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O edital completo
“Edital concorrencia 90037 2026 - Rede eletrica Mamede.pdf”, 37 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Secretaria municipal de administração – semad
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”.
Edital de concorrência eletrônica n° 90037/2026
Licitação modalidade: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA – TIPO DE JULGAMENTO:
Prazo e local de entrega
No edital: Menor preço – regime de execução: indireta e empreitada por preço global.
Ata e contratação
No edital: Contratação compras.gov.br: 988881 - 57/2026
N° do expediente: 3.812/2026 Unidade Administrativa encarregada de licitar: SEMAD.
Órgão interessado na licitação: SEMED e SEMPID.
Modo de Disputa: Aberto.
Objeto: Substituição de rede elétrica.
O PREFEITO MUNICIPAL de São Luiz Gonzaga, RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO , consoante condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e demais legislações pertinentes.
A sessão virtual da Concorrência Eletrônica será realizada no seguinte endereço: Compras.gov.br (UASG 988881) , no dia 22 de outubro de 2026, às 09 horas , devendo as propostas serem cadastradas exclusivamente via sistema até o horário limite para abertura da sessão pública, sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
É objeto desta licitação a contratação de empresa em regime de execução indireta de empreitada por preço global, com fornecimento de material, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, objetivando a execução de obra de substituição de rede elétrica na EMEF Coronel Manoel Mamede de Souza, Rua Henrique Dias, nº 927, Bairro Vila Mário, do Município de São Luiz Gonzaga – RS. Conforme especificações constantes nos Anexos III (Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência) e IV (Projeto Básico) do presente Edital. Os serviços serão prestados no seguinte local: Item Quant. Local Prazo Valor 01 1.578 m² - Execução de obra de substituição de rede elétrica na EMEF Coronel Manoel Mamede de Souza, Rua Henrique Dias, nº 927, Bairro Vila Mário, do Município de São Luiz Gonzaga – RS.
03 meses R$ 197.919,65 Total global estimado R$ 197.919,65
Credenciamento
No edital: 2. Do credenciamento e participação no certame
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2.1.Poderão participar deste certame, os interessados que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital, seus anexos , previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (https://www.gov.br/compras/pt-br).
2.2.O cadastro no SICAF deverá ser feito diretamente no Sistema de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, onde o licitante deverá informa-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.
2.3.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.4.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.4.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.5.Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.6.Deverá ainda, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
2.7.Poderão participar deste certame os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
2.8.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
2.8.1.Para participação no certame, as MICROEMPRESAS – ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP e equiparadas deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico de que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento diferenciado previsto nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como de que, no ano-calendário de realização da licitação, não possui contratos com a Administração Pública cujo os valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.00,00).
2.8.2.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
2.9.Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
2.9.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos.
2.9.2.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
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2.9.3.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.9.4. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.9.5.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.9.6. Agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
2.10.O impedimento de que trata o subitem 2.9.2, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.11.Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
Como enviar a proposta
No edital: 3. Das propostas e dos documentos de habilitação
3.1.Após a divulgação do edital, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com o preço, até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
3.2.O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais, as seguintes declarações:
3.2.1.Que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.
3.2.2.O cumprimento dos requisitos de habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei.
3.2.3.Declaração de que a licitante observa o disposto no inc. XXXIII, do art. 7º, da Constituição da República, que versa sobre a proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre, a menores de dezoito, e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos ficando ciente que a infração importará em
cláusula de rescisão de contrato.
3.2.4.Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
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3.2.5.Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.2.6.Para as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou equiparadas: Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 para enquadramento como Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou equiparadas, de que não ultrapassou o limite de faturamento, sendo apto a usufruir do tratamento diferenciado previsto nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como de que, no ano-calendário de realização da licitação, não possui contratos com a Administração Pública cujo os valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.00,00).
3.2.7.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.3.A licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico relativo a declaração constante no subitem 3.2.6.
3.3.1.A assinalação do campo “não” para as beneficiárias da Lei Complementar n° 123/2006 apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas.
3.4.A ordem de classificação ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
3.5.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de proposta, após a fase de envio de lances.
3.6.Quando do cadastramento da proposta, o licitante poderá, caso o sistema permita, parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
3.6.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
3.6.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem anterior.
3.7.O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
3.7.1.Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.
3.8.O valor final mínimo parametrizado na forma do subitem 3.6 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
3.9.O agente de contratação poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
3.10.Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados, deverão ser encaminhados no prazo de no mínimo 02 (duas) horas, prorrogável por igual período.
3.11.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 3.9, o seu reinício somente
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poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
4. Da apresentação da proposta
4.1.No cadastramento da proposta o sistema solicitará o preenchimento dos dados elencados abaixo, a formalização das declarações e a inclusão ao final, respeitando as informações contidas no item 03 do Edital.
4.2.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento do valor global no sistema eletrônico.
4.3.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.4.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.5.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.6.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe os anexos II, III e VI do Edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.7.Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
4.8.A proposta final deverá ser enviada no prazo informado pelo Agente de Contratação (prazo não inferior a 12 (doze) horas), podendo ser prorrogado por igual período por solicitação justificada do licitante e aceita pelo Agente de Contratação ou de ofício quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente.
4.9.Quando da convocação da licitante mais bem classificada para apresentação da proposta final, este deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio sistema eletrônico Compras.gov.br, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários (nunca superior aos preços de cada item do orçamento base), bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato, nos termos do MODELO DE PROPOSTA constante no anexo II, e ainda:
4.9.1.Ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado do proponente e redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada na última folha pelo proponente ou seu representante legal;
4.9.2.Indicar nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, e endereço eletrônico (e-mail), para contato, bem como: nome, estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa;
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4.9.3.A licitante deverá apresentar a discriminação dos valores correspondentes aos materiais e aos serviços na planilha orçamentária, de forma que a soma desses valores resulte no valor global da obra.
4.10.Somente serão admitidas propostas com apenas duas casas decimais após a vírgula.
4.11.Caso haja discordância entre o descritivo do edital e no Compras.gov, prevalecerá o descritivo constante no Edital.
4.12.O prazo de validade da proposta é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de abertura da sessão do certame, estabelecida no preâmbulo desse edital.
Disputa e lances
No edital: 5. Abertura da sessão pública
5.1.A partir do horário previsto no preâmbulo desse edital, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema.
5.2.A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento em relação à proposta mais bem classificada.
5.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.
6. Da formulação de lances
6.1.Iniciada a fase de lances, observado o modo de disputa adotado no item 07, os licitantes poderão encaminhar lances sucessivos e exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6.2.O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.
6.3.Os lances deverão ser ofertados pelo valor global.
6.4.O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
6.5.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 100,00 (cem reais).
6.6.Observado o disposto no subitem 6.4, o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.7.O agente de contratação poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema.
6.8.Eventual exclusão de proposta do licitante implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa.
6.9.Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.10.A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
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6.11.Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.12.Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico Compras.gov.br.
6.13.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7. Modo de disputa
7.1.Será adotado o modo de disputa ABERTO , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 6.
7.2.A etapa de envio de lances durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos (02) dois minutos do período de duração desta etapa.
7.2.1.A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o subitem 7.2., será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
7.3.Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos subitens 7.2 e 7.2.1., a etapa será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances na ordem crescente.
7.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7.5.Após o reinício, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.6.Encerrada a etapa de que trata o subitem 7.5., o sistema ordenará e divulgará os lances na ordem crescente.
Como a proposta é julgada
No edital: 8. Critérios de desempate
8.1.Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado a declaração de que trata o item 3.2.5 deste Edital;
8.2.Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.
8.3.Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
8.3.1.A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
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8.3.2.Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do subitem 8.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto no subitem 8.3.1 deste item.
8.4.O disposto no subitem 8.2 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006.
8.5.Se não houver licitante que atenda aos itens 8.1 a 8.3.2, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
a)disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
b)avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações;
c)desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
d)desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
8.6.Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
a)empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul;
b)empresas brasileiras;
c)empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
e)empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
8.7.Empatadas as propostas iniciais e não havendo envio de lances após o início da fase, aplicam-se os critérios de desempates elencados nos itens anteriores.
8.8.Permanecendo o empate após a aplicação de todos os critérios de desempate de que tratam os subitens anteriores, proceder-se-á a sorteio das propostas empatadas a ser realizado em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
9. Negociação e julgamento
9.1.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o agente de contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço (acima ou inferior ao valor estimado), para que seja obtida melhor proposta.
9.2.A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
9.4.Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
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9.5.A resposta à contraproposta, o envio da proposta atualizada e de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo agente de contratação, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.10 deste Edital.
9.6.Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto às condições de participação no certame, conforme previsto no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021, inclusive quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta no SICAF, CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas).
9.7.Verificadas as condições de participação e da utilização ou não do tratamento diferenciado às ME/EPP e equiparadas, o agente de contratação examinará a proposta do licitante em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estimado para a contratação, convocando-o para apresentar proposta atualizada, no prazo estabelecido no subitem 3.10 deste edital.
9.8.Serão desclassificadas as propostas que:
9.8.1.Contiverem vícios insanáveis;
9.8.2.Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
9.8.3.Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
9.8.3.1.Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
9.8.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
9.8.5.Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
9.8.6.O não preenchimento no sistema da declaração informada no subitem 3.2.1 do edital.
9.9.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item 9.8.3, só será considerada após diligência do Pregoeiro/Agente de Contratação, que comprove:
9.9.1que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
9.9.2inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
9.10.A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
9.11.Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
Habilitação
No edital: 10. Da habilitação
10.1.Para fins de habilitação (10.2. à 10.6.) , serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.Habilitação jurídica:
10.2.1.Cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;
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10.2.2.Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.3.Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o licitante for pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se o licitante for pessoa jurídica;
10.2.4.Cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.Habilitação fiscal, social e trabalhista:
10.3.1.Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.2.Prova de regularidade perante a:
10.3.2.1.Fazenda Federal,
10.3.2.2.Fazenda Estadual e/ou
10.3.2.3.Municipal do domicílio ou sede do licitante, e
10.3.2.4.Com o Município de São Luiz Gonzaga-RS, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional, ou outra equivalente, na forma da lei;
OBS 01: o referido documento poderá ser obtido através de realização de cadastro no Setor responsável por meio do telefone (55) 3352-9321 e após sua emissão pelo site oficial; OBS 02: servirá como prova de regularidade com o Município de São Luiz Gonzaga-RS, print da página do site oficial em que conste o licitante como contribuinte inexistente ou bloqueado/ inativo, através do link: Portal do Cidadão (gespamweb.com.br)
10.3.3.Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
10.3.4.Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;
10.3.5.Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (realizada diretamente no sistema quando do lançamento da proposta).
10.4.Habilitação econômico-financeira:
10.4.1.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento;
10.4.2.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
10.4.2.1.No caso da pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos, limitar-se-ão ao último exercício;
10.4.2.2.No caso de empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
10.4.3.Cálculo da boa situação financeira da empresa, devendo ser alcançado os seguintes índices: AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo ELP = Exigível a Longo Prazo PL = Patrimônio Líquido
a)Liquidez Geral: AC + ARLP (deve ser igual ou maior que 1,0)
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Pc elp
b)Garantia de Capital de Terceiros: PL (deve ser igual ou maior que 0,2)
Pc + elp
O índice estabelecido pela Administração, para certificar a boa situação financeira da empresa, é igual ou maior que 1,0 (um vírgula zero) para Liquidez Geral e igual ou maior que 0,2 (zero vírgula dois), para Garantia de Capital de Terceiros.
10.4.3.1.Caso a empresa licitante não apresente os índices mínimos, será exigido para fins de habilitação, Patrimônio Liquido Mínimo de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação.
10.5.Habilitação técnica:
10.5.1.Certidão de registro da empresa e de todos os profissionais integrantes de seu quadro técnico no Conselho Competente, com prazo de validade em vigor;
10.5.2.Atestado de capacitação técnico-profissional em nome do responsável técnico da empresa, registrado no Conselho Competente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, contrato com objeto compatível em características com o ora licitado em quantidade mínima de até 50% do objeto das parcelas de maior relevância, quais sejam:
-789 m² Execução de obras convencionais de engenharia civil.
10.5.3.Comprovante de equipe técnica com treinamento em NR10 para serviços em eletricidade . Observação: os profissionais indicados pelo licitante deverão participar da obra ou serviço técnico objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela Administração.
10.6.Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
10.6.1.O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado horário junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Inovação e Desenvolvimento sito a rua Borges de Medeiros, 2860, centro, fone (55) 3352-3869, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.
10.6.2.Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
10.7.Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.
10.8.A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos - habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira- podendo estes serem substituídos pelo registro cadastral no SICAF.
10.9.Será verificado, sob pena de inabilitação, se o licitante apresentou em campo próprio do sistema, as declarações mencionadas nos subitens 3.2.1. a 3.2.6. deste Edital.
10.10.A verificação pelo agente de contratação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
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10.11.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo agente de contratação, no prazo previsto no subitem 3.10 do Edital.
10.12.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
10.12.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
10.12.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
10.13.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, na forma estabelecida no subitem 3.9. do presente edital.
10.13.1.As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade.
10.14.A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no item 3.2.6 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
10.15.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital de licitação, observado o prazo disposto no subitem 3.10.
10.16.Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem 6.10.
10.17.Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.
Recursos
No edital: 11. Recurso
11.1.Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
11.2.Caberá recurso em face de:
a)ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b)julgamento das propostas;
c)ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
d)anulação ou revogação da licitação;
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11.2.1.As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata.
11.2.2.Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
11.3.O pedido de reconsideração caberá relativamente ao ato do qual não caiba recurso hierárquico devendo ser interposto no prazo de 03 (três) dias uteis, contado da data de intimação.
11.4. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c”
do subitem 11.2. do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições:
a)a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
b)a apreciação dar-se-á em fase única.
11.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.6.O recurso e o pedido de reconsideração darão efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.7.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.
11.8.Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.9.Quaisquer documentos complementares necessários para interposição de recurso ou das contrarrazões que não forem possíveis anexar via sistema (imagens, prints, etc) poderão ser encaminhados via e-mail, no seguinte endereço eletrônico licitação@saoluizgonzaga.rs.gov.br. Havendo a apresentação de documentos complementares, os demais licitantes interessados serão devidamente notificados para tomar conhecimento destes, também via e-mail.
Encerramento da licitação
12.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
a)determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
b)revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
c)proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
d)adjudicar o objeto e homologar a licitação.
13. Condições de contratação
13.1.O licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
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13.2.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
13.3.Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
13.4.Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 4.12. deste Edital, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
13.5.Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
a)convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
b)adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
13.6.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.
14. Garantia do contrato
14.1.Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas na Cláusula Décima do contrato.
14.1.1.Após a homologação do certame será dada Ordem de Apresentação de Garantia, onde o contratado deverá informar no prazo máximo de 24 horas qual das modalidades de garantia que será apresentada.
14.2.Em caso opção pela modalidade previstas no art. 96, §1º, incisos II, da Lei n.º 14.133/2021, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
14.3.A garantia, nas modalidades previstas no art. 96, §1º, incisos I, III e IV, da Lei n.º 14.133/2021, deverão ser prestadas em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.
14.4.A Minuta do Contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.
15. Da execução e da vigência do contrato
15.1.A contratada será responsável pela matrícula da obra junto ao INSS, antes do início da sua execução, bem como pela devida anotação da responsabilidade técnica – ART ou registro de responsabilidade técnica – RRT de execução junto ao respectivo conselho profissional do Estado do local da obra.
15.2.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n.º 14.133/21, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
15.3.A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelos servidores:
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15.3.1.Sra. Nara Lucia Mendes Klasen, matrícula 6054 Gestora do Contrato ;
15.3.2.Sr. Daniel Goulart Lewandowski, matrícula 6232 – Titular e Sr. Marcos Felipe Goulart Streb, matrícula 6008 – Suplente; Fiscal de execução do Contrato ;
15.3.3.Sra. Tatiane Fin Fiess, matrícula 2860, Fiscal Administrativo do Contrato .
15.4.A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou de materiais empregados.
15.5.A contratada é responsável pelos danos causados diretamente ou indiretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a este Município ou sua fiscalização.
15.6.A licitante assume inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados e ao meio ambiente, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultante da execução do contrato.
15.7.A contratada deverá apresentar durante a execução do contrato, quando solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, quanto às obrigações assumidas no contrato, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
15.7.1.A inadimplência da contratada, com referência aos encargos referidos neste item, não transfere à contratante a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto ou restringir a regularização e o uso da obra.
15.8.Cumprir todas as normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, e diligenciar para que seus empregados e eventuais subcontratados efetuem os trabalhos utilizando todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC). O Contratante poderá paralisar os serviços, enquanto tais empregados não estiverem protegidos. O ônus da paralisação ocorrerá por conta da Contratada, mantendo-se inalterados os prazos contratuais.
15.9.Em caso de impedimento, ordem de paralização ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
15.9.1.Quando este prazo for por mais de 1 (um) mês, a Administração deverá divulgar, no site oficial da Prefeitura Municipal e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para reinício da sua execução.
15.10.As obras terão início no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da Ordem de Início e serão executadas de acordo com o Edital, proposta vencedora e as cláusulas desse instrumento.
15.10.1.A Ordem de Início deverá ser expedida após a liberação dos recursos pelo órgão concedente.
15.11.Iniciadas as obras, deverão ser concluídas em até 3 (três) meses, conforme cronograma de execução.
15.12.O prazo de vigência do contrato é até o cumprimento total do cronograma de execução descrito no item 2.12 da CLÁUSULA SEGUNDA da minuta do termo de contrato.
15.12.1.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
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15.12.2.Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
a)o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas; e,
b)a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
15.12.3.Caso a vigência ultrapasse o exercício financeiro, deverão ser observadas a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual.
15.13.O objeto do presente contrato se estiver de acordo com as especificações do edital, da proposta e do presente instrumento será recebido:
a)Provisoriamente , pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, assinado pelas partes em até 15 dias;
b)Definitivamente, pelo Gestor do Contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, assinado pelas partes.
15.13.1.O prazo a que se refere a alínea b não poderá ser superior a 90 (noventa) dias do recebimento provisório, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.
15.14.O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.
15.15.A CONTRATADA deverá comunicar formalmente ao fiscal do contrato, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas , a conclusão de qualquer etapa de serviço que venha a ser posteriormente coberta, concretada, aterrada, fechada ou cuja verificação fique impossibilitada ou significativamente dificultada após a continuidade da execução.
15.16.Consideram-se serviços sujeitos à inspeção prévia, entre outros: 15 .16.1. Regularização, nivelamento e compactação de solo;
15.16.2.Lastro de material granular;
15.16.3.Tubulações de drenagem;
15.16.4.Instalações hidráulicas, sanitárias, pluviais, elétricas, de gás e demais instalações embutidas;
15.16.5.Impermeabilizações;
15.16.6.Lona plástica sob pisos e radier;
15.16.7.Armaduras de concreto, incluindo ferragens, telas soldadas, espaçadores, emendas e cobrimentos;
15.16.8.Formas e escoramentos;
15.16.9.Fundações;
15.16.10.Quaisquer outros serviços que, após sua execução, não possam ser adequadamente inspecionados.
15.17.Recebida a comunicação, o fiscal do contrato realizará a inspeção da etapa executada e, não havendo inconformidades aparentes, autorizará o prosseguimento das (os) obras/ serviços.
15.18.A CONTRATADA deverá manter registro fotográfico das etapas sujeitas à ocultação, o qual poderá ser solicitado pelo fiscal para instrução do processo administrativo de execução.
15.19.A execução da etapa subsequente sem a prévia comunicação ao fiscal de execução poderá impedir a aferição da conformidade da obra ou serviço, facultando à Administração suspender a medição correspondente até que haja comprovação técnica da correta execução, podendo ser exigidos ensaios, abertura, exposição dos elementos executados ou outras
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providências necessárias, às expensas da CONTRATADA , sem qualquer ônus para a Administração.
15.20.A eventual inspeção e liberação para prosseguimento de determinada etapa não exime a CONTRATADA da responsabilidade pela qualidade das (os) obras/ serviços executados, nem impede que a Fiscalização determine correções posteriormente caso sejam constatadas inconformidades, vícios construtivos ou descumprimento das especificações técnicas.
15.21.Os serviços que, após sua execução, vierem a ser cobertos ou ocultados por etapas subsequentes deverão ser previamente submetidos à inspeção do fiscal de execução.
15.22.Enquadram-se nessa condição, entre outros: fundações; armaduras de concreto; bases e sub-bases de pavimentação; regularização e compactação do terreno; impermeabilizações; drenos; tubulações enterradas ou embutidas; instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, pluviais e de gás; telas soldadas, espaçadores, formas e escoramentos; demais elementos cuja verificação posterior seja inviável ou limitada.
15.23.A CONTRATADA deverá comunicar formalmente à Fiscalização, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas , a conclusão dessas etapas, permitindo sua inspeção antes do prosseguimento da obra.
15.24.A ausência de comunicação poderá impedir a comprovação da conformidade das (os) obras/serviços executados, facultando ao fiscal do contrato determinar a realização de ensaios, abertura dos elementos executados ou outras medidas necessárias para verificação da qualidade dos serviços, às expensas da CONTRATADA.
Pagamento
No edital: 16. Condições de pagamento
16.1.A liquidação e os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal ou nota fiscal fatura à Secretaria Municipal da Fazenda, devendo constar nela ou acompanhá-la os seguintes documentos: boletim de medição mensal expedido pelo Setor de Engenharia do Município, apresentação da Nota Fiscal-Fatura e ao final da obra declaração de recebimento firmada pelo Gestor do Contrato.
16.1.1.O pagamento somente poderá se dar após a conclusão e liberação de cada uma das etapas mensais da obra pelo órgão fiscalizador competente, conforme cronograma físico-financeiro.
16.2.O documento fiscal deverá ser, obrigatoriamente, do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação.
16.3.O documento fiscal deverá ser acompanhado de cópia do comprovante de pagamento do ISSQN da respectiva nota emitida referente ao local da realização da obra/serviço.
16.4.As faturas deverão se fazer acompanhar das certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal e do FGTS.
16.5.Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria.
16.5.1.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. A contratada deverá apresentar tal comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido aos optantes pelo Simples Nacional.
16.5.2.O contratado que não for beneficiário do Simples Nacional deverá informar a alíquota de retenção de IRPJ na nota fiscal ou a base legal para imunidade ou
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isenção, conforme determina a Instrução Normativa Federal n° 1.234/2012 e Decreto Municipal n° 6.755/2022.
16.6.No caso de atraso pelo CONTRATANTE , os valores devidos ao CONTRATADO serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação pelo índice médio do acumulado da variação dos seguintes índices: INPC/IBGE, IPCA/IBGE e IGP-M/FGV; calculados pro rata die, até o efetivo pagamento.
Sanções
No edital: 17. Das sanções administrativas
17.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
17.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a agente de contratação durante o certame;
17.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
17.1.2.1.Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
17.1.2.2.Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
17.1.2.3.Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
17.1.2.4.Deixar de apresentar amostra; ou,
17.1.2.5.Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.
17.1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1.3.1.Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
17.1.4.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
17.1.5.Fraudar a licitação;
17.1.6.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
17.1.6.1.Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
17.1.6.2.Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
17.1.6.3.Apresentar amostra falsificada ou deteriorada.
17.1.7.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
17.1.8.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
17.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
17.2.1.Advertência;
17.2.2.Multa;
17.2.3.Impedimento de licitar e contratar e
17.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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17.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
17.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida;
17.3.2.As peculiaridades do caso concreto;
17.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
17.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
17.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
17.4.1.Para as infrações previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
17.4.2.Para as infrações previstas nos itens 17.1.4, 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7 e 17.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
17.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
17.6.Na aplicação da sanção prevista no subitem 17.2.2., será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
17.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
17.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 17.1.4, 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7 e 17.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
17.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 17.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legais.
17.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
17.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
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17.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
17.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
17.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
17.15.Será admitida a reabilitação do contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 18. Pedidos de esclarecimentos e impugnações
18.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
18.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico da Administração www.saoluizgonzaga.rs.gov.br, aba licitações, e no provedor do sistema Compras.gov.br, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
18.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, por meio do seguinte endereço eletrônico: licitação@saoluizgonzaga.rs.gov.br.
18.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
18.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
18.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
Disposições finais
No edital: 19. Das disposições gerais
19.1.Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo agente de contratação.
19.2.A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto do presente edital, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.
19.3.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
19.4.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do agente de contratação em contrário.
19.4.1.Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
19.5.A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado.
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19.6.As normas que disciplinam esta Concorrência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação e os princípios jurídicos que regem as licitações.
19.7.Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
19.8.Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
19.9.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluirse-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
19.10.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
19.11.Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.
19.12.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
19.13.Acompanham este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Minuta Contratual;
Anexo II – Modelo de Proposta;
Anexo III – Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência;
Termo de referência
No edital: Anexo IV – Projeto Básico.
19.14.Fica eleito o Foro de São Luiz Gonzaga para dirimir controvérsias resultantes do presente Edital.
Gabinete do Prefeito, São Luiz Gonzaga, RS, em 21 de setembro de 2026.
José antônio flach werle
Prefeito Municipal
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Minuta do contrato
No edital: Anexo I – concorrência n.º 90037/2026 – minuta contratual termo de contrato de escopo
Contrato para execução de obra de engenharia destinada a substituição de rede elétrica , o MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA e a empresa (...).
Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA, PODER EXECUTIVO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, com sede na Rua Venâncio Aires, n.º 2438, centro, São Luiz Gonzaga, RS, CEP 97.800-000, telefone 55 3352 9300, CNPJ n.º 87.613.022/0001-05, representado, neste ato, pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ ANTÔNIO FLACH WERLE , doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa (...), estabelecida à rua (endereço completo), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º (....), representada, neste ato, por (....), inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º (....), doravante denominada CONTRATADA, para a execução do objeto descrito na
cláusula primeira – do objeto.
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo n.º 3812/2026, Concorrência Eletrônica nº 90037/2026, na proposta vencedora, regendo-se pela Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e legislação pertinente, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
Cláusula primeira – do objeto
A presente licitação tem por objeto a execução de obra de engenharia em regime de execução indireta de empreitada por preço global, com fornecimento de material, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, objetivando a execução de obra de substituição de rede elétrica na EMEF Coronel Manoel Mamede de Souza, Rua Henrique Dias, nº 927, Bairro Vila Mário, do Município de São Luiz Gonzaga – RS. De acordo com as especificações constantes nos Anexos III (Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência), IV (Projeto Básico) do presente Edital e proposta vencedora e que, independentemente de transcrição ou juntada, integram o presente instrumento. Os serviços serão prestados no seguinte local:
Item Quant. Local Prazo Valor total 01 1.578 m² - Execução de obra de substituição de rede elétrica na EMEF Coronel Manoel Mamede de Souza, Rua Henrique Dias, nº 927, Bairro Vila Mário, do Município de São Luiz Gonzaga – RS.
03 meses
Cláusula segunda – da execução do contrato
2.1.A contratada será responsável pela matrícula do serviço junto ao INSS, antes do início da sua execução, bem como pela devida anotação da responsabilidade
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técnica – ART ou registro de responsabilidade técnica – RRT de execução junto ao respectivo conselho profissional do Estado do local da obra.
2.2.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n.º 14.133/21, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
2.3.É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
2.4.A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou de materiais empregados.
2.5.A contratada é responsável pelos danos causados diretamente ou indiretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a este Município ou sua fiscalização.
2.6.A licitante assume inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados e ao meio ambiente, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultante da execução do contrato.
2.7.A contratada deverá apresentar durante a execução do contrato, quando solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, quanto às obrigações assumidas no contrato, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
2.7.1.A inadimplência da contratada, com referência aos encargos referidos neste item, não transfere à contratante a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto ou restringir a regularização e o uso da obra.
2.8.Cumprir todas as normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, e diligenciar para que seus empregados e eventuais subcontratados efetuem os trabalhos utilizando todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC). O Contratante poderá paralisar os serviços, enquanto tais empregados não estiverem protegidos. O ônus da paralisação ocorrerá por conta da Contratada, mantendo-se inalterados os prazos contratuais.
2.9.Em caso de impedimento, ordem de paralização ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
2.9.1.Quando este prazo for por mais de 1 (um) mês, a Administração deverá divulgar, no site oficial da Prefeitura Municipal e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para reinício da sua execução.
2.10.Somente após a apresentação da Garantia junto ao Setor de Licitações e Contratos, será dada a Ordem de Início, devendo as obras ter início no prazo de até 10 (dez) dias e serão executadas de acordo com o Edital, proposta vencedora e as cláusulas desse instrumento.
2.11.A Ordem de Início somente deverá ser expedida após a liberação dos recursos pelo órgão concedente.
2.12.Iniciadas as obras, deverão ser concluídas em até 03 (três) meses, conforme cronograma de execução.
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2.13.A CONTRATADA deverá comunicar formalmente ao fiscal do contrato, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas , a conclusão de qualquer etapa de serviço que venha a ser posteriormente coberta, concretada, aterrada, fechada ou cuja verificação fique impossibilitada ou significativamente dificultada após a continuidade da execução.
2.14.Consideram-se serviços sujeitos à inspeção prévia, entre outros:
2.14.1.Regularização, nivelamento e compactação de solo;
2.14.2.Lastro de material granular;
2.14.3.Tubulações de drenagem;
2.14.4.Instalações hidráulicas, sanitárias, pluviais, elétricas, de gás e demais instalações embutidas;
2.14.5.Impermeabilizações;
2.14.6.Lona plástica sob pisos e radier;
2.14.7. Armaduras de concreto, incluindo ferragens, telas soldadas, espaçadores, emendas e cobrimentos;
2.14.8.Formas e escoramentos;
2.14.9.Fundações;
2.14.10.Quaisquer outros serviços que, após sua execução, não possam ser adequadamente inspecionados.
2.15.Recebida a comunicação, o fiscal do contrato realizará a inspeção da etapa executada e, não havendo inconformidades aparentes, autorizará o prosseguimento das (os) obras/ serviços.
2.16.A CONTRATADA deverá manter registro fotográfico das etapas sujeitas à ocultação, o qual poderá ser solicitado pelo fiscal para instrução do processo administrativo de execução.
2.17.A execução da etapa subsequente sem a prévia comunicação ao fiscal de execução poderá impedir a aferição da conformidade da obra ou serviço, facultando à Administração suspender a medição correspondente até que haja comprovação técnica da correta execução, podendo ser exigidos ensaios, abertura, exposição dos elementos executados ou outras providências necessárias, às expensas da CONTRATADA , sem qualquer ônus para a Administração.
2.18.A eventual inspeção e liberação para prosseguimento de determinada etapa não exime a CONTRATADA da responsabilidade pela qualidade das (os) obras/ serviços executados, nem impede que a Fiscalização determine correções posteriormente caso sejam constatadas inconformidades, vícios construtivos ou descumprimento das especificações técnicas.
2.19.Os serviços que, após sua execução, vierem a ser cobertos ou ocultados por etapas subsequentes deverão ser previamente submetidos à inspeção do fiscal de execução.
2.20.Enquadram-se nessa condição, entre outros: fundações; armaduras de concreto; bases e sub-bases de pavimentação; regularização e compactação do terreno; impermeabilizações; drenos; tubulações enterradas ou embutidas; instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, pluviais e de gás; telas soldadas, espaçadores, formas e escoramentos; demais elementos cuja verificação posterior seja inviável ou limitada.
2.21.A CONTRATADA deverá comunicar formalmente à Fiscalização, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas , a conclusão dessas etapas, permitindo sua inspeção antes do prosseguimento da obra.
2.22.A ausência de comunicação poderá impedir a comprovação da conformidade das (os) obras/serviços executados, facultando ao fiscal do contrato determinar a realização de
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ensaios, abertura dos elementos executados ou outras medidas necessárias para verificação da qualidade dos serviços, às expensas da CONTRATADA.
Cláusula terceira – da vigência do contrato
3.1.O prazo de vigência do contrato é até 31/12/2026 ou até o cumprimento total do cronograma de execução descrito no item 2.12 da CLÁUSULA SEGUNDA deste contrato.
3.1.1.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
3.1.2.Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
a)o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas; e,
b)a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
3.1.3.Caso a vigência ultrapasse o exercício financeiro, deverão ser observadas a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual.
Cláusula quarta – da subcontratação
Não será admitida a subcontratação, salvo por autorização da CONTRATANTE.
Cláusula quinta – do preço
5.1.O valor global a ser pago pela execução do objeto do presente contrato é de R$ (...), conforme a proposta da CONTRATADA vencedora da licitação, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Cláusula sexta – do pagamento
6.1.A liquidação e os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal ou nota fiscal fatura à Secretaria Municipal da Fazenda, devendo constar nela ou acompanhá-la os seguintes documentos: boletim de medição mensal expedido pelo Setor de Engenharia do Município, apresentação da Nota Fiscal-Fatura e ao final da obra declaração de recebimento firmada pelo Gestor do Contrato.
6.1.1.O pagamento somente poderá se dar após a conclusão e liberação de cada uma das etapas mensais da obra pelo órgão fiscalizador competente, conforme cronograma físico-financeiro.
6.2.O documento fiscal deverá ser, obrigatoriamente, do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação.
6.3.O documento fiscal deverá ser acompanhado de cópia do comprovante de pagamento do ISSQN da respectiva nota emitida referente ao local da realização da obra/serviço.
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6.4.As faturas deverão se fazer acompanhar das certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal e do FGTS.
6.5.Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria.
6.5.1.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. A contratada deverá apresentar tal comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido aos optantes pelo Simples Nacional.
6.5.2.O contratado que não for beneficiário do Simples Nacional deverá informar a alíquota e valor de retenção de IRPJ na nota fiscal ou a base legal para imunidade ou isenção, conforme determina a Instrução Normativa Federal n° 1.234/2012 e Decreto Municipal n° 6.755/2022.
6.6.No caso de atraso pelo CONTRATANTE , os valores devidos ao CONTRATADO serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação pelo índice médio do acumulado da variação dos seguintes índices: INPC/IBGE, IPCA/IBGE e IGP-M/FGV; calculados pro rata die, até o efetivo pagamento.
Cláusula sétima – do recebimento do objeto
7.1.O objeto do presente contrato se estiver de acordo com as especificações do edital, da proposta e do presente instrumento será recebido:
7.1.1.Provisoriamente , pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, assinado pelas partes em até 15 dias;
7.1.2.Definitivamente, pelo Gestor do Contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, assinado pelas partes.
7.1.2.1.O prazo para recebimento definitivo, subitem 7.1.2., não poderá ser superior a 90 (noventa) dias do recebimento provisório, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.
7.2.O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
7.3.O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei.
7.4.Os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.
7.5.O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pelas substituições necessárias.
Cláusula oitava – do recurso financeiro
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As despesas do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
08 02.12.0361.0230.1,033.4490.51 – Obras e Instalações -vínculo 500- Acesso 1447.
Cláusula nona – do reajuste
9.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
9.1.1.O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais elaboradas com base no SINAPI do mês de julho do ano de 2026.
9.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do CONTRATADO, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
9.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
Cláusula décima – da revisão por reequilíbrio econômico- financeiro
10.1.Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.
10.2.O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA .
10.3.Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.
Cláusula décima primeira – da matriz de risco
Os riscos na presente contratação são praticamente inexistentes, pois foram minimizados no planejamento realizado através do Estudo Técnico Preliminar.
Cláusula décima segunda – da garantia da execução do contrato
12.1.O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 96, §1º, incisos I, III e IV, da Lei n.º 14.133/2021 , em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
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12.2.Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, prevista no art. 96, §1º, incisos II, da Lei n.º 14.133/2021 , a apólice deverá ter cobertura em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e ter validade durante a vigência deste e por mais 90 (noventa) dias após término deste prazo de vigência, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
12.3.A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
12.4.Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 12.5. deste contrato.
12.5.Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
12.6.A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
12.6.1.prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
12.6.2.multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
12.6.3.obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
12.7.A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 12.6. , observada a legislação que rege a matéria.
12.8.A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta bancária junto ao Banco do Brasil, agência 0437-5, conta corrente n° 34.934-8.
12.9.Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.
12.10.No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
12.11.No caso de garantia na modalidade de título de capitalização, deverá ser custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
12.12.No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
12.13.Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
12.14.O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
12.14.1.O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.14.2.Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não
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caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
12.15.Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato.
12.16.A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
12.17.O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
12.18.O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.
12.19.A garantia de execução é independente de eventual garantia do serviço prevista especificamente no Termo de Referência.
Cláusula décima terceira – da garantia do objeto
O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Cláusula décima quarta – das infrações e sanções administrativas
14.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)Der causa à inexecução parcial do contrato;
b)Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)Der causa à inexecução total do contrato;
d)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
f)Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
g)Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
h)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
i)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
14.2.1.Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
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14.2.2.Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
14.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “f”, “g”, “h” e “i” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” “d” e “e”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.2.4.Multa:
I -Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
II -O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
III -Compensatória sobre o valor total do contrato, nos seguintes percentuais:
-Compensatória, para as infrações descritas no subitem 14.2.3, de 15% a 30% do valor do Contrato;
-Compensatória, para as infrações descritas no subitem 14.2.2, de 5% a 15% do valor do Contrato; e,
-Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 14.1, quando verificada a necessidade de cumular a infração de Advertência com multa, a multa será de 0,5% a 5% do valor do Contrato.
14.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.6.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)A natureza e a gravidade da infração cometida;
b)As peculiaridades do caso concreto;
c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)Os danos que dela provierem para o Contratante; e,
e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam
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tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
14.8.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.9.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.10.Será admitida a reabilitação do contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Cláusula décima quinta – das obrigações do contratante
15.São obrigações do CONTRATANTE :
15.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADA, de acordo com o contrato e seus anexos.
15.2.Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.
15.3.Determinar as providências necessárias quando o serviço prestado não observar a forma estipulada no edital e neste contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso.
15.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
15.5.Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato.
15.6.Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
15.6.1.A Administração terá o prazo de 01 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
15.7.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 01 (um) mês.
Cláusula décima sexta – das obrigações da contratada
16.São obrigações da CONTRATADA :
16.1.Prestar os serviços de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta, assumindo exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
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16.2.Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.
16.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
16.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
16.5.Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
16.6.Manter preposto aceito pela Administração no local da obra para representálo na execução do contrato.
16.6.1.A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pela administração desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
16.7.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.
16.8.Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
16.9.Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços.
16.10.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.
16.11.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
16.12.Reparar, corrigir, remover, reconstruir e/ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado.
16.13.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
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16.14.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
16.15.Paralisar, por determinação do CONTRATANTE , qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
16.16.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
16.17.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
16.18.Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
16.19.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno perigoso e insalubre.
16.20.Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.
16.21.Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.
16.22.Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à Fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma previsto.
16.23.Observar as diretrizes de caráter ambiental de acordo com a legislação pertinente.
16.24.Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
16.25.Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.
16.26.Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas que lhe caibam necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto nas especificações.
16.27.Providenciar, conforme o caso, as ligações definitivas das utilidades previstas no projeto (água, esgoto, gás, energia elétrica, telefone etc.), bem como atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos para a obtenção de licenças e regularização dos serviços e atividades concluídas (ex.: Habite-se, Licença Ambiental de Operação etc.).
Cláusula décima sétima – da gestão e fiscalização do contrato secretaria municipal de administração – semad
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17.1.A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras do Decreto Municipal n. º 6.910/2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de São Luiz Gonzaga -RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.
17.2.A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelos servidores:
17.3.1.Sra. Nara Lucia Mendes Klasen, matrícula 6054 Gestora do Contrato ;
17.3.2.Sr. Daniel Goulart Lewandowski, matrícula 6232 – Titular e Sr. Marcos Felipe Goulart Streb, matrícula 6008 – Suplente; Fiscal de execução do Contrato ;
17.3.3.Sra. Tatiane Fin Fiess, matrícula 2860, Fiscal Administrativo do Contrato .
17.3.Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.
Cláusula décima oitava – da extinção
18.1.O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
18.2.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas ou antes do prazo nele fixado, nas hipóteses e condições previstas nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
18.3.A extinção poderá ocorrer por ato unilateral e escrito da Administração, consensualmente, por acordo entre as partes, conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração, ou por decisão arbitral ou judicial, nos termos do art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
18.4.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
18.5.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Cláusula décima nona– dos casos omissos
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula vigésima – das alterações
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20.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos artigos 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
20.1.1.Os contratos poderão se alterados, desde que mediante justificativa a ser analisada pela administração e respectivo termo de aditamento, nos seguintes casos:
a)unilateralmente pela CONTRATANTE nos casos previstos no art. 124., I, da Lei n.º 14.133/21; e,
b)de comum acordo entre as partes nos casos previstos no art. 124., II, da Lei n.º 14.133/21.
20.2.Nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
20.3.As alterações unilaterais não poderão transfigurar o objeto da contratação.
20.4.Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocados no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
20.5.Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
20.6.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
20.7.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula vigésima primeira – das disposições relativas à LGPD
21.1.As partes deverão cumprir a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
21.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
21.3.É vedado o compartilhamento com terceiros, em todos os meios onerosos ou não, dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
21.4.Cada Parte será responsável perante a outra pelos danos que causar pela violação das suas obrigações previstas no presente Contrato. A responsabilidade entre as partes é limitada aos danos efetivamente sofridos.
Cláusula vigésima segunda– das disposições gerais
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22.1.Fica eleito o Foro de São Luiz Gonzaga para dirimir as dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.
22.2.E, por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente Contrato em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. (...................................................)
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Modelo de proposta
No edital: Anexo II – concorrência n.º 90037/2026 modelo de proposta
Razão Social: ___________________________________ CNPJ nº _________________ Endereço completo ______________ E-mail ____________, Telefone (0xx) __________.
Proposta para execução de obra de engenharia em regime de execução indireta de empreitada por preço global, com fornecimento de material, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, objetivando a execução de obra de substituição de rede elétrica na EMEF Coronel Manoel Mamede de Souza, Rua Henrique Dias, nº 927, Bairro Vila Mário, do Município de São Luiz Gonzaga – RS. De acordo com as especificações constantes nesta proposta, bem como na planilha orçamentária, cronograma, BDI e Encargos Sociais anexos. Os serviços serão prestados no seguinte local: Item Quant. Local Prazo Valor materiais Valor serviços 01 1.578 m² - Execução de obra de substituição de rede elétrica na EMEF Coronel Manoel Mamede de Souza, Rua Henrique Dias, nº 927, Bairro Vila Mário, do Município de São Luiz Gonzaga – RS.
03 meses R$ Total global R$ Indicamos o nosso representante legal, o Sr. _________________, identidade __________, CPF___________, função na empresa _____________, endereço _____________, telefone____________ e endereço eletrônico (e-mail)__________________para assinatura de contratos decorrentes, bem como para o recebimento de notas de empenho ou ordens de fornecimento.
O prazo de validade de nossa proposta é de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data da abertura da licitação;
1.Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Anexo III.
2.Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte da realização do serviço, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, seguro, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.
Atenção:
Caso haja discordância entre o descritivo dos itens no edital e no Compras.gov prevalecerá o descritivo constante no Edital.
Este documento é apenas um modelo que dispõe das informações mínimas que devem constar da proposta, devendo ser anexados ainda, a planilha orçamentária, cronograma, BDI e Encargos Sociais conforme ANEXO II.
Local, ________de _____________ de 2026.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Execução de obra de substituição de rede elétrica na EMEF Coronel Manoel Mamede de Souza.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 197.919,65
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO LUIZ GONZAGA
- CNPJ do órgão
- 87.613.022/0001-05
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNIC.DE SÃO LUIZ GONZAGA/RS
- Processo
- 3812/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 87613022000105-1-000163/2026
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