Credenciamento de empresa médica para atender as demandas daSecretaria Municipal de Saúde

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 83/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 LEI 14.133/2021 1. PREÂMBULO 1.1 O MUNICIPIO DE IRAI - RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 87.612.941/0001-64, TORNA PÚBLICO que fará realizar CREDENCIAMENTO , a ser processado e julgado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, suas respectivas alterações e demais legislações aplicáveis. 1.2 O edital e seus anexos estarão disponíveis para download na Página Oficial do Município https://irai.rs.gov.br/site 1.3 O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser encaminhadas, no setor de licitação localizada na rua vazulmiro dutra 161, centro, ou por email [email protected] 2. DO OBJETO O objeto do presente edital é o Credenciamento de empresa médica para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Item 01 - ITEM CARGO/ HABILITAÇÃO MÍNIMA LOCAL CARGA HORÁRIA SEMANAL VAGAS E SALÁRIO 01 Médico generalista (Clínico Geral) – Certificado de Conclusão de Curso Superior na área Especifica Registro no CRM. UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE 20 HORAS 1 VAGA 10.000,00 2.1 em conformidade com as especificações do Termo de Referência - Anexo II deste edital. 2.2 Valor total estimado do objeto mensal: R$ 10.000,00 3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1. O certame será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 , de 01 de abril de 2021, bem como pelas condições estabelecidas no presente edital.

3.2. O credenciamento pressupõe o aceite das condições aqui estabelecidas. 4. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: Os serviços a serem executados deverão ser prestados de acordo com o Estudo técnico Preliminar ETP (ANEXO I) e no Termo de Referência (ANEXO II) . 5. PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1 As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício vigente: 6. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 6.1 Poderão participar desta licitação as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação; 6.2 A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital. 6.3 O licitante obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 7. CREDENCIAMENTO 7.1. Os proponentes interessados deverão encaminhar O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO , EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, para [email protected] a partir do dia 29 de ABRIL de 2026 até 29 DE ABRIL DE 2027. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. A proponente interessada deverá apresentar a seguinte documentação de Habilitação: 8.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.2.1 Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como, por exemplo: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (o consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria

em exercício; d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.3 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 8.3.1 Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.3.2 Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.3.3 Regularidade perante a Fazenda Federal; 8.3.4 Regularidade perante a Fazenda Estadual; 8.3.5 Regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao Município da sede do licitante; 8.3.6 Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.3.7 Regularidade perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa de débitos trabalhistas); 8.4 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (art. 69 da Lei nº 14.133/2021): 8.4.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual. 8.5 QUANTO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) comprovação técnica, diploma e registro 8.6 DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES 8.6.1 A proponente deverá DECLARAR em documento único (conforme modelo Anexo III): a) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; b) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; c) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado

da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; d) Inexiste quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Municipal, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Luzerna ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021); e) Não possui funcionário público no quadro societário da empresa; f) Está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei nº 13.709/2018; g) Conhece na íntegra o Edital, está ciente e concorda com as condições impostas nele e em seus anexos, ao passo que se submete às condições nele estabelecidas, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; h) Atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 8.7 A proponente deverá apresentar o TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 (conforme modelo Anexo V): 8.8 A proponente enquadrada como MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE , deverá apresentar a DECLARAÇÃO conforme Anexo IV. 9. DO ENVIO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessadas deverão encaminhar O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO , EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, para o seguinte endereço : [email protected] 9.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Agente de Contratações e em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data do envio dos documentos para o endereço : [email protected] 9.3 A Agente de Contratações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como

para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 9.4 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 10. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 10.1 A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://irai.rs.gov.br 10.2 Após ser habilitado,o proponente será convocado para assinar o TERMO DE ADESÃO , no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 11. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 11.1. O(a) interessado(a) que preencher os requisitos exigidos neste Edital, no que a ele(a) for aplicável, será considerado habilitado(a) no credenciamento. 12. DO TERMO DE ADESÃO 12.1. As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar- se-ão de forma direta, por inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento, com arrimo no disposto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021. Após ser habilitado, o proponente será convocado para assinar o TERMO DE ADESÃO , no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 12.1.1. O mencionado instrumento contratual será formalizado na conformidade dos termos da minuta constituinte do Anexo VI deste Edital, presentes as disposições do art. 90 da Lei nº 14.133/2021. 12.2. O credenciamento para prestação dos serviços de que o presente Edital trata não gera vínculo empregatício entre a o(a) Credenciado(a) e o Município. 12.3. Até a data prevista para ocorrência de assinatura do Termo, o Município, poderá inabilitar o convocado para prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica. 12.4. O termo será formalizado com presença, no que couber, das cláusulas previstas no art. 89 da Lei 14.133/12021.

12.7. O contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei 14.133/2021 12.8. Os CREDENCIADOS não terão vínculo empregatício com o Município, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com seguros de natureza trabalhista vigentes, transporte, alimentação e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes à prestação dos serviços. 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE (MUNICÍPIO) 13.1 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 13.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA, desde que inerentes ao objeto do Contrato. 14. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS 14.1 O serviço de coleta do material para os referidos exames deverá ser excutado em local previamente especificado pelo prestador, dentro da zona urbana do Município. 14.2 O horário de atendimento deverá ser de no mínimo 20 horas semanais. 15. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1. O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará o(a) Credenciado(a) a pagamento de multa de mora de 0,5% (meio por cento) por dia, a incidir sobre o valor daquele, aplicada na forma prevista no art. 162 da Lei nº 14.133/2021. 15.1.1. Contar-se-á o termo inicial de incidência da multa da data estipulada na ordem de serviço emitida pela Credenciante ou, quando for o caso, após prazo concedido através de notificação. 15.2. A inexecução total ou parcial do Contrato ou o descumprimento de qualquer das obrigações contratuais ou condições estabelecidas neste Edital de Credenciamento sujeitará o (a) Credenciado (a), nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de: 15.2.1. Advertência; 15.2.1.1. Multa compensatória de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do Contrato ou da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial;

15.2.1.2. Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, em caso de inexecução total desse; 15.2.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e 15.2.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 15.3. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas, também, às empresas e aos profissionais que, em razão de contrato regido pela Lei n° 14.133/2021: 15.3.1. Hajam sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 15.3.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos do credenciamento; 15.3.3.Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 15.4. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao(à) Credenciado(a) o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. 15.5. As sanções de advertência, de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e a de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no correspondente processo administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 15.6. Na aplicação da penalidade, a autoridade competente levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 15.7. O recolhimento da multa deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento da correspondente comunicação da autoridade competente. 13.8. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município. 13.9. A cominação de penalidade administrativa ao(à) Credenciado(a) não impede ocorrência de rescisão do seu contrato.

16. DA EXTINÇÃO 16.1. As possibilidades de extinção do contrato estão previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021. 17. DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS 17.1. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. 18. DOS RECURSOS 18.1. Dos atos da Administração praticados com referência aos procedimentos de habilitação, de credenciamento e de execução dos correspondentes contratos serão admitidos: 18.1.1. Recurso hierárquico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: 18.1.1.1. Habilitação ou inabilitarão de requerente de credenciamento; 18.1.1.2. Anulação ou revogação do processo de credenciamento; 18.1.1.3. Aplicação de pena de advertência, de multa ou de suspensão temporária; 18.1.1.4. Extinção do Contrato por ato unilateral da Administração, nos casos a que se refere o inciso I do artigo 138 da Lei nº 14.133/2021; 18.1.2. Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação da decisão relacionada com o objeto deste Edital ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico; 18.1.3. Pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da intimação do ato, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 18.2. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. 18.3. O recurso previsto contra caso de habilitação ou inabilitação do requerente de credenciamento terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. 18.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato

recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, cabendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. 19. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 19.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação oficial deste edital. 20. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA 20.1 A fiscalização e gestão do contrato serão realizadas por meio do Responsável pela pasta da Secretaria Municipal de Saude, o qual realizará a conferência do recebimento do serviço. 20.1.1 Caberá a(os) fiscal(is) da contratação, verificar se os itens, objeto do presente CONTRATO, atendem a todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como legitimar a liquidação dos pagamentos devidos ao contratado e participar de todos os atos quese fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado, orientando as autoridades da necessidade de serem aplicadas sanções ou a rescisão contratual. 20.1.2. O fiscal do contrato anotará todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º); 20.1.3. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato informará ao gestor, para que sejam adotadas as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 20.1.4. A omissão, total ou parcial, da fiscalização, não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência. 20.2 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato , prorrogável por até 5 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. 20.2.1 A contratação poderá ter prorrogações sucessivas, respeitada a vigência máxima

decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021. 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do interessado, desde que seja possível a aferição da sua qualificação. 21.2. É facultada à autoridade competente, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive com a fixação de prazo de resposta. 21.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e no Contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 21.4. Os referidos prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente. 21.5. Os casos omissos serão resolvidos com base nas 14.133/2021 e nas demais Leis a que este instrumento de convocação se encontra subordinado. 21.6 São anexos deste edital: I) Estudo Técnico Preliminar ETP. II) Termo de Referência TR. III) Modelo de Declaração ÚNICA. IV) Modelo Declaração LC 123/2006. V) Modelo De Termo de Adesão ao Credenciamento VI) Minuta de Contrato Administrativo. 22. DO FORO 22.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarca de Iraí- RS, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Iraí - RS, 28 de ABRIL de 2026. VOLMIR JOSE BIELSKI Prefeito Municipal