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O edital completo
“75-RP-Flores-e-Materiais-de-Paisagismo--Edital..pdf”, 27 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Ata e contratação
No edital: Edital nº 75/2026 - pregão eletrônico registro de preços
(Itens 02; 22 e 23 para ampla participação, e os demais, exclusivos e cotas para ME, EPP e equiparados, conforme art. 48, inciso I da Lei Complementar 123/2006).
O Prefeito do município de Santo Ângelo, no uso de suas atribuições, torna público, para o conhecimento dos interessados, que no dia 29 de outubro de 2026, às 09 horas, no sítio www.pregaoonlinebanrisul.com.br , fará realizar licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, modo de disputa aberto, a ser conduzida por pregoeiro, designado pela Portaria nº 22/SMGRI/2025. Esta licitação é do tipo menor preço por ITEM e será processada nos termos da Lei Federal n° 14.133/21 e alterações, Lei Complementar nº 123/2006 e demais disposições legais aplicáveis à espécie.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.É objeto da presente licitação o registro de preços de flores e materiais de paisagismo, a descrição conforme os itens constantes no anexo I e Termo de Referencia.
1.2.OS vencedores deverão enviar amostras para os itens: adubo orgânico, substrato orgânico, calcário e adubo químico em até três dias úteis. Para os vasos deverá ser enviado catálogo com fotos coloridas, junto com a proposta final.
Endereço para envio das amostras: Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, na Av. Getulio Vargas, 270, Centro Sul, Santo Angelo –RS, de segunada a sexa - feira em horario de expediente. a ) As amostras não serão devolvidas e nem descontadas na hora da entrega e deverá ter peso mínimo de 250 gramas, cada amostra.
b)O vencedor deverá apresentar junto com a amostra, a origem, marca comercial, nome da empresa produtora e entregar uma embalagem vazia do produto para análise e arquivo.
c)Os materiais deverão vir embalados para evitar danos.
d)As mudas deverão ser entregues em perfeito estado fitossanitário, livres de patologias e/ou erva daninha e deverão estar plenamente enraizadas, não sendo admitida a entrega de plantas em vaso coletivo. Serão exigidos: a espécie, o porte, a embalagem e a quantidade especificadas no pedido. A identificação de cada espécie dar-se-á pelo nome descrito no pedido.
e)As embalagens especificadas com saco plástico ou vaso deverão abrigar as mudas com seus respectivos sistemas radiculares plenamente desenvolvidos e acomodados dentro das mesmas. As caixas de flores deverão ser compostas de, no mínimo, 15 unidades. (Coroa).
f)Os coqueiros serão medidos pelo fuste (base do tronco até o início da Às mudas danificadas, ou cuja morte for constatada por qualquer outra causa, deverão ser substituídas em 48 horas após a entrega;
g)As plantas cuja floração for da época do plantio deverá apresentar, no mínimo, duas flores em botão. As plantas: Crisântemos, Poinsettia e Antúrios deverão estar todas floridas e em perfeito estado.
h)Os Liríopes, Lantana Anā, Íris Germânica, Lírio Amarelo (Hemerocalis Flagra), Formio e Formio Anão, deverão estar plantados em embalagens individuais. Não serão aceitas plantas em touceira e nem plantas de raízes nuas em embalagens coletivas.
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação
2.1.Poderão participar deste Pregão as empresas, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus anexos, e estiverem devidamente credenciadas através do sítio www.pregaoonlinebanrisul.com.br, para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.1.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.1.3.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Santo Ângelo, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.2.1.Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade da licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão sua.
2.3.Estão impedidos de participar do presente certame, direta ou indiretamente:
a)autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c)pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
e)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f)pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Como enviar a proposta
No edital: 3. Da proposta de preços
3.1.A Proposta de Preços deverá ser apresentada, exclusivamente, mediante o cadastramento no sistema “ PREGÃO-ELETRÔNICO ” , a partir das 08 horas do dia 19/10/2026 às 8 horas do dia 29/10/2026(horário de Brasília ).
3.2.A partir da publicação/divulgação deste Edital, até data e horário previstos nos itens 3.1, as empresas que desejarem participar do pregão poderão encaminhar as propostas para os itens de interesse através do sítio eletrônico informado neste Instrumento.
3.2.1. Enquanto estiver aberto o prazo para envio de propostas, o fornecedor poderá acessar e alterar a sua proposta inicial quantas vezes desejar. Para isto, deverá excluir a proposta atual e enviar a nova com as alterações desejadas, sejam elas no valor preenchido no formulário eletrônico ou no arquivo anexo que será transmitido com a proposta.
3.3.O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e das especificações técnicas previstas neste Edital.
3.4.A proposta de preços deverá ser encaminhada nos termos do Anexo I – Modelo de Proposta Comercial, devendo constar, sob pena de desclassificação :
3.4.1a descrição detalhada do objeto ofertado, constando, obrigatoriamente, quando for o caso, a marca, o modelo e todos os elementos necessários para a singularização do objeto;
3.4.2.A indicação do preço unitário, com até 2 algarismos após a vírgula , bem como do preço total do lote, se for o caso, englobando todos os custos de material e mão de obra, tributação e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas, inclusive despesas de entrega, não se admitindo, a qualquer título, acréscimos posteriores sobre o valor proposto;
3.4.4.O prazo de validade da proposta, que será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias , a contar da data da sessão do Pregão. Se na proposta não constar o prazo de validade, subentende-se 60 dias.
3.5.Deverão constar na proposta todos os dados da empresa, tais como razão social, CNPJ, endereço completo, número de telefone, correio eletrônico, dados da conta corrente, o nome do responsável para realizar quaisquer tratativas junto ao Tribunal de Contas, bem como o nome do responsável pela assinatura do contrato.
3.6.O upload da proposta no site www.pregaobanrisul.com.br será de total responsabilidade da licitante, a qual deverá se certificar de que a proposta anexada seja visível e legível em sua integridade, em folha de tamanho A4, sem a necessidade de qualquer ação do Pregoeiro que não seja abrir e imprimir o arquivo, sob pena de desclassificação.
4. Da abertura das propostas
4.1.A partir do horário previsto para a abertura das propostas, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, quando o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, classificando as que atendam ao Edital e desclassificando as que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos.
4.2.Os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar no sistema www. pregaoonlinebanrisul .com.br, em campo próprio, quando do envio da proposta inicial, que as respectivas empresas se enquadram nessa(s) categoria(s).
4.2.1.A ausência dessa declaração, nesse momento, significará a desistência da microempresa ou empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar Federal de nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 42 a 45;
4.3.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas.
Disputa e lances
No edital: 5. Da disputa e da negociação
5.1.Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances.
5.2.Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
5.3.A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.
5.4.A cada lance ofertado, a licitante será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de seu registro e valor.
5.5.A licitante poderá oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado, e somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.6.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
5.7.Durante o transcurso da disputa, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
5.8.A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
5.8.1.Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput, a sessão pública será encerrada automaticamente.
5.8.2.Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações.
5.9.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.9.1.Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa às licitantes.
5.10.Encerrada a etapa de lances será iniciada a negociação pelo Pregoeiro.
5.10.1.Não havendo resposta no prazo de 5 (cinco) minutos, o Pregoeiro encerrará a negociação, podendo reabri-la mediante pedido justificado.
5.11.O critério de julgamento de classificação das empresas será o menor preço por item, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
Como a proposta é julgada
No edital: 6. Dos critérios de desempate
6.1.Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
a)na disputa final, as licitantes empatadas poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à sua classificação;
b)avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, preferencialmente por meio dos registros cadastrais;
c)desenvolvimento, pela licitante, de programa de integridade.
d)permanecendo empate após aplicação de todos os critérios de desempate de que trata o caput, proceder-se-á a sorteio das propostas empatadas a ser realizado em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, nos termos da IN SEGES/MGI nº 79, de 2024.
6.2.Sem prejuízo ao que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
a)empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul;
b)empresas brasileiras;
c)empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
d)empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.
6.3.Definido o resultado do julgamento, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
6.3.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7. Do julgamento da proposta
7.1.Concluída a etapa de lances e negociação, quando houver, será aberto prazo de 120 (cento e vinte) minutos para a empresa vencedora realizar o upload da sua proposta final atualizada.
7.1.1.A pedido da empresa e por decisão do Pregoeiro, o prazo poderá ser prorrogado.
7.1.2. A proposta final deve ter seus valores individualizados respeitando os parâmetros definidos no
Anexo I
No edital: Anexo I.
7.2.Serão desclassificadas, de acordo com o Art. 59, § 4º da Lei 14.133/21, as propostas que:
a)contiverem vícios insanáveis;
b)não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
c)apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado;
d)não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
e)apresentarem desconformidade com qualquer outra exigência do edital, desde que insanável.
7.3.Serão desconsideradas, para efeito de julgamento, vantagens não pedidas neste Edital.
7.4.Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no(s) preço(s) até, no máximo, 2 (dois) algarismos após a vírgula.
7.5. Em caso de divergência entre valores numerais e valores por extenso, prevalecerão estes últimos; entre unitários e totais, os primeiros.
7.6.Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.7.Avaliada a amostra, quando houver, e aceita a proposta, dar-se-á seguimento à fase de habilitação, com a análise dos documentos.
7.8.No caso de a proposta não ser aceita, o Pregoeiro convocará a próxima empresa, conforme a ordem de classificação da etapa de lances.
8. Documentos para habilitação
8.1.Após o encerramento das etapas descritas nos subitens anteriores, será aberto o prazo de 120 (cento e vinte) minutos para a licitante melhor classificada anexar no sistema os documentos, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade da licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 e conforme abaixo:
8.1.1. Relativos à habilitação jurídica
a)Cédula de Identidade dos diretores;
b)Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.2. Relativos à regularidade fiscal e trabalhista
a)Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)Comprovante de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)Comprovante de regularidade relativa ao FGTS;
d)Certidão Negativa de Débitos trabalhistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho;
e)Declaração de cumprimento ao disposto Art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal (modelo ANEXO II);
8.1.3 . Qualificação técnica:
a)Certificado de Inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, devidamente atualizado no Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ( em validade)
b)Licença ambiental do órgão competente;
c)Cadastro Florestal.
d)Registro do Produto no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) obrigatório para os itens adubos e fertilizantes.
8.1.4. Relativos à qualificação econômico–financeira
a)Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, dentro de seu prazo de validade.
Obs: Não existindo data de validade na certidão, serão aceitas se com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias.
8.1.5. Declarações
8.1.5.1.Declaração formal conjunta, conforme modelo Anexo II:
a)de cumprimento dos requisitos de habilitação;
b)de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social;
c)de que sua proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.
d)de que não possui em seu quadro funcional ou societário servidor público na ativa.
e)Que atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso VI do Artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de dezoito anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
8.1.5.2.Declaração firmada por contador, conforme modelo ANEXO III, ou Certidão expedida pela Junta Comercial,nos termos doartigo 8° da Instrução Normativa n° 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, demonstrando que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caso a empresa pretenda se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Em caso de cooperativas deverá atender, também, à Lei 11.488/2007, artigo 34.
8.2.Observações relativas aos documentos de habilitação :
8.2.1.As microempresas e as empresas de pequeno porte, bem como as cooperativas, por ocasião da participação em certames licitatórios deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Art. 43 da Lei Complementar 123/2006).
8.2.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou da empresa de pequeno porte, esta não será inabilitada.
8.2.3.A microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa que apresentar documentos com restrições, conforme item 8.2.2, tem assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a partir da publicação da adjudicação da licitação, para apresentar os documentos solicitados.
8.2.3.1.Não terá direito ao prazo previsto no subitem anterior a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha deixado de apresentar algum dos documentos relativos à regularidade fiscal.
8.2.4.A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.2.5.Os documentos que compõem a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.2.6.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos, salvo em sede de diligência (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º).
8.2.7. Os documentos serão examinados pelo Pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissoras.
8.2.8.A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
8.2.9.Todos os documentos apresentados deverão estar em plena validade no dia da abertura do certame.
8.2.10.Todos os documentos deverão ser apresentados em português e não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas.
9.Dos recursos administrativos
9.1.Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos dos artigos 165 a 168 da Lei nº 14.133/2021.
9.2.Após o aceite dos documentos de habilitação, abrir-se-á prazo de 10 minutos (no sistema eletrônico) para qualquer licitante manifestara intenção de interpor recurso em virtude do julgamento das propostas ou ato de habilitação/inabilitação de licitante, com registro no sistema.
9.2.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada nesse prazo, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
9.3.Aceita a intenção de recurso, conceder-se-á à recorrente o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões escritas.
9.4.As demais licitantes ficam, desde logo, intimados a apresentarem contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias, que começará a contar do término do prazo da recorrente.
9.5.As razões e as contrarrazões devem ser encaminhadas através de campo próprio do sistema.
9.6.Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contrarrazões, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-la ao Prefeito, acompanhado dos autos da licitação, do relatório dos fatos objeto do recurso e das razões da sua decisão.
9.7.A decisão do Prefeito, a ser proferida nos 10 (dez) dias úteis subsequentes ao recebimento do relatório e das razões de decidir do Pregoeiro da Licitação, é irrecorrível.
9.8.O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.9.Os prazos previstos nos itens 9.6 e 9.7 poderão ser prorrogados, a critério da Administração, sempre que necessário para o adequado julgamento dos recursos, como, por exemplo, para a realização de diligências. A prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos da licitação.
9.10.Analisado o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Pregoeiro dará continuidade ao certame.
10. Da adjudicação e homologação
10.1.A adjudicação e a homologação, inclusive atas e relatórios circunstanciados, somente produzirão efeitos legais mediante deliberação do Prefeito Municipal de Santo Ângelo ou a quem este delegar.
10.2.O resultado da licitação, adjudicado e homologado pelo Prefeito, será publicado no Diário Oficial, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
10.3.A homologação se efetivará através de Contrato que definirá os direitos e obrigações da Contratante e da Contratada, a ser assinado por ambas, e do qual fazem parte o presente Edital e seus anexos, independente de transcrição.
11. Do registro de preços
11.1.A contratação derivada do presente certame será por Sistema de Registro de Preços, nos termos dosartigos 82 a 86 da Lei n.º 14.133/2021.
11.2.Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração.
11.3.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos, convocar as licitantes que aceitaram registrar preços iguais ao da licitante vencedora do certame, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela licitante vencedora.
11.4. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
11.5.A apresentação das novas propostas e a análise dos documentos de habilitação, decorrentes da manifestação de interesse em integrar o cadastro reserva, será feita em momento posterior, se houver necessidade de convocar os integrantes do cadastro reserva.
11.6.Na hipótese de nenhuma das licitantes aceitar a contratação observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, a Administração poderá:
a)convocar aqueles licitantes que mantiverem sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
b)adjudicar e celebrar a ata de registro de preços nas condições ofertadas pelos licitantes subsequentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
11.7.A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
11.8.A recusa injustificada do fornecedor mais bem classificado em assinar a ata de registro de preços dentro do prazo estabelecido no edital ou instrumento de contratação direta ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas na Lei federal n.14.133, de 1º de abril de 2021, e a convocação dos licitantes para assinatura.
11.9.A contratação com os fornecedores registrados será formalizada em instrumento contratual, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
11.10.Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente à pesquisa de subsidiou a contratação que eleve o custo do objeto registrado, cabendo a pregoeiro promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei federal n. 14.133 de 2021.
11.11. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, a partir da publicação da sua súmula, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
11.12.A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar.
11.13.O fornecedor que não aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
11.14. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I -descumprir as condições da ata de registro de preços;
II -não receber a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III -não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV -sofrer sanção prevista no inciso III ou IV do caput do art. 156 da Lei federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021; ou for condenado por algum dos crimes previstos no art.178 da Lei federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, por sentença transitada em julgado.
11.15.O cancelamento de registros nas hipóteses previstas neste artigo será formalizado após decisão administrativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.16.O cancelamento do registro de preços poderá decorrer de caso fortuito ou força maior que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado por razão de interesse público; ou a pedido do fornecedor.
12. Do termo de contrato e do reajustamento
12.1.Na hipótese de formalização de contrato, o adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis, após formalmente convocado, para assinar e devolver o termo correspondente.
12.2.O prazo previsto no subitem 12.1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, por necessidade da Administração ou por solicitação justificada do adjudicatáriorealizada durante seu transcurso e aceita pela Administração.
12.3.Previamente à contratação, será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS e ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, pelo Contratante, para identificar possível impedimento relativo ao licitante vencedor, cujo comprovante será anexado ao processo.
12.4.Se o adjudicatário, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, estará sujeito ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e das demais cominações legais.
12.5.O prazo de vigência do contrato e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme o art. 84 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
12.6.O objeto da licitação será reajustado anualmente, quando for o caso, pela variação nominal do IPCA, ou outro índice que legalmente venha a substituí-lo, com base na data do contrato.
13. Da entrega e recebimento do objeto
13.1.A entrega deverá ser efetuada junto Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, na Av. Getulio Vargas, 270, Centro Sul, Santo Angelo –RS, de segunada a sexa - feira em horario de expediente.
13.2.Os materiais deverão vir embalados para evitar danos.
a)As mudas deverão ser entregues em perfeito estado fitossanitário, livres de patologias e/ou erva daninha e deverão estar plenamente enraizadas, não sendo admitida a entrega de plantas em vaso coletivo. Serão exigidos: a espécie, o porte, a embalagem e a quantidade especificadas no pedido. A identificação de cada espécie dar-se-á pelo nome descrito no pedido.
b)As embalagens especificadas com saco plástico ou vaso deverão abrigar as mudas com seus respectivos sistemas radiculares plenamente desenvolvidos e acomodados dentro das mesmas. As caixas de flores deverão ser compostas de, no mínimo, 15 unidades. (Coroa).
c)Os coqueiros serão medidos pelo fuste (base do tronco até o início da Às mudas danificadas, ou cuja morte for constatada por qualquer outra causa, deverão ser substituídas em 48 horas após a entrega;
d)As plantas cuja floração for da época do plantio deverá apresentar, no mínimo, duas flores em botão. As plantas: Crisântemos, Poinsettia e Antúrios deverão estar todas floridas e em perfeito estado. e ) Os Liríopes, Lantana Anā, Íris Germânica, Lírio Amarelo (Hemerocalis Flagra), Formio e Formio Anão, deverão estar plantados em embalagens individuais. Não serão aceitas plantas em touceira e nem plantas de raízes nuas em embalagens coletivas.
13.3.O prazo da entrega não poderá ultrapassar 07 dias úteis após o recebimento da guia de requisição. Satisfeitas as condições de verificação do objeto, o Município emitirá Termo de Recebimento nas seguintes condições:
a)provisoriamente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da entrega do objeto; e
b)definitivamente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório.
13.4.Os termos de recebimento provisório e definitivo poderão ser supridos pelo ateste efetuado por servidor designado no verso da nota fiscal/fatura.
14. Da dotação orçamentária e do pagamento
14.1. As despesas decorrentes do presente processo licitatório correrão à conta de dotações previstas no orçamento do Município.
14.2.Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias úteis após a entrega do objeto.
14.3.Para pagamento, as faturas deverão vir acompanhadas da folha de pagamento, guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos empregados utilizados na prestação do serviço.
14.4.Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regulamenta a matéria.
14.5.O Município fará as retenções relativas a tributos ou contribuições, conforme especificado em leis.
15. Das sanções administrativas e das penalidades
15.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a ) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)dar causa à inexecução total do contrato;
d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
l)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
m)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 14.1 deste edital as seguintes sanções:
a)advertência;
b)multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;
c)impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, conforme art. 156 da Lei 14.133/2021.
15.3.As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 14.1 do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.
15.4.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 14.2 do presente Edital.
15.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
15.6.A aplicação das sanções previstas no item 14.2 deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
15.7.Na aplicação da sanção prevista no item 14.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação.
15.8.Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 14.2 do presente Edital, o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.9.Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
15.10.Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
15.11.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
15.12.É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b)pagamento da multa;
c)transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
15.13.A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 14.2 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
16.Da impugnação ao edital e dos esclarecimentos
16.1.Impugnações ao ato convocatório deste Pregão Eletrônico serão recebidos até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, no endereço eletrônico licitacao@santoangelo.rs.gov.br.
16.2.Pedidos de esclarecimento referentes ao presente processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, para o endereço eletrônico licitacao@santoangelo.rs.gov.br.
16.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
16.4.Os pedidos de esclarecimento e as impugnações apresentados fora de prazo serão recebidos como mero exercício do direito de petição.
17. Considerações gerais
17.1.É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes, que deverão ser respondidos no prazo máximo de 24 horas.
17.2.O presente processo licitatório poderá ser revogado por interesse público, anulado por ilegalidade, de ofício ou provocação de terceiros.
17.3.A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no §1º do artigo 148 da Lei nº 14.1333/2021.
17.4.As decisões do Pregoeiro somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pela autoridade competente ou seu representante legal.
17.6.Informações poderão ser solicitadas pelo email licitacao@santoangelo.rs.gov.br e o edital poderá ser retirado no sítio www.santoangelo.rs.gov.br.
17.7.Fazem parte deste Edital:
Anexo I: Formulário Proposta Financeira;
Anexo II: Modelo de Declaração Conjunta;
Anexo IV: Modelo de Declaração de enquadramento para ME, EPP ou Cooperativa; Anexo VI: Minuta de Ata de Registro de Preços;
Santo Ângelo/RS, 06 de outubro de 2026. Nívio Boelter Braz Prefeito Nos termos do artigo 53, § 1, incisos I e II da Lei n° 14.133/2021, o presente edital foi examinado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo – RS, por atender aos requisitos legais.
Modelo de proposta
No edital: Anexo I – modelo de proposta com informação dos itens pregão eletrônico nº 75/2026 atenção!
As propostas devem ser entregues em folha com cabeçalho da empresa (logotipo, nome, dados).
Dados da empresa
Razão Social:
Endereço:
CNPJ:
Banco: Agência:
Fone/Fax:
Nome: RG:
Item Quant.
Estim.
Descrição do Objeto Valor unitário R$ 01 20 sc Adubo químico N.P.K 05.20.20, 50 kg. 02 4.500 sc Adubo orgânico, saco 50 kg, fechado a vácuo. (Item para Ampla Participação) 03 800 sc Adubo orgânico de peru, saco de 40 kg. 04 50 kg Formicida granulado (sulfonamida) cor verde, odor cítrico. 500g 05 500 sc Substrato orgânico decomposto, saco de 50 kg fechado a vácuo.
06 50 un Carrinho de mão pneu com câmara, caçamba de fibra de 80 litros.
07 50 un Enxada, medida 278x140mm, com cabo de madeira. 08 50 un Forcado 4 dentes, reto, cabo de madeira 09 20 un Machado com cabo de madeira, 3.1/2 Kg. 10 100 sc Argila expandida grande, 25 kg. 11 50 un Vasos De Plantas Redondo Polietileno, na mínima de Altura: 38 cm, Diâmetro da boca: 33 cm, capacidade aproximada: 25 litros , nas Cores: verde, marrom e preto.
12 50 un Vasos De Plantas Redondo Polietileno, na mínima de Altura: 55 cm, Diâmetro da boca: 37 cm, capacidade aproximada: 45 litros, nas Cores: verde, marrom e preto.
13 50 un Vasos De Plantas Redondo Polietileno , na mínima de Altura: 73 cm, Diâmetro da boca: 40 cm, capacidade aproximada: 73litros , nas Cores: verde, marrom e preto.
14 300 sc Casca de pinus rolada tamanho G, 5 kg. 15 200 m/linear Divisória de jardim com borda verde e tratamento U.V.
16 50 un Floreira de concreto cru, comprimento mínimo 1,20m, largura mínima 15 cm, altura mínima 20 cm. 17 05 m³ Pedra branca nº 02.
18 05 m³ Pedra rosa nº 02.
19 300 sc Seixo arenito grande, amarelo, 20 kg. 20 300 sc Seixo arenito nº 2 cor amêndoa, 20 kg. 21 150 un Vaso em concreto cru quadrado com altura mínima de 50cm x Largura 50 cm 22 135 un Vaso em concreto cru quadrado com altura mínima de 100 cm x Largura 100 cm (Item para Ampla Participação) 23 180 un Vaso grande em concreto cru, altura mínima 70 cm, este deverá ser enviado foto para aprovação (Item para Ampla Participação) 24 150 un Agapanthus – Agapanthus Africanus. 25 100 un Agave atenuata grande.
26 100 cx Amor perfeito.
27 50 un Azaléia cuia florida.
28 30 un Bambu rasteiro médio.
29 10 un Bougainville glabra grande lilás. 30 40 un Bromélia imperial grande - veriesea imperialis 31 100 cx Bulbine frutescens.
32 50 un Buxus podado grande.
33 50 un Buxus podado médio.
34 50 un Cica com 30 cm de caule.
35 100 cx Cinerária marítima.
36 300 cx Clorofitos.
37 200 un Clusia Fluminensis grande. 38 100 un Dianela.
39 50 un Fícus bola verde grande.
40 50 un Formio anão.
41 50 un Formio variegata grande.
42 100 un Jerivá com 2m de fuste.
43 100 un Jerivá com 3m de fuste.
44 250 cx Grama amendoim.
45 200 cx Grama preta em leivas.
46 250 cx Hera Helix variegata.
47 250 cx Íris germânica.
48 250 cx Lantana anã.
49 500 un Lírio amarelo - hemerocalis flagra. 50 250 cx Liríope.
51 50 un Moréia - touceira grande. 52 150 un Nandina grande.
53 250 cx Onze horas - portoculata SP. 54 50 un Orquídea de chão (sobralia macrantha). 55 50 un Palmeira leque com 80 cm de altura. 56 150 cx Pilea alumínio 57 150 cx Plumbago campenseis.
Validade da proposta: 60 dias.
A proposta final deve ter seus valores individualizados respeitando os parâmetros definidos acima.
Declaramo-nos cientes de todas as disposições relativas à licitação em sua causa e concordamos com as condições constantes no edital.
............................., ...de .........................de 2026. ------------------------------------------------------------------ Assinatura do representante legal da empresa Nome completo:
Cargo ou função:
58 25 un Podacarpus com 2m de altura.
59 250 cx Salvia vermelho 60 100 un Strelitzia.
61 250 cx Tagetes patula.
62 250 cx Vinca Major.
Itens referente Cota Reservada para ME/EPP 63 500 sc Adubo orgânico, saco 50 kg, fechado a vácuo. Cota referente ao item 0/2.
64 15 un Vaso em concreto cru quadrado com altura mínima de 100 cm x Largura 100 cm Cota referente ao item 0/22 65 20 un Vaso grande em concreto cru, altura mínima 70 cm, este deverá ser enviado foto para aprovação Cota referente ao item 0/23
Anexo II: empresa:
No edital: Anexo II – empresa:
Cnpj/mf n° endereço:
Declaração conjunta
Através da presente, declaro que a empresa acima identificada cumpre plenamente os requisitos de habilitação da licitação de Pregão Eletrônico nº 75/2026 , instaurada pelo Município de Santo Ângelo. Declaro também:
a)Que a empresa cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social;
b)Que nossa proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta;
c)Que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante.
d)Que atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso VI do Artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de dezoito anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Declaramos, ainda, que todo e qualquer fato que importe em modificação da situação ora afirmada, será imediatamente comunicada, por escrito, ao Município de Santo Ângelo/RS. Por ser expressão da verdade, firmo as declarações acima.
.........................., .... de .................de 2026.
--------------------------------------------------------------- Assinatura do representante legal da empresa.
Nome completo:
Cargo ou função:
Anexo III: empresa:
No edital: Anexo III – empresa:
Cnpj/mf n° endereço:
Declaração de enquadramento como ME, EPP ou cooperativa
Declaramos, sob as penas da lei e para fins de direito ao uso dos benefícios previstos nos art. 42 a
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 , que a empresa acima identificada se enquadra
como:
( ) enquadra-se na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, tendo em vista o valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não ter excedido o limite fixado nos incisos I e II, do Art. 3.º da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações;
( ) enquadra-se como cooperativa, com receita bruta anual até o fixado no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e está de acordo com o art. 34 da lei n° 11.488 de 15 de junho de 2007.
( ) enquadra-se na situação de microempreendedor individual, cujo valor da receita bruta anual, no último exercício, não excedeu o limite fixado no art. 18-A, § 1.º, da Lei Complementar n.º 123/06 e suas alterações; não se enquadra em qualquer das hipóteses relacionadas no art. 18-A, § 4.º, incisos I a IV, da mesma lei e exerce tão somente atividades constantes do Anexo Único da Resolução CGSN n.º 58 de 27 de abril de 2009.
Declaramos, também, que não nos enquadramos em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3.º, § 4.º, incisos I a X, da mesma Lei.
Por ser expressão da verdade, eu Contador (a) com registro no CRC – RS n°_____________ firmo a presente.
_______________, de ____ de ___________de 2026.
___________________________ ______________________________________ Assinatura do contador Assinatura do representante legal da empresa.
Nome completo: Nome completo:
Cargo ou função:
Anexo IV: ata de registro de preços n.º .../2026
No edital: Anexo IV – ata de registro de preços n.º .../2026
Pregão eletrônico n° 75/2026
O Município de Santo Ângelo, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, 399, CNPJ nº 87.613.071/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Nívio Boelter Braz, CPF 331.309.220-91, considerando o julgamento da licitação em referência, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em conformidade com as disposições a seguir:
Disposições preliminares
a)Este contrato é vinculado ao Edital nº. 75/2026 e seus anexos e à proposta vencedora deste certame, e será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021;
b)A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia deste contrato, a qual deverá ser feita em até 20 dias úteis após a assinatura.
c)Integram o presente contrato, como se transcritos estivessem, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.
Cláusula primeira – fundamentação
Este contrato fundamenta-se no procedimento realizado pelo CONTRATANTE por meio do edital de Pregão Eletrônico n.º 75/2026 e na proposta vencedora, conforme os termos de homologação e adjudicação datados de 18/03/2026, além das cláusulas aqui previstas, reger-se-á pelas normas da Lei Federal n.º 14.133/2021, suas alterações e demais dispositivos legais aplicáveis. Independentemente de transcrição, também se submeterá ao Termo de Referência, à proposta da CONTRATADA e a eventuais anexos juntados ao processo, incluindo os regulamentos editados pelo CONTRATANTE.
1. Do objeto
1.1.A presente Ata tem por objeto o registro de preços de Flores e Materiais para Paisagismo, conforme especificações constantes no edital, no Termo de Referência , partes integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. Dos preços, especificações e quantitativos
2.1.Os preços registrados, as especificações dos serviços, as quantidades de cada item, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) são as que seguem:
item Quant. Especificação Valor Unitário R$
3. Prazos e condições de pagamento
3.1.A liquidação e os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias úteis contados da apresentação da nota fiscal ou nota fiscal fatura, devendo constar nela ou acompanhá-la o atestado de recebimento expedido e devidamente assinado pelo fiscal do contrato. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação.
3.2.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
3.2.1. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. A CONTRATADA deverá apresentar tal comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido aos optantes pelo Simples Nacional.
3.2.2.A CONTRATADA que não for beneficiário do Simples Nacional deverá informar a alíquota de retenção de IRPJ na nota fiscal ou a base legal para imunidade ou isenção, conforme determina a Instrução Normativa Federal n° 1.234/2012.
3.3.Por atrasos nos pagamentos, a contratada terá direito à atualização monetária dos valores devidos, a serem calculados desde o dia do vencimento, tendo como indicador o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
4. Recebimento do objeto
4.1.A entrega deverá ser efetuada junto Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, na Av. Getulio Vargas, 270, Centro Sul, Santo Angelo –RS, de segunada a sexa - feira em horario de expediente.
4.2.Os materiais deverão vir embalados para evitar danos.
a)As mudas deverão ser entregues em perfeito estado fitossanitário, livres de patologias e/ou erva daninha e deverão estar plenamente enraizadas, não sendo admitida a entrega de plantas em vaso coletivo. Serão exigidos: a espécie, o porte, a embalagem e a quantidade especificadas no pedido. A identificação de cada espécie dar-se-á pelo nome descrito no pedido.
b)As embalagens especificadas com saco plástico ou vaso deverão abrigar as mudas com seus respectivos sistemas radiculares plenamente desenvolvidos e acomodados dentro das mesmas. As caixas de flores deverão ser compostas de, no mínimo, 15 unidades. (Coroa).
c)Os coqueiros serão medidos pelo fuste (base do tronco até o início da Às mudas danificadas, ou cuja morte for constatada por qualquer outra causa, deverão ser substituídas em 48 horas após a entrega;
d)As plantas cuja floração for da época do plantio deverá apresentar, no mínimo, duas flores em botão. As plantas: Crisântemos, Poinsettia e Antúrios deverão estar todas floridas e em perfeito estado. e ) Os Liríopes, Lantana Anā, Íris Germânica, Lírio Amarelo (Hemerocalis Flagra), Formio e Formio Anão, deverão estar plantados em embalagens individuais. Não serão aceitas plantas em touceira e nem plantas de raízes nuas em embalagens coletivas.
4.3.O prazo da entrega não poderá ultrapassar 07 dias úteis após o recebimento da guia de requisição. Satisfeitas as condições de verificação do objeto, o Município emitirá Termo de Recebimento nas seguintes condições:
a)provisoriamente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da entrega do objeto; e
b)definitivamente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório. 4 .4. Os termos de recebimento provisório e definitivo poderão ser supridos pelo ateste efetuado por servidor designado no verso da nota fiscal/fatura.
5. Do órgão gerenciador
5.1.O órgão gerenciador será o MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
5.2.A gestão da Ata de Registro de Preços e a execução do contrato serão objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte da CONTRATANTE.
6. Da adesão à ata de registro de preços
6.1.Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.
7. Validade, formalização da ata de registro de preços e ordem de classificação dos demais licitantes
7.1.O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade do preço, mediante reajustamento de preços pelo IPCA do período.
7.2.O contrato que decorrer de Ata de Registro de Preços possuirá vigência de acordo com as disposições nela contidas e em observância aos arts.105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, consoante disposto na minuta anexa ao correspondente edital.
7.2.1.Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
7.2.2.A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa ou autorização de compra, conforme determina o Art. 95 da Lei 14.133/21.
7.2.3.O instrumento contratual de que trata o item 7.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
7.2.4.Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.3.A existência de preços registrados implicará no compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, sendo permitida a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
7.4.Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
7.4.1.Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, sendo que este não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação;
7.4.2.Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que:
7.4.2.1.Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
7.4.2.2.Mantiverem sua proposta original.
7.5.Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata.
7.6.O registro a que se refere o item 7.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro dos licitantes remanescentes para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
7.7.Para fins da ordem de classificação, os licitantes que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
7.8.A habilitação dos licitantes remanescentes somente será efetuada nas seguintes hipóteses:
7.8.1.Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ; e
7.8.2.Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
7.8.3.O objeto e preço registrado serão divulgados na Imprensa Oficial do Município de Santo Ângelo e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
7.9.Após a homologação da licitação ou da contratação direta, a licitante mais bem classificada será convocada para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
7.9.1.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
7.9.2.A ata de registro de preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital.
7.9.3.Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 7.8 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
7.10.Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 7.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital , poderá:
7.10.1.Convocar para negociação os demais licitantes remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
7.10.2.Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
8. Da alteração dos preços registrados
8.1.Havendo alteração de preços dos materiais, gêneros ou serviços tabelados por órgãos oficiais competentes, os preços registrados poderão ser reequilibrados em conformidade com as modificações ocorridas, conforme restar efetivamente demonstrado.
8.2.Na hipótese prevista no item 8.1, deverá ser mantida a diferença apurada entre o preço originalmente constante na proposta original e objeto do registro e o preço da tabela da época.
8.3.O disposto no item 8.1, igualmente, aos casos de incidência de novos tributos ou de alteração das alíquotas dos já existentes, ou fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, que impactem no custo do fornecedor, devendo o pedido de reequilíbrio econômicofinanceiro ser analisado na forma do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
9. Da suspensão e cancelamento
9.1.O preço registrado poderá ser suspenso ou cancelado, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos seguintes casos:
9.1.1.Pela Administração, quando:
a)o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que der origem ao registro de preços;
b)o fornecedor recusar-se a assinar a ata ou a formalizar contrato decorrente do registro de preços, ressalvada a hipótese de a Administração aceitar sua justificativa;
c)o fornecedor der causa à rescisão de contrato decorrente do registro de preços;
d)em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;
e)os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
f)por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
9.1.2.Pelo fornecedor quando, mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.
9.2.A comunicação do cancelamento ou da suspensão do preço registrado, nos casos previstos no subitem 9.1.1, deverá ser formalizada por e-mail ou por correspondência, ambos com aviso de leitura/recebimento, juntando-se o comprovante no processo que deu origem ao registro de preços.
9.3.No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial do Município, considerando-se cancelado ou suspenso o preço registrado a partir de 5 (cinco) dias úteis da sua publicação.
9.4.A solicitação do fornecedor para cancelamento de preço registrado somente o eximirá da obrigação de contratar com a Administração se apresentada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data da convocação para firmar contrato de fornecimento ou de prestação de serviços pelos preços registrados, ou da emissão do empenho, conforme o caso, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.
9.5.Será estabelecido, no edital ou no expediente da solicitação, o prazo previsto para a suspensão temporária do preço registrado.
9.6.Enquanto perdurar a suspensão, poderão ser realizadas novas licitações para o objeto do registro de preços.
9.7.Da decisão que a cancelar ou suspender o preço registrado cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
10. Das penalidades
10.1.O licitante responderá pelas penalidades previstas no item 15 do Edital e ainda pelas sanções atinentes ao descumprimento da Ata de Registro de Preços.
10.2.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)Der causa à inexecução parcial da ata de registro de preços e/ou do contrato;
b)Der causa à inexecução parcial da ata de registro de preços e/ou do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)Der causa à inexecução total da ata de registro de preços e/ou do contrato;
d)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)Não entregar a documentação exigida para a assinatura da ata de registro de preços e/ ou para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
f)Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução da ata de registro de preços e/ou do contrato;
g)Praticar ato fraudulento na execução da ata de registro de preços e/ou do contrato;
h)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
i)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.3.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
10.3.1.Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial da ata de registro de preços e/ou do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
10.3.2.Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do subitem acima desta Ata, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
10.3.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “f”, “g”, “h” e “i” do subitem acima desta Ata, bem como nas alíneas “b”, “c” “d” e “e”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.3.4.Multa:
I -Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
II -O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover extinção da ata de registro de preços e/ou do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
III -Compensatória sobre o valor total do contrato, nos seguintes percentuais:
-Compensatória, para as infrações descritas no subitem 10.3.3, de 15% a 30% do valor do Contrato;
-Compensatória, para as infrações descritas no subitem 10.3.2, de 5% a 15% do valor do Contrato; e,
-Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 10.2, quando verificada a necessidade de cumular a infração de Advertência com multa, a multa será de 0,5% a 5% do valor do Contrato.
10.4.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.5.Todas as sanções previstas nesta Ata poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.5.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.5.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.6.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.7.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)A natureza e a gravidade da infração cometida;
b)As peculiaridades do caso concreto;
c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)Os danos que dela provierem para o Contratante;
e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.8.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
10.9.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.10.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.11.Será admitida a reabilitação do contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
10.12.As sanções também se aplicam aos demais licitantes elencados nos subitens 7.4.2.1 e 7.4.2.2 desta ata de registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
11. Condições gerais
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia às demais secretarias participantes.
Santo Ângelo, ... de ................ de 2026.
Nos termos do artigo 53, § 1, incisos I e II da Lei n° 14.133/2021, a presente minuta de Ata de Registro de Preços foi examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo – RS, por atender aos requisitos legais.
Assinaturas e Autenticidade Documento assinado dia 15/10/2026 às 12:38 Horas, pelo Usuário EMILIO DANELLI NETO, , ID GESPAM 626623 IP 187.109.19.195 MAC Address 566F202D00B1.
Documento assinado dia 15/10/2026 às 13:21 Horas, pelo Usuário NIVIO BOELTER BRAZ, , ID GESPAM 626623 IP 187.109.19.194 MAC Address 566F202D00B1.
Santo ângelo
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Compras RS / Pregão Banrisul, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 27/11/2026 às 08:01, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Compras RS / Pregão Banrisul, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- REGISTRO DE PREÇO FLORES E MATERIAIS PARA PAISAGISMO
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Sim
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 1.483.774,55
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTO ANGELO
- CNPJ do órgão
- 87.613.071/0001-48
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
- Processo
- 338/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 87613071000148-1-000423/2026
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