Credenciamento de empresas visando a contratação de profissionais médicos especializados em psiquiatria, devidamente habilitados e registrados no conselho…

Credenciamento

No edital: Processo administrativo nº 81/2026 edital de credenciamento nº 02/2026 chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos em psiquiatria, mediante disponibilização de profissional médico devidamente habilitado, com inscrição ativa e regular no conselho regional de medicina – crm e registro de qualificação de especialista – rqe em psiquiatria, para realização de consultas psiquiátricas presenciais destinadas ao atendimento da demanda da secretaria municipal de saúde e saneamento do município de alpestre/rs.

O MUNICÍPIO DE ALPESTRE/RS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de seu Prefeito Municipal, Sr. Rudimar Argenton, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO, com fundamento nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos em Psiquiatria. O presente Chamamento Público permanecerá aberto durante todo o período de sua vigência, permitindo o ingresso de novas pessoas jurídicas interessadas que comprovem o atendimento integral das condições previstas neste Edital e em seus anexos, inexistindo limitação prévia quanto ao número de empresas que poderão ser credenciadas.

O recebimento dos pedidos de credenciamento terá início em 12 de agosto de 2026 e permanecerá aberto até 12 de agosto de 2027, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação do Chamamento Público, caso permaneça caracterizada a necessidade administrativa e sejam observadas as condições legais pertinentes. Os documentos destinados ao credenciamento poderão ser encaminhados eletronicamente para o endereço [email protected] ou apresentados presencialmente junto ao Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Alpestre/RS, nos dias úteis, das 8h30min às 11h30min e das 13h às 16h, observadas as condições estabelecidas neste Edital.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS

Jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos em

PSIQUIATRIA, mediante disponibilização de profissional médico devidamente habilitado, com inscrição ativa e regular perante o Conselho Regional de Medicina – CRM e Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Psiquiatria, para realização de consultas psiquiátricas presenciais destinadas ao atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Alpestre/RS, conforme condições, especificações e obrigações estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do processo administrativo.

1.2.Os serviços compreenderão a realização de consultas psiquiátricas presenciais, avaliações clínicas especializadas, formulação e acompanhamento diagnóstico, acompanhamento terapêutico, prescrição e monitoramento medicamentoso, emissão de receitas, atestados, pareceres e demais documentos médicos necessários, bem como os demais procedimentos próprios da especialidade de Psiquiatria relacionados ao adequado acompanhamento dos pacientes encaminhados pela rede municipal de saúde.

1.3.Os atendimentos deverão ser realizados presencialmente no Município de Alpestre/RS, em local disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, em ambiente apropriado ao atendimento ambulatorial e que assegure condições adequadas de privacidade, sigilo, acessibilidade, segurança e dignidade aos usuários.

1.4.A prestação dos serviços será executada conforme demanda efetivamente identificada pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, inexistindo obrigação de utilização integral do quantitativo estimado ou garantia de quantidade mínima de atendimentos a qualquer empresa credenciada.

1.5.O quantitativo global estimado para o período de 12 (doze) meses corresponde a até 400 (quatrocentas) consultas psiquiátricas presenciais, constituindo estimativa elaborada para fins de planejamento administrativo, assistencial e orçamentário.

1.6.O valor unitário estabelecido pela Administração para cada consulta psiquiátrica presencial efetivamente realizada será de R$ 300,00 (trezentos reais), de modo que o valor global estimado do credenciamento corresponde a até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para o período de 12 (doze) meses.

1.7.O quantitativo previsto representa a demanda global estimada do Município e não será automaticamente atribuído a uma única empresa ou dividido previamente entre as empresas credenciadas, ficando a realização efetiva dos atendimentos condicionada à demanda existente, à escolha do usuário quando aplicável, à continuidade terapêutica, à disponibilidade dos profissionais e aos critérios objetivos de distribuição definidos neste Edital.

1.8.O credenciamento será realizado sob a sistemática paralela e não excludente prevista no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que se mostra viável e vantajosa para a Administração a manutenção simultânea de diferentes empresas habilitadas para prestação do mesmo serviço em condições previamente estabelecidas e padronizadas.

1.9.O procedimento também contemplará, quando aplicável, a escolha do profissional pelo usuário direto do serviço, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em razão das características inerentes ao atendimento psiquiátrico, da importância do vínculo terapêutico entre médico e paciente e da necessidade de continuidade adequada do acompanhamento clínico.

1.10.O credenciamento não possuirá natureza competitiva entre as empresas interessadas, uma vez que todas aquelas que comprovarem o atendimento integral às condições estabelecidas neste Edital poderão ser credenciadas e estarão sujeitas às mesmas condições de remuneração, execução, fiscalização e contratação.

1.11.O deferimento do credenciamento não assegura direito subjetivo à contratação, quantidade mínima de consultas, exclusividade, percentual da demanda, preferência administrativa ou faturamento mínimo, sendo devido pagamento exclusivamente pelos serviços efetivamente solicitados, executados, comprovados, atestados e regularmente liquidados.

Ata e contratação

No edital: 2. Da justificativa da opção pela contratação exclusiva de pessoas jurídicas

2.1.A Administração Municipal definiu que o presente credenciamento será destinado exclusivamente à participação de pessoas jurídicas regularmente constituídas e aptas à prestação dos serviços médicos especializados objeto deste procedimento, não sendo admitido o credenciamento direto de profissionais médicos na condição de pessoa física ou contribuinte individual, opção que decorre da análise do modelo de contratação considerado mais vantajoso sob os aspectos econômico, previdenciário, tributário, administrativo e operacional.

2.2.A definição adotada não decorre de mera preferência quanto à forma de constituição dos prestadores, mas da avaliação do custo global da contratação e dos efeitos decorrentes de cada modalidade de vínculo. Para essa finalidade, não se mostra suficiente comparar apenas o valor nominal da consulta, sendo necessário considerar os encargos que recaem sobre o Município na condição de tomador e fonte pagadora, as retenções tributárias e previdenciárias aplicáveis, as obrigações acessórias correspondentes e os procedimentos necessários ao processamento de pagamentos efetuados diretamente a contribuintes individuais.

2.3.Na contratação de profissional médico diretamente como pessoa física, na condição de contribuinte individual, o valor nominal ajustado para a consulta não representa, por si só, o custo global da contratação para a Administração. Sobre as remunerações pagas ou creditadas ao contribuinte individual incide contribuição previdenciária patronal a cargo do tomador, na forma da legislação previdenciária, circunstância que acresce custo efetivo ao Município em relação ao preço nominal estabelecido para o serviço. Considerada a alíquota patronal de 20% (vinte por cento), uma remuneração de R$ 300,00 (trezentos reais) paga diretamente a profissional enquadrado como contribuinte individual pode representar, somente em relação a esse encargo previdenciário patronal, acréscimo de R$ 60,00 (sessenta reais), elevando para R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) o dispêndio relacionado à consulta, antes mesmo da consideração das demais obrigações administrativas e acessórias aplicáveis.

2.4.Projetando-se esse efeito sobre o quantitativo global estimado de até 400 (quatrocentas) consultas, a remuneração nominal de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), caso integralmente executada mediante contratação direta de contribuintes individuais e considerada a incidência patronal de 20% (vinte por cento), poderia representar encargo previdenciário patronal adicional de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), resultando em dispêndio global de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), consideradas exclusivamente essas parcelas e sem computar os demais custos administrativos relacionados ao processamento dessa modalidade de contratação.

2.5.Na contratação por intermédio de pessoa jurídica, por sua vez, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) corresponde ao preço estabelecido para a prestação do serviço, cabendo à própria empresa credenciada organizar sua estrutura de custos e assumir, conforme o regime jurídico e tributário a que estiver submetida, as despesas relativas à remuneração dos profissionais disponibilizados, encargos decorrentes dos vínculos mantidos com esses profissionais, tributos incidentes sobre sua atividade, custos empresariais e demais obrigações inerentes à execução do objeto, ressalvadas exclusivamente as retenções que a legislação atribua ao Município na condição de tomador ou fonte pagadora.

2.6.A diferença entre os modelos possui relevância concreta para a avaliação da vantajosidade, uma vez que o preço unitário do credenciamento deve ser analisado sob a perspectiva do efetivo desembolso público necessário à obtenção do serviço, e não apenas pelo valor bruto nominal destinado ao prestador. A contratação de pessoa jurídica permite, portanto, maior previsibilidade do custo da consulta e adequada apropriação dos encargos próprios da atividade empresarial no preço previamente fixado, evitando que o Município suporte, além do valor da consulta, encargos patronais diretamente decorrentes da contratação de contribuinte individual.

2.7.No caso da pessoa física, o Município também assume obrigações próprias da condição de fonte pagadora, envolvendo a apuração e realização das retenções tributárias e previdenciárias legalmente incidentes, inclusive do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, quando devido, além dos correspondentes registros, declarações e recolhimentos exigidos pela legislação. Embora o Imposto de Renda retido na fonte não constitua encargo patronal acrescido ao preço do serviço, por representar antecipação do tributo devido pelo próprio beneficiário do rendimento, sua incidência integra um regime de pagamento distinto, com procedimentos específicos de cálculo, retenção, informação e recolhimento que devem ser considerados na análise administrativa do modelo de contratação.

2.8.A incidência do Imposto de Renda sobre a remuneração da pessoa física também repercute na própria estrutura econômica da prestação, uma vez que o valor líquido recebido pelo profissional pode ser inferior ao valor bruto fixado pela Administração em razão das retenções legalmente exigíveis. Essa circunstância, somada às contribuições previdenciárias aplicáveis e aos encargos patronais suportados pelo Município, torna inadequada a simples comparação entre o valor bruto de R$ 300,00 pago a uma pessoa física e o preço de R$ 300,00 faturado por uma pessoa jurídica, pois os dois modelos apresentam efeitos financeiros, tributários e administrativos distintos.

2.9.A contratação exclusiva de pessoas jurídicas permite estabelecer modelo uniforme para todos os credenciados, no qual o valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) por consulta constitui o preço do serviço, abrangendo os custos diretos e indiretos atribuíveis à empresa para sua execução. Desse modo, a Administração pode conhecer previamente a base econômica da contratação e realizar a comparação dos atendimentos sob condições homogêneas, sem necessidade de administrar simultaneamente regimes distintos de contratação de pessoas jurídicas e contribuintes individuais.

2.10.Sob o aspecto administrativo, a opção também reduz a multiplicidade de procedimentos de liquidação, retenção, escrituração e processamento da despesa, permitindo que todas as contratações decorrentes do credenciamento sejam submetidas à mesma sistemática documental e operacional, mediante emissão de nota fiscal, medição dos serviços efetivamente executados, aplicação das retenções próprias da contratação empresarial quando legalmente exigíveis e posterior pagamento do preço correspondente.

2.11.A padronização possui especial relevância diante da possibilidade de credenciamento simultâneo de diversos prestadores e da estimativa de até 400 (quatrocentas) consultas no período de 12 (doze) meses. A manutenção concomitante de empresas e profissionais autônomos no mesmo procedimento implicaria a coexistência de regimes jurídicos, tributários, previdenciários e administrativos distintos para execução de objeto idêntico e remunerado pelo mesmo valor nominal, ampliando desnecessariamente a complexidade operacional do controle e do processamento das despesas.

2.12.A solução empresarial também proporciona maior clareza quanto à responsabilidade contratual, uma vez que compete à pessoa jurídica credenciada assegurar a disponibilidade do profissional médico, manter regularidade perante os órgãos competentes, administrar as relações jurídicas estabelecidas com os profissionais utilizados na execução, cumprir suas obrigações empresariais e responder perante o Município pelo adequado cumprimento do objeto contratado.

2.13.A opção pela participação exclusiva de pessoas jurídicas, portanto, não se fundamenta exclusivamente em conveniência administrativa ou simplificação de procedimentos, mas principalmente na busca da proposta de organização contratual que apresente maior racionalidade econômica para o Município, considerando o custo total decorrente de cada modelo, os encargos previdenciários patronais incidentes na contratação direta de contribuinte individual, as obrigações tributárias e acessórias atribuídas à fonte pagadora e a possibilidade de concentração, no preço empresarial previamente estabelecido, dos custos necessários à execução do serviço.

2.14.A delimitação da participação às pessoas jurídicas não reduz as exigências relacionadas à qualificação técnica do serviço nem afasta a natureza pessoal do ato médico. Cada profissional que venha a realizar consultas deverá possuir inscrição ativa e regular perante o Conselho Regional de Medicina – CRM e Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Psiquiatria, sendo sua documentação previamente analisada pela Administração antes do início dos atendimentos.

2.15.A pessoa jurídica credenciada responderá integralmente perante o Município pela execução das obrigações assumidas, ainda que os atos médicos sejam materialmente realizados pelos profissionais por ela disponibilizados, cabendo-lhe manter durante toda a vigência da contratação sua regularidade empresarial e profissional, assegurar a disponibilidade de médicos devidamente habilitados e cumprir as demais condições previstas neste Edital.

2.16.A opção adotada preserva a competitividade dentro do universo correspondente ao modelo de contratação definido pela Administração, uma vez que não haverá limitação quantitativa de credenciados e poderão ingressar no procedimento todas as pessoas jurídicas do ramo que atendam às condições objetivas estabelecidas no Edital, permanecendo o credenciamento aberto durante sua vigência e submetido a condições uniformes de habilitação, remuneração e execução.

2.17.Diante desses elementos, a contratação exclusivamente por intermédio de pessoas jurídicas revela-se, para o presente objeto, mais adequada e vantajosa à Administração Municipal, especialmente pela redução do impacto decorrente dos encargos previdenciários patronais próprios da contratação direta de contribuintes individuais, pela uniformização da sistemática tributária, documental e financeira do credenciamento, pela maior previsibilidade dos custos e pela concentração das obrigações empresariais relacionadas aos profissionais na pessoa jurídica contratada, sem prejuízo da manutenção de todos os requisitos técnicos e profissionais necessários à adequada prestação da assistência psiquiátrica.

3. Da fundamentação e da natureza do credenciamento

3.1.O presente procedimento constitui credenciamento, na condição de procedimento auxiliar das contratações públicas, conforme previsto no art. 78, inciso I, e disciplinado pelo art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.2.As contratações decorrentes do credenciamento serão formalizadas mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições aplicáveis à contratação direta e a correspondente instrução processual.

3.3.O credenciamento será paralelo e não excludente, admitindo-se a habilitação de todas as empresas que cumprirem integralmente as condições estabelecidas neste Edital, inexistindo seleção de uma única vencedora ou competição quanto ao valor dos serviços.

3.4.O valor unitário de cada consulta psiquiátrica presencial foi previamente fixado pela Administração Municipal em R$ 300,00 (trezentos reais), sendo esse valor uniforme e aplicável a todas as empresas regularmente credenciadas, não havendo apresentação de proposta de preço, disputa financeira, negociação individual ou diferenciação de remuneração entre os credenciados, devendo o pagamento corresponder exclusivamente às consultas efetivamente realizadas, comprovadas, atestadas e regularmente liquidadas.

3.5.A manutenção de múltiplas empresas credenciadas permite ampliar a rede de profissionais disponíveis, reduzir riscos de descontinuidade, aumentar a capacidade de absorção da demanda e proporcionar maior flexibilidade na organização dos atendimentos.

3.6.A sistemática também possibilitará a escolha do profissional pelo usuário quando existirem diferentes profissionais credenciados e disponíveis, sem prejuízo da observância de critérios objetivos de distribuição quando não houver manifestação de preferência.

3.7.Não haverá classificação entre as empresas credenciadas, ordem de colocação, vencedor ou direito de preferência decorrente da data de apresentação do requerimento.

Prazo e local de entrega

No edital: 4. Da vigência do edital e do período para credenciamento

4.1.O presente Edital permanecerá vigente e disponível para apresentação de requerimentos de credenciamento no período compreendido entre 12 de agosto de 2026 e 12 de agosto de 2027.

4.2.Durante todo o período de vigência, qualquer pessoa jurídica que reúna as condições estabelecidas poderá requerer seu credenciamento, independentemente da existência de empresas anteriormente habilitadas.

4.3.Não haverá data única para apresentação dos documentos nem sessão pública destinada à disputa entre os interessados, uma vez que o credenciamento permanecerá permanentemente aberto durante sua vigência.

4.4.Os requerimentos serão analisados individualmente, sendo a ordem de recebimento utilizada exclusivamente para organização administrativa da análise, sem gerar preferência na distribuição futura dos atendimentos.

4.5.A Administração poderá prorrogar o período de vigência do Chamamento Público, mediante decisão motivada e adequada publicidade, caso permaneçam presentes a necessidade e o interesse público.

4.6.O encerramento do período para ingresso de novas empresas não extinguirá automaticamente os instrumentos contratuais anteriormente celebrados, que permanecerão regidos por seus respectivos prazos de vigência.

Quem pode participar

No edital: 5. Das condições de participação

5.1.Poderão participar do presente credenciamento exclusivamente pessoas jurídicas regularmente constituídas, cuja atividade econômica seja compatível com a prestação de serviços médicos objeto deste Edital e que atendam integralmente às condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica estabelecidas.

5.2.A empresa deverá possuir regularidade perante o Conselho Regional de Medicina competente quando legalmente exigível em razão da prestação de serviços médicos, bem como indicar diretor ou responsável técnico nos termos das normas profissionais aplicáveis.

5.3.A empresa deverá disponibilizar ao Município pelo menos um profissional médico devidamente habilitado para realização dos atendimentos, com inscrição ativa e regular perante o CRM e Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Psiquiatria.

5.4.Poderá ser indicado mais de um profissional por empresa, desde que cada médico demonstre individualmente o atendimento integral aos requisitos técnicos estabelecidos.

5.5.Não poderão participar:

I –pessoas físicas, profissionais autônomos ou contribuintes individuais em nome próprio;

II –pessoas jurídicas impedidas de licitar ou contratar com a Administração, dentro dos limites da sanção aplicada;

III –pessoas jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

IV –pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses de impedimento estabelecidas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021;

V –empresas em dissolução ou liquidação cuja situação impossibilite a execução do objeto;

VI –empresas cuja atividade seja incompatível com o objeto;

VII –empresas que não disponham de profissional médico com CRM regular e RQE em Psiquiatria;

VIII –empresas que estejam submetidas a impedimento legal ou decisão administrativa ou judicial que inviabilize a contratação.

5.6.A existência de recuperação judicial ou extrajudicial não constituirá, isoladamente, impedimento automático à participação, podendo ser exigida comprovação de capacidade para cumprimento das obrigações contratuais quando a situação concreta justificar.

Apresentação do requerimento

6.1.O pedido de credenciamento poderá ser apresentado a qualquer tempo durante a vigência deste Edital, não havendo data única para ingresso no procedimento, considerando a natureza permanentemente aberta do credenciamento e a possibilidade de habilitação de novos interessados enquanto vigente o Chamamento Público.

6.2.O pedido deverá ser acompanhado de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital e poderá ser apresentado por uma das seguintes formas:

I –por meio eletrônico, mediante encaminhamento para o endereço [email protected] ; ou

II –presencialmente, junto ao Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Alpestre/RS, durante o horário de expediente.

6.3.Quando apresentada presencialmente, a documentação deverá estar devidamente identificada, preferencialmente acondicionada em envelope contendo as seguintes informações:

Ao município de alpestre/rs departamento de compras e licitações processo administrativo nº 81/2026 edital de credenciamento nº 02/2026 pedido de credenciamento razão social: ______________________________ CNPJ: ______________________________________

6.4.Quando encaminhada por meio eletrônico, a documentação deverá ser apresentada em arquivos legíveis, completos e em formato que permita sua abertura, consulta e conferência pela Administração, devendo o interessado identificar no corpo da mensagem a razão social da empresa, o CNPJ e o número do Edital de Credenciamento a que se refere o pedido.

6.5.A empresa interessada será responsável pelo correto encaminhamento da documentação e pela integridade e legibilidade dos arquivos apresentados, cabendo-lhe verificar eventual comunicação da Administração acerca da necessidade de complementação, esclarecimento ou regularização dos documentos.

6.6.Serão admitidos documentos produzidos ou emitidos em meio eletrônico, inclusive certidões, comprovantes, registros profissionais e documentos assinados digitalmente, podendo a Administração verificar sua autenticidade diretamente nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos emissores ou por outros meios legalmente admitidos.

6.7.A ausência de reconhecimento de firma, autenticação cartorial ou apresentação de documento em via original não constituirá, por si só, motivo para indeferimento do pedido de credenciamento, ressalvadas as hipóteses em que a legislação expressamente exigir determinada formalidade ou em que houver dúvida fundamentada quanto à autenticidade do documento apresentado.

6.8.Verificada a ausência de documento, falha formal, informação incompleta ou outra inconsistência passível de saneamento, a Administração poderá solicitar à empresa interessada os esclarecimentos ou documentos necessários à adequada análise do pedido, fixando prazo razoável para atendimento da diligência.

6.9.As diligências destinadas à complementação de informações acerca dos documentos já apresentados ou à comprovação de condição preexistente à apresentação do pedido de credenciamento serão admitidas nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que não impliquem criação posterior de condição de habilitação que deveria estar atendida pela empresa ou pelo profissional indicado na data do requerimento.

6.10.A Administração poderá consultar diretamente cadastros, sistemas e bases oficiais para verificar a autenticidade, validade ou regularidade dos documentos apresentados, podendo considerar as informações obtidas por esses meios para fins de análise do credenciamento, desde que devidamente registradas no processo administrativo.

6.11.Caso a documentação apresentada esteja incompleta ou contenha irregularidade passível de correção, o pedido permanecerá pendente até o atendimento da diligência realizada pela Administração, não adquirindo a empresa a condição de credenciada enquanto não demonstrado o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos neste Edital.

6.12.O recebimento do pedido e da documentação não implica credenciamento automático da empresa, ficando sua habilitação condicionada à análise e ao reconhecimento, pela Administração, do atendimento das condições previstas neste Edital.

Habilitação

No edital: 7. Dos documentos de habilitação

7.1.Para fins de habilitação, a empresa deverá apresentar os documentos especificados nos itens seguintes.

Habilitação jurídica

No edital: 7.2. Habilitação jurídica

7.2.1.Conforme a natureza jurídica da empresa:

I –registro empresarial, no caso de empresário individual;

II –ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações ou consolidação;

III –documentos de eleição ou designação dos atuais administradores quando necessários;

IV –inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade simples, acompanhada da prova de seus administradores;

V –demais documentos legalmente pertinentes à natureza jurídica da interessada.

7.2.2.A atividade econômica constante dos documentos constitutivos deverá apresentar compatibilidade com a prestação de serviços médicos objeto do credenciamento.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 7.3. Regularidade fiscal, social e trabalhista

7.3.1.Deverão ser apresentados:

I –comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

II –prova de inscrição no cadastro municipal de contribuintes pertinente à atividade, quando aplicável;

III –certidão de regularidade relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

IV –certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual da sede da empresa;

V –certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da empresa;

VI –Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

VII –Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

7.3.2.Não será exigida inscrição estadual quando incompatível com a natureza dos serviços prestados ou quando a empresa não estiver legalmente sujeita à inscrição.

Qualificação econômico-financeira

No edital: 7.4. Qualificação econômico-financeira

7.4.1.Será exigida certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a validade constante do documento ou, inexistindo prazo nele previsto, emitida em período razoável anteriormente à apresentação.

7.4.2.Empresa em recuperação judicial poderá demonstrar, quando necessário, sua capacidade de execução do objeto por documentação juridicamente idônea, não decorrendo da simples existência da recuperação sua automática inabilitação.

Qualificação técnica

No edital: 7.5. Qualificação técnica

7.5.1.A empresa deverá apresentar:

I –comprovação de inscrição e regularidade da pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Medicina competente, quando exigível;

II –indicação do responsável ou diretor técnico médico da pessoa jurídica, conforme legislação e regulamentação profissional;

III –indicação nominal de cada profissional médico que poderá realizar atendimentos pelo credenciamento;

IV –comprovante de inscrição ativa e regular de cada profissional perante o Conselho Regional de Medicina;

V –comprovação de Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Psiquiatria de cada médico indicado;

VI –comprovação de vínculo jurídico entre o profissional indicado e a empresa credenciada, mediante contrato social, vínculo empregatício, contrato de prestação de serviços ou outro instrumento juridicamente idôneo;

VII –declaração de disponibilidade para execução dos atendimentos presencialmente no Município de Alpestre/RS.

7.5.2.Nenhum médico poderá realizar atendimento pelo presente credenciamento antes da análise e aceitação de sua documentação pela Administração.

7.5.3.Caso a empresa pretenda incluir novo profissional durante a vigência, deverá apresentar previamente os documentos exigidos neste capítulo, ficando o início dos atendimentos condicionado à aprovação administrativa.

7.5.4.A substituição de profissional somente será admitida mediante prévia comunicação e comprovação de que o substituto atende integralmente aos mesmos requisitos técnicos.

8. Da análise e habilitação

8.1.Recebido o pedido de credenciamento acompanhado da respectiva documentação, o setor responsável procederá à análise individual do requerimento, verificando o atendimento das condições de participação e dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital, preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da documentação necessária à análise.

8.2.O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado quando a complexidade da análise, a necessidade de manifestação técnica, a realização de diligências, a verificação de documentos perante órgãos ou entidades competentes ou outras circunstâncias devidamente justificadas demandarem prazo adicional, sem que eventual prorrogação gere direito automático ao credenciamento ou à realização de atendimentos antes da conclusão da análise.

8.3.Serão consideradas habilitadas e poderão ser credenciadas todas as empresas que demonstrarem o atendimento integral às condições estabelecidas neste Edital, inexistindo limitação quanto ao número de credenciados, formação de classificação ou disputa entre os interessados, considerando a natureza paralela e não excludente do procedimento.

8.4.A análise dos requerimentos será realizada de forma objetiva, individual e isonômica, mediante verificação da documentação exigida e do atendimento às condições estabelecidas para participação, não envolvendo julgamento de proposta de preço, classificação, pontuação ou comparação de vantagens entre as empresas, uma vez que o valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) por consulta foi previamente fixado pela Administração e aplicado uniformemente a todos os credenciados.

8.5.Durante a análise, a Administração poderá promover diligências sempre que necessárias ao esclarecimento de dúvidas, à complementação de informações relacionadas aos documentos apresentados, à confirmação de sua autenticidade ou validade e à comprovação de condições preexistentes à apresentação do requerimento, podendo, para tanto, solicitar esclarecimentos ou documentos complementares e consultar diretamente sistemas, cadastros e bases oficiais dos órgãos competentes.

8.6.As diligências serão conduzidas em conformidade com o art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021 e não poderão ser utilizadas para permitir a constituição posterior de requisito de habilitação inexistente na data da apresentação do pedido, admitindo-se, contudo, a juntada de documento destinado a comprovar situação jurídica, fiscal, técnica ou profissional que já se encontrava materialmente constituída naquele momento.

8.7.Quando for identificada falha formal, ausência documental ou irregularidade passível de saneamento, a empresa interessada será comunicada para prestar esclarecimentos ou promover a regularização no prazo estabelecido pela Administração, devendo a análise considerar a natureza da pendência e a possibilidade legal de seu saneamento, evitando-se o indeferimento por formalismo que não comprometa a comprovação das condições necessárias ao credenciamento.

8.8.Será indeferido o pedido da empresa que não comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital, que deixar de atender diligência ou promover a regularização solicitada dentro do prazo concedido, ou quando ficar demonstrada a inexistência, na data do requerimento, de condição de habilitação que não possa ser posteriormente constituída para fins de aproveitamento daquele pedido.

8.9.A decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido deverá ser registrada no processo administrativo, com indicação suficiente dos fundamentos que a sustentam, especialmente quando houver recusa do credenciamento, assegurando-se transparência, controle e possibilidade de exercício do direito de recurso pela empresa interessada.

8.10.O deferimento do requerimento habilitará a empresa ao credenciamento, não representando, por si só, garantia de contratação imediata, quantidade mínima de consultas, exclusividade, preferência na distribuição da demanda ou faturamento mínimo, permanecendo a execução dos serviços condicionada à formalização do instrumento correspondente e às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

8.11.O indeferimento de determinado requerimento não impedirá que a empresa apresente novo pedido durante a vigência deste Edital, desde que tenha sido solucionada a circunstância que motivou a decisão anterior e inexista impedimento legal à participação, hipótese em que o novo requerimento será analisado de forma autônoma, de acordo com as condições existentes na data de sua apresentação.

Recursos

No edital: 9. Dos recursos

9.1.Da decisão que indeferir o pedido de credenciamento caberá recurso administrativo, a ser interposto no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ciência ou divulgação da decisão, devendo a empresa interessada apresentar, de forma fundamentada, as razões pelas quais pretende sua revisão.

9.2.O recurso deverá ser dirigido à autoridade responsável pela decisão recorrida e encaminhado ao Departamento de Compras e Licitações, preferencialmente por meio do endereço eletrônico [email protected] , admitida também sua apresentação presencial durante o horário de expediente da Administração Municipal.

9.3.Recebido o recurso, a autoridade responsável pela decisão recorrida poderá reconsiderá-la quando verificar a procedência das razões apresentadas ou a existência de elementos que justifiquem sua revisão, promovendo-se o correspondente registro no processo administrativo.

9.4.Não havendo reconsideração, o recurso será encaminhado à autoridade superior competente para análise e decisão, acompanhado das informações e documentos necessários à adequada compreensão da controvérsia, observados os procedimentos e prazos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021.

9.5.A decisão do recurso será motivada e deverá considerar os documentos constantes do processo, as razões apresentadas pela recorrente, eventuais diligências realizadas e as disposições deste Edital e da legislação aplicável, assegurando-se tratamento isonômico às empresas interessadas.

9.6.Considerando a natureza paralela, não excludente e permanentemente aberta do credenciamento, a interposição de recurso relacionado à situação individual de determinada empresa não suspenderá, por si só, a análise dos pedidos apresentados pelas demais interessadas, o ingresso de novos credenciados ou a execução dos Termos de Credenciamento regularmente formalizados, ressalvada decisão administrativa fundamentada em sentido diverso quando necessária à preservação da legalidade do procedimento.

9.7.O acolhimento do recurso que reconheça o atendimento das condições previstas neste Edital permitirá o prosseguimento do pedido de credenciamento da empresa interessada, sem que disso resulte direito retroativo à distribuição de consultas, indenização por atendimentos anteriormente encaminhados a outros credenciados ou garantia de quantitativo mínimo de serviços.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 10. Dos pedidos de esclarecimento e da impugnação

10.1.Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos acerca das disposições deste Edital e de seus anexos, bem como apresentar impugnação quando identificar eventual irregularidade, ilegalidade, inconsistência ou condição que possa comprometer a adequada compreensão ou aplicação das regras do credenciamento, podendo fazê-lo durante o período de vigência do Chamamento Público.

10.2.Os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser apresentados de forma fundamentada, com indicação suficientemente clara da matéria questionada e dos elementos necessários à sua análise, e encaminhados ao Departamento de Compras e Licitações, preferencialmente por meio do endereço eletrônico [email protected] , admitida também sua apresentação presencial durante o horário de expediente da Administração Municipal.

10.3.Recebida a manifestação, a Administração procederá à sua análise e poderá, quando a natureza da matéria assim exigir, solicitar manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, do setor técnico, da assessoria jurídica ou de outros agentes públicos competentes, bem como realizar as diligências necessárias ao adequado esclarecimento da questão apresentada.

10.4.As respostas aos pedidos de esclarecimento e às impugnações que possuam conteúdo de interesse geral ou possam interferir na interpretação e aplicação das condições do credenciamento serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município, de modo a assegurar tratamento isonômico e amplo conhecimento das orientações prestadas pela Administração.

10.5.Caso a análise da impugnação ou do pedido de esclarecimento demonstre a necessidade de correção, complementação ou alteração das condições estabelecidas no Edital ou em seus anexos, a Administração promoverá a correspondente retificação e lhe dará publicidade pelos mesmos meios utilizados para divulgação do instrumento original, observada a legislação aplicável.

10.6.Considerando que o credenciamento permanecerá aberto ao ingresso de novos interessados durante sua vigência e não envolve disputa ou classificação entre os participantes, eventual alteração do Edital será avaliada quanto aos seus efeitos sobre os pedidos já apresentados e sobre as empresas anteriormente credenciadas, adotando-se, quando necessário, as providências destinadas à adequação das contratações e à preservação da isonomia, da segurança jurídica e da continuidade dos serviços.

10.7.A apresentação de pedido de esclarecimento ou impugnação não suspenderá automaticamente o recebimento ou a análise dos pedidos de credenciamento, tampouco a execução dos instrumentos regularmente celebrados, salvo quando a autoridade competente, diante da relevância da matéria suscitada e do risco de prejuízo à legalidade do procedimento, determinar fundamentadamente a suspensão total ou parcial dos atos relacionados à questão controvertida.

10.8.O acolhimento de impugnação implicará a adoção das providências necessárias à correção da irregularidade identificada, sem prejuízo da preservação dos atos que possam ser validamente aproveitados e que não tenham sido afetados pela alteração promovida.

11. Da formalização das contratações

11.1.Concluída a análise do requerimento e reconhecido o atendimento integral às condições de habilitação estabelecidas neste Edital, a empresa será declarada credenciada e passará a integrar a relação de prestadores aptos à execução dos serviços, observada a formalização do respectivo instrumento e as demais condições previstas neste Chamamento Público.

11.2.As contratações decorrentes do presente credenciamento serão formalizadas mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições aplicáveis às contratações diretas e a correspondente instrução do processo administrativo.

11.3.O deferimento do credenciamento não gera direito subjetivo à contratação imediata, exclusividade na prestação dos serviços, reserva de quantitativo, número mínimo de consultas ou faturamento mínimo, uma vez que os atendimentos serão realizados conforme a demanda efetivamente existente na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e os critérios de distribuição estabelecidos neste Edital.

11.4.Concluído o credenciamento e sendo necessária a formalização da contratação, a empresa será convocada para assinatura do respectivo Termo de Credenciamento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da convocação realizada pela Administração.

11.5.O prazo para assinatura poderá ser prorrogado, mediante solicitação devidamente justificada da empresa apresentada antes de seu encerramento e desde que a Administração reconheça a existência de motivo suficiente para a prorrogação, sem prejuízo da continuidade do credenciamento das demais empresas interessadas.

11.6.A empresa credenciada deverá manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, as condições de habilitação exigidas neste Edital, inclusive a regularidade da pessoa jurídica e a qualificação dos profissionais indicados para execução dos serviços, devendo comunicar imediatamente à Administração qualquer alteração que possa comprometer sua habilitação ou a regular prestação dos atendimentos.

11.7.A formalização do Termo de Credenciamento não estabelecerá qualquer ordem de classificação, preferência ou precedência entre as empresas credenciadas, uma vez que todas aquelas que atenderem às condições estabelecidas estarão habilitadas à prestação dos serviços pelo mesmo valor unitário e sob as mesmas condições, ficando a distribuição da demanda submetida exclusivamente aos critérios previstos neste Edital.

Distribuição da demanda

12.1.A distribuição das consultas entre as empresas e profissionais credenciados observará critérios objetivos, impessoais e previamente estabelecidos, compatíveis com a natureza do credenciamento e com as particularidades da assistência em saúde mental, de modo a assegurar tratamento isonômico aos credenciados e, simultaneamente, preservar a adequada assistência aos usuários da rede municipal de saúde.

12.2.Havendo mais de um profissional credenciado e disponível para realização do atendimento, será assegurada ao usuário, a escolha do profissional responsável por seu acompanhamento, considerando as características próprias da assistência psiquiátrica e a relevância da relação de confiança e do vínculo terapêutico estabelecido entre médico e paciente.

12.3.Para viabilizar a escolha, a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento poderá informar ao usuário quais profissionais se encontram regularmente credenciados e disponíveis para atendimento, devendo limitar-se à apresentação das opções existentes, vedado qualquer direcionamento, indicação preferencial ou conduta administrativa destinada a favorecer determinada empresa ou profissional.

12.4.A distribuição dos atendimentos observará, conforme as circunstâncias de cada caso, a seguinte ordem de critérios:

I –a escolha expressamente manifestada pelo usuário entre os profissionais credenciados e disponíveis;

II –a preservação da continuidade terapêutica, quando o paciente já estiver em acompanhamento com profissional integrante do credenciamento e houver indicação ou interesse na manutenção desse vínculo;

III –a disponibilidade de agenda dos profissionais credenciados, considerando a necessidade de assegurar atendimento em prazo compatível com a demanda apresentada;

IV –a necessidade clínica do usuário e eventual prioridade de atendimento identificada pela equipe responsável, quando a situação exigir atendimento em prazo incompatível com a disponibilidade do profissional inicialmente escolhido;

V –inexistindo manifestação de escolha pelo usuário, vínculo terapêutico anterior ou outra circunstância assistencial que justifique encaminhamento específico, a distribuição ocorrerá mediante rodízio entre os profissionais credenciados e disponíveis, buscandose equilíbrio na distribuição administrativa dos atendimentos.

12.5.A continuidade terapêutica poderá prevalecer sobre o sistema de rodízio quando o paciente já estiver em acompanhamento com determinado profissional e a manutenção desse vínculo se mostrar adequada à continuidade da assistência, evitando-se substituições desnecessárias que possam prejudicar o acompanhamento clínico ou exigir reinício injustificado do processo de avaliação e estabelecimento da relação terapêutica.

12.6.Caso o profissional escolhido pelo usuário não possua disponibilidade de atendimento em prazo compatível com a necessidade apresentada, a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento poderá informar ao paciente a existência de outros profissionais credenciados com disponibilidade anterior, cabendo ao usuário optar pela manutenção da escolha inicial ou, quando a situação clínica permitir, pela realização do atendimento com outro profissional disponível.

12.7.Quando o usuário não manifestar preferência por determinado profissional e não houver vínculo terapêutico anterior a ser preservado, a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento realizará o encaminhamento mediante sistema de rodízio, observando a sequência dos profissionais credenciados que possuam disponibilidade para atendimento, de modo a evitar concentração injustificada da demanda em determinada empresa ou profissional.

12.8.A indisponibilidade do profissional para atendimento na oportunidade em que lhe couber o encaminhamento permitirá à Administração direcionar a consulta ao próximo profissional disponível, sem que isso gere direito à compensação futura, reserva de atendimento ou alteração artificial da ordem de distribuição.

12.9.A Administração não estará obrigada a assegurar igualdade matemática ou quantitativo idêntico de consultas entre as empresas credenciadas, considerando que a distribuição poderá ser influenciada pela escolha dos usuários, pela continuidade terapêutica, pela disponibilidade dos profissionais e pelas necessidades clínicas verificadas, devendo eventuais diferenças decorrer de critérios objetivos e justificáveis, e não de preferência administrativa.

12.10.A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento manterá controle administrativo dos encaminhamentos realizados, suficiente para permitir a identificação do profissional responsável pelo atendimento e do critério utilizado para sua distribuição, especialmente nos casos submetidos ao sistema de rodízio.

12.11.O ingresso posterior de nova empresa ou profissional no credenciamento não produzirá efeitos retroativos sobre os atendimentos anteriormente distribuídos e não gerará direito à compensação em relação às consultas já realizadas ou encaminhadas, passando o novo credenciado a integrar normalmente a sistemática de distribuição a partir de sua efetiva habilitação e formalização.

12.12.Nenhuma empresa ou profissional credenciado terá direito a número mínimo de consultas, percentual predeterminado da demanda, exclusividade, reserva de atendimentos, faturamento mínimo ou indenização em razão da quantidade de encaminhamentos recebidos, sendo remuneradas exclusivamente as consultas efetivamente realizadas, comprovadas e regularmente atestadas pela Administração.

12.13.Os critérios estabelecidos neste capítulo deverão ser aplicados de maneira compatível com a finalidade assistencial do serviço, não podendo o mecanismo administrativo de distribuição prevalecer sobre situação clínica devidamente identificada que exija providência diferenciada para assegurar atendimento adequado ao usuário.

Quantitativo

13.1.Para fins de planejamento da contratação e dimensionamento da demanda, estimase a realização de até 400 (quatrocentas) consultas psiquiátricas presenciais durante o período de 12 (doze) meses, quantitativo correspondente à necessidade global estimada da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, considerado o conjunto de empresas e profissionais que vierem a integrar o credenciamento.

13.2.O quantitativo estabelecido possui natureza exclusivamente estimativa, não constituindo obrigação de utilização integral pela Administração, garantia de contratação ou compromisso de realização da totalidade das consultas previstas, uma vez que a execução ocorrerá de forma parcelada e estará diretamente vinculada à demanda efetivamente apresentada pelos usuários da rede municipal de saúde.

13.3.A quantidade de consultas efetivamente realizadas poderá ser inferior à estimativa inicialmente estabelecida, sem que disso decorra direito à indenização, compensação, faturamento mínimo ou qualquer outro pagamento às empresas credenciadas, sendo devida remuneração exclusivamente pelos atendimentos efetivamente executados, comprovados e regularmente atestados.

13.4.O quantitativo estimado refere-se à demanda global do credenciamento e não será previamente dividido ou reservado entre as empresas credenciadas, devendo os encaminhamentos observar os critérios de distribuição previstos neste Edital, especialmente a escolha do usuário, a continuidade terapêutica, a disponibilidade dos profissionais e, subsidiariamente, o sistema de rodízio.

13.5.O credenciamento de uma ou mais empresas não assegurará a qualquer delas número mínimo ou máximo individual de consultas, percentual da demanda ou exclusividade na prestação dos serviços, permanecendo a quantidade efetivamente executada condicionada às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e à sistemática de distribuição estabelecida neste instrumento.

13.6.Somente serão reconhecidos para fins de medição e pagamento os atendimentos previamente encaminhados, agendados ou autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e efetivamente realizados pelo profissional habilitado, não gerando obrigação de pagamento a realização de consulta por iniciativa da empresa, do profissional ou do usuário sem o correspondente encaminhamento ou autorização administrativa.

Valor

14.1.O valor unitário estabelecido pela Administração para a realização de cada consulta psiquiátrica presencial será de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo devido exclusivamente em relação aos atendimentos efetivamente realizados, comprovados, medidos e atestados pela fiscalização, observadas as demais condições estabelecidas neste Edital.

14.2.Considerando a natureza do procedimento de credenciamento, o valor unitário será previamente fixado pela Administração e aplicado de forma uniforme a todas as empresas credenciadas, não havendo apresentação de proposta de preço, disputa financeira, negociação individual ou diferenciação de remuneração entre os prestadores habilitados para a execução do mesmo serviço.

14.3.O valor unitário fixado compreende todos os custos diretos e indiretos necessários à integral execução dos serviços, inclusive a remuneração dos profissionais disponibilizados pela empresa, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários e comerciais, despesas administrativas, deslocamento, alimentação e quaisquer outros custos decorrentes das relações mantidas pela credenciada ou necessários ao cumprimento das obrigações assumidas, não sendo admitida cobrança adicional ao Município sob qualquer desses fundamentos.

14.4.A empresa interessada, ao requerer seu credenciamento, declara ciência e concordância com o valor unitário estabelecido pela Administração, reconhecendo que a remuneração de R$ 300,00 (trezentos reais) por consulta constitui o valor integral devido pela execução do serviço nas condições previstas neste Edital e em seus anexos.

14.5.É expressamente vedada a cobrança, exigência ou recebimento, direta ou indiretamente, de qualquer valor adicional dos usuários atendidos, inclusive a título de consulta, complementação, diferença de honorários, taxa, emissão de receita, atestado, laudo, parecer ou outro documento médico decorrente do atendimento abrangido pelo credenciamento, considerando que os serviços serão integralmente custeados pelo Município.

14.6.Considerando o quantitativo global estimado de até 400 (quatrocentas) consultas e o valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), o valor global estimado da contratação para o período de 12 (doze) meses corresponde a até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

14.7.O valor global indicado possui natureza meramente estimativa e destina-se ao planejamento administrativo e orçamentário da contratação, não representando compromisso de execução integral, garantia de faturamento ou obrigação de utilização da totalidade dos recursos previstos, sendo o valor efetivamente despendido determinado pelo número de consultas realizadas durante a vigência dos respectivos instrumentos.

14.8.O valor global estimado refere-se ao conjunto das contratações decorrentes deste credenciamento, não correspondendo ao valor individual assegurado a cada empresa credenciada, inexistindo reserva de recursos, quantitativo mínimo de consultas ou garantia de faturamento em favor de qualquer prestador.

Reajuste

15.1.O preço poderá ser reajustado após o interregno mínimo legal de 12 (doze) meses, contado da data-base utilizada para formação do valor.

15.2.O reajuste será calculado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo.

15.3.A atualização será uniforme para as empresas submetidas à mesma data-base.

15.4.O reajuste não se confunde com eventual restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, que dependerá da demonstração dos requisitos legais pertinentes.

16. Do modelo de execução dos serviços

16.1.Os serviços serão prestados de forma presencial, parcelada e de acordo com a demanda efetivamente encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, mediante agendamento prévio das consultas e observância da sistemática de distribuição dos atendimentos estabelecida neste Edital.

16.2.As consultas serão realizadas no Município de Alpestre/RS, em espaço físico disponibilizado pela Administração e adequado à natureza dos atendimentos, cabendo à empresa credenciada assegurar a presença do profissional médico indicado nas datas e horários previamente ajustados e aceitos.

16.3.A empresa credenciada deverá organizar a disponibilidade do profissional de modo compatível com os atendimentos assumidos, observando os agendamentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e adotando as providências necessárias para assegurar regularidade, pontualidade e continuidade na prestação dos serviços.

16.4.A consulta compreenderá a avaliação médica especializada necessária ao caso concreto, incluindo, conforme avaliação e indicação do profissional, anamnese, exame do estado mental, investigação e definição ou revisão diagnóstica, avaliação da evolução clínica, definição ou acompanhamento da conduta terapêutica, prescrição e revisão medicamentosa, orientações ao paciente ou responsável, encaminhamentos e emissão de receitas, atestados, laudos, pareceres e demais documentos médicos relacionados ao atendimento, quando necessários.

16.5.Os atendimentos deverão possuir duração compatível com as necessidades clínicas de cada paciente e com as boas práticas aplicáveis à especialidade, cabendo ao profissional assegurar tempo suficiente para adequada avaliação e definição da conduta médica, não sendo admitida a redução injustificada do atendimento com a finalidade de ampliar artificialmente o número de consultas realizadas.

16.6.Os profissionais disponibilizados deverão prestar atendimento de forma ética, humanizada, respeitosa e individualizada, considerando as condições e necessidades específicas de cada usuário e observando os princípios da integralidade, continuidade e resolutividade da assistência, bem como as normas técnicas e profissionais aplicáveis ao exercício da Medicina e da especialidade de Psiquiatria.

16.7.Sempre que necessário à adequada continuidade da assistência, o médico deverá atuar de forma articulada com os demais profissionais e serviços integrantes da rede municipal de saúde, inclusive para orientação, encaminhamento ou acompanhamento compartilhado do paciente, observados os limites decorrentes do sigilo profissional, da proteção dos dados pessoais e da autonomia técnica de cada profissional.

16.8.Todos os atendimentos realizados deverão ser adequadamente registrados nos prontuários, sistemas ou instrumentos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, contendo as informações clínicas necessárias ao acompanhamento do paciente e à continuidade da assistência, observadas as normas relativas ao sigilo médico e à proteção de dados pessoais.

16.9.A definição do diagnóstico, a escolha da conduta terapêutica, a prescrição de medicamentos, a solicitação de exames, a emissão de documentos médicos e as demais decisões de natureza clínica competirão ao profissional médico responsável pelo atendimento, no exercício de sua autonomia técnica e em conformidade com as normas legais, éticas e profissionais aplicáveis.

16.10.O acompanhamento e a fiscalização exercidos pelo Município terão natureza administrativa e contratual e não implicarão interferência indevida na autonomia técnica do médico, sem prejuízo da verificação do cumprimento das condições de execução, dos atendimentos realizados e das demais obrigações assumidas pela empresa credenciada.

16.11.Quando, durante a consulta, o profissional identificar situação que demande atendimento de urgência ou emergência, internação, avaliação por outra especialidade, acompanhamento multiprofissional ou atendimento em serviço de maior complexidade, deverá adotar as providências compatíveis com sua responsabilidade profissional e orientar ou encaminhar o paciente conforme os fluxos assistenciais existentes na rede de saúde.

16.12.Na hipótese de impossibilidade superveniente de comparecimento do profissional em data ou horário previamente confirmado, a empresa credenciada deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com a maior antecedência possível, permitindo a reorganização dos atendimentos e a comunicação aos usuários, sem prejuízo da adoção das providências cabíveis quando houver faltas, cancelamentos ou atrasos reiterados e injustificados.

16.13.A ausência do usuário em consulta regularmente agendada, bem como o cancelamento do atendimento antes de sua efetiva realização, não caracterizará serviço prestado e não gerará direito a pagamento, independentemente da disponibilidade do profissional no respectivo horário.

16.14.Somente poderão realizar os atendimentos os profissionais previamente indicados pela empresa e cuja documentação tenha sido analisada e aceita pela Administração, ficando vedada a substituição ou utilização de outro médico sem a prévia comprovação do atendimento aos requisitos de habilitação profissional estabelecidos neste Edital.

16.15.A execução dos serviços não estabelecerá vínculo empregatício, funcional ou de subordinação entre o Município e os profissionais disponibilizados pela empresa credenciada, permanecendo sob responsabilidade desta a organização das relações jurídicas mantidas com os médicos utilizados na execução do objeto, sem prejuízo da observância, pelos profissionais, dos fluxos administrativos e assistenciais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Sigilo, dos prontuários e da proteção de dados

17.1.A empresa credenciada e os profissionais por ela disponibilizados deverão observar rigorosamente o dever de sigilo médico, a confidencialidade das informações obtidas em razão dos atendimentos realizados e a proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos usuários, especialmente aqueles relacionados à saúde física e mental, diagnósticos, tratamentos, prescrições, histórico clínico e demais informações de caráter pessoal ou assistencial às quais tenham acesso durante a execução dos serviços.

17.2.Os dados e informações relativos à saúde dos usuários deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades necessárias à prestação da assistência, continuidade do acompanhamento clínico, integração com os demais profissionais da rede municipal de saúde, cumprimento das obrigações administrativas decorrentes da contratação ou atendimento de obrigação legal ou regulamentar, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa daquela que justificou o acesso.

17.3.Os prontuários, registros clínicos e demais documentos relacionados aos atendimentos deverão conter as informações necessárias ao adequado acompanhamento dos pacientes e à continuidade da assistência, permanecendo submetidos às normas de sigilo profissional e devendo ser manuseados, armazenados e acessados de forma a preservar sua integridade, confidencialidade e segurança.

17.4.Para fins de fiscalização, medição, liquidação e pagamento dos serviços, serão exigidas somente as informações administrativas estritamente necessárias à comprovação dos atendimentos efetivamente realizados, evitando-se a circulação desnecessária de diagnósticos, evoluções clínicas detalhadas, prescrições, informações sobre medicamentos ou quaisquer outros dados sensíveis que não sejam indispensáveis à finalidade administrativa correspondente.

17.5.As informações clínicas somente poderão ser acessadas, utilizadas ou compartilhadas quando houver finalidade assistencial, administrativa ou legal legítima, devendo o acesso ficar restrito aos profissionais e agentes que efetivamente necessitem dessas informações para o exercício de suas atribuições, vedada sua divulgação, reprodução ou compartilhamento indevido com terceiros.

17.6.A empresa credenciada deverá observar integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde dos usuários, comprometendo-se a adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas à proteção das informações às quais tiver acesso, prevenindo situações de acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos dados.

17.7.Qualquer incidente de segurança envolvendo exposição, perda, extravio, acesso indevido, vazamento, divulgação não autorizada ou comprometimento de dados pessoais ou informações clínicas dos usuários deverá ser imediatamente comunicado ao Município, sem prejuízo da adoção, pela empresa credenciada, das providências necessárias à contenção do incidente, mitigação de seus efeitos e cumprimento das obrigações previstas na legislação aplicável.

17.8.Os deveres de sigilo, confidencialidade e proteção das informações permanecerão integralmente aplicáveis mesmo após o encerramento do credenciamento ou da contratação, alcançando a empresa, seus profissionais, empregados, prepostos e demais pessoas que tenham tido acesso aos dados em razão da execução dos serviços.

Obrigações da credenciada

18.1.Constituem obrigações da empresa credenciada, além das demais previstas neste Edital, no Termo de Referência, no Termo de Credenciamento e na legislação aplicável:

I –executar os serviços médicos especializados em Psiquiatria em estrita conformidade com as condições estabelecidas pela Administração, responsabilizando-se pela adequada, regular e contínua prestação dos serviços assumidos, bem como pelo cumprimento das agendas previamente ajustadas com a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

II –disponibilizar para a execução dos serviços exclusivamente profissionais médicos previamente indicados, habilitados e aceitos pela Administração, assegurando que permaneçam, durante todo o período de atuação, com inscrição ativa e regular perante o Conselho Regional de Medicina – CRM e Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Psiquiatria, bem como comunicar previamente qualquer necessidade de inclusão ou substituição de profissional;

III –manter, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômicofinanceira e técnica exigidas no procedimento, inclusive sua regularidade perante o Conselho Regional de Medicina quando legalmente exigível, comunicando imediatamente ao Município qualquer fato superveniente capaz de comprometer sua habilitação ou a regular execução dos serviços;

IV –realizar os atendimentos presencialmente no Município de Alpestre/RS, nos locais, datas e horários definidos em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, observando os agendamentos previamente aceitos e comunicando, com a maior antecedência possível, eventual impossibilidade de comparecimento do profissional, de modo a permitir a reorganização da agenda e evitar prejuízos aos usuários;

V –assegurar que os atendimentos sejam realizados de forma técnica, ética, humanizada e compatível com as boas práticas médicas, compreendendo a adequada avaliação clínica e psiquiátrica, investigação e definição diagnóstica, acompanhamento terapêutico, prescrição e monitoramento medicamentoso, orientações, encaminhamentos e demais atos inerentes à especialidade que se mostrem necessários diante das condições apresentadas pelo paciente;

VI –assegurar a continuidade e a qualidade do acompanhamento dos usuários, respeitando as particularidades de cada caso, o vínculo terapêutico estabelecido e a autonomia técnica do profissional médico, adotando as providências necessárias para evitar interrupções injustificadas dos atendimentos assumidos;

VII –manter adequadamente preenchidos e atualizados os prontuários, registros clínicos e demais documentos relacionados aos atendimentos realizados, registrando as informações necessárias à continuidade da assistência e observando as normas profissionais, sanitárias e administrativas aplicáveis;

VIII –observar rigorosamente o sigilo médico, a confidencialidade das informações dos pacientes e as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, adotando as medidas necessárias à proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis aos quais a empresa ou seus profissionais tenham acesso em razão da execução dos serviços;

IX –atuar, quando necessário à adequada condução do atendimento, de forma articulada com médicos da Atenção Primária à Saúde, psicólogos, enfermeiros, farmacêuticos, assistentes sociais e demais profissionais integrantes da rede municipal, compartilhando exclusivamente as informações necessárias à continuidade da assistência e respeitando, em qualquer hipótese, os limites decorrentes do sigilo profissional e da proteção de dados;

X –comunicar à equipe responsável da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento as situações identificadas durante o atendimento que, segundo avaliação médica, demandem encaminhamento para serviço de urgência ou emergência, internação, avaliação por outra especialidade, acompanhamento multiprofissional ou atendimento em outro ponto da rede de atenção à saúde, adotando as providências profissionais compatíveis com a situação clínica apresentada;

XI –observar os fluxos assistenciais e administrativos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento para encaminhamento, agendamento, atendimento, registro e acompanhamento dos usuários, desde que tais procedimentos não interfiram indevidamente na autonomia técnica do profissional médico ou contrariem normas legais, éticas ou profissionais aplicáveis;

XII –apresentar mensalmente os controles, relatórios ou documentos administrativos necessários à comprovação dos atendimentos efetivamente realizados, contendo somente as informações necessárias à medição e fiscalização dos serviços, preservandose os dados clínicos e informações sensíveis que não sejam indispensáveis à finalidade administrativa;

XIII –emitir nota fiscal correspondente aos serviços efetivamente executados e regularmente medidos, responsabilizando-se pela correção das informações nela constantes e pela apresentação dos demais documentos necessários à regular liquidação da despesa e ao processamento do pagamento;

XIV –responsabilizar-se integralmente pelos tributos, contribuições, encargos empresariais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes de sua atividade e das relações jurídicas mantidas com os profissionais disponibilizados para execução dos serviços, inexistindo vínculo empregatício ou relação funcional entre esses profissionais e o Município em decorrência do presente credenciamento;

XV –responder pela regularidade das relações jurídicas mantidas com os profissionais utilizados na execução do objeto, inclusive quanto à remuneração, encargos, obrigações trabalhistas, previdenciárias e profissionais correspondentes, não podendo ser transferida ao Município qualquer responsabilidade que legalmente incumba à empresa credenciada;

XVI –permitir e colaborar com a fiscalização administrativa realizada pelo Município, fornecendo os documentos e esclarecimentos necessários à verificação da regular execução do objeto e promovendo, dentro do prazo estabelecido, a correção de eventuais irregularidades que lhe sejam formalmente comunicadas, ressalvadas as informações protegidas pelo sigilo médico;

XVII –comunicar imediatamente ao Município qualquer fato, irregularidade, impedimento ou circunstância que possa comprometer a execução dos serviços, a segurança dos pacientes, a continuidade dos atendimentos ou a manutenção das condições que fundamentaram o credenciamento;

XVIII –não transferir ou ceder integralmente a terceiros a execução do objeto, nem utilizar para realização dos atendimentos profissional que não tenha sido previamente indicado e cuja documentação não tenha sido analisada e aceita pela Administração, permanecendo a empresa integralmente responsável pela execução dos serviços realizados em seu nome;

XIX –abster-se de cobrar, exigir, solicitar ou receber dos usuários qualquer valor, complemento, taxa, vantagem ou contraprestação relacionada aos serviços abrangidos pelo presente credenciamento, considerando que os atendimentos serão integralmente custeados pelo Município e disponibilizados aos usuários no âmbito da rede pública de saúde;

XX –responsabilizar-se pelos atos praticados pelos profissionais disponibilizados para execução dos serviços naquilo que decorrer das obrigações assumidas pela pessoa jurídica perante o Município, sem prejuízo da responsabilidade pessoal do médico pelos atos profissionais praticados no exercício de sua autonomia técnica, na forma da legislação aplicável;

XXI –preservar a continuidade dos atendimentos assumidos e colaborar, nas hipóteses de substituição de profissional, encerramento da contratação ou descredenciamento, com as providências necessárias à adequada transição dos pacientes, especialmente daqueles submetidos a acompanhamento continuado, evitando interrupções que possam comprometer a assistência;

XXII –cumprir integralmente as disposições deste Edital, do Termo de Referência, do Termo de Credenciamento, das normas profissionais expedidas pelos órgãos competentes e da legislação aplicável à execução dos serviços médicos objeto da contratação.

18.2.A empresa permanecerá integralmente responsável perante a Administração mesmo quando o atendimento for materialmente realizado por médico que mantenha vínculo contratual ou societário com a credenciada.

18.3.A substituição do profissional dependerá de prévia apresentação e aprovação da documentação do substituto.

Obrigações do município

19.1.Compete ao Município:

I –organizar e controlar a demanda pelos serviços, realizando os encaminhamentos e agendamentos das consultas conforme as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e observando os critérios de distribuição estabelecidos neste Edital;

II –disponibilizar local adequado para a realização dos atendimentos presenciais, bem como fornecer as informações e os meios administrativos necessários à regular execução dos serviços;

III –acompanhar e fiscalizar a execução da contratação, por intermédio dos servidores formalmente designados, verificando o cumprimento das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no Termo de Credenciamento;

IV –controlar e conferir os atendimentos efetivamente realizados, analisando a documentação apresentada pela empresa credenciada para fins de medição e liquidação da despesa;

V –comunicar à empresa credenciada eventuais irregularidades constatadas durante a execução, solicitando sua correção quando necessária e adotando as providências administrativas cabíveis;

VI –efetuar o pagamento das consultas efetivamente realizadas, devidamente comprovadas, atestadas e regularmente liquidadas, de acordo com o valor e as condições estabelecidas neste Edital e no respectivo Termo de Credenciamento.

Gestão e fiscalização

20.1.A execução será acompanhada por servidores formalmente designados como gestor e fiscal, nos termos da legislação aplicável.

20.2.A fiscalização verificará especialmente:

I –cumprimento dos agendamentos;

II –realização efetiva das consultas;

III –manutenção dos profissionais habilitados;

IV –documentação apresentada;

V –regularidade da execução;

VI –cumprimento das obrigações contratuais.

20.3.A fiscalização poderá solicitar esclarecimentos, realizar diligências e exigir correção de irregularidades.

20.4.O acompanhamento administrativo não implica corresponsabilidade do Município pelas decisões clínicas adotadas pelos médicos.

Medição

21.1.A medição dos serviços será realizada mensalmente e corresponderá exclusivamente às consultas psiquiátricas efetivamente realizadas no período, devidamente registradas e passíveis de conferência pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

21.2.Para fins de comprovação da execução, a empresa credenciada deverá apresentar relação mensal dos atendimentos realizados, contendo, no mínimo, a identificação da empresa, o período de referência, o nome do profissional médico responsável, a data de cada atendimento e a identificação do respectivo usuário, além do quantitativo total de consultas realizadas no período, observadas as disposições relativas ao sigilo médico e à proteção de dados pessoais.

21.3.A comprovação dos atendimentos poderá ocorrer mediante relatórios, controles administrativos, registros constantes dos sistemas utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento ou outros meios idôneos que permitam à fiscalização confirmar a efetiva realização das consultas, podendo a Administração estabelecer modelo próprio para padronização dessas informações.

21.4.Somente serão consideradas para fins de medição e pagamento as consultas efetivamente realizadas. Consultas agendadas que não tenham sido realizadas, inclusive em razão do não comparecimento do usuário, cancelamento ou qualquer outra circunstância que impeça a efetiva prestação do serviço, não serão contabilizadas nem gerarão direito a pagamento.

21.5.A documentação apresentada será conferida pelo servidor responsável pela fiscalização, que verificará sua compatibilidade com os agendamentos e controles mantidos pelo Município. Havendo divergência, inconsistência ou necessidade de esclarecimento, a respectiva consulta poderá permanecer pendente de medição até que sejam realizadas as verificações necessárias, sem prejuízo da liquidação e do pagamento das demais consultas regularmente comprovadas.

21.6.Após a conferência dos serviços e constatada sua regular execução, o responsável pela fiscalização realizará o respectivo atesto, que servirá de fundamento para a liquidação da despesa e posterior pagamento, observadas as demais condições estabelecidas neste Edital.

Pagamento

No edital: 22. Do pagamento

22.1.O pagamento será realizado mensalmente e corresponderá exclusivamente às consultas efetivamente realizadas no período, devidamente comprovadas, medidas e atestadas pelo responsável pela fiscalização, não sendo devido qualquer valor em razão de consultas apenas agendadas, disponibilização de profissional, reserva de horário ou serviços que não tenham sido efetivamente executados.

22.2.Após a conferência e o atesto dos serviços realizados, a empresa credenciada deverá apresentar a correspondente nota fiscal, emitida de acordo com o quantitativo de consultas reconhecido pela fiscalização e com o valor unitário estabelecido neste Edital, acompanhada, quando solicitado, dos documentos necessários ao regular processamento da despesa.

22.3.A nota fiscal deverá ser emitida em nome do Município de Alpestre/RS e conter as informações exigidas pela legislação aplicável, bem como a identificação do Processo Administrativo, do Termo de Credenciamento e do período a que se referem os serviços, devendo guardar integral correspondência com a medição previamente conferida pela Administração.

22.4.O pagamento será efetuado após a regular liquidação da despesa, observada a ordem cronológica de pagamentos estabelecida pelo Decreto Municipal nº 1.604/2017 e pelas demais normas financeiras aplicáveis no âmbito do Município.

22.5.O prazo para pagamento será de até 15 (quinze) dias após a regular liquidação da despesa, observada a sistemática financeira adotada pelo Município e, quando aplicável, a realização dos pagamentos na quinta-feira subsequente, sem prejuízo da observância da ordem cronológica legalmente estabelecida.

22.6.Havendo erro, inconsistência, divergência ou qualquer irregularidade na nota fiscal ou na documentação necessária à liquidação, a empresa credenciada será comunicada para promover a respectiva correção, ficando o processamento do pagamento correspondente suspenso até a regularização, sem que o período necessário à correção por responsabilidade da credenciada caracterize atraso imputável ao Município.

22.7. Sobre os pagamentos serão efetuadas as retenções tributárias, previdenciárias e

fiscais que forem legalmente exigíveis, de acordo com a natureza do serviço, o regime tributário da empresa credenciada e a legislação vigente na data do pagamento, cabendo à credenciada apresentar os documentos necessários à correta aplicação do tratamento tributário que lhe seja pertinente.

22.8.Não será admitido pagamento antecipado, adiantamento ou remuneração por mera disponibilidade, sendo devido pagamento somente após a efetiva prestação das consultas, sua regular comprovação, atesto e liquidação pela Administração.

Dotação orçamentária

23.1.As despesas decorrentes do credenciamento correrão à conta da seguinte dotação:

Órgão: 05 – secretaria municipal da saúde e saneamento

Unidade: 05.02 – ASPS com recursos Federais

Proj./ativ.: 05.02.1094 – transf. incentivo financeiro da aps – esf e eap port. 3.493

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00.00.1600.4500 – OUTROS SERVIÇOS DE

Terceiros – pessoa jurídica.

23.2.A dotação indicada é compatível com a opção administrativa de contratação exclusiva de pessoas jurídicas.

23.3.Nos exercícios subsequentes, quando aplicável, as despesas correrão por dotações próprias consignadas nos respectivos orçamentos.

Sanções

No edital: 24. Das infrações administrativas

24.1.Constitui infração administrativa a prática de qualquer das condutas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 ou o descumprimento injustificado das obrigações estabelecidas neste Edital e nos instrumentos dele decorrentes.

24.2.Sem prejuízo das hipóteses legais, poderão caracterizar infração:

I –apresentar documentação falsa;

II –prestar declaração falsa;

III –fraudar o procedimento;

IV –fraudar a comprovação dos atendimentos;

V –deixar de manter as condições de habilitação;

VI –utilizar profissional não habilitado ou não autorizado;

VII –interromper injustificadamente os serviços assumidos;

VIII –descumprir reiteradamente agendas confirmadas;

IX –cobrar valores dos usuários;

X –violar gravemente o dever de sigilo;

XI –utilizar irregularmente dados pessoais;

XII –emitir documento fiscal relativo a serviço não executado;

XIII –dificultar injustificadamente a fiscalização;

XIV –praticar ato incompatível com a adequada assistência aos usuários.

25. Das sanções

25.1.Pela prática das infrações administrativas previstas neste Edital, no Termo de Credenciamento ou na Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas à empresa credenciada, conforme a natureza e a gravidade da conduta, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo do descredenciamento, da extinção do instrumento contratual e da responsabilização pelos danos eventualmente causados à Administração ou a terceiros.

25.2.A aplicação das sanções deverá considerar as circunstâncias do caso concreto, especialmente a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades da conduta, os prejuízos causados à Administração ou aos usuários dos serviços, eventual reincidência, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e as demais condições previstas na legislação, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

25.3.A aplicação de penalidade não afasta a obrigação da credenciada de reparar integralmente os danos causados ao Município ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão que lhe seja imputável, nem impede a adoção das demais providências administrativas ou judiciais cabíveis.

25.4.Quando a irregularidade identificada representar risco concreto à segurança dos usuários, à continuidade da assistência ou à adequada prestação dos serviços de saúde, a Administração poderá, mediante decisão fundamentada, suspender cautelarmente novos encaminhamentos à empresa ou ao profissional envolvido até a apuração dos fatos, sem que a medida cautelar se confunda com aplicação antecipada de sanção.

25.5.A aplicação de sanção administrativa não impede, quando presentes os respectivos pressupostos, o descredenciamento da empresa e a extinção do Termo de Credenciamento, especialmente quando a natureza ou a gravidade da ocorrência demonstrar a inviabilidade da continuidade da prestação dos serviços.

26. Do descredenciamento

26.1.O descredenciamento poderá ocorrer por solicitação da empresa ou por decisão da Administração.

26.2.A empresa poderá solicitar seu descredenciamento mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 dias, ressalvada a possibilidade de dispensa desse prazo pela Administração, mediante justificativa, devendo permanecer responsável pelos atendimentos assumidos e colaborar com a transição assistencial durante o período necessário.

26.3.A Administração poderá determinar o descredenciamento quando:

I –houver perda das condições de habilitação;

II –ocorrer irregularidade da empresa perante o CRM que impeça a prestação;

III –o profissional disponibilizado perder sua regularidade profissional ou RQE;

IV –a empresa deixar de disponibilizar profissional habilitado;

V –houver descumprimento grave ou reiterado das obrigações;

VI –ocorrer abandono ou interrupção injustificada;

VII –forem constatadas faltas reiteradas;

VIII –ocorrer fraude;

IX –houver cobrança indevida dos usuários;

X –ocorrer violação grave das normas de sigilo ou proteção de dados;

XI –houver sanção incompatível com a manutenção da contratação;

XII –ocorrer outra hipótese legal ou contratualmente prevista.

26.4.O descredenciamento promovido por iniciativa da Administração será precedido de regular processo administrativo, no qual serão devidamente apurados os fatos e assegurados à empresa credenciada o contraditório e a ampla defesa, devendo a decisão final ser expressamente fundamentada nas circunstâncias verificadas e na legislação aplicável.

26.5.Quando a permanência da empresa ou do profissional na execução dos serviços representar risco concreto à segurança dos pacientes, à qualidade dos atendimentos ou à continuidade da assistência, a Administração poderá, mediante decisão fundamentada e enquanto perdurar a apuração dos fatos, suspender cautelarmente novos encaminhamentos à credenciada ou ao profissional envolvido, sem que a adoção dessa providência configure antecipação da penalidade ou dispense a observância do devido processo administrativo.

26.6.O descredenciamento não prejudicará o direito ao recebimento pelos serviços comprovadamente executados até a data em que produzir seus efeitos, os quais serão submetidos aos procedimentos regulares de medição, atesto, liquidação e pagamento, podendo a Administração reter ou glosar exclusivamente os valores relacionados a atendimentos cuja execução esteja pendente de comprovação ou apresente irregularidade devidamente identificada.

26.7.Efetivado o descredenciamento, a Administração adotará as providências administrativas necessárias à continuidade da assistência dos pacientes, promovendo, quando necessário, sua redistribuição entre os demais profissionais e empresas credenciadas, especialmente nos casos em que houver acompanhamento psiquiátrico continuado, de forma a evitar interrupção injustificada do tratamento e preservar a regularidade da assistência prestada pela rede municipal de saúde.

27. Da extinção do termo de credenciamento

27.1.O Termo de Credenciamento poderá ser extinto nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, neste Edital e no respectivo instrumento contratual, inclusive quando verificado o descumprimento de obrigação que comprometa a regular continuidade da contratação, a perda das condições necessárias à execução dos serviços ou a ocorrência de situação que torne inconveniente ou inviável a manutenção do vínculo, observados os procedimentos e garantias legalmente aplicáveis.

27.2.A extinção do instrumento não prejudicará a apuração de eventuais responsabilidades decorrentes de fatos ocorridos durante sua vigência, permanecendo a empresa credenciada responsável pelas obrigações assumidas, pelas irregularidades eventualmente praticadas e pelos danos que lhe sejam imputáveis, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e demais medidas cabíveis.

27.3.Os serviços comprovadamente executados até a data em que a extinção produzir seus efeitos serão regularmente medidos, atestados, liquidados e pagos pela Administração, ressalvada a possibilidade de glosa ou retenção dos valores correspondentes a atendimentos não comprovados ou que apresentem irregularidade, observados, quando cabíveis, o contraditório e a ampla defesa.

27.4.Sempre que a extinção ocorrer durante o acompanhamento de pacientes, a empresa credenciada deverá colaborar com as providências necessárias à adequada transição dos atendimentos, fornecendo, nos limites legalmente admitidos e observadas as regras de sigilo profissional e proteção de dados pessoais, as informações indispensáveis à continuidade da assistência pela rede municipal de saúde.

28. Da vigência dos termos de credenciamento

28.1.Cada Termo de Credenciamento celebrado terá vigência de 12 (doze) meses, contada da data de sua assinatura ou de outra data expressamente estabelecida no respectivo instrumento, durante a qual a empresa permanecerá apta à execução dos serviços, observadas a demanda da Administração, a disponibilidade dos profissionais indicados e as demais condições estabelecidas neste Edital.

28.2.A vigência de cada Termo de Credenciamento será considerada individualmente e não ficará limitada à data estabelecida para o encerramento do período de recebimento de novos pedidos de credenciamento, de modo que os instrumentos regularmente formalizados durante a vigência deste Edital poderão produzir seus efeitos até o término de seus respectivos prazos.

28.3.O Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado, observados os limites e requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021, desde que permaneça caracterizada a necessidade dos serviços, seja demonstrado o interesse da Administração na continuidade da contratação, sejam mantidas as condições de habilitação da empresa e de qualificação dos profissionais disponibilizados e permaneçam adequadas e vantajosas as condições da contratação.

28.4.A eventual prorrogação dependerá de manifestação da Administração e da empresa credenciada, deverá ser devidamente justificada no processo administrativo e formalizada por instrumento próprio antes do término da vigência contratual, não decorrendo do credenciamento qualquer direito automático à renovação ou à continuidade da contratação.

Publicidade

29.1.O presente Edital de Credenciamento, seus anexos e eventuais alterações serão objeto de divulgação no sítio eletrônico oficial do Município de Alpestre/RS, no Licitacon e nos demais meios de publicidade exigidos pela legislação aplicável, assegurando-se amplo conhecimento das condições estabelecidas para participação no procedimento.

29.2.Considerando a natureza do credenciamento e a possibilidade de ingresso de novos interessados durante sua vigência, o Edital e seus anexos permanecerão disponíveis para consulta durante todo o período destinado ao recebimento de requerimentos, de forma a assegurar às pessoas jurídicas interessadas acesso permanente às regras, requisitos de habilitação, condições de execução e demais informações necessárias à participação.

29.3.Os resultados das análises dos pedidos de credenciamento, bem como eventuais retificações do Edital, respostas a impugnações e pedidos de esclarecimento, avisos e demais atos de interesse geral relacionados ao procedimento serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Município e, quando legalmente exigido, nos demais meios oficiais de publicidade, cabendo aos interessados acompanhar as publicações realizadas durante a vigência do credenciamento.

29.4.A Administração poderá, sempre que entender conveniente à ampliação da publicidade e à obtenção de maior número de empresas credenciadas, promover divulgação complementar do Chamamento Público por outros meios de comunicação, sem que essa divulgação adicional substitua as publicações legalmente obrigatórias.

Alterações do edital

30.1.O Município poderá, durante a vigência do presente Chamamento Público, promover alterações, complementações ou retificações no Edital e em seus anexos sempre que necessárias à adequação legal, regulamentar, técnica, administrativa ou assistencial do credenciamento, bem como para aperfeiçoamento das condições de execução dos serviços ou correção de inconsistências identificadas no decorrer do procedimento.

30.2.As alterações que produzam efeitos sobre as condições de participação, habilitação, execução, remuneração, distribuição da demanda ou demais aspectos relevantes do credenciamento serão formalizadas e devidamente divulgadas pelos meios oficiais utilizados para publicidade do Edital, assegurando-se aos interessados conhecimento prévio e suficiente das novas condições.

30.3.Quando a alteração promovida repercutir sobre condições aplicáveis às empresas já credenciadas, a Administração adotará as providências necessárias à correspondente adequação dos instrumentos vigentes, quando juridicamente exigível, assegurando tratamento isonômico aos prestadores submetidos às mesmas condições e preservando, sempre que possível, a continuidade dos atendimentos em andamento.

30.4.Nenhuma alteração poderá estabelecer tratamento discriminatório injustificado entre empresas ou profissionais que se encontrem em situação equivalente, criar preferência administrativa incompatível com a natureza do credenciamento ou modificar os critérios de distribuição da demanda de forma a favorecer determinado prestador.

30.5.Quando a natureza ou a extensão da alteração assim exigir, a Administração poderá estabelecer prazo para que as empresas já credenciadas demonstrem sua adequação às novas condições, desde que se trate de requisito legalmente admissível e aplicável de forma uniforme aos prestadores em situação equivalente, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à continuidade da assistência aos usuários.

Disposições finais

No edital: 31. Das disposições finais

31.1.A apresentação do pedido de credenciamento implica o conhecimento e a aceitação integral, pela empresa interessada, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, não podendo ser alegado desconhecimento das regras, obrigações e condições aplicáveis ao procedimento e à futura execução dos serviços.

31.2.A empresa interessada será integralmente responsável pela veracidade, autenticidade, validade e regularidade das informações, declarações e documentos apresentados durante o procedimento de credenciamento, bem como pela manutenção dessas condições durante toda a vigência do respectivo Termo de Credenciamento.

31.3.O deferimento do credenciamento não assegura exclusividade, preferência na distribuição dos atendimentos, quantidade mínima de consultas, faturamento mínimo ou direito subjetivo à contratação, uma vez que a efetiva execução dos serviços dependerá da demanda da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e dos critérios de distribuição estabelecidos neste Edital.

31.4.A Administração poderá, a qualquer tempo, realizar diligências e consultar sistemas, cadastros e fontes oficiais com a finalidade de verificar a autenticidade das informações apresentadas e a manutenção das condições de habilitação da empresa credenciada e dos profissionais por ela disponibilizados, podendo solicitar documentos ou esclarecimentos sempre que necessários à regular instrução e execução da contratação.

31.5.A constatação de falsidade, adulteração ou inexatidão relevante em documento ou declaração apresentada, bem como a omissão de informação capaz de interferir na habilitação ou na execução dos serviços, poderá ensejar o indeferimento do pedido, o descredenciamento, a extinção do instrumento contratual e a aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando exigíveis.

31.6.A Administração poderá revogar o presente Chamamento Público por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado ou anulálo quando constatada ilegalidade, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e os direitos eventualmente constituídos, não decorrendo do encerramento do procedimento direito à indenização pela expectativa de realização futura de atendimentos.

31.7.Os casos omissos e as situações não expressamente disciplinadas neste Edital serão decididos pela Administração Municipal com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nas normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS, na legislação sanitária, nas normas profissionais pertinentes ao exercício da Medicina e da especialidade de Psiquiatria e nos princípios que regem a Administração Pública.

31.8.Integram o presente Edital, para todos os fins e independentemente de transcrição, seus anexos e os documentos que estabelecem as condições da contratação, especialmente o Termo de Referência e a minuta do Termo de Credenciamento, devendo suas disposições ser interpretadas de forma conjunta e sistemática.

31.9.Na hipótese de eventual divergência entre disposições deste Edital e seus anexos, deverá ser adotada interpretação que preserve a finalidade da contratação, a isonomia entre os credenciados, a continuidade da assistência aos usuários e a conformidade com a legislação vigente, submetendo-se a questão à Administração para esclarecimento ou, quando necessário, formalização da correspondente retificação.

Informações

32.1.Informações e esclarecimentos relacionados ao presente credenciamento poderão ser obtidos junto ao Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Alpestre/RS, nos dias úteis, das 8h30min às 11h30min e das 13h às 16h, pelo telefone (55) 99617-4422 ou pelo endereço eletrônico [email protected] , cabendo aos interessados acompanhar as publicações, comunicados, retificações e demais atos relacionados ao procedimento no sítio eletrônico oficial do Município.

Anexos

33.1.Integram este Edital:

ANEXO I – Tabela de Preços e Quantitativos Estimados;

ANEXO II – Minuta do Termo de Credenciamento;

ANEXO III – Ficha de Inscrição;

Anexo IV: documento de Formalização da Demanda – DFD,…

No edital: ANEXO IV – Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico

Preliminar – ETP e Termo de Referência – TR.

Alpestre/RS, 11 de agosto de 2026.

Rudimar argenton

Prefeito Municipal

Anexo I: tabela de preços e quantitativos estimados…

No edital: Anexo I – tabela de preços e quantitativos estimados credenciamento nº 02/2026

Item Descrição Unidade Quantidade Estimada Valor Unitário Valor Total Estimado 01 Consulta médica especializada em Psiquiatria, realizada de forma presencial no Município de Alpestre/RS, por profissional médico devidamente habilitado, com inscrição ativa e regular no CRM e RQE em Psiquiatria, disponibilizado pela pessoa jurídica credenciada.

Consulta 400 R$ 300,00 R$ 120.000,00 O quantitativo indicado é estimado e será utilizado conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, não gerando obrigação de contratação ou execução integral.

O valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) por consulta é fixo e será aplicado de forma uniforme a todas as pessoas jurídicas credenciadas, sendo devido somente pelos atendimentos efetivamente realizados e devidamente atestados pela Administração.

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta do termo de credenciamento nº ___/2026 inexigibilidade de licitação nº ___/2026 processo administrativo nº 81/2026 edital de credenciamento nº 02/2026 termo de credenciamento para prestação de serviços médicos especializados em psiquiatria que celebram entre si o município de alpestre/rs e ______________________________.

O MUNICÍPIO DE ALPESTRE/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 87.612.933/0001-18, com sede administrativa na Praça Tancredo Neves, nº 300, Centro, Alpestre/RS, CEP 98480-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. RUDIMAR ARGENTON, doravante denominado CREDENCIANTE ou MUNICÍPIO, e, de outro lado, ______________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ______________________, com sede ______________________________, neste ato representada por ______________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ______________________, doravante denominada CREDENCIADA, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 81/2026, no Edital de Credenciamento nº 02/2026 e na respectiva Inexigibilidade de Licitação nº ___/2026, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, mediante as cláusulas e condições seguintes.

Cláusula primeira – do objeto

1.1.O presente Termo tem por objeto o credenciamento de pessoa jurídica para prestação, sob demanda, de serviços médicos especializados em Psiquiatria, mediante realização de consultas psiquiátricas presenciais destinadas aos usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Alpestre/RS, nas condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 02/2026, no Termo de Referência e neste instrumento.

1.2.Os serviços serão executados exclusivamente por profissionais médicos previamente indicados pela CREDENCIADA e cuja documentação tenha sido analisada e aceita pelo MUNICÍPIO, devendo cada profissional manter inscrição ativa e regular perante o Conselho Regional de Medicina – CRM e Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Psiquiatria durante todo o período em que atuar na execução do objeto.

1.3.A CREDENCIADA deverá manter sua inscrição e regularidade como pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Medicina competente, bem como as demais condições empresariais e profissionais exigidas no procedimento de credenciamento.

1.4.A execução possui natureza parcelada e ocorrerá exclusivamente conforme a demanda efetivamente encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, não decorrendo da assinatura deste instrumento qualquer garantia de quantitativo mínimo de consultas, faturamento mínimo, exclusividade ou reserva de demanda em favor da CREDENCIADA.

Cláusula segunda – da fundamentação e da vinculação

2.1.A contratação decorre de procedimento de credenciamento realizado nos termos dos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a possibilidade de realização de contratações paralelas e não excludentes em condições padronizadas e, quando aplicável, a seleção do prestador pelo beneficiário direto dos serviços.

2.2.A contratação individual da CREDENCIADA será formalizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, após a demonstração de que a empresa atende às condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 02/2026 e a regular instrução do respectivo processo de contratação direta.

2.3.Integram o presente instrumento, independentemente de transcrição, o Edital de Credenciamento nº 02/2026, o Termo de Referência, o requerimento de credenciamento e os documentos apresentados pela CREDENCIADA, bem como os demais documentos que integram o Processo Administrativo nº 81/2026, naquilo que forem aplicáveis à execução da contratação.

2.4.A CREDENCIADA declara conhecer e aceitar integralmente as condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e neste instrumento, obrigando-se ao seu fiel cumprimento durante toda a vigência da contratação.

Cláusula terceira – do valor unitário e do valor da contratação

3.1.Pela realização de cada consulta psiquiátrica presencial efetivamente executada, comprovada e regularmente atestada, o MUNICÍPIO pagará à CREDENCIADA o valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais).

3.2.O valor unitário é previamente estabelecido pela Administração e uniforme para todas as empresas participantes do credenciamento, inexistindo apresentação de proposta de preço, disputa financeira ou negociação individual de valores.

3.3.O valor unitário compreende todos os custos diretos e indiretos necessários à integral execução do objeto, inclusive remuneração dos profissionais disponibilizados, encargos decorrentes das relações jurídicas mantidas pela CREDENCIADA, tributos, contribuições, custos administrativos, deslocamento, alimentação e demais despesas empresariais necessárias à execução dos serviços, ressalvadas exclusivamente as obrigações expressamente atribuídas ao MUNICÍPIO.

3.4. Sobre os pagamentos serão realizadas as retenções tributárias, previdenciárias e

fiscais legalmente exigíveis, observada a natureza do serviço, o regime tributário da CREDENCIADA e a legislação vigente.

Item descrição quantidade estimada valor unitário valor global estimado

Consulta psiquiátrica presencial Até 400 consultas R$ 300,00 Até R$ 120.000,00

3.5.O quantitativo e o valor global constantes da tabela possuem natureza exclusivamente estimativa e referem-se ao conjunto das contratações decorrentes do Edital de Credenciamento nº 02/2026, destinando-se ao dimensionamento da demanda e ao planejamento da despesa, não constituindo obrigação de execução integral, garantia de consumo, reserva de quantitativo ou compromisso de utilização da totalidade dos recursos estimados pelo MUNICÍPIO.

3.6.A quantidade de consultas efetivamente executada dependerá da demanda real da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, dos encaminhamentos realizados, da escolha dos usuários, da continuidade terapêutica, da disponibilidade dos profissionais credenciados e dos demais critérios de distribuição previstos no Edital, podendo o quantitativo final ser inferior à estimativa inicialmente estabelecida sem que disso resulte qualquer direito à indenização, compensação ou recomposição em favor da

Credenciada.

3.7.O presente Termo não assegura à CREDENCIADA quantitativo mínimo de consultas, percentual da demanda global, faturamento mínimo, exclusividade, preferência ou reserva de atendimentos, sendo devida remuneração exclusivamente pelas consultas efetivamente realizadas, comprovadas, atestadas e regularmente liquidadas pela Administração.

3.8.A estimativa global de até R$ 120.000,00 não representa valor individual do presente Termo de Credenciamento nem obrigação financeira previamente assumida pelo MUNICÍPIO em favor da CREDENCIADA, devendo o montante efetivamente pago corresponder exclusivamente à quantidade de serviços regularmente executados durante a vigência contratual.

Cláusula quarta – da distribuição da demanda

4.1.A distribuição dos atendimentos observará integralmente os critérios estabelecidos no Edital de Credenciamento nº 02/2026, preservando-se a impessoalidade, a objetividade, a adequada assistência aos usuários e as particularidades inerentes ao acompanhamento psiquiátrico.

4.2.Havendo mais de um profissional credenciado e disponível, será assegurada ao usuário, a escolha do profissional responsável pelo atendimento, podendo ser considerada, ainda, a necessidade de preservação da continuidade terapêutica.

4.3.Inexistindo escolha do usuário, vínculo terapêutico anterior ou circunstância clínica que justifique encaminhamento específico, a distribuição será realizada mediante rodízio entre os profissionais credenciados e disponíveis, conforme controle mantido pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

4.4.A indisponibilidade do profissional no momento em que lhe couber determinado encaminhamento autorizará o MUNICÍPIO a direcionar o atendimento ao próximo profissional disponível, sem que disso decorra direito à compensação futura, reserva de consulta ou qualquer indenização.

4.5.Eventuais diferenças quantitativas entre os atendimentos realizados pelas empresas credenciadas não caracterizarão tratamento desigual quando decorrerem da escolha dos usuários, continuidade terapêutica, disponibilidade de agenda, necessidade clínica ou aplicação dos demais critérios objetivos estabelecidos no Edital.

Cláusula quinta – das condições de execução

5.1.Os serviços serão executados presencialmente no Município de Alpestre/RS, em espaço físico disponibilizado pela Administração, mediante agendamento e encaminhamento realizados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

5.2.A CREDENCIADA deverá assegurar a presença do profissional médico indicado nas datas e horários previamente ajustados, responsabilizando-se pela regularidade, pontualidade e continuidade dos atendimentos assumidos.

5.3.A consulta deverá compreender todos os atos médicos necessários à adequada avaliação do caso concreto, incluindo, quando pertinentes, anamnese, exame do estado mental, investigação diagnóstica, definição ou revisão do diagnóstico, acompanhamento terapêutico, prescrição e revisão medicamentosa, orientações, encaminhamentos e emissão dos documentos médicos necessários.

5.4.Os atendimentos deverão possuir duração compatível com as necessidades clínicas do paciente e com as boas práticas profissionais, sendo vedada a redução artificial ou injustificada do tempo de consulta com finalidade meramente quantitativa.

5.5.O atendimento deverá ser prestado de forma ética, técnica, humanizada, respeitosa e individualizada, observadas as normas legais e profissionais aplicáveis ao exercício da Medicina e da especialidade de Psiquiatria.

5.6.Sempre que necessário à continuidade da assistência, o profissional deverá atuar de forma articulada com os demais profissionais e serviços integrantes da rede municipal de saúde, respeitados o sigilo médico, a proteção de dados pessoais e a autonomia técnica dos profissionais envolvidos.

5.7.Quando identificada situação que demande atendimento de urgência ou emergência, internação, avaliação por outra especialidade, acompanhamento multiprofissional ou atendimento em serviço de maior complexidade, o profissional deverá adotar as providências compatíveis com sua responsabilidade médica e observar os fluxos assistenciais existentes.

5.8.Somente poderão executar os serviços os médicos previamente indicados e aceitos pela Administração. A substituição ou inclusão de profissional dependerá da prévia apresentação e análise dos documentos comprobatórios do atendimento às exigências estabelecidas no Edital.

5.9.A impossibilidade superveniente de comparecimento do profissional deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com a maior antecedência possível, de forma a permitir a reorganização da agenda e evitar prejuízo aos usuários.

5.10.Consultas agendadas e não realizadas, inclusive em decorrência do não comparecimento do usuário, não caracterizarão serviço executado e não gerarão direito a pagamento.

Cláusula sexta – dos prontuários, do sigilo e da proteção de dados

6.1.A CREDENCIADA e os profissionais por ela disponibilizados deverão observar rigorosamente o dever de sigilo médico, a confidencialidade das informações e as normas aplicáveis à proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos usuários.

6.2.Todos os atendimentos deverão ser adequadamente registrados nos prontuários, sistemas ou instrumentos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, contendo as informações clínicas necessárias à continuidade da assistência e observadas as normas profissionais aplicáveis.

6.3.A CREDENCIADA deverá observar integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, adotando medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas à proteção dos dados aos quais tiver acesso em razão da contratação.

6.4.Para fins de medição, fiscalização, liquidação e pagamento serão utilizadas somente as informações administrativas necessárias à comprovação dos serviços, evitando-se a circulação desnecessária de diagnósticos, evoluções clínicas detalhadas e demais informações sensíveis.

6.5.Qualquer incidente envolvendo acesso não autorizado, perda, exposição, vazamento ou comprometimento de dados pessoais ou informações clínicas deverá ser imediatamente comunicado ao MUNICÍPIO, sem prejuízo das providências necessárias à contenção e mitigação de seus efeitos.

6.6.Os deveres de sigilo, confidencialidade e proteção das informações permanecerão aplicáveis mesmo após o encerramento deste Termo.

Cláusula sétima – das obrigações da credenciada

7.1.Constituem obrigações da CREDENCIADA, além das demais previstas neste instrumento, no Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável:

I –executar integralmente os serviços assumidos, observando as condições, os agendamentos e os fluxos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

II –disponibilizar exclusivamente profissionais previamente habilitados e aceitos pela Administração, mantendo sua própria regularidade perante o Conselho Regional de Medicina e assegurando que os médicos executores mantenham CRM ativo e RQE em Psiquiatria durante todo o período de atuação;

III –manter durante toda a vigência as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidas para o credenciamento, comunicando imediatamente qualquer alteração capaz de comprometer sua regularidade ou a execução dos serviços;

IV –assegurar atendimento tecnicamente adequado, ético e humanizado, compreendendo a avaliação, diagnóstico, acompanhamento, tratamento, prescrição, orientação e demais atos inerentes à especialidade necessários ao caso concreto;

V –preservar a continuidade dos atendimentos e colaborar com a rede municipal de saúde sempre que necessário à adequada condução assistencial;

VI –manter corretamente preenchidos e atualizados os registros clínicos e prontuários, observando as normas de sigilo profissional e proteção de dados;

VII –cumprir as disposições da LGPD e responsabilizar-se pela adequada utilização das informações acessadas durante a execução;

VIII –apresentar os controles e documentos administrativos necessários à comprovação dos atendimentos realizados e emitir a correspondente nota fiscal;

IX –responsabilizar-se integralmente pelos tributos, encargos empresariais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes de sua atividade e das relações jurídicas mantidas com os profissionais disponibilizados;

X –permitir e colaborar com a fiscalização administrativa do MUNICÍPIO, prestando os esclarecimentos necessários e corrigindo as irregularidades que lhe forem formalmente comunicadas;

XI –comunicar imediatamente qualquer situação que possa comprometer a segurança dos pacientes, a continuidade dos atendimentos ou a regular execução contratual;

XII –não transferir integralmente a terceiros o objeto contratado nem utilizar profissional não previamente aprovado pela Administração;

XIII –não cobrar, exigir, solicitar ou receber dos usuários qualquer valor, complementação, diferença de honorários, taxa ou vantagem relacionada aos serviços abrangidos pelo presente Termo;

XIV –responsabilizar-se pelos atos relacionados às obrigações assumidas pela pessoa jurídica perante o MUNICÍPIO, sem prejuízo da responsabilidade pessoal do médico pelos atos profissionais praticados no exercício de sua autonomia técnica;

XV –cumprir integralmente o Edital de Credenciamento nº 02/2026, o Termo de Referência, o presente Termo e as normas legais, sanitárias, éticas e profissionais aplicáveis.

Cláusula oitava – das obrigações do município

8.1.Compete ao MUNICÍPIO:

I –organizar e controlar a demanda, realizando os encaminhamentos e agendamentos conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e os critérios estabelecidos no Edital;

II –disponibilizar espaço físico adequado para realização das consultas e fornecer as informações e meios administrativos necessários à execução;

III –acompanhar e fiscalizar os serviços, por intermédio dos agentes formalmente designados;

IV –controlar e conferir os atendimentos realizados, procedendo à medição, ao atesto e à regular liquidação das despesas;

V –comunicar à CREDENCIADA eventuais irregularidades verificadas durante a execução e adotar as providências administrativas cabíveis;

VI –efetuar o pagamento das consultas efetivamente realizadas, comprovadas, atestadas e regularmente liquidadas.

Cláusula nona – da fiscalização e da gestão

9.1.A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor ou servidores formalmente designados pelo MUNICÍPIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2.Compete à fiscalização verificar o cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento, conferir os atendimentos realizados, analisar os documentos apresentados para medição, registrar ocorrências e solicitar a correção das irregularidades constatadas.

9.3.A fiscalização administrativa não implicará interferência indevida na autonomia técnica dos profissionais médicos, permanecendo sob responsabilidade do médico executor as decisões clínicas, diagnósticos, prescrições e condutas adotadas no atendimento.

9.4.A atuação da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CREDENCIADA pelo integral cumprimento das obrigações assumidas.

Cláusula décima – da medição

10.1.A medição será realizada mensalmente e corresponderá exclusivamente às consultas efetivamente realizadas no respectivo período.

10.2.A CREDENCIADA deverá apresentar relação dos atendimentos contendo, no mínimo, sua identificação, período de referência, nome do médico responsável, datas dos atendimentos, identificação suficiente dos usuários e quantitativo total de consultas, observadas as normas relativas ao sigilo e à proteção de dados pessoais.

10.3.Poderão ser utilizados para comprovação dos serviços os registros constantes dos sistemas municipais, relatórios administrativos ou outros meios idôneos que permitam à fiscalização confirmar a efetiva realização das consultas.

10.4.Consultas não realizadas não serão computadas para pagamento, ainda que regularmente agendadas ou tenha havido disponibilização do profissional.

10.5.Havendo divergência entre os documentos apresentados e os controles municipais, a consulta controvertida poderá permanecer pendente até a conclusão das verificações necessárias, sem prejuízo da medição das demais consultas regularmente comprovadas.

10.6.Constatada a regular execução, o responsável pela fiscalização procederá ao respectivo atesto para fins de liquidação da despesa.

Cláusula décima primeira – do pagamento

11.1.O pagamento será realizado mensalmente e corresponderá ao número de consultas efetivamente realizadas, comprovadas, medidas, atestadas e regularmente liquidadas, multiplicado pelo valor unitário estabelecido na Cláusula Terceira.

11.2.Após a conferência dos serviços, a CREDENCIADA deverá emitir nota fiscal correspondente ao quantitativo reconhecido pela fiscalização.

11.3.A nota fiscal deverá identificar o Processo de Credenciamento nº 02/2026, a Inexigibilidade de Licitação nº ___/2026, o presente Termo de Credenciamento e o período correspondente aos serviços.

11.4.O pagamento será efetuado após a regular liquidação da despesa, observada a ordem cronológica estabelecida pelo Decreto Municipal nº 1.604/2017 e pelas demais normas financeiras aplicáveis.

11.5.O prazo para pagamento será de até 15 (quinze) dias após a regular liquidação da despesa, observada a sistemática financeira adotada pelo MUNICÍPIO e, quando aplicável, a realização dos pagamentos na quinta-feira subsequente.

11.6.Havendo erro, divergência ou irregularidade na nota fiscal ou na documentação necessária à liquidação, a CREDENCIADA será comunicada para promover a regularização, ficando suspenso o processamento do pagamento correspondente até a correção da pendência, sem que o período decorrente de irregularidade imputável à CREDENCIADA caracterize atraso do MUNICÍPIO.

11.7.Serão realizadas todas as retenções tributárias, fiscais e previdenciárias legalmente exigíveis.

11.8.Não haverá pagamento antecipado, adiantamento ou remuneração por mera disponibilidade do profissional.

Cláusula décima segunda – da dotação orçamentária

12.1.As despesas decorrentes da execução do presente Termo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, especialmente:

Órgão: 05 – secretaria municipal da saúde e saneamento

Unidade: 05.02 – ASPS com recursos Federais

Proj./ativ.: 05.02.1094 – transf. incentivo financeiro da aps – esf e eap port. 3.493

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00.00.1600.4500 – OUTROS SERVIÇOS DE

Terceiros – pessoa jurídica.

12.2.Nos exercícios subsequentes, quando houver prorrogação da contratação, as despesas correrão por conta das dotações correspondentes consignadas nos respectivos orçamentos.

Cláusula décima terceira – da manutenção das condições de habilitação

13.1.A CREDENCIADA deverá manter durante toda a vigência deste Termo todas as condições exigidas para sua habilitação e credenciamento, inclusive sua regularidade empresarial, fiscal, trabalhista e profissional e a qualificação dos médicos disponibilizados.

13.2.O MUNICÍPIO poderá verificar a qualquer tempo a manutenção dessas condições mediante consulta a sistemas oficiais ou solicitação dos documentos pertinentes.

13.3.A perda superveniente de requisito indispensável à execução deverá ser imediatamente comunicada pela CREDENCIADA e poderá determinar a suspensão de novos encaminhamentos até sua regularização, quando esta for juridicamente possível, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Cláusula décima quarta – das infrações e sanções administrativas

14.1.Constitui infração administrativa o descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo, no Edital ou no Termo de Referência, observadas as hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quando a CREDENCIADA deixar injustificadamente de executar atendimentos assumidos, utilizar profissional não habilitado ou não aprovado, apresentar documentação ou registro falso, cobrar valores dos usuários, violar o sigilo profissional, utilizar indevidamente dados pessoais, emitir documento fiscal relativo a serviço não realizado ou praticar qualquer conduta que comprometa a regular execução do objeto.

14.2.Pela prática de infração administrativa poderão ser aplicadas, conforme a natureza e a gravidade da conduta, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.3.A advertência poderá ser aplicada nas hipóteses de inexecução parcial ou descumprimento de menor gravidade, quando as circunstâncias não justificarem penalidade mais severa.

14.4.Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, poderão ser aplicadas as seguintes multas:

I –multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado no cumprimento de obrigação para a qual tenha sido estabelecido prazo, calculada sobre o valor correspondente à obrigação inadimplida, limitada a 10% (dez por cento);

II –multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente aos serviços ou obrigações atingidos pela inexecução parcial, quando o descumprimento ocasionar prejuízo relevante à execução;

III –multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da parcela remanescente da contratação individual, quando caracterizada inexecução total ou abandono injustificado dos serviços assumidos.

14.5.Quando a natureza da infração não permitir a identificação objetiva de parcela contratual específica para incidência da multa, a Administração adotará como base o valor dos atendimentos relacionados à ocorrência ou outro parâmetro economicamente compatível com a obrigação descumprida, mediante decisão fundamentada e observados os limites legais.

14.6.A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções legalmente cabíveis e poderá ser descontada de valores devidos à CREDENCIADA ou cobrada pelos meios administrativos e judiciais admitidos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

14.7.A aplicação das sanções considerará a natureza e a gravidade da infração, os danos causados, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, eventual reincidência e os demais critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, observados a razoabilidade e a proporcionalidade.

14.8.Nenhuma sanção será aplicada sem observância do procedimento administrativo cabível e das garantias do contraditório e da ampla defesa.

14.9.A aplicação de penalidade não afasta a obrigação de reparação integral dos danos causados ao MUNICÍPIO ou a terceiros.

Cláusula décima quinta – da suspensão cautelar dos encaminhamentos

15.1.Quando houver elementos concretos indicando que a continuidade dos encaminhamentos à CREDENCIADA ou a determinado profissional possa representar risco à segurança dos pacientes, à qualidade dos atendimentos ou à continuidade da assistência, o MUNICÍPIO poderá, mediante decisão fundamentada, suspender cautelarmente novos encaminhamentos enquanto forem apurados os fatos.

15.2.A suspensão cautelar possui natureza preventiva, não configura aplicação antecipada de penalidade e não dispensa a instauração do procedimento administrativo cabível quando necessária à apuração de eventual responsabilidade.

15.3.Durante a suspensão, o MUNICÍPIO poderá redistribuir os atendimentos entre os demais credenciados, observados os critérios estabelecidos no Edital.

Cláusula décima sexta – do descredenciamento

16.1.A CREDENCIADA poderá solicitar seu descredenciamento mediante comunicação formal apresentada ao MUNICÍPIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, permanecendo responsável, durante esse período, pelas obrigações já assumidas e pela colaboração necessária à adequada transição dos pacientes em acompanhamento, salvo quando a Administração, mediante justificativa, dispensar total ou parcialmente o cumprimento desse prazo.

16.2.O MUNICÍPIO poderá promover o descredenciamento quando constatado descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou neste Termo, perda das condições de habilitação, prática de infração incompatível com a continuidade da contratação ou outra circunstância legalmente prevista que torne inviável a manutenção do credenciamento.

16.3.O descredenciamento promovido pela Administração será precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ressalvadas as medidas cautelares necessárias à proteção dos usuários e da regularidade da assistência.

16.4.Os serviços comprovadamente executados anteriormente à produção dos efeitos do descredenciamento serão regularmente medidos, atestados, liquidados e pagos, ressalvados os valores cuja execução esteja pendente de comprovação ou apresente irregularidade.

16.5.O descredenciamento não afasta a apuração de responsabilidades por fatos ocorridos durante a vigência deste instrumento nem impede a aplicação das sanções legalmente cabíveis.

Cláusula décima sétima – da extinção

17.1.O presente Termo poderá ser extinto nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital de Credenciamento nº 02/2026 e neste instrumento, observados os procedimentos e garantias legalmente aplicáveis.

17.2.A extinção não prejudicará a apuração de responsabilidades decorrentes de fatos ocorridos durante a vigência, permanecendo a CREDENCIADA responsável pelas obrigações assumidas, irregularidades praticadas e danos que lhe sejam imputáveis.

17.3.Os serviços comprovadamente executados até a data em que a extinção produzir seus efeitos serão submetidos à regular medição, atesto, liquidação e pagamento, ressalvada a possibilidade de glosa dos valores relativos a atendimentos não comprovados ou irregularmente executados.

17.4.Quando houver pacientes em acompanhamento, a CREDENCIADA deverá colaborar com as providências necessárias à adequada transição assistencial, observadas as normas relativas ao sigilo médico e à proteção de dados pessoais.

Cláusula décima oitava – da vigência e da prorrogação

18.1.O presente Termo de Credenciamento terá sua vigência inicial limitada à data de 12 de agosto de 2027, independentemente da data de sua assinatura, de modo que todos os instrumentos formalizados durante a vigência inicial do Edital de Credenciamento nº 02/2026 observarão a mesma data de encerramento.

18.2.A fixação de data final uniforme para a vigência inicial tem por finalidade compatibilizar os instrumentos decorrentes do mesmo procedimento de credenciamento, facilitar o planejamento administrativo, orçamentário e assistencial e permitir que a Administração realize de forma organizada e simultânea a avaliação quanto à necessidade e à conveniência da continuidade das contratações.

18.3.Após o término da vigência inicial em 12 de agosto de 2027, o presente Termo poderá ser prorrogado por períodos subsequentes de 12 (doze) meses, passando cada período de prorrogação a ser contado a partir dessa data e, sucessivamente, do término do período imediatamente anterior, observados os limites, requisitos e condições estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021.

18.4.A primeira prorrogação, caso formalizada, compreenderá o período de 13 de agosto de 2027 a 12 de agosto de 2028, e as prorrogações subsequentes observarão períodos sucessivos de 12 (doze) meses, mantendo-se a mesma sistemática de contagem.

18.5.A prorrogação dependerá da permanência da necessidade administrativa dos serviços, da existência de interesse público na continuidade da contratação, da manutenção das condições de habilitação da CREDENCIADA, da disponibilidade orçamentária e da demonstração de que permanecem adequadas e vantajosas as condições da contratação.

18.6.Cada prorrogação deverá ser previamente instruída e justificada no processo administrativo e formalizada mediante instrumento próprio antes do encerramento da vigência então existente, não havendo direito automático da CREDENCIADA à continuidade ou renovação da contratação.

Cláusula décima nona – do reajuste

19.1.O valor unitário estabelecido para o credenciamento poderá ser reajustado após o interregno mínimo de 12 (doze) meses contado da data-base do orçamento, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha legalmente a substituí-lo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

19.2.Eventual reajuste do valor unitário deverá ser aplicado de maneira uniforme às empresas submetidas às mesmas condições do credenciamento, preservando-se a isonomia entre os prestadores.

19.3.O reajuste não produzirá efeitos sobre serviços realizados anteriormente à data em que se tornar devido.

Cláusula vigésima – das alterações

20.1.O presente instrumento poderá ser alterado nas hipóteses e condições admitidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, mediante formalização adequada e observância das condições gerais estabelecidas no Edital.

20.2.Alterações promovidas nas condições gerais do credenciamento que devam alcançar os instrumentos vigentes serão aplicadas de forma isonômica aos credenciados em situação equivalente, mediante as providências administrativas e contratuais cabíveis.

Cláusula vigésima primeira – da ausência de vínculo com os profissionais

21.1.A execução dos serviços não estabelecerá vínculo empregatício, funcional ou de subordinação entre o MUNICÍPIO e os profissionais disponibilizados pela CREDENCIADA, permanecendo sob responsabilidade desta a organização e regularidade das relações jurídicas mantidas com os médicos utilizados na execução do objeto.

21.2.Compete exclusivamente à CREDENCIADA o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, empresariais e demais encargos decorrentes das relações mantidas com seus profissionais, não podendo ser transferida ao MUNICÍPIO responsabilidade que legalmente lhe incumba.

21.3.A observância, pelos médicos, dos horários de atendimento, fluxos administrativos, agendamentos, sistemas e demais condições necessárias à organização dos serviços públicos de saúde não caracteriza, por si só, vínculo funcional ou empregatício com o MUNICÍPIO.

Cláusula vigésima segunda – da responsabilidade profissional

22.1.A CREDENCIADA responderá perante o MUNICÍPIO pelo regular cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento e pela disponibilização de profissionais devidamente habilitados.

22.2.A responsabilidade técnica pelas decisões clínicas, diagnósticos, prescrições, encaminhamentos e demais atos médicos praticados durante as consultas competirá ao profissional que efetivamente realizar o atendimento, observadas sua autonomia técnica e as normas legais e profissionais aplicáveis.

22.3.A fiscalização administrativa exercida pelo MUNICÍPIO não transfere à Administração responsabilidade pelas decisões de natureza clínica nem autoriza interferência indevida na autonomia profissional do médico.

Cláusula vigésima terceira – da publicidade e eficácia

23.1.A contratação decorrente deste Termo será objeto das publicações exigidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, no Licitacon e no sítio eletrônico oficial do MUNICÍPIO.

Cláusula vigésima quarta – das disposições gerais

24.1.O presente Termo não confere à CREDENCIADA exclusividade na prestação dos serviços, podendo o MUNICÍPIO manter simultaneamente outros credenciados e utilizar outros instrumentos legalmente admitidos para atendimento das necessidades da rede municipal de saúde.

24.2.A CREDENCIADA não poderá exigir quantidade mínima de consultas, percentual da demanda ou compensação em razão de atendimentos realizados por outros credenciados.

24.3.A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de determinada obrigação não importará renúncia de direito, novação ou alteração das condições estabelecidas neste instrumento.

24.4.Os casos omissos serão solucionados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Edital de Credenciamento nº 02/2026, o Termo de Referência, as normas aplicáveis aos serviços públicos de saúde e as normas profissionais pertinentes ao exercício da Medicina.

24.5.A CREDENCIADA declara que examinou as condições da contratação e dispõe dos meios necessários à execução dos serviços assumidos.

Cláusula vigésima quinta – do foro

25.1.Fica eleito o foro da Comarca competente para o Município de Alpestre/RS para dirimir as questões decorrentes deste instrumento que não puderem ser solucionadas administrativamente, ressalvadas as competências legalmente estabelecidas. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Credenciamento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Alpestre/RS, ____ de __________________ de 2026.

Rudimar argenton

Prefeito Municipal

Credenciante

Representante Legal

Credenciada

Visto:

________________________________

Linonrose scaravonatto oab/rs 62.637 assessora jurídica

Anexo III: ficha de inscrição para credenciamento…

No edital: Anexo III – ficha de inscrição para credenciamento credenciamento nº 02/2026

1. Dados da pessoa jurídica

Razão Social: ______________________________________________________ CNPJ nº: ___________________________________________________________ Endereço: __________________________________________________________ Município/UF: ______________________________________________________ Telefone: __________________________ E-mail: __________________________

2. Representante legal

Nome: ______________________________________________________________ CPF nº: ____________________________________________________________ Telefone: __________________________ E-mail: __________________________

3. Profissional médico disponibilizado

Nome: ______________________________________________________________ CRM/UF nº: _________________________________________________________ RQE em Psiquiatria nº: _______________________________________________ Vínculo com a empresa: ______________________________________________

4. Declaração

A pessoa jurídica acima identificada manifesta interesse em participar do Credenciamento nº 02/2026, declarando conhecer e aceitar integralmente as condições estabelecidas no edital e seus anexos, inclusive o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por consulta psiquiátrica presencial efetivamente realizada. Declara, ainda, que o profissional médico indicado atende aos requisitos de habilitação profissional exigidos para a execução dos serviços e que as informações prestadas nesta ficha são verdadeiras.

Alpestre/RS, _____ de __________________ de 2026.

____________________________ Assinatura do Representante Legal

Anexo IV: documento de formalização da demanda – dfd

No edital: Anexo IV – documento de formalização da demanda – dfd

1.Identificação da Unidade Demandante Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

2.Contextualização da Demanda O Município de Alpestre vem enfrentando aumento significativo das demandas relacionadas à saúde mental da população, evidenciado pelo crescimento dos atendimentos vinculados a transtornos emocionais, psicológicos e psiquiátricos, bem como pelo aumento de situações de sofrimento psíquico associadas a fatores sociais, familiares, econômicos e de saúde crônica.

Observa-se crescimento expressivo de casos relacionados à ansiedade, depressão, transtornos comportamentais, dependência química, transtornos psicóticos, crises emocionais e demais condições que exigem acompanhamento especializado e contínuo, gerando pressão crescente sobre os serviços públicos de saúde e dificultando a adequada absorção das demandas existentes pela rede municipal.

Além disso, a ampliação das necessidades em saúde mental tem impactado diretamente o funcionamento dos serviços de atenção básica e demais estruturas da rede pública de saúde, ocasionando aumento de encaminhamentos, acúmulo de demandas reprimidas, dificuldade de acompanhamento contínuo dos usuários e limitação da capacidade de resposta do Município frente às necessidades apresentadas pela população.

Importante destacar que o Município já realizou atendimento em psiquiatria por meio de serviços na modalidade online/remota, contudo, a experiência prática demonstrou limitações relevantes quanto à efetividade do atendimento, adesão dos pacientes, continuidade terapêutica e resolutividade das demandas apresentadas pelos usuários da rede pública de saúde.

Verificou-se, na execução dos referidos atendimentos, dificuldades relacionadas ao vínculo terapêutico, limitações no acompanhamento adequado de pacientes em situação de maior vulnerabilidade emocional e psicológica, bem como baixa efetividade prática em determinados casos que demandavam avaliação clínica mais próxima e acompanhamento especializado contínuo.

Em razão disso, os credenciamentos anteriormente existentes para prestação dos serviços de psiquiatria online foram encerrados pela Administração Municipal, diante da necessidade de reavaliação da estratégia adotada para atendimento das demandas relacionadas à saúde mental da população.

O cenário atual evidencia importante fragilidade no atendimento das demandas relacionadas à saúde mental, especialmente diante da necessidade de acompanhamento técnico especializado, monitoramento clínico contínuo e suporte adequado aos pacientes em situação de vulnerabilidade emocional e psicológica.

3.Problema a Ser Resolvido O Município enfrenta crescente demanda por atendimentos relacionados à saúde mental, sem que a estrutura atualmente disponível consiga absorver adequadamente todas as necessidades apresentadas pela população.

Verifica-se aumento significativo de pacientes necessitando de avaliação, acompanhamento e manejo clínico relacionados a transtornos mentais, emocionais e comportamentais, ocasionando dificuldades de acesso aos atendimentos especializados e aumento da demanda reprimida nos serviços públicos de saúde.

Além disso, a experiência anteriormente desenvolvida pelo Município com atendimentos psiquiátricos realizados de forma online/remota não apresentou os resultados esperados quanto à efetividade e resolutividade dos serviços prestados, especialmente em casos que demandavam acompanhamento contínuo, avaliação clínica mais próxima e fortalecimento do vínculo terapêutico com os pacientes. A insuficiência de atendimento especializado em saúde mental compromete o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo dos pacientes e a adequada condução terapêutica dos casos, favorecendo o agravamento dos quadros clínicos, aumento de crises emocionais, crescimento de internações, utilização frequente de serviços de urgência e ampliação dos impactos sociais e familiares decorrentes da ausência de acompanhamento adequado.

Além disso, a limitação da capacidade de atendimento gera sobrecarga sobre os demais profissionais e serviços da rede municipal de saúde, dificultando a integralidade do cuidado e reduzindo a efetividade das ações desenvolvidas no âmbito da atenção à saúde mental.

4.Necessidade Administrativa Identificada Identifica-se a necessidade administrativa de fortalecimento da capacidade de atendimento das demandas relacionadas à saúde mental no âmbito da rede pública municipal de saúde, de forma a assegurar atendimento adequado, contínuo, humanizado e resolutivo à população.

A Administração Municipal necessita garantir condições adequadas para absorção da demanda crescente relacionada aos atendimentos em saúde mental, reduzindo a sobrecarga atualmente existente nos serviços públicos, promovendo maior efetividade no acompanhamento dos usuários e assegurando melhores condições de atendimento à população.

Também se verifica a necessidade de ampliação da capacidade técnica de suporte aos casos relacionados a transtornos mentais, emocionais e comportamentais, visando qualificar a assistência prestada, fortalecer a rede municipal de atenção à saúde e garantir maior eficiência no atendimento das demandas existentes.

5.Consequências da Não Atuação A ausência de medidas voltadas ao enfrentamento da crescente demanda em saúde mental poderá ocasionar agravamento contínuo da sobrecarga atualmente existente nos serviços públicos de saúde do Município.

A manutenção do cenário atual tende a ampliar a demanda reprimida, dificultar ainda mais o acesso da população aos atendimentos necessários e comprometer a continuidade do acompanhamento dos pacientes que necessitam de suporte especializado em saúde mental.

Também poderão ocorrer agravamentos clínicos e emocionais dos usuários, aumento de crises psiquiátricas, crescimento de internações hospitalares, ampliação da utilização de serviços de urgência e emergência, além do aumento dos impactos sociais, familiares e econômicos relacionados ao sofrimento psíquico não adequadamente acompanhado.

Além disso, a insuficiência de atendimento especializado poderá gerar maior sobrecarga sobre os demais serviços e profissionais da rede municipal de saúde, reduzindo a eficiência do sistema público de saúde e comprometendo a efetividade das ações voltadas à promoção, prevenção e recuperação da saúde mental da população.

6.Encaminhamento Este Documento de Formalização da Demanda tem por finalidade registrar, de forma objetiva e fundamentada, a problemática enfrentada pela Administração Municipal e a necessidade administrativa dela decorrente, servindo de base para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar e demais documentos da fase preparatória da futura contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Estudo técnico preliminar – etp

I –Descrição da Necessidade da Contratação A necessidade da contratação decorre da obrigação do Município de assegurar atendimento especializado em saúde mental à população, garantindo acesso contínuo, humanizado e adequado aos serviços psiquiátricos no âmbito da rede pública de saúde. Para atendimento dessa necessidade, mostra-se necessária a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços médicos em Psiquiatria, responsável por disponibilizar profissional médico psiquiatra devidamente habilitado para a realização presencial dos atendimentos demandados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

A necessidade administrativa está diretamente relacionada à crescente demanda por atendimentos de pacientes com transtornos mentais, emocionais e comportamentais, bem como à necessidade de acompanhamento clínico especializado, diagnóstico adequado, definição de condutas terapêuticas e monitoramento contínuo da evolução dos usuários atendidos pela rede municipal de saúde.

O problema a ser resolvido consiste na insuficiência ou ausência de atendimento psiquiátrico presencial em quantidade suficiente para absorver adequadamente a demanda existente no Município, situação que compromete o acesso oportuno ao diagnóstico, ao acompanhamento terapêutico contínuo e à prescrição segura de medicamentos, especialmente aqueles sujeitos a controle especial. A insuficiência desse atendimento especializado pode ocasionar agravamento dos quadros clínicos, aumento da ocorrência de crises psiquiátricas, necessidade de internações hospitalares, procura recorrente pelos serviços de urgência e emergência e sobrecarga dos demais profissionais e estruturas da rede pública municipal de saúde. A execução presencial dos serviços mostra-se necessária em razão das características próprias do atendimento psiquiátrico, especialmente pela necessidade de avaliação clínica direta dos pacientes, observação comportamental, realização de exame do estado mental, acompanhamento da evolução clínica e fortalecimento do vínculo terapêutico, elementos relevantes para a efetividade e segurança do tratamento. Nesse contexto, a empresa contratada deverá assegurar a disponibilização de profissional médico especializado em Psiquiatria, devidamente habilitado e em situação regular perante os órgãos profissionais competentes, garantindo que os atendimentos sejam realizados de forma presencial, contínua, técnica e compatível com as necessidades identificadas pela Administração Municipal.

A disponibilização presencial do profissional pela empresa contratada também possibilitará maior integração com as equipes multiprofissionais da rede municipal de saúde, permitindo a articulação das condutas clínicas, o adequado acompanhamento dos pacientes, a realização dos encaminhamentos necessários e o fortalecimento da rede municipal de atenção à saúde mental.

Sob a perspectiva do interesse público, a contratação de pessoa jurídica especializada justifica-se pela necessidade de assegurar continuidade e regularidade aos serviços de Psiquiatria, proteger a saúde mental da população, prevenir agravamentos clínicos e situações de vulnerabilidade e ampliar a capacidade de resposta da rede pública municipal às demandas existentes.

A medida contribui, ainda, para a organização administrativa da prestação dos serviços, permitindo que a pessoa jurídica contratada assuma a responsabilidade pela disponibilização de profissional habilitado e pela adequada execução do objeto, sem prejuízo da responsabilidade técnica pessoal do médico pelos atos profissionais praticados.

Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar melhores condições de atendimento à população, fortalecer os serviços públicos municipais de saúde e proporcionar maior eficiência, continuidade, segurança e qualidade na assistência especializada em saúde mental.

II –Demonstração do Alinhamento com o Plano Anual de Contratações A contratação encontra-se alinhada ao planejamento da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e ao Plano Anual de Saúde, considerando que a disponibilização de serviços médicos especializados em Psiquiatria está diretamente relacionada às ações desenvolvidas pelo Município para promoção, proteção, recuperação e acompanhamento da saúde mental da população.

Os serviços especializados em Psiquiatria possuem caráter essencial para o atendimento das demandas da rede municipal de saúde, especialmente diante da necessidade de avaliação médica especializada, acompanhamento clínico, definição de tratamentos, prescrição e monitoramento de medicamentos e articulação com os demais profissionais envolvidos no cuidado dos usuários.

A contratação de pessoa jurídica especializada, responsável pela disponibilização de profissional médico psiquiatra devidamente habilitado, apresenta compatibilidade com o planejamento administrativo e assistencial da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, uma vez que permitirá ampliar a capacidade de atendimento da rede e assegurar maior continuidade na prestação dos serviços especializados.

A demanda possui natureza previsível e vinculada ao exercício regular das competências municipais na área da saúde pública, devendo a contratação observar os quantitativos estimados, a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais condições estabelecidas nos documentos que integram a fase preparatória do processo. Dessa forma, verifica-se que a contratação pretendida se encontra compatível com o planejamento institucional da Administração Municipal e com as ações previstas para fortalecimento e qualificação dos serviços de atenção à saúde mental disponibilizados à população.

III – Requisitos da Contratação

A contratação deverá ser realizada com pessoa jurídica regularmente constituída e especializada na prestação de serviços médicos, com atividade compatível com o objeto pretendido e capacidade técnica, administrativa e operacional suficiente para disponibilizar profissional médico especializado em Psiquiatria para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

A pessoa jurídica contratada será responsável perante o Município pela execução do objeto, devendo manter, durante todo o período contratual, as condições jurídicas, fiscais, trabalhistas, técnicas e profissionais exigidas para a contratação, bem como assegurar a permanente disponibilidade de profissional devidamente habilitado para realização dos atendimentos assumidos.

O profissional médico disponibilizado pela empresa deverá possuir formação acadêmica compatível com o exercício da Medicina, inscrição ativa e regular perante o Conselho Regional de Medicina – CRM e Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Psiquiatria, em situação regular durante todo o período em que estiver vinculado à execução dos serviços.

A qualificação técnica do médico indicado pela empresa deverá ser comprovada por meio da documentação profissional pertinente, sendo responsabilidade da pessoa jurídica contratada assegurar que somente profissionais que atendam integralmente às exigências estabelecidas pela Administração sejam designados para a realização dos atendimentos.

A empresa deverá manter vínculo jurídico regular com o profissional médico disponibilizado para execução do objeto, por meio de relação societária, empregatícia, contrato de prestação de serviços ou outro instrumento juridicamente admitido, permanecendo responsável perante o Município pelo cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da contratação.

Sem prejuízo da responsabilidade contratual da pessoa jurídica, o profissional médico permanecerá responsável tecnicamente pelos atos médicos praticados no exercício de suas atribuições, observando integralmente as normas éticas, técnicas e profissionais aplicáveis à Medicina e à especialidade de Psiquiatria. Os serviços deverão ser prestados obrigatoriamente de forma presencial no Município de Alpestre/RS, em local disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, garantindo-se condições adequadas para realização das consultas e demais procedimentos inerentes à especialidade.

A empresa contratada deverá assegurar que o profissional disponibilizado cumpra os dias, horários, agendas e demais condições estabelecidas pela Administração, mantendo regularidade, continuidade, pontualidade e adequada capacidade de atendimento aos usuários encaminhados pela rede municipal de saúde. Os atendimentos deverão contemplar avaliação clínica especializada, diagnóstico, acompanhamento terapêutico, prescrição e monitoramento medicamentoso, emissão de receitas, laudos, pareceres, atestados e demais documentos médicos necessários, bem como outros procedimentos diretamente relacionados ao exercício da especialidade de Psiquiatria e ao adequado acompanhamento dos pacientes. A prestação dos serviços deverá observar integralmente as normas técnicas, éticas e legais aplicáveis ao exercício da Medicina, especialmente as disposições emanadas pelo Conselho Federal de Medicina – CFM e pelo Conselho Regional de Medicina – CRM, além dos protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e demais normativas aplicáveis no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. A empresa deverá assegurar que os atendimentos sejam realizados de forma humanizada, individualizada e respeitosa, garantindo a preservação da dignidade, privacidade, integridade e direitos dos pacientes, bem como o cumprimento das normas relativas ao sigilo profissional, confidencialidade das informações e proteção de dados pessoais.

Também será responsabilidade da empresa assegurar que o profissional disponibilizado mantenha prontuários, registros clínicos, relatórios e demais documentos relacionados aos atendimentos devidamente atualizados e organizados, em conformidade com as exigências legais, regulamentares e administrativas aplicáveis. A empresa contratada deverá garantir adequada integração do profissional médico com as equipes multiprofissionais da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, contribuindo para a articulação dos serviços, continuidade dos tratamentos, definição de condutas e encaminhamentos necessários no âmbito da rede municipal de atenção à saúde mental.

A eventual substituição do profissional médico indicado pela empresa somente poderá ocorrer mediante comunicação prévia à Administração e apresentação da documentação comprobatória de que o profissional substituto atende integralmente aos mesmos requisitos técnicos e profissionais exigidos para execução do objeto, ficando sua atuação condicionada à aceitação pela Administração Municipal. A pessoa jurídica contratada deverá manter capacidade de resposta compatível com as necessidades da Administração, especialmente quanto ao cumprimento das agendas programadas, continuidade dos atendimentos e adoção das providências necessárias diante de situações que exijam avaliação ou acompanhamento especializado, observadas as atribuições e os limites próprios da prestação ambulatorial contratada. A Administração poderá acompanhar e avaliar periodicamente a qualidade dos serviços executados, inclusive mediante instrumentos de avaliação da satisfação dos usuários, acompanhamento de indicadores, análise da regularidade dos atendimentos e fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada. Dessa forma, os requisitos estabelecidos buscam assegurar que a contratação recaia sobre pessoa jurídica efetivamente apta a assumir a execução do objeto e a disponibilizar profissional médico especializado em Psiquiatria devidamente habilitado, garantindo maior segurança administrativa, regularidade contratual, qualidade técnica e continuidade dos serviços prestados à população do Município de Alpestre/RS.

IV –Estimativas das Quantidades Estima-se como necessária, para atendimento da demanda do Município, a contratação de até 400 (quatrocentas) consultas psiquiátricas pelo período de 12 (doze) meses. O quantitativo previsto foi definido com base no histórico de atendimentos realizados nas Unidades Básicas de Saúde, nos encaminhamentos efetuados pelas equipes da Atenção Primária e pelo Núcleo de Apoio à Saúde da Família, além da análise da demanda reprimida existente no serviço de saúde mental do Município. A estimativa também considera a disponibilidade orçamentária municipal, buscando assegurar equilíbrio entre a necessidade da população e a capacidade financeira da Administração Pública.

O quantitativo projetado mostra-se suficiente para garantir a continuidade dos atendimentos, reduzir o tempo de espera dos pacientes e evitar a formação de filas excessivas, assegurando maior eficiência, agilidade e qualidade na prestação dos serviços psiquiátricos à população.

V –Levantamento de Mercado e Justificativa da Solução Adotada O levantamento de mercado realizado pela Administração Municipal identificou que o atendimento da demanda existente na área de saúde mental exige a disponibilização de serviços médicos especializados em Psiquiatria, executados por profissional devidamente habilitado, com inscrição ativa e regular perante o Conselho Regional de Medicina – CRM e Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Psiquiatria, considerando a natureza técnica das atividades relacionadas à avaliação clínica, diagnóstico, prescrição medicamentosa, acompanhamento terapêutico e monitoramento da evolução dos pacientes.

No decorrer da fase de planejamento, foram analisadas diferentes alternativas administrativas e operacionais para atendimento da necessidade identificada, considerando aspectos relacionados à viabilidade técnica, eficiência administrativa, continuidade dos serviços, economicidade, capacidade de atendimento da demanda, segurança da execução e qualidade da assistência prestada à população. A primeira alternativa analisada consistiu no provimento da necessidade mediante criação ou ocupação de cargo efetivo no quadro permanente da Administração Municipal, por meio da realização de concurso público. Essa alternativa possibilitaria a incorporação permanente de profissional especializado à estrutura municipal e sua integração direta às equipes e aos serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Contudo, verificou-se que o provimento efetivo apresenta limitações diante das características da demanda atualmente existente, especialmente considerando a variabilidade quantitativa dos atendimentos em saúde mental, a dificuldade recorrente de provimento de profissionais médicos especializados em municípios de pequeno porte e a ausência de garantia de efetivo preenchimento da vaga após a realização do certame. Além disso, a implementação dessa alternativa demandaria prazo considerável para sua efetivação, envolvendo eventual criação ou adequação de cargo, realização de concurso público, homologação, nomeação e demais providências administrativas necessárias. Soma-se a isso a possibilidade de os quantitativos de atendimento sofrerem alterações ao longo do tempo, conforme o perfil epidemiológico da população, as políticas públicas desenvolvidas na área de saúde mental e a organização da própria rede municipal de atendimento, circunstâncias que recomendam cautela quanto à ampliação permanente da estrutura administrativa para atendimento da demanda estimada.

Como segunda alternativa, foi considerada a prestação dos serviços de Psiquiatria por meio de atendimento online ou remoto, modalidade que apresenta, sob determinados aspectos, maior flexibilidade quanto à localização do profissional e possibilidade de ampliação do universo de prestadores disponíveis, especialmente diante das dificuldades existentes para disponibilização presencial de médicos especialistas em municípios de pequeno porte.

Essa alternativa, inclusive, já foi utilizada anteriormente pelo Município na prestação de serviços psiquiátricos. Entretanto, a experiência administrativa demonstrou limitações relevantes quanto à efetividade dos atendimentos, à adesão terapêutica, à continuidade do acompanhamento clínico e à resolutividade das demandas apresentadas, especialmente em pacientes que necessitam de avaliação mais próxima e acompanhamento individualizado.

Considerando as particularidades da assistência psiquiátrica, verificou-se que a presença física do médico proporciona melhores condições para avaliação clínica direta, observação comportamental, realização do exame do estado mental, estabelecimento do vínculo terapêutico e identificação de elementos relevantes para definição e acompanhamento da conduta médica. A prestação presencial também favorece maior integração do profissional com as equipes multiprofissionais da rede municipal de saúde e melhor articulação dos encaminhamentos e tratamentos necessários. Diante da experiência anteriormente verificada e das características da demanda atual, concluiu-se que a adoção de atendimento exclusivamente online ou remoto não se apresenta como a solução mais adequada para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, sendo necessária a disponibilização presencial dos serviços especializados.

Como terceira alternativa, foi analisada a contratação de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos em Psiquiatria, responsáveis por disponibilizar profissionais médicos devidamente habilitados para a realização presencial dos atendimentos demandados pelo Município.

Essa alternativa apresenta maior compatibilidade com as características da necessidade identificada, uma vez que permite à Administração contratar os serviços conforme a demanda efetivamente existente, sem necessidade de ampliação permanente do quadro de pessoal, ao mesmo tempo em que assegura a disponibilização presencial de profissional especializado e devidamente habilitado para realização dos atendimentos.

A análise dessa alternativa considerou não apenas a viabilidade técnica da prestação dos serviços por intermédio de pessoa jurídica, mas também os aspectos econômicos, previdenciários, tributários, administrativos e operacionais relacionados à forma de contratação, especialmente sob a perspectiva do custo global a ser suportado pela Administração.

Nesse sentido, verificou-se que a contratação direta de profissional na condição de pessoa física e contribuinte individual possui repercussões financeiras distintas da contratação realizada por intermédio de pessoa jurídica. Na contratação de contribuinte individual, o valor nominal estabelecido para a consulta não corresponde, isoladamente, ao custo total suportado pela Administração, tendo em vista a incidência de obrigações previdenciárias a cargo do Município na condição de tomador dos serviços, além das retenções, recolhimentos e obrigações acessórias decorrentes dessa modalidade de contratação.

Considerando o valor estimado de R$ 300,00 (trezentos reais) por consulta e a incidência de contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração paga ao contribuinte individual, o Município poderia suportar acréscimo de R$ 60,00 (sessenta reais) por atendimento somente em razão desse encargo, fazendo com que uma consulta com valor nominal de R$ 300,00 pudesse representar dispêndio de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), sem considerar outras obrigações administrativas e acessórias relacionadas ao processamento dessa forma de contratação. Projetado esse efeito sobre o quantitativo estimado de até 400 (quatrocentas) consultas, cujo valor nominal corresponde a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a incidência patronal considerada poderia representar acréscimo de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), resultando em dispêndio de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), consideradas exclusivamente essas parcelas. Na contratação por intermédio de pessoa jurídica, por sua vez, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) corresponde ao preço estabelecido para a prestação do serviço, cabendo à empresa credenciada organizar sua estrutura de custos e assumir, conforme o regime jurídico e tributário aplicável, as despesas relacionadas à remuneração dos profissionais disponibilizados, aos vínculos mantidos com esses profissionais, aos tributos incidentes sobre sua atividade e aos demais custos empresariais necessários à execução do objeto, ressalvadas as retenções que devam ser efetuadas pelo Município por determinação legal.

Dessa forma, a análise da vantajosidade não se restringe à comparação do valor nominal atribuído à consulta, devendo considerar o efetivo desembolso público necessário à obtenção do serviço. Sob essa perspectiva, a contratação de pessoas jurídicas proporciona maior previsibilidade quanto ao custo dos atendimentos e permite que os encargos próprios da organização empresarial sejam considerados no preço previamente estabelecido para o serviço.

A contratação por meio de pessoas jurídicas também proporciona maior uniformidade administrativa, contratual, fiscal e operacional, permitindo a adoção de condições padronizadas de habilitação, faturamento, liquidação, pagamento, fiscalização e responsabilização pela execução dos serviços. A pessoa jurídica contratada permanece responsável perante o Município pelo cumprimento das obrigações assumidas e pela disponibilização de profissional médico que atenda integralmente aos requisitos estabelecidos pela Administração.

A padronização do modelo mostra-se especialmente relevante diante da possibilidade de credenciamento de múltiplos prestadores e da estimativa de até 400 (quatrocentas) consultas durante o período da contratação, permitindo que todas as empresas credenciadas sejam submetidas à mesma sistemática documental, financeira e operacional, inclusive quanto à emissão de nota fiscal, comprovação dos serviços efetivamente executados, liquidação da despesa e pagamento.

A adoção desse modelo não afasta a necessária qualificação individual do profissional responsável pela execução dos atendimentos. Cada médico disponibilizado pela pessoa jurídica deverá possuir inscrição ativa e regular perante o Conselho Regional de Medicina – CRM e Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Psiquiatria, além de atender às demais condições técnicas e profissionais estabelecidas para a prestação dos serviços.

Dentro da alternativa de contratação de pessoas jurídicas especializadas, verificou-se que a utilização do credenciamento apresenta maior adequação às características da demanda municipal, considerando a possibilidade de habilitação de múltiplas empresas que preencham os requisitos previamente estabelecidos pela Administração e aceitem as condições uniformes definidas para a prestação dos serviços.

O credenciamento permite a formação de uma rede de pessoas jurídicas aptas à execução do objeto, reduzindo a dependência de um único prestador e proporcionando maior flexibilidade para atendimento das necessidades verificadas ao longo da execução. A existência de múltiplas empresas credenciadas também contribui para reduzir os riscos de descontinuidade e ampliar a capacidade de absorção da demanda, especialmente diante de eventual indisponibilidade de determinado prestador ou do profissional por ele disponibilizado.

A sistemática adotada possibilita, ainda, quando houver disponibilidade de diferentes profissionais vinculados às empresas credenciadas e observadas as regras estabelecidas no edital, a consideração da escolha do usuário quanto ao médico responsável pelo acompanhamento, aspecto relevante diante das particularidades da assistência em saúde mental e da importância do vínculo terapêutico para continuidade e efetividade do tratamento.

Diante da análise comparativa realizada, verificou-se que o provimento mediante cargo efetivo apresenta limitações relacionadas à flexibilidade e ao atendimento da necessidade atual; a modalidade exclusivamente online ou remota não demonstrou resultados satisfatórios diante da experiência anteriormente vivenciada pelo Município; enquanto a contratação de pessoas jurídicas especializadas possibilita conciliar atendimento presencial, qualificação técnica, flexibilidade administrativa, continuidade dos serviços, adequada responsabilização contratual e maior previsibilidade do custo global da contratação.

Dessa forma, conclui-se que o credenciamento exclusivo de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos em Psiquiatria, mediante disponibilização de profissionais médicos devidamente habilitados para realização presencial dos atendimentos, constitui a solução mais adequada e vantajosa às necessidades do Município, considerando tanto os aspectos assistenciais e operacionais quanto os reflexos econômicos, previdenciários, tributários e administrativos da contratação, proporcionando maior uniformidade na gestão contratual, previsibilidade dos custos, redução dos riscos de descontinuidade e utilização racional dos recursos públicos, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e interesse público.

VI – Estimativa do Valor da Contratação

A estimativa do valor da contratação será obtida por meio de pesquisa de mercado relacionada à prestação de serviços médicos especializados na área de Psiquiatria, considerando os valores praticados por pessoas jurídicas especializadas, credenciamentos e contratações similares realizadas por outros entes públicos e demais fontes idôneas admitidas pela legislação. A composição do valor total da contratação resultará da multiplicação do valor unitário estimado pelo número total de consultas previstas para o período contratual.

Como base para a estimativa, considera-se o valor médio de R$ 300,00 (trezentos reais) por consulta psiquiátrica presencial. Dessa forma, levando em consideração a previsão de realização de 400 (quatrocentas) consultas anuais, o valor total estimado para a contratação corresponde a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), quantia compatível com os preços atualmente praticados no mercado e com a necessidade de atendimento da demanda existente no Município.

VII –Descrição da Solução como um Todo A solução adotada consiste no credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos na área de Psiquiatria, regularmente constituídas e aptas à execução do objeto, mediante disponibilização de profissionais médicos devidamente habilitados, com inscrição ativa e regular perante o Conselho Regional de Medicina – CRM e Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Psiquiatria, para atendimento da população do Município de Alpestre/RS. O credenciamento abrangerá a realização de consultas psiquiátricas presenciais, compreendendo avaliação clínica especializada, diagnóstico, acompanhamento terapêutico, prescrição e monitoramento medicamentoso, acompanhamento da evolução dos pacientes, emissão dos documentos médicos necessários e demais procedimentos inerentes à especialidade de Psiquiatria, observadas as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

A execução dos serviços ocorrerá por intermédio dos profissionais médicos disponibilizados pelas pessoas jurídicas credenciadas, devendo os atendimentos ser realizados de forma presencial, contínua, humanizada e tecnicamente adequada, assegurando avaliação direta do estado mental dos pacientes, acompanhamento clínico individualizado, fortalecimento do vínculo terapêutico e realização dos encaminhamentos necessários no âmbito da rede municipal de saúde. As pessoas jurídicas credenciadas serão responsáveis perante o Município pela adequada execução dos serviços contratados, devendo assegurar que os profissionais médicos disponibilizados mantenham, durante todo o período de atuação, as condições de habilitação e regularidade profissional exigidas pela Administração, sem prejuízo da responsabilidade técnica individual do médico pelos atos praticados no exercício de sua profissão.

Os atendimentos deverão observar a integralidade do cuidado em saúde mental, contemplando pacientes em situação de sofrimento psíquico, transtornos emocionais, transtornos psiquiátricos e demais condições que demandem acompanhamento médico especializado, contribuindo para a prevenção de agravamentos clínicos, redução da ocorrência de crises psiquiátricas e melhoria da qualidade de vida da população atendida.

Além da realização das consultas, os profissionais médicos disponibilizados pelas empresas credenciadas poderão prestar suporte técnico às equipes multiprofissionais da rede pública municipal de saúde, sempre que necessário e relacionado aos atendimentos realizados, contribuindo para maior integração dos serviços, continuidade do cuidado, qualificação das condutas clínicas e fortalecimento da rede municipal de atenção psicossocial.

O modelo de credenciamento de pessoas jurídicas foi adotado por possibilitar maior flexibilidade administrativa, ampliação da rede de prestadores aptos à execução dos serviços, redução dos riscos relacionados à descontinuidade dos atendimentos e melhor capacidade de absorção da demanda existente, permitindo que múltiplas empresas especializadas sejam credenciadas e disponibilizem profissionais médicos habilitados para atendimento das necessidades da Administração.

A opção pela participação exclusiva de pessoas jurídicas também proporciona maior uniformidade administrativa, contratual, fiscal e operacional, permitindo a adoção de procedimentos padronizados de faturamento, liquidação, pagamento, fiscalização e responsabilização, além de evitar a coexistência de regimes distintos decorrentes da contratação direta de profissionais autônomos ou pessoas físicas. A sistemática adotada preservará, quando aplicável e observadas as regras estabelecidas no edital de credenciamento, a possibilidade de escolha pelo usuário dentre os profissionais médicos disponibilizados pelas empresas credenciadas, especialmente em consideração à importância do vínculo terapêutico, da continuidade do acompanhamento e da adesão do paciente ao tratamento em saúde mental. Dessa forma, a solução adotada mostra-se tecnicamente adequada, administrativamente conveniente e operacionalmente viável, compatível com as necessidades da Administração Municipal e com o interesse público, assegurando a contratação de pessoas jurídicas especializadas responsáveis pela disponibilização de profissionais médicos qualificados e contribuindo para a continuidade, eficiência, segurança e qualidade dos atendimentos psiquiátricos prestados à população do Município de Alpestre/RS.

VIII –Justificativa para o Não Parcelamento da Contratação A futura contratação será realizada mediante processo de credenciamento, permitindo o ingresso de múltiplas pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos em Psiquiatria que atendam aos requisitos técnicos, jurídicos e demais condições estabelecidas pela Administração Municipal. Ainda assim, o parcelamento do objeto em lotes ou fracionamentos distintos não se revela técnica ou administrativamente necessário, considerando as características próprias dos serviços pretendidos.

A sistemática de credenciamento já possibilita a participação simultânea de diversas pessoas jurídicas aptas à prestação dos serviços, permitindo a ampliação da rede de prestadores conforme a demanda existente, sem necessidade de divisão do objeto em lotes ou parcelas distintas.

As pessoas jurídicas credenciadas deverão disponibilizar profissionais médicos devidamente habilitados para execução dos atendimentos, observando requisitos técnicos uniformes, especialmente quanto à inscrição ativa e regular perante o Conselho Regional de Medicina – CRM e ao Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Psiquiatria.

Embora possam ser credenciadas múltiplas pessoas jurídicas, a sistemática adotada mantém unidade quanto ao objeto, ao valor estabelecido para os serviços, aos requisitos técnicos, às diretrizes assistenciais e aos mecanismos de controle e fiscalização definidos pela Administração Municipal, assegurando padronização e organização na execução.

Dessa forma, o não parcelamento do objeto mostra-se adequado às características do credenciamento pretendido, sem restringir a participação de interessados, uma vez que poderão ingressar no procedimento todas as pessoas jurídicas que atendam integralmente às condições estabelecidas no edital.

IX –Resultados Pretendidos Com a contratação, pretende-se assegurar a continuidade, regularidade e ampliação dos atendimentos médicos especializados em Psiquiatria no Município, proporcionando maior acesso da população aos serviços de saúde mental e atendimento adequado às demandas identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Busca-se reduzir o tempo de espera para realização das consultas psiquiátricas e evitar a formação de demanda reprimida, possibilitando diagnóstico, acompanhamento clínico e intervenção especializada em tempo oportuno. Espera-se, com isso, contribuir para a prevenção do agravamento dos transtornos mentais, redução da ocorrência de crises psiquiátricas e diminuição da necessidade de encaminhamentos para serviços de maior complexidade ou internações que possam ser evitadas mediante acompanhamento adequado.

Pretende-se, ainda, proporcionar atendimento presencial, humanizado e tecnicamente qualificado, permitindo avaliação clínica direta dos pacientes, acompanhamento individualizado da evolução dos quadros, adequada condução terapêutica e maior adesão aos tratamentos indicados, contribuindo para a melhoria da qualidade da assistência e das condições de saúde e bem-estar da população atendida. A disponibilização presencial dos profissionais médicos pelas pessoas jurídicas credenciadas deverá favorecer maior integração com as equipes multiprofissionais da rede municipal de saúde, possibilitando melhor articulação entre os diferentes serviços, compartilhamento adequado das informações necessárias à continuidade do cuidado, definição de encaminhamentos e organização mais eficiente dos fluxos de atendimento em saúde mental.

Sob o aspecto operacional, pretende-se obter maior capacidade de atendimento e maior segurança quanto à continuidade dos serviços, mediante a possibilidade de credenciamento de múltiplas pessoas jurídicas especializadas, reduzindo a dependência de um único prestador e permitindo que a Administração disponha de rede de empresas aptas a atender às necessidades verificadas durante a execução. No âmbito administrativo e econômico, busca-se alcançar maior uniformidade na execução contratual, com padronização dos procedimentos de faturamento, liquidação, pagamento, fiscalização e acompanhamento dos serviços, bem como maior previsibilidade dos custos suportados pelo Município. A contratação de pessoas jurídicas deverá contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, mediante pagamento vinculado aos atendimentos efetivamente realizados e observância do valor previamente estabelecido para cada consulta.

Espera-se, igualmente, assegurar adequada definição das responsabilidades contratuais, cabendo às pessoas jurídicas credenciadas responder perante o Município pelo cumprimento das obrigações assumidas e pela disponibilização de profissionais médicos devidamente habilitados, sem prejuízo da responsabilidade técnica individual dos médicos pelos atos praticados no exercício profissional.

Como resultado global, pretende-se fortalecer a rede municipal de atenção à saúde mental, ampliar a capacidade de resposta da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, melhorar a qualidade e a continuidade da assistência prestada aos usuários e assegurar maior eficiência, economicidade, organização e segurança na aplicação dos recursos públicos destinados aos serviços especializados em Psiquiatria.

X – Providências Prévias à Celebração do Contrato

Previamente à celebração do contrato, a Administração Municipal deverá adotar as providências necessárias para assegurar o adequado início e acompanhamento da execução dos serviços, especialmente quanto à designação formal do gestor e do fiscal do contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento deverá organizar o fluxo de encaminhamento e agendamento dos pacientes, definir os procedimentos administrativos relacionados à realização das consultas e estabelecer a forma de comunicação com as empresas credenciadas, de modo a assegurar organização, continuidade e adequado controle dos atendimentos.

Também deverá ser disponibilizado espaço físico adequado para a realização presencial das consultas psiquiátricas, em condições compatíveis com a natureza do atendimento, assegurando privacidade, sigilo, acessibilidade, segurança e estrutura necessária à adequada prestação dos serviços.

Antes do início da execução, deverá ser verificada a regularidade da documentação da pessoa jurídica credenciada e do profissional médico por ela disponibilizado, especialmente quanto à manutenção das condições de habilitação exigidas no procedimento de credenciamento, à regularidade da inscrição perante o Conselho Regional de Medicina – CRM e à existência de Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Psiquiatria.

A Administração deverá, ainda, prestar à empresa credenciada e ao profissional médico disponibilizado as orientações necessárias quanto aos fluxos internos da rede municipal de saúde, procedimentos de encaminhamento, registros dos atendimentos, apresentação dos documentos necessários à fiscalização e liquidação da despesa e demais condições estabelecidas para a execução contratual.

Adotadas essas providências, a Administração estará apta a promover o início da execução dos serviços de forma organizada, garantindo condições adequadas para o acompanhamento contratual e para a prestação dos atendimentos psiquiátricos à população.

XI –Das Contratações Correlatas ou Interdependentes A presente contratação possui relação indireta com os demais serviços, programas e ações desenvolvidas no âmbito da rede municipal de saúde, especialmente aqueles vinculados à atenção básica, atendimento psicológico, assistência farmacêutica, rede de atenção psicossocial e demais serviços destinados ao acompanhamento da população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.

Os serviços médicos especializados em Psiquiatria atuarão de forma integrada às equipes multiprofissionais da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, contribuindo para continuidade do cuidado, adequada condução terapêutica dos pacientes e fortalecimento da rede municipal de atenção à saúde mental. Contudo, não há interdependência contratual direta que exija contratação simultânea, acessória ou integrada com outros contratos administrativos específicos, sendo a presente contratação tecnicamente autônoma e operacionalmente independente, possuindo finalidade própria e execução individualizada.

Eventuais serviços correlatos existentes no âmbito da saúde pública municipal atuarão de forma complementar e articulada, sem prejuízo da autonomia administrativa e contratual do presente credenciamento.

XII –Impactos Ambientais e Medidas Mitigadoras A contratação não gera impactos ambientais significativos, por tratar-se de prestação de serviços médicos especializados na área de psiquiatria. As atividades serão desenvolvidas em ambiente clínico adequado, não havendo geração relevante de resíduos ou necessidade de logística reversa, sendo os impactos decorrentes da execução considerados mínimos.

XIII –Posicionamento Conclusivo Diante das análises técnicas, administrativas, econômicas e operacionais realizadas ao longo do presente Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que a realização de processo de credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos em Psiquiatria, mediante disponibilização de profissionais médicos devidamente habilitados, mostra-se a solução mais adequada, eficiente e compatível com as necessidades da Administração Municipal e da população usuária da rede pública de saúde.

A contratação revela-se necessária diante do crescimento das demandas relacionadas à saúde mental no Município, da necessidade de ampliar a capacidade de atendimento especializado e de fortalecer a rede municipal de atenção psicossocial, assegurando maior continuidade, efetividade e humanização no acompanhamento dos pacientes que necessitam de avaliação e tratamento psiquiátrico. A solução adotada mostra-se proporcional e tecnicamente adequada diante das alternativas avaliadas durante a fase de planejamento, especialmente considerando as limitações relacionadas ao provimento da demanda mediante concurso público e a experiência anteriormente desenvolvida pelo Município com atendimentos psiquiátricos na modalidade online/remota, que apresentou limitações quanto à efetividade, continuidade do acompanhamento e resolutividade dos serviços, reforçando a necessidade de disponibilização de atendimento especializado de forma presencial. No que se refere à forma de contratação, a análise realizada demonstrou a conveniência da adoção de credenciamento destinado exclusivamente a pessoas jurídicas especializadas, cabendo às empresas credenciadas disponibilizar profissionais médicos que atendam integralmente aos requisitos técnicos e profissionais estabelecidos pela Administração, especialmente quanto à inscrição ativa e regular perante o Conselho Regional de Medicina – CRM e ao Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Psiquiatria.

A opção pela participação exclusiva de pessoas jurídicas considera, ainda, os reflexos administrativos, tributários e previdenciários relacionados às diferentes formas de contratação. A admissão de profissionais autônomos ou pessoas físicas implicaria tratamento específico quanto a retenções, recolhimentos, encargos e obrigações acessórias, com repercussões sobre o custo global e sobre os procedimentos administrativos necessários ao processamento da despesa. Nesse sentido, a adoção de modelo uniforme por meio de pessoas jurídicas proporciona maior padronização dos procedimentos de contratação, faturamento, liquidação, pagamento, fiscalização e responsabilização contratual.

O modelo de credenciamento preserva a flexibilidade necessária à Administração, possibilitando o ingresso de múltiplas pessoas jurídicas que atendam às condições estabelecidas no edital, ampliando a rede de prestadores aptos à execução dos serviços, reduzindo os riscos relacionados à descontinuidade dos atendimentos e proporcionando melhor capacidade de absorção da demanda existente ao longo da vigência do credenciamento.

A contratação das pessoas jurídicas não afasta a necessária qualificação individual dos profissionais responsáveis pela execução dos atendimentos, cabendo a cada empresa credenciada assegurar a disponibilização de médico devidamente habilitado e em situação regular perante os órgãos profissionais competentes durante todo o período de execução, permanecendo a pessoa jurídica responsável perante o Município pelo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, sem prejuízo da responsabilidade técnica do profissional pelos atos médicos praticados. A sistemática adotada também possibilita, observadas as regras estabelecidas no edital e a disponibilidade dos profissionais vinculados às empresas credenciadas, a consideração da escolha do usuário quanto ao profissional responsável pelo acompanhamento, favorecendo a continuidade do cuidado, o fortalecimento do vínculo terapêutico, a adesão ao tratamento e a humanização da assistência em saúde mental. O credenciamento mostra-se compatível com os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e interesse público, uma vez que permitirá o credenciamento das pessoas jurídicas que preencherem integralmente os requisitos estabelecidos pela Administração, em condições previamente definidas e padronizadas, assegurando tratamento isonômico aos interessados e adequada prestação dos serviços à população.