra Estrutura ELEMENTO DE DESPESA: 449051 - Obras e Instalações Vínculo - 0500 Acesso - 0093 Vínculo - 0700.20 Acesso - 0523

18.6.Na emissão do documento fiscal pertinente à operação contratada deverão ser observadas as regras de retenção tributária constantes no art. 64, da Lei Federal nº 9.430/1996, na Lei Federal nº 9.249/1995 (art. 15), na IN RFB nº 1.234/2012, na IN RFB nº 971/2009, notadamente, o destaque da retenção de IRRF e de INSS, ou a indicação do enquadramento legal específico que dispense a retenção e demais obrigações acessórias pertinentes (declaração), DE ACORDO COM DECRETO MUNICIPAL Nº 767 DE 28 DE ABRIL DE 2023.

18.7.Demais condições de pagamento são os estabelecidas no Projeto Básico, anexo I deste edital e no anexo IV deste edital (Minuta do Contrato);

19. Recebimento do objeto

19.1.Os prazos e condições de recebimento do objeto são os estabelecidos no Projeto Básico,

Minuta do contrato

No edital: anexo I deste edital e no anexo IV deste edital (Minuta do Contrato).

20. Do reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro

20.1.O reajustamento do valor relativo ao contrato ocorrerá através de reajustamento em sentido estrito, desde que ultrapassado o período mínimo de 1 (um) ano da data-base vinculada à data do orçamento estimado (constante no projeto básico, anexo I deste edital), através do índice IPCA-IBGE;

OBS: Em situações excepcionais, devidamente justificadas, em que se verifique flutuação atípica de preços de mercado, e a aplicação do índice pactuado resulte em reajuste manifestamente desproporcional, poderá ser negociada entre as partes a adoção de preços compatíveis com a realidade do mercado.

20.2.Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante comprovação e autorização da fiscalização.

20.2.1.Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, a CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do fornecimento da documentação que o instruiu.

21. Sanções administrativas

21.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, mediante concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas seguintes infrações:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)dar causa à inexecução total do contrato;

d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

l)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

m)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

21.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 21.1 deste edital as seguintes sanções:

a)advertência;

b)multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;

b.1) a multa será aplicada, entre outras, nas seguintes situações: b.1.1) deixar de entregar a documentação exigida para o certame (documentos integrantes da proposta final (itens 4.4. e, 4.4.1., deste edital) e documentos de habilitação); b.1.2) não manter a proposta (desistência da proposta ou lance vencedor durante o certame), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; b.1.3) outras situações previstas no contrato.

c)impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

c.1) o impedimento de licitar e contratar, citado acima, será aplicado, entre outras, nas seguintes situações:

c.1.1) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c.1.2) dar causa à inexecução total do contrato.

c.1.3) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. c.1.4) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

d.1) a declaração de inidoneidade de licitar e contratar, citada acima, será aplicada nas seguintes situações:

d.1.1) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato. d.1.2) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. d.1.3) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. d.1.4) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. d.1.5) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

21.3As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 21.2. do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.

21.4.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 21.2 do presente Edital.

21.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

21.5.1.No caso de aplicação de multa, a licitante ou contratada será notificada, por escrito, da referida sanção, tendo ela o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, para recolher a importância à Secretaria da Fazenda.

21.5.2.A multa citada nos itens b.1.1. e b.1.2. do item 21.2, será calculada com base no valor total do item(ns) vencidos pela licitante.

21.6.A aplicação das sanções previstas no item 21.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

21.7.Na aplicação da sanção prevista no item 21.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

21.8.Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 21.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

21.9.Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

21.10.Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

21.11.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

21.12.É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b)pagamento da multa;

c)transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

21.13.A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 21.1 do presente edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

21.14.Na aplicação das sanções serão considerados:

I.A natureza e a gravidade da infração cometida.

II.As peculiaridades do caso concreto.

III.As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

IV.Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.

V.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

21.15.Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.

21.16.A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

22. Pedidos de esclarecimentos e impugnações

22.1.Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, somente através do Sistema Eletrônico PREGÃO ONLINE BANRISUL, no endereço eletrônico https://pregaobanrisul.com.br/, em formulário próprio do sistema, sem exigência de credenciamento prévio ou uso de senha, e para os já credenciados também na área de acesso restrito deste portal (autenticado com a sua chave, Login).

22.2.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio eletrônico da Administração: www.tucunduva.rs.gov.br, bem como através do site: https://pregaobanrisul.com.br/.

23. Das disposições gerais:

23.1.Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo agente de contratação.

23.2.A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.

23.3.A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contrato.

23.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação.

23.5.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

23.6.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

23.7.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

23.8.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

23.9.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

23.10.É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

23.11.A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, devidamente constituído, sob sua responsabilidade pessoal.

23.12.O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

23.13.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

23.14.Aplicam-se ao presente processo licitatório as disposições constantes nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

23.15.Fica eleito o Foro da Comarca de Tucunduva/RS para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

23.16.Fazem parte deste edital os seguintes anexos:

I-PROJETO BÁSICO (Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Detalhamento BDI, detalhamento dos Encargos Sociais, projetos, cronograma e outros documentos), em volume separado deste edital, denominado: ANEXO_I_PROJETO BASICO_CCE 07_2026);

II-Modelo de Proposta Comercial;

III-Modelo de Declaração formal conjunta (item 5.5.1. do edital);

IV-Minuta do Contrato;

V-Modelo de planilha orçamentária, em volume separado deste edital, denominado: ANEXO_V_PLANILHA ORC FINAL_CCE 07_2026).

VI-Modelo de declaração de não realização da visita técnica. Tucunduva/RS, 08 de outubro de 2026.

______________________ Responsável pelo edital ______________________ Jonas Fernando Hauschild Prefeito Municipal O edital de Concorrência Eletrônica nº 07/2026 e seus anexos, foram devidamente examinados e aprovados por esta Assessoria Jurídica.

Em ____/____/_______.

________________________ Assessor(a) Jurídico(a)

Modelo de proposta

No edital: Anexo II – modelo de proposta comercial

Concorrência Pública Nº 07/2026 – TUCUNDUVA/RS

Identificação da proponente:

Razão social da proponente_________________________________________ CNPJ _______________________________________________________________ endereço___________________________________________________________ fone/fax contato:___________________________________________________

Objeto: Contratação de empresa visando a realização da obra de pavimentação asfáltica da Rua Santo Onofre - Vila Operária, em Tucunduva/RS, com fornecimento de material e mão de obra, a serem executados em regime de empreitada por preço global, conforme descrição abaixo:

Descrição do objeto und qtde preço global r$

Execução da obra de pavimentação asfáltica da rua Santo Onofre, na Vila Operária, com fornecimento de material e mão de obra, a serem executados em regime de empreitada por preço global, conforme especificações técnicas detalhadas no projeto básico (Anexo nº I), minuta de contrato (Anexo nº IV) e demais documentos anexos do Edital de Concorrência Eletrônica Nº 07/2026. UN 01 Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias. Local e data _____________________________ Nome e Assinatura do Responsável MODELO DE PLANILHA COM INDICAÇÃO DOS QUANTITATIVOS E CUSTOS UNITÁRIOS,

Verifique o arquivo: anexo_v_planilha orc final_cce 07_2026.

Atenção: Verifique as declarações abaixo aplicáveis a sua empresa.

Anexo III: modelo de declaração formal conjunta

No edital: Anexo III – modelo de declaração formal conjunta

Concorrência eletrônica nº 07/2026 – tucunduva/rs

A empresa__________________ inscrita no CNPJ sob o nº __________ representada pelo (a) Sr. (a)__________________, CPF nº __________________, declara:

a)Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

b)Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

c)Que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

d)Que no ano-calendário de realização do presente processo licitatório, a microempresa ou a empresa de pequeno porte ainda não celebrou contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

e)Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;

f)Que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República, o qual traz a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

g)Que os sócios e procuradores da empresa não possuem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Local e data.

_____________________________ Empresa.

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV - minuta do contrato

Concorrência eletrônica nº 07/2026 – tucunduva/rs

Contrato de execução de obra/serviço de engenharia contrato nº ___/2026

Aos ___ dias do mês de __________ do ano de 2026, de um lado o Município de Tucunduva, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 87.612.792/0001-33, com sede na Rua Santa Rosa, nº 520, bairro Centro, cidade de Tucunduva, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jonas Fernando Hauschild, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ___________, com sede na Rua/Av. ______________, nº ___, bairro ____________, cidade de ____________, Estado do ____________, neste ato representado pelo seu ____, Sr. (Sra.) _________________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram entre si o presente Contrato que será regido pelas cláusulas e condições que seguem.

Cláusula primeira – da fundamentação

O presente instrumento é fundamentado no procedimento realizado pela CONTRATANTE através do edital de licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 07/2026 e na proposta vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação datados de _______, e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 (inclusive nos casos omissos), suas alterações posteriores e demais dispositivos legais aplicáveis.

Cláusula segunda – do objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação de___________________________, conforme o projeto básico do edital de licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 07/2026 e a proposta vencedora, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos.

Cláusula terceira – do preço

O preço a ser pago pela execução do objeto do presente contrato é de R$ __________ (____ reais), conforme consta na proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, conforme cronograma físico-financeiro anexo ao presente instrumento.

Cláusula quarta – das condições de pagamento

O pagamento será efetuado em parcelas, de acordo com o cronograma físicofinanceiro da execução, após a realização da respectiva medição e mediante a apresentação de fatura e aprovação da fiscalização da CONTRATANTE.

Na emissão do documento fiscal pertinente à operação contratada deverão ser observadas as regras de retenção tributária constantes no art. 64, da Lei Federal nº 9.430/1996, na Lei Federal nº 9.249/1995 (art. 15), na IN RFB nº 1.234/2012, na IN RFB nº 971/2009, notadamente, o destaque da retenção de IRRF e de INSS, ou a indicação do enquadramento legal específico que dispense a retenção e demais obrigações acessórias pertinentes (declaração), de acordo com o Decreto Municipal nº 767 de 28 de abril de 2023 . Parágrafo único. O pagamento correrá em até 30 (trinta) dias a contar da apresentação de fatura aprovada. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, considerar-se-á como vencimento o primeiro dia útil imediatamente posterior.

Cláusula quinta – dos prazos de execução e de vigência do contrato

Aplicam-se ao presente contrato os seguintes prazos:

I -A CONTRATADA deverá iniciar a obra objeto do presente contrato no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Execução dos Serviços, emitida pela CONTRATANTE;

II –A entrega de cada etapa da obra deverá respeitar o cronograma de medição previsto na cláusula décima quinta deste contrato;

III -A conclusão da obra deverá ocorrer no prazo de 03 meses (90 dias), a contar do recebimento da ordem de execução dos serviços.

Parágrafo único. Os prazos de que tratam esta cláusula poderão, durante seu transcurso, ser prorrogados, desde que haja motivação e conveniência para tal. Este contrato terá vigência a contar da sua assinatura, estando vigente até a data de 31 de dezembro de 2027, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da Administração, nos termos da legislação.

Cláusula sexta – do recurso financeiro

As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 - secretaria de obras e saneamento

Unidade: 0501 - secretaria de obras e saneamento

PROJETO/ATIVIDADE: 1010 - Pavimentação, Melhoria nas Vias e Melhoria na Infra Estrutura ELEMENTO DE DESPESA: 449051 - Obras e Instalações Vínculo - 0500 Acesso - 0093 Vínculo - 0700.20 Acesso - 0523

Cláusula sétima – da atualização monetária

Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão atualizados monetariamente pelo índice IPCA-IBGE do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a CONTRATANTE compensará a CONTRATADA com juros de 0,5% ao mês calculados pró-rata dia, até o efetivo pagamento.

Cláusula oitava – do reajustamento

O reajustamento do valor relativo ao presente contrato ocorrerá através de reajustamento em sentido estrito, desde que ultrapassado o período mínimo de 1 (um) ano da data-base vinculada à data do orçamento estimado (constante no projeto básico, anexo I do edital de concorrência eletrônica nº 07/2026), através do índice IPCA-IBGE;

Em situações excepcionais, devidamente justificadas, em que se verifique flutuação atípica de preços de mercado, e a aplicação do índice pactuado resulte em reajuste manifestamente desproporcional, poderá ser negociada entre as partes a adoção de preços compatíveis com a realidade do mercado.

Cláusula nona – do reequilíbrio econômico-financeiro

Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante comprovação e autorização da fiscalização. Parágrafo único. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, a CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do fornecimento da documentação que o instruiu.

Cláusula décima – das obrigações da contratante

São obrigações da CONTRATANTE:

I -Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, nos termos do presente instrumento;

II -Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;

III –Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso;

IV -Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato.

Cláusula décima primeira – das obrigações da contratada

São obrigações da CONTRATADA:

I –Executar a obra observando fielmente o projeto básico que segue anexo a este instrumento, inclusive em relação à qualidade dos materiais e ao cronograma de execução, bem como aos termos da sua proposta;

II -Providenciar a matrícula da obra junto ao INSS, antes do início da sua execução, bem como a anotação da responsabilidade técnica – ART de execução junto ao respectivo conselho profissional;

III -Indicar preposto para ser seu representante durante a execução do presente contrato;

IV -Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;

V -Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, sempre que solicitado pela fiscalização/administração, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados utilizados na prestação do serviço, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

VI –Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

VII -Observar durante a execução do contrato as normas técnicas aplicáveis à obra no que tange à segurança, solidez e perfeita execução das obras objeto deste contrato.

VIII -Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços;

IX -Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços;

X -Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;

XI -Parágrafo único. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e em contrato.

XII -Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contrato.

XIII -Cumprir com as demais obrigações constantes no Projeto Básico (Anexo I do edital de concorrência Eletrônica nº 07/2026).

XIV -Iniciada a obra, a contratada deverá apresentar à fiscalização o documento de análise preliminar de risco (APR) e o certificado de aprovação (CA) válido de equipamentos de proteção individuais, utilizados pelos colaboradores designados para a execução da obra.

XV -Seguir, rigorosamente, a legislação vigente no que diz respeito a segurança do trabalho, NRs e demais normas e legislações correlatas com os serviços realizados. É de responsabilidade da Contratada garantir que seus funcionários trabalhem utilizando os respectivos EPIs, EPCs e observar os requisitos legais relacionados a Segurança do Trabalho na execução dos serviços prestados.

Cláusula décima segunda – da garantia contratual

A CONTRATADA presta, neste ato, garantia do cumprimento de suas obrigações contratuais, na modalidade de __________ correspondente a 5% do valor do contrato. A CONTRATADA presta, neste ato, garantia adicional no valor de R$_____(___), da seguinte forma:__________________.

Parágrafo único. A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

O índice de rendimento da caderneta de poupança será adotado como parâmetro oficial de atualização monetária para as garantias contratuais prestadas em dinheiro. A garantia prestada na forma de caução em dinheiro, ficará depositada em conta vinculada a execução do contrato - caderneta de poupança - sendo restituída após a execução do contrato, em até 30 (trinta) dias após o encerramento deste, desde que estejam regularmente cumpridas todas as obrigações por parte da CONTRATADA.

Cláusula décima terceira – do responsável técnico

Para todos os efeitos legais, o Responsável Técnico da CONTRATADA para execução do presente contrato é o(a) Sr.(Sra.) _________________, registrado no ______ (CREA/RS ou CAU/RS) sob o nº ____________, que deverá recolher ______ (ART ou RRT) e comprovar o recolhimento perante o(a) ______________________(orgão profissional competente).

Cláusula décima quarta – da gestão do contrato

I -A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por ___ (________) fiscal(is) ou por seu(s) respectivo(s) substituto(s);

II –Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

II -Demais condições de acompanhamento e fiscalização do contrato são as seguintes:

-As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

-A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal, N° 757, de 24 de março de 2023, que “Regulamento as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Tucunduva, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021”.

-O fiscal do contrato acompanhará a execução do mesmo, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

-O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

-Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução, determinando prazo para a correção.

-No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

-Serão seguidas as demais diretrizes do Anexo I (projeto básico) do edital de Concorrência Eletrônica nº 07/2026, quanto a gestão e fiscalização da execução do objeto deste contrato.

Cláusula décima quinta – da medição

As medições da obra estarão vinculadas ao cronograma físico-financeiro que faz parte integrante do presente contrato, e serão processadas independentemente de solicitação da CONTRATADA, conforme etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro.

§ 1ºA cada eventual alteração contratual que afete os prazos das etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro, será acordado novo cronograma para as obras e serviços a se realizarem.

§ 2ºNão serão considerados nas medições quaisquer serviços executados sem a autorização da CONTRATANTE.

§ 3ºProcessada a medição, a CONTRATANTE comunicará o valor apurado, sendo que apenas após este ato será possível que a CONTRATADA emita fatura referente aos serviços executados.

Cláusula décima sexta – do recebimento do objeto

O fiscal técnico fará o recebimento do objeto nos termos do artigo 140, I, "a" e "b", da Lei 14.133/21, da seguinte forma:

a)provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, dentro de 10 (dez) dias, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b)definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento provisório.

O prazo para recebimento provisório correrá a partir da notificação da CONTRATADA acerca do término do serviço;

O recebimento do objeto pelo Município não exclui a responsabilidade civil do licitante, por vícios de quantidade ou qualidade dos produtos verificados posteriormente, conforme estabelece a Lei nº 8.078/90.

Cláusula décima sétima – da garantia do objeto

A CONTRATADA se responsabilizará pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do recebimento definitivo do objeto pela CONTRATANTE pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados, bem como pela funcionalidade da construção, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias. O objeto do presente instrumento tem garantia de 5 (cinco) anos consoante dispõe o art. 618. da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, inclusive quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos decorrentes da manutenção e reparação necessários.

O início da garantia quinquenal coincide com a data de recebimento definitivo da obra ou serviço pela Administração.

Obs: Para fins de garantia da obra objeto deste contrato, serão considerados adicionalmente o art. 205 do Código Civil Brasileiro e art. 26 e 27 do CDC – Código de Defesa do Consumidor.

Cláusula décima oitava – das penalidades

Na vigência do contrato, a contratada estará sujeita as seguintes penalidades, admitindo-se a ampla defesa e os recursos previstos em Lei:

I.Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

II.Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar;

III.Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:

§ 1º. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. § 2º. Dar causa à inexecução total do contrato.

§ 3º. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

IV.Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:

§ 1º. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato. § 2º. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. § 3º. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. § 4º. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. § 5º. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Na aplicação das sanções serão considerados:

I.A natureza e a gravidade da infração cometida.

II.As peculiaridades do caso concreto.

III.As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

IV.Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.

V.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Cláusula décima nona – da extinção

As hipóteses que constituem motivo para rescisão contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, por:

I –Ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, exceto nos casos em que esta tenha dado causa à extinção;

II –Consensual, desde que haja interesse e seja conveniente para a CONTRATANTE;

III –Por decisão arbitral ou judicial.

Cláusula vigésima – do foro

As partes elegem o foro da Comarca de Tucunduva/RS para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente contrato.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Tucunduva/RS, ... de ___ de 2026.

Contratante

Prefeito do Município de [...]

Contratada

Representante legal Esta contrato foi devidamente examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

________________________ Assessor(a) Jurídico(a)

Anexo VI: modelo de declaração de não realização da…

No edital: Anexo VI - modelo de declaração de não realização da visita técnica.

Declaração de não realização da visita técnica.

A empresa _______________ CNPJ ____________, através de seu responsável técnico Sr.(a) _______________, portador do CPF:______________, DECLARA para os fins do Processo Licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 07/2026, instaurado pelo Município de Tucunduva/RS, que por deliberação única e exclusiva da declarante, esta não participou da visita técnica disponível no referido processo licitatório. Declara, porém, ser de sua total responsabilidade e conhecimento as condições de realização dos serviços (tem conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação), não podendo alegar, futuramente, desconhecimentos das condições do local e ainda, não recaindo em nenhuma hipótese qualquer responsabilidade sobre o Município, inclusive em favor de eventuais pretensões de acréscimo dos preços propostos, quanto à não visitação antecipada. Local e data.

___________________________________ Empresa Licitante Responsável Técnico Rio Grande do Sul

Termo de encerramento

Este volume do edital na modalidade concorrência eletrônica nº 07/2026, possui 39 (trinta e nove) páginas, incluindo esta, numericamente ordenadas.

Município de Tucunduva, Estado do Rio Grande do Sul, em 08 de outubro de 2026.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 30/11/2026 às 09:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 07/2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SANTO ONOFRE - VILA OPERÁRIA, EM TUCUNDUVA/RS.
Modalidade
Concorrência - Eletrônica
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 369.110,18
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE TUCUNDUVA
CNPJ do órgão
87.612.792/0001-33
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA/RS
Processo
125
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
87612792000133-1-000107/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE TUCUNDUVA, em Tucunduva (RS), publicou concorrência - eletrônica nº 7/2026 para concorrência eletrônica nº 07/2026 - contratação de empresa visando a realização da obra de pavimentação asfáltica da rua santo onofre - vila operária, em tucunduva/rs. O valor total estimado é de R$ 369,1 mil e as propostas seguem abertas até 30 de novembro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 87612792000133-1-000107/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).