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O edital completo
“Pregao Eletronico no 28.2026 VAN”, 47 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
Pregão eletrônico nº 28/2026
O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEF/RS, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LAIRTON ANDRÉ KOECHE, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO para o conhecimento de todos os interessados, que realizará, nesta unidade, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO , objetivando a aquisição de 01 (um) veículo automotor novo, tipo minibus , com capacidade mínima para 18 (dezoito) ocupantes , destinado à destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social do Município, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, da Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações, bem como Decreto Municipal nº 003/24 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
As propostas deverão obedecer às especificações deste Edital e anexos, que dele fazem parte integrante.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : das 09h do dia 30/09/2026 até às 09h do 13/10/2026 .
ABERTURA DAS PROPOSTAS : às 09h01 do dia 13/10/2026 .
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : às 09h05min do dia 13/10/2026 Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br Critério de Julgamento: MENOR PREÇO Modo de disputa: ABERTO
•Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, bem como no https://victorgraeff.rs.gov.br/publicacoes/licitacoes/
•A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse ou não visualize a alteração nos sites supracitados, consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.O objeto da presente licitação é a aquisição de 01 (um) veículo automotor novo, tipo minibus , com capacidade mínima para 18 (dezoito) ocupantes , sendo 17 (dezessete) passageiros e 1 (um) motorista , destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social do Município, conforme condições descritas no Termo de Referência (anexo I).
1.2.O veículo deve ser original de fábrica e vendido por uma concessionária autorizada da marca, com o primeiro emplacamento e licenciado no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Termo de Referência.
1.3.A licitante vencedora deverá entregar o veículo em prazo NÃO SUPERIOR A 60 (sessenta dias), contados da solicitação de entrega pelo Município;
1.4.O veículo deverá atender às especificações técnicas constantes no Termo de Referência, proporcionando segurança, conforto, confiabilidade, eficiência operacional e economia de combustível, contribuindo para a redução dos custos de operação e dos impactos ambientais decorrentes de sua utilização.
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1.5.O veículo deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, novo, zero quilômetro, devidamente emplacado e licenciado em nome do Município de Victor Graeff/RS, acompanhado da respectiva Nota Fiscal, manuais, certificado de garantia e demais documentos exigidos pela legislação, bem como adesivado com a identificação visual do Município, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
1.6.As especificações técnicas mínimas, as condições de execução e demais exigências da contratação encontram-se detalhadas no Termo de Referência , ANEXO I deste edital, que deverá ser cuidadosamente analisado pelos licitantes para a elaboração de suas propostas, em estrita observância ao requisito nele estabelecido, servindo também de subsídio à Administração e a Pregoeira para a análise, julgamento e verificação da conformidade das propostas com as exigências da contratação.
Credenciamento
No edital: 2. Do credenciamento no portal de compras públicas
2.1.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA
Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br
2.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.
2.4.O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
Quem pode participar
No edital: 3. Regras relativas à participação na licitação/convocação
3.1.Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no
Portal de compras públicas.
3.2.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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3.2.1.Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.2.2.As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:
I -no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
II -no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.2.3.A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
3.2.4.Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
3.3.Não poderão disputar esta licitação ou participar da execução do contrato, nos termos do Art. 14 da lei 14.133/2021:
3.3.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.3.2.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.3.3.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
3.3.4.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.3.5.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.3.6.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.3.7.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
3.3.8.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.3.9.As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, conforme § 2º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.4.O impedimento de que trata o item 3.3.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.5.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.3.2 e 3.3.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
3.6.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.7.O disposto nos itens anteriores não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.8.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
3.9.Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.9.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
3.9.1.1.Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
3.9.1.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.9.2.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.9.3.Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.9.4.Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.5.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;
3.9.6.Que a proposta foi elaborada de forma independente;
3.9.7.Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 63, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.
3.10.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
Como enviar a proposta
No edital: 4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
4.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2.O envio da proposta, acompanhada preferencialmente dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3.Os documentos de habilitação deverão estar em formato PDF e poderão ser anexados preferencialmente juntamente com a proposta, ou, caso o arrematante não o tenha feito no momento de cadastro da proposta, deve fazê-lo no prazo de DUAS HORAS, contados a partir da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.
4.4.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
4.5.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.6.Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
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4.7.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.8.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.9.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5. Do preenchimento da proposta
5.1.O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.1.1.Valor unitário e total para cada item, em moeda corrente nacional;
5.1.2.Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, marca, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
5.1.3.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
5.1.3.1.Caso a licitante seja a fabricante do produto ofertado, deverá preencher nos campos “Marca, Modelo e Fabricante” da seguinte forma: “PRÓPRIA.
5.1.3.2.No caso de contratação de serviços no preenchimento dos campos “marca” e “fabricante” poderão ser utilizadas expressões como “serviço”, “próprio” ou “não se aplica”.
5.1.3.3.As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances.
5.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
5.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.
5.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
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5.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação.
5.9.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;
Disputa e lances
No edital: 6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á a em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.1.1.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
6.1.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.1.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.2.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo, sendo o critério de julgamento das propostas “ MENOR VALOR UNITÁRIO DO
Item”
6.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.2.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).
6.8.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO” , conforme art. 56, I da Lei 14.133/2021, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
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6.9.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
6.9.1.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.9.2.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
6.10.Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
6.11.Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro.
6.12.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.13.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.14.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.15.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes do certame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br , quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.16.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.16.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.16.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.16.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.16.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.17.Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
6.18.A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
6.18.1.Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
6.18.1.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
6.18.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
6.18.1.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
6.18.1.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de compliance (programa de integridade), conforme orientações dos órgãos de controle.
6.18.2.Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.18.2.1.empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
6.18.2.2.empresas brasileiras;
6.18.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.18.2.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.18.3.As regras previstas no item 6.19.1. não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
6.19.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
6.19.1.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.19.2.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
6.19.3.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas , envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.19.4.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
6.20.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
Como a proposta é julgada
No edital: 7. Da fase de julgamento
7.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
7.2.Será desclassificada a proposta vencedora, conforme Art. 59 da lei 14.133/2021 que:
7.2.1.contiver vícios insanáveis;
7.2.2.não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
7.2.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
7.2.4.não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.2.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.2.6.Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.3.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta (Art. 59, § 2º).
7.4.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência , e a ocorrência será registrada em ata;
7.5.O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de duas horas, sob pena de não aceitação da proposta.
7.5.1.O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
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7.5.2.Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7.6.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7.O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
7.7.1.Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.7.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.8.Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
7.9.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
Habilitação
No edital: 8. Da habilitação
8.1.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômica financeira.
8.2.A documentação referida neste Capítulo, conforme Art. 70 da lei 14.133/2021, poderá ser:
8.2.1.Apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração;
8.2.2.substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei;
8.2.3.dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
8.2.4.As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo federal.
8.3.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
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Habilitação jurídica
No edital: 8.4. Habilitação jurídica (ART 66)
8.4.1.A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. (Art. 66 da lei 14.133/2021):
8.4.1.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.1.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.1.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.1.4.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.1.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.1.6.No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.1.7.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.4.1.8.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
Qualificação técnica
No edital: 8.5. Qualificação técnica (art. 67)
8.5.1.A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:
8.5.1.2.Atestado de capacidade técnica, em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu satisfatoriamente objeto compatível em características e itens, com o objeto da presente licitação.
8.5.1.3.Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. (ANEXO III).
8.5.1.4.Declaração em nome da empresa licitante, assinada pelo representante legal, onde a empresa se compromete com a garantia, mínima de 12 (doze) meses , contados do recebimento definitivo, ou prazo superior oferecido pelo fabricante, abrangendo defeitos de fabricação, montagem, funcionamento e demais vícios que comprometam a utilização do veículo bem como prestar a Assistência Técnica, revisões e manutenção do veículo durante o prazo de garantia;
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8.5. Habilitação fiscal, social e trabalhista (art. 68)
8.5.3.As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos, conforme Art. 68 da lei 14.133/2021:
8.5.3.1.A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.5.3.2.A inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.3.3.A regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.3.4.A regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.5.3.5.A regularidade perante a Justiça do Trabalho;
8.5.3.6.O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
8.5.4.Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
8.5.5.Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6. Habilitação econômico-financeira
8.6.3.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
8.7. Declarações
8.7.3.Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Art. 63, inciso I lei
14.133/2021) (Anexo V)
8.7.4.Declaração de sujeição às condições estabelecidas no edital e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação (ANEXO V)
8.7.5.Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas ( § 1º art. 63 da lei 14.133/2021) (ANEXO V)
8.7.6.Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (Art 63, Inciso IV lei 14.133/2021); (ANEXO V) Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
8.7.7.Declaração do porte da empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte)
(Anexo VI)
8.7.8.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ )
8.7.9.Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0
8.8.OUTRAS COMPROVAÇÕES ( Essa documentação será enviada pelo licitante vencedor do certame, juntamente com a proposta readequada, não sendo necessária sua apresentação por todas as participantes)
8.8.1.Documento Oficial do Fabricante, Catálogo , folder, certificado, manual ou outro documento técnico elaborado pelo fabricante que viabilize a análise das especificações do objeto ofertado e/ou documento extraído de consulta realizada pela internet na página oficial do fabricante (o mesmo deverá ser enviado juntamente com a proposta readequada, no caso do licitante vencedor do certame).
8.8.2.A licitante deverá comprovar a existência de concessionária autorizada pela fabricante do veículo ofertado, ativa e em pleno funcionamento, localizada uma distância máxima de 75 (setenta e cinco) quilômetros da sede do Município de Victor Graeff/RS, apta a realizar as revisões, manutenções preventivas e corretivas e a prestar os atendimentos abrangidos pela garantia, através de declaração emitida pela concessionaria indicada pela licitante informando que está habilitada a prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como atendimento em garantia para o veículo ofertado.
a)A comprovação deverá ser realizada mediante apresentação de declaração emitida pela concessionaria indicada pela licitante, informando que está habilitada a prestar serviços de revisão, manutenção preventiva e corretiva, bem como atendimento da garantia para o veículo ofertado.
a.1.) A declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da concessionária indicada pela licitante ou documento eletrônico oficial da unidade emitente, assinada por seu representante legal ou responsável autorizado, admitida assinatura eletrônica cuja autenticidade possa ser verificada, contendo no mínimo:
a)razão social e nome fantasia;
b)número de inscrição no CNPJ;
c)endereço completo;
d)telefone e endereço eletrônico para contato;
e)identificação da fabricante ou marca para a qual está autorizada;
f)confirmação de que se encontra ativa e em pleno funcionamento;
g)confirmação de que está habilitada a executar revisões e serviços de manutenção preventiva e corretiva; e
h)confirmação de que realizará atendimentos relacionados à garantia do veículo ofertado.
8.8.2.1.A pregoeira ou a Administração poderá realizar diligências para:
I –consultar o endereço eletrônico oficial da fabricante;
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II –entrar em contato diretamente com a fabricante ou com a concessionária indicada;
IV –verificar a autenticidade da declaração e os poderes de seu signatário; e
V –solicitar esclarecimentos ou documentos complementares destinados a comprovar situação preexistente à data de apresentação da proposta.
A diligência não poderá ser utilizada para permitir a criação posterior de condição que não existia na data exigida pelo edital
8.8.2.2.A licitante será convocada para apresentar a documentação juntamente com o envio proposta readequada, no prazo estabelecido pela pregoeira, por meio do sistema eletrônico, admitida a prorrogação mediante solicitação justificada apresentada antes do término do prazo.
8.8.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.9.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
8.10.A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11.Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 4.3, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro , e observados os princípios da isonomia, da razoabilidade e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em prazo definido pelo pregoeiro.
8.12.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação.
8.13.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes e fi cácia para fins de habilitação e classificação.
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8.14.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem
8.15.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9. Do encaminhamento da proposta vencedora.
9.1.A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
9.1.1.Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
9.1.2.Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
9.2.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
9.2.1.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
9.3.Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso.
9.3.1.Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
9.4.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
9.5.A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 10. Da impugnação, dos pedidos de esclarecimentos e dos recursos
10.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
10.1.1.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
10.2.Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
10.2.1.Recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
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a)ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b)julgamento das propostas;
c)ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
d)anulação ou revogação da licitação;
e)extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
Recursos
No edital: 10.2.2. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c do
item 10.2.1, serão observadas as seguintes disposições:
I -a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão (o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos) e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do item 10.2.1. será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;
II -a apreciação dar-se-á em fase única.
10.2.3.O recurso de que trata o inciso I do item 10.2.1 será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.2.4.O pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
10.2.5.O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
10.2.6.O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
10.2.7.Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11. Da reabertura da sessão pública.
11.1.A sessão pública poderá ser reaberta:
11.1.1.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
11.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
11.2.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
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11.2.1.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório.
11.2.2.A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
Ata e contratação
No edital: 12. Da adjudicação e homologação.
12.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I -Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II -Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III -Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV -Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
12.1.1.Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
12.1.2.O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
12.1.3.Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
Prazo e local de entrega
No edital: 13. Da garantia de execução.
13.1.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
14. Do contrato administrativo
14.1.Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado o respectivo contrato administrativo. O adjudicatário terá o prazo de 3 dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para assinar ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
14.2.1.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 2 dias, a contar da data de seu recebimento.
14.2.2.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração
14.2.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
14.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;
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14.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;
14.3.3.A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei.
14.6.Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
14.6.1.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
14.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.
Reajustamento em sentido geral.
15.1.Após 12 (doze) meses da apresentação da proposta, os preços contratados poderão ser reajustados com base na variação do INPC do período, ou o índice que vier a substituílo, considerando-se com data base o mês correspondente a data marcada para a apresentação da proposta, em caso de prorrogação.
15.2.Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 124, Inciso II, Alínea d, da Lei 14.133/2021, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado.
16. Do recebimento do objeto e da fiscalização.
16.1.As condições de recebimento e fiscalização estarão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta do Contrato Administrativo (Anexo II)
Obrigações da contratante e da contratada.
17.1.As obrigações da Contratante e da Contratada estarão estabelecidas no Contrato Administrativo (Anexo II)
Pagamento
No edital: 18. Do pagamento.
18.1.O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante apresentação da Nota Fiscal, de acordo com o objeto entregue, com o devido recebimento e a aprovação do gestor/fiscal do contrato, de acordo com o empenho, por meio de depósito bancário.
18.2.O pagamento somente será realizado em conta de pessoa jurídica, sendo vedado o depósito em conta pessoa física Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
18.3.Não será efetuado o pagamento da entrega dos itens que for considerado em desacordo com a contratação e que vier a causar transtorno para a Contratante.
Irregularidades
Sanções
No edital: 19.1. Das infrações adminsitrativas e das sanções
19.1.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, na forma do artigo 155:
I.dar causa à inexecução parcial do contrato;
II.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III.dar causa à inexecução total do contrato;
IV.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
19.1.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I.advertência;
II.multa;
III.impedimento de licitar e contratar;
IV.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
19.1.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
I.a natureza e a gravidade da infração cometida;
II .as peculiaridades do caso concreto;
III.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV.os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
19.1.4.A sanção prevista no inciso I do item 19.2, será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do item 19.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
19.1.5.A sanção prevista no inciso II do item 19.2, calculada na forma do edital ou do Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br contrato, será de 15% (quinze por cento) do valor do contrato celebrado e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações previstas no item 19.1.
19.1.6.A sanção prevista no inciso III do item 19.2 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos sub itens II, III, IV, V, VI e VII do item 19.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federado que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
19.1.7.A sanção prevista no inciso IV do item 19.2. deste termo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos sub itens VIII, IX, X, XI e XII do item 19.1 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 19.2.4, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
19.1.8.A sanção estabelecida no inciso IV do item 19.2 deste termo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I.quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva do secretário municipal respectivo.
19.1.9.As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 19.2. deste termo, poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do mesmo item.
19.1.10.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
19.1.11.A aplicação das sanções previstas no item 19.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
19.1.12.Na aplicação da sanção prevista no inciso II do item 19.2, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
19.1.13.A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do item 19.2. requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
19.1.14.Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
19.1.15.Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
19.1.16.A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
I -interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;
II -suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
III -suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
Disposições finais
No edital: 20. Das disposições gerais
20.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
20.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
20.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
20.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação, gerando mera expectativa para a adjudicatária.
20.5.Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições:
I -os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
II -os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
III -nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
20.6.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
20.7.O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.7.1.A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
20.8.A Administração, poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade e proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
20.9.O Edital está disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos: www.portaldecompraspublicas.com.br ;https://victorgraeff.rs.gov.br/publicacoes/licitaco es/e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Avenida João Amann, nº 690 centro, nos dias úteis, no horário das 07h30min às 11:30min e das 13:00hs às 17:00hs de segunda a sexta-feira no mesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados.
20.10.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: 20.10.1. Anexo I - termo de referência
Minuta do contrato
No edital: 20.10.2. Anexo II – minuta de termo de contrato
20.10.3. Anexo III – modelo de declaração de que o licita…
No edital: 20.10.3. Anexo III – modelo de declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais
Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
20.10.4. Anexo IV - modelo de declaração nos termos do in…
No edital: 20.10.4. Anexo IV - modelo de declaração nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da constituição federal de 1988
20.10.5. Anexo V – modelo de declaração conjunta
20.10.6. Anexo VI - modelo de declaração do porte da empr…
No edital: 20.10.6. Anexo VI - modelo de declaração do porte da empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte)
Modelo de proposta
No edital: 20.10.7. Anexo VII – modelo de proposta
Victor Graeff/RS; 29 de setembro de 2026.
Lairton andré koeche
Prefeito Municipal Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Secretaria municipal de saúde e assistência social
Capítulo I da definição do objeto
1. Objeto
1.1.O presente Termo de Referência tem por objetivo determinar as condições que disciplinarão de acordo com o Estudo Técnico Preliminar e conforme condições, quantidades, exigências e estimativas contidas neste Termo de Referência para a aquisição de 1 (um) veículo van tipo minibus com as seguintes características: VAN 17+1 ZERO KM: veículo novo, zero quilômetro, automotor tipo minibus, turbo, diesel, tração traseira, com teto alto, com no mínimo 17 (dezessete) assentos para passageiros + 1 (um) assento para motorista, cor branca com padronização com Brasão do Município nas laterais e na traseira, bancos dos passageiros originais do fabricante do veículo, ano de fabricação e modelo mínimo 2026/2026, rodas de 16” ou mais, AIR BAG duplo frontal, com altura externa mínima de 2.500mm, comprimento externo mínimo 6.000mm, entre eixos de no mínimo 3.750mm, vidros traseiros e laterais do compartimento dos passageiros originais de fábrica, motor com no mínimo 140 CV de potência, câmbio manual com no mínimo 6 marchas à frente e uma à ré, ar-condicionado frontal e traseiro, computador de bordo, banco do motorista com regulagem de altura, direção elétrica ou hidráulica, kit multimídia original de fábrica, rádio AM/FM, GPS/uso de mapas, conectividade Bluetooth, conexão com smartphones, streaming, vidros das portas dianteiras elétricas, travamentos elétricos de todas as portas, retrovisores externos com regulagem elétrica, freios ABS, controle de estabilidade, tacógrafo original do fabricante do veículo, capacidade do tanque do combustível de no mínimo 70 litros, garantia contratual com mínimo 12 meses e demais equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação vigente.
Valor de refêrencia estimado: r$ 394.727,78 (trezentos e noventa e quatro mil setecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos)
2. Vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência da contratação é de até 1 2 (doze) meses, prorrogável na forma do art. 107, da Lei n° 14.133/2021.
3. Classificação dos bens/ serviços
3.1.Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens ou serviços comuns (art. 6º, inciso XIII Lei n.º 14.133/2021).
Capítulo II da fundamentação da contratação, descrição da solução e requisitos da contratação
Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
4. Necessidade da contratação
4.1.A Administração Municipal de Victor Graeff realizou avaliação criteriosa da situação atual de sua frota de veículos, pautada nos princípios da economicidade, eficiência e boa governança na gestão dos recursos públicos. Verificou-se que, diante do aumento da demanda pelos serviços de transporte de pacientes e munícipes principalmente pela alta demanda em exames a serem realizados em municípios vizinhos, nesse contexto, a aquisição de 1(um) veículo novo, zero quilômetro, do tipo van/minibus 17+1, dezessete passageiros e um motorista, mostra-se medida essencial e mais vantajosa sob o ponto de vista econômico e operacional, uma vez que possibilitará a redução de despesas com locações, maior autonomia na gestão da logística de transporte e melhor atendimento às necessidades da população, cabe ressaltar que parte do recurso para a aquisição veem de Emendas Impositivas de Vereadores Municipais, onde o executivo municipal tem a obrigação de cumprir com a medida imposta, além disso, a aquisição desse veículo garante maior capacidade de pessoas, evitando muitas vezes o deslocamento de um segundo veículo para a mesma rota acarretando um aumento de despesa.
4.2.Destaca-se, ainda, que veículos novos apresentam menor incidência de manutenção corretiva, maior vida útil e melhor desempenho operacional, reduzindo custos indiretos e riscos de interrupção dos serviços, o que reforça a vantajosidade da aquisição em comparação à manutenção de contratos de locação e prestação de serviço.
4.3.Dessa forma, a demanda configura medida de racionalização dos gastos públicos e de aprimoramento da prestação dos serviços à comunidade, estando plenamente alinhada aos princípios da economicidade, eficiência e interesse público, conforme a Lei nº 14.133/2021.
5. Descrição da solução
5.1.A solução proposta é a aquisição de veículo novo para aprimorar a eficiência dos serviços prestados, visando atender a necessidade de transporte.
5.2.O veículo tipo minibus (Van 17+1) deverá ter capacidade para 17 (dezessete) passageiros mais 1 (um) motorista.
5.3.Deverá oferecer melhor eficiência de combustível, se tornando mais econômico e causar menos impacto ambiental.
5.4.Suas manutenções preventivas e corretivas devem ser agendadas e realizadas em concessionárias autorizadas, bem como sua garantia e peças de reposição diretamente do fabricante, garantindo maior vida útil ao veículo.
5.5.Assim, a compra de um veículo novo, além de atender as necessidades públicas, também é mais vantajoso aos cofres públicos devido ao custo total associado, incluindo valor do veículo, manutenções e eventuais reparos.
6. Requisitos da contratação
6.1.O veículo deve ser original de fábrica e vendido por uma concessionária autorizada da marca, com o primeiro emplacamento e licenciado no Estado do Rio Grande do Sul. A licitante deverá possuir assistência técnica no máximo 75KM do Município de Victor Graeff/RS, tornando mais econômico financeiramente o deslocamento do veículo até a concessionaria autorizada.
Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
6.2.A aquisição do veículo junto a concessionária autorizada da respectiva marca justificase pela necessidade de assegurar à Administração Pública a aquisição de veículo novo, com procedência comprovada, garantia de fábrica e suporte técnico especializado.
6.3.A concessionária autorizada possui estrutura e profissionais capacitados pela fabricante, bem como acesso a equipamentos específicos, informações técnicas, peças originais e procedimentos de manutenção recomendados pela montadora, proporcionando maior segurança e confiabilidade na utilização do veículo.
6.4.A aquisição também possibilita o atendimento das revisões e manutenções previstas pelo fabricante, contribuindo para a preservação da garantia, aumento da vida útil do bem e redução dos riscos de paralisações e despesas decorrentes de falhas ou manutenções inadequadas.
6.5.Considerando que o veículo será incorporado à frota municipal e utilizado na prestação de serviços públicos, mostra-se relevante priorizar características como segurança, confiabilidade, durabilidade, disponibilidade e assistência técnica, de modo a garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
7.A aquisição junto à concessionária autorizada atende ao interesse público e à economicidade , ao proporcionar maior segurança quanto à procedência e regularidade do veículo, à manutenção da garantia de fábrica, ao atendimento das especificações técnicas e ao acesso à assistência técnica e ao suporte pós-venda. Essas condições contribuem para a redução de riscos e de custos com eventuais reparos durante o período de garantia , maior disponibilidade e vida útil do veículo, continuidade dos serviços públicos e adequada aplicação dos recursos públicos.
7.1.Ressalta-se que a escolha pela concessionária autorizada não deve ser fundamentada exclusivamente na preferência pela empresa ou pela marca, mas nas características e condições técnicas do veículo, na garantia oferecida pelo fabricante, na assistência técnica disponível e nos demais requisitos estabelecidos no processo de contratação, observando-se os princípios da legalidade, isonomia, competitividade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
7.2.Garantir acesso a serviços de manutenção em concessionárias autorizadas da marca, através de declaração emitida pela concessionaria.
7.3.Durante o prazo de garantia citado acima, caso não seja possível a solução no próprio local que se encontre o equipamento e havendo a necessidade de transporte para oficina própria da proponente, fica sob responsabilidade da contratada todo ônus de transporte, locomoção e outros que por ventura se fizerem necessários à perfeita solução do problema,
7.4.Assegurar garantia técnica de no mínimo 12 (doze) meses exigida para o veículo com assistência técnica especializada, localizada a uma distância máxima de 75 quilômetros da cidade de Victor Graeff, com estrutura física adequada e peças genuínas visando preservar a garantia.
7.5.O veículo deverá ser entregue na sede do município, com nota fiscal, em nome do Município de Victor Graeff – RS, por conta da licitante vencedora,
7.6.O veículo deverá ser entregue com todos os equipamentos de segurança, itens obrigatórios e dispositivos exigidos pela legislação vigente, incluindo resoluções do CONTRAN, normas do DENATRAN, e demais órgãos reguladores;
Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
7.7.Documentação completa, incluindo certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV);
7.8.O veículo deverá estar pronto para uso imediato, livre de qualquer ônus, taxas ou pendências;
7.9.Deverá a empresa realizar a entrega com o veículo já adesivado com identificação do município e departamento;
7.10.A licitante vencedora deverá entregar o veículo em prazo NÃO SUPERIOR A 60 (sessenta dias), contados da solicitação de entrega pelo Município;
7.11.Quando da entrega do veículo, o Município terá um prazo de até 10 (dez) dias para verificação da conformidade do objeto com a especificação do Edital.
Capítulo III do modelo de execução do objeto
8. Descrição dos serviços
8.1.Verificou-se que, diante do aumento da demanda pelos serviços de transporte de pacientes e munícipes principalmente pela alta demanda em exames a serem realizados em municípios vizinhos, cabe ressaltar que parte do recurso para a aquisição veem de Emendas Impositivas de Vereadores Municipais, onde o executivo municipal tem a obrigação de cumprir com a medida imposta, além disso, a aquisição desse veículo garante maior capacidade de pessoas, evitando muitas vezes o deslocamento de um segundo veículo para a mesma rota acarretando um aumento de despesa.
8.2.A média de preço foi feita através do Banco de Preços, com 3 cotações para a obtenção da média.
9. Do local e prazo de entrega
9.1. Prazo
( x ) Prazo de entrega de até 60 (sessenta) dias , a contar do 1º dia útil posterior a data da confirmação do recebimento, pela ADJUDICATÁRIA, da ordem de compra, que será enviada por e-mail ou outro meio de contato que tenha sido previamente disponibilizado pela ADJUDICATÁRIA.
8.2.LOCAL: Av. João Amann, 690, centro, Victor Graeff. CEP 99350-000.
8.3.HORÁRIO: o objeto deste Termo de Referência deverá ser entregue, em dias úteis, das 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00.
10. Obrigações da contratante
10.1.São obrigações da Contratante:
a)receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
b)verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes na TR e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
c)comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
d)acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
e)efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência;
f)a Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11. Obrigações da contratada
11.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
a)efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal.
b)responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
c)comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
d)manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
e)indicar preposto para e apresenta-la durante a execução do contrato
f)atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do objeto do contrato.
11. Da subcontratação
11. Da subcontratação
11.1É permitida a subcontratação do objeto deste Termo de Referência? ( ) Não.
(x) Sim. Aplicação de adesivos conforme solicitado neste Termo de Referência.
12. Garantia (e/ou validade)
( x ) O prazo de garantia dos objetos, contra defeitos de fabricação deverá ser de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar do recebimento definitivo .
( x ) O prazo de garantia para os serviços de instalação, deverá ser de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar do recebimento definitivo.
( x ) Durante o período de garantia, a ADJUDICATÁRIA obriga-se a efetuar, sem ônus para o Departamento de Assistência Social contratante, a substituição ou reparo dos objetos que apresentar defeitos de fabricação, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar do 1º dia útil posterior à data de confirmação do recebimento da comunicação.
Capítulo IV do modelo de gestão do contrato
13. Controle e fiscalização da execução
13.1.Nos termos do art. 117, da Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto contratado, anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
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13.2.O fiscal do contato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
13.3.O fiscal do contrato informará seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
13.4.O fiscal do contrato poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
14. Dos procedimentos de testes e inspeções
14.1O CONTRATANTE reserva-se ao direito de promover avaliações, inspeções e diligências visando esclarecer quaisquer situações relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, sendo obrigação da CONTRATADA acolhê- las.
Capítulo V dos critérios de medição e pagamento
15. Da aplicação dos critérios de aceitação
15.1.O objeto contratado será recebido provisoriamente pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
15.2.A entrega poderá ser rejeitada, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
15.3.O recebimento definitivo ocorrerá de forma tácita 10 dias corridos, após o recebimento provisório, após a verificação da qualidade do produto/serviço executado e consequente aceitação.
15.4.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pelo fornecimento do objeto licitado, nem a ético-profissional pela perfeita execução deste objeto.
16. Das sanções administrativas
16.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante que:
I.dar causa à inexecução parcial do contrato;
II.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III.dar causa à inexecução total do contrato;
IV.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
IX.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI .praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII .praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
16.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
V.advertência;
VI.multa;
VII.impedimento de licitar e contratar;
VIII.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.2.1.Na aplicação das sanções serão considerados:
I.a natureza e a gravidade da infração cometida;
II .as peculiaridades do caso concreto;
VI.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
VII.os danos que dela provierem para a Administração Pública;
VIII.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
16.2.2.A sanção prevista no inciso I do item 16.2, será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
16.2.3.A sanção prevista no inciso II do item 16.2, calculada na forma do contrato, será de 15% (quinze por cento) do valor do contrato celebrado e será aplicada ao responsável poLei 14.133/2021.
16.2.4.A sanção prevista no inciso III do item 16.2 deste termo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da Prefeitura Municipal de Victor Graeff, pelo prazo de 3 (três) anos.
16.2.5.A sanção prevista no inciso IV do item 16.2. deste termo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 16.2.6, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
16.2.6.A sanção estabelecida no inciso IV do item 16.2 deste termo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I.quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva do prefeito municipal.
16.2.7.As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 16.2. deste termo, poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do mesmo item.
16.2.8.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
16.2.9.A aplicação das sanções previstas no item 16.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
16.2.10.Na aplicação da sanção prevista no inciso II do item 16.2. deste termo, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
16.2.11. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do item 16.2. requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
17. Das penalidade
17.1.A sanção de suspensão de participar de licitação e contratar com o a Administração Pública poderá ser também, aplicada, sem prejuízo das sanções penais e civis, aqueles que:
17.1.1.Retardarem a execução do pregão.
17.1.2.Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;
17.1.3.Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.
17.2. Quando da ação ou omissão decorrerem graves prejuízos ao Município de Victor Graeff/RS, seja pela não assinatura do contrato/ata, pela inexecução do projeto, pela execução imperfeita, ou ainda, por outras situações concretas que ensejarem a sanção.
17.3.As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificadas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com os termos da lei.
17.4.As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
18. Do pagamento e reajuste
18.1.O pagamento será efetuado após a apresentação da Nota Fiscal em até 10 dias, detalhando o objeto fornecido, com o devido recebimento e a aprovação do fiscal do contrato, de acordo com o empenho, por meio de depósito bancário.
18.2.O pagamento somente será realizado em conta de pessoa jurídica, sendo vedado o depósito em conta pessoa física.
18.3A contar da competência de janeiro de 2023, a Contratada que não se enquadre como optante do Simples Nacional/MEI deverá observar as regras da IN RFB nº 1.234/2012 em todos os documentos fiscais emitidos para o município de Victor Graeff, inclusive quanto ao correto destaque do valor do IR a ser retido em observância ao Decreto Municipal n.º 88/2022.
19. Dos critérios de reduções de pagamento
19.1.Haverá redução de pagamento em caso de apresentação de Nota Fiscal de aquisição de produtos no valor menor ao orçado e apresentado para a realização desse Termo de Referência.
Capítulo VI forma e critérios de seleção do fornecedor
20. Modalidade, tipo de licitação e critério de julgamento
Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
20.1.Com base na natureza e nos valores estimados do objeto a ser contratado, o Setor de Licitação irá definir a modalidade da contratação a ser realizada.
20.2.Será selecionado o fornecedor que atender a todos os critérios de aceitabilidade de preços e de habilitação exigidos neste Termo de Referência, o critério de julgamento a ser adotado será definido pelo Setor de Licitação.
20.3.
21. Critérios de apresentação e aceitação da resposta
21.1.A proposta de preço deverá conter as seguintes indicações:
a)identificação do proponente (Razão Social/Nome e CNPJ/CPF).
b)a proposta financeira deverá ser formulada, contendo preço unitário por item, total por item e total geral, onde deverão estar incluídos, contabilizados e previstos todos os custos inerentes a execução do objeto, indicando, no que for aplicável, a marca, o modelo, prazo de validade ou de garantia; número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
c)prazo de validade da proposta que deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias.
d)apresentada a proposta, o proponente estará automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas e condições do presente Termo de Referência.
e)assinatura do responsável legal da empresa.
f)
22. Critérios de habilitação – documentação exigida
22.1 Atestado(s) de capacidade técnica
( x ) Sim ( ) Não Atestado de venda bem sucedida à outro órgão público.
22.2. Vistoria
( X ) Não ( ) Sim ( ) Opcional ( ) Obrigatória. Justifique a necessidade de vistoria obrigatória:
22.3 Documento oficial do fabricante
( ) Não (x) Sim.
22.4 Legislação técnica aplicável
Descrever: CONTRAN, DENATRAN e demais órgãos reguladores.
Amostra
( x ) Não ( ) Sim
22. Estimativa de preços
22.1.Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 394.727,78(trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos). Os preços que fundamentam esta estimativa de valores foram por mim obtidos e rubricados, são verdadeiros e representam o melhor resultado que pude obter seguindo as orientações Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br das normas que regem a matéria. Para a obtenção do valor foi feita uma média em cima de Banco de Preços, Licitacon e PNCP.
24. Adequação orçamentária
24.1.Os recursos destinados à cobertura das despesas ora pretendidos se encontram alocados no Orçamento Geral do Município e serão custeadas com recursos financeiros provenientes do Tesouro Municipal.
07.01.103020122.1.173000 Investimento de média e alta complixidade
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente
Victor Graeff/RS, 25 de agosto de 2026.
JERUSA MENEGAZ - Secretaria de Saúde e Assistência Social Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – minuta do contrato administrativo nº ___/20__
Pregão Eletrônico nº 28/2026 Processo Licitatório nº 2677/2026 MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF-RS , pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida João Amann, nº 690, CNPJ nº 87.613.485/0001-77 , doravante denominado apenas CONTRATANTE, neste ato representante por seu Prefeito Municipal , Sr. LAIRTON ANDRÈ KOECHE, nomeado pela Ata de Posse nº 01/2025 de 01 de janeiro de 2025 e o(a) .............................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal nº 003/2024 e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente do Pregão Eletrônico nº 2677/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas
Cláusula primeira – objeto (art. 92, I )
1.1.Aquisição de 01 (um) veículo automotor novo, tipo minibus , com capacidade mínima para 18 (dezoito) ocupantes , sendo 17 (dezessete) passageiros e 1 (um) motorista , destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social do Município.
1.2.Objeto da contratação: aquisição de 1 (um) veículo van tipo minibus com as seguintes características
Item quanti dade especificação míninas marca valor unitário valor total
01 01 VAN 17+1 ZERO KM, veículo novo, zero quilômetro, automotor tipo minibus, turbo, diesel, tração traseira, com teto alto, com no mínimo 17 (dezessete) assentos para passageiros + 1 (um) assento para motorista, cor branca com padronização com Brasão do Município nas laterais e na traseira, bancos dos passageiros originais do fabricante do veículo, ano de fabricação e modelo mínimo 2026/2026, rodas de 16” ou mais, AIR BAG duplo frontal, com altura externa mínima de Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br 2.500mm, comprimento externo mínimo 6.000mm, entre eixos de no mínimo 3.750mm, vidros traseiros e laterais do compartimento dos passageiros originais de fábrica, motor com no mínimo 140 CV de potência, câmbio manual com no mínimo 6 marchas à frente e uma à ré, arcondicionado frontal e traseiro, computador de bordo, banco do motorista com regulagem de altura, direção elétrica ou hidráulica, kit multimídia original de fabrica, rádio AM/FM, GPS/uso de mapas, conectividade Bluetooth, conexão com smartphones, streaming, vidros das portas dianteiras elétricas, travamentos elétricos de todas as portas, retrovisores externos com regulagem elétrica, freios ABS, controle de estabilidade, tacógrafo original do fabricante do veículo, capacidade do tanque do combustível de no mínimo 70 litros, garantia contratual com mínimo 12 meses e demais equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação vigente.
1.1.O presente instrumento encontra-se vinculado ao edital de licitação, Termo de referência e à proposta do licitante vencedor. 2.
Cláusula segunda – vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência deste Contrato Administrativo é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato ou após o cumprimento integral das obrigações, incluindo garantia e assistência técnica, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração e observadas as disposições legais. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV,
VII E XVIII)
3.1.A CONTRATADA obriga-se a entregar o veículo objeto deste contrato no prazo máximo de 60 (sessenta) dias , contados do recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pela CONTRATANTE.
3.2. A entrega será realizada na sede do Município de Victor Graeff/RS, situada na Avenida João Amann, nº 690, Centro, Victor Graeff/RS, em dias úteis, no horário das 8h às 11h e das 13h às 16h30min, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.
3.3.O veículo deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, novo, zero quilômetro, devidamente emplacado e licenciado em nome do Município de Victor Graeff/RS, acompanhado da respectiva Nota Fiscal, manuais, certificado de garantia e demais Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br documentos exigidos pela legislação, bem como adesivado com a identificação visual do Município e departamento, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
3.4.A CONTRATADA garante que o veículo atenderá integralmente às especificações técnicas previstas no Termo de Referência, responsabilizando-se pela qualidade, desempenho, segurança, funcionamento e conformidade do objeto.
3.5.A CONTRATADA assegura garantia mínima de 12 (doze) meses , contados do recebimento definitivo, ou prazo superior oferecido pelo fabricante, abrangendo defeitos de fabricação, montagem, funcionamento e demais vícios que comprometam a utilização do veículo.
3.6.Durante o período de garantia, todas as despesas relativas à assistência técnica, mão de obra, peças, deslocamentos, transporte do veículo, guincho, fretes e demais custos necessários ao reparo correrão exclusivamente por conta da CONTRATADA, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.
3.7.A CONTRATADA deverá assegurar assistência técnica autorizada da marca localizada a uma distância máxima de 75 (setenta e cinco) quilômetros da sede do Município de Victor Graeff/RS, apta a realizar as revisões, manutenções preventivas e corretivas e responsabilizando-se pelo atendimento durante todo o período de garantia, conforme previsto no Termo de Referência.
3.8.Documentação completa, incluindo certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV);
3.9.O veículo deverá estar pronto para uso imediato, livre de qualquer ônus, taxas ou pendências;
3.10.Deverá a empresa realizar a entrega com o veículo já adesivado com identificação do município e departamento;
3.11.O recebimento do objeto ocorrerá em duas etapas:
I –Recebimento Provisório , no ato da entrega, para conferência das condições do veículo e da documentação apresentada;
II –Recebimento Definitivo , no prazo de até 10 (dez) dias úteis , após a verificação da conformidade do objeto com as especificações contratuais, mediante ateste do fiscal do contrato.
3.12.A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela CONTRATANTE, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhe acompanhar a execução, solicitar esclarecimentos, determinar correções e atestar o recebimento do objeto.
3.12.1.Verificado qualquer defeito ou desconformidade durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá promover o reparo ou substituição do componente defeituoso no prazo máximo de 30 (trinta) dias , contados do recebimento da comunicação formal da
Contratante.
Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
3.12.2.O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas neste contrato, no edital e na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente os danos eventualmente causados à Administração.
Cláusula quarta – subcontratação
4.1. Será admitida a subcontratação para aplicação de adesivos, conforme solicitado neste Termo de Referência.
Cláusula quinta – preço (art. 92, V)
5.1. O valor a ser pago pelo item ----é de R$ ------ (--------------).
5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Cláusula sexta - pagamento (art. 92, V e VI)
6.1.O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias, mediante apresentação da Nota Fiscal, de acordo com o objeto entregue, com o devido recebimento e a aprovação do fiscal/gestor do contrato, de acordo com o empenho, por meio de depósito bancário.
6.2.O pagamento somente será realizado em conta de pessoa jurídica, sendo vedado o depósito em conta pessoa física.
6.3.Não será efetuado o pagamento da entrega dos itens que for considerado em desacordo com a contratação e que vier a causar transtorno para a Contratante.
Cláusula sétima - reajuste (art. 92, V)
7.1Após 12 (doze) meses da apresentação da proposta, os preços contratados poderão ser reajustados com base na variação do INPC do período, ou o índice que vier a substituílo, considerando-se com data base o mês correspondente a data marcada para a apresentação da proposta, em caso de prorrogação.
7.2Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 124, Inciso II, Alínea d, da Lei 14.133/2021, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado
Cláusula oitava - obrigações do contratante (art. 92, X, XI e XIV)
8.1.São obrigações do Contratante:
a)receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
b)verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes na TR e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
c)comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
d)acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br comissão/servidor especialmente designado;
e)efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência;
f)a Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9. Cláusula nona - obrigações do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Contrato e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
a)efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal.
b)responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
c)comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
d)manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
e)indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
f)atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do objeto do contrato;
g)prestar a garantia e a assistência técnica, bem como o treinamento se for o caso, conforme estabelecido no termo de referência;
h)arcar com todos os custos de transporte, seguro, impostos, taxas e quaisquer outras despesas decorrentes da entrega do bem.
i)Entregar o veículo em perfeitas condições de uso, novo, zero quilômetro, devidamente emplacado e licenciado em nome do Município de Victor Graeff/RS, acompanhado da respectiva Nota Fiscal, manuais, certificado de garantia e demais documentos exigidos pela legislação, bem como adesivado com a identificação visual do Município e da secretaria, conforme especificações constantes no Termo de Referência;
j)assegura garantia mínima de 12 (doze) meses;
k)assegurar assistência técnica autorizada da marca localizada a uma distância máxima de 75 (setenta e cinco) quilômetros da sede do Município de Victor Graeff/RS;
10. Cláusula décima- obrigações pertinentes à LGPD
10.1. As partes comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Cláusula décima primeira – garantia de execução (art. 92, XII)
11.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
Cláusula décima segunda – infrações e sanções administrativas (art. 92, XIV)
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
I.dar causa à inexecução parcial do contrato;
II.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III.dar causa à inexecução total do contrato;
IV.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
V.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VI.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VII.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
VIII.praticar ato fraudulento na execução do contrato;
IX.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
X.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XI.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I.advertência;
II.multa;
III.impedimento de licitar e contratar;
IV.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.3Na aplicação das sanções serão considerados:
I.a natureza e a gravidade da infração cometida;
II .as peculiaridades do caso concreto;
IX.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
X.os danos que dela provierem para a Administração Pública;
XI.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.3.1.A sanção prevista no inciso I do item 12.2, será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
12.3.2.A sanção prevista no inciso II do item 12.2, calculada na forma do contrato, será de 15% (quinze por cento) do valor do contrato celebrado e será aplicada ao responsável poLei 14.133/2021.
12.3.3. A sanção prevista no inciso III do item 12.2 deste termo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da Prefeitura Municipal de Victor Graeff, pelo prazo de 3 (três) anos.
12.3.4.A sanção prevista no inciso IV do item 12.2. deste termo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br penalidade mais grave que a sanção referida no item 12.2.6, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
12.3.5.A sanção estabelecida no inciso IV do item 12.2 deste termo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I.quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva do prefeito municipal.
12.3.6.As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 12.2. deste termo, poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do mesmo item.
12.3.7.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
12.3.8.A aplicação das sanções previstas no item 12.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
12.3.9.Na aplicação da sanção prevista no inciso II do item 12.2. deste termo, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.3.10. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do item 12.2. requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.3.11.A sanção de suspensão de participar de licitação e contratar com o a Administração Pública poderá ser também, aplicada, sem prejuízo das sanções penais e civis, aqueles que:
12.3.12.Retardarem a execução do pregão;
12.3.13.Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;
12.3.14.Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.
12.3.15.Quando da ação ou omissão decorrerem graves prejuízos ao MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, seja pela não assinatura do contrato/ata, pela inexecução do objeto, pela execução imperfeita, ou ainda, por outras situações concretas que ensejarem a sanção.
11.3.16.As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com os termos da lei.
11.3.17.As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Cláusula décima terceira – da extinção contratual (art. 92, XIX)
13.1.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.1.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.1.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
13.1.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.2.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido :
13.2.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.2.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.2.3.Indenizações e multas.
13.3.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.4.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Cláusula décima quarta – dotação orçamentária (art. 92, VIII)
Os recursos destinados à cobertura das despesas ora pretendidos se encontram alocados no Orçamento Geral do Município (parte do recurso para a aquisição veem de Emendas Impositivas de Vereadores Municipais) Projeto/Atividade: 07.01.103020122.1.173000: Investimento de Média e Alta Complexidade Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00: Equipamentos e Material Permanente
Cláusula décima quinta – dos casos omissos (art. 92, III)
15.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima sexta – alterações
16.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
16.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
Cláusula décima sétima – publicação
17.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
Cláusula décima oitava– foro (art. 92, §1º)
18.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Não Me Toque para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. Victor Graeff/RS; -- de ---------- de 2026.
Lairton andré koeche
Prefeito Municipal ------------------------------------ Contratante CNPJ nº ----------------------- Contratada Testemunhas:
1.________________________ 2. ________________________ Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
Anexo III: modelo de declaração de que o licitante…
No edital: Anexo III - modelo de declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais
Pregão Eletrônico nº 28/2026 Processo Licitatório nº 2677/2026
(Papel timbrado da empresa)
..............................................., Inscrito no CNPJ nº ..........................., por
INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) .................................,
Portador(a) da carteira de identidade nº ................ e CPF
Nº............................, declara, para fins do disposto no inc. VI do art. nº 67 da lei nº 14.133/2021, que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
...............................
(Data)
.................................
(Representante legal)
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Anexo IV: modelo de declaração nos termos do inciso…
No edital: Anexo IV – modelo de declaração nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da constituição federal de 1988
Pregão Eletrônico nº 28/2026 Processo Licitatório nº 2677/2026
(Papel timbrado da empresa)
..............................................., Inscrito no CNPJ nº ..........................., por
INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) .................................,
Portador(a) da carteira de identidade nº ................ e CPF
Nº............................, declara, para fins do disposto no inc. VI do art. nº 68 da lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) 1 .
...............................
(Data)
.................................
(Representante legal)
1 Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
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Anexo V: modelo de declaração unificada pregão…
No edital: Anexo V – modelo de declaração unificada pregão eletrônico n.º 28/2026
A Empresa (NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ nº. (CNPJ), localizada à (ENDEREÇO), por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr (a) (NOME DO REPRESENTANTE LEGAL), portadora da Cédula de Identidade nº (Nº RG) e do CPF nº (Nº CPF), DECLARA para os devidos fins que em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
1 - que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para este certame licitatório; 2 - que se sujeita às condições estabelecidas no edital acima citado e que acatará integralmente qualquer decisão que venha a ser tomada pelo órgão licitante quanto à qualificação apenas das proponentes que tenham atendido às condições estabelecidas no edital e que demonstrem integral capacidade de executar o fornecimento do bem previsto. 3 - que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação neste processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4 - que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (§ 1º art. 63 da lei 14.133/2021 5 - que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 6 - que não possuí em seu quadro societário e de empregados, servidores ou agentes políticos ou que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente declaração.
..................., ............... de ................................ de 2026. _________________________ Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador
CPF: Xxx.xxx.xxx-xx
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Anexo VI: declaração do porte da empresa (microempresa…
No edital: Anexo VI – declaração do porte da empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte)
Pregão Eletrônico nº 28/2026 Processo Licitatório nº 2677/2026 [NOME DA EMPRESA ], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.),
Endereço completo, inscrita no CNPJ sob o nº [XXXX], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da carteira de identidade nº [XXXX], inscrito no CPF sob o nº [XXXX], declara , sob as penalidades da lei, que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art.
3º da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelo artigo
4º DA LEI Nº 14.133/2021.
Declaro, para fins da LC 123/2006 e suas alterações, sob as penalidades desta, ser:
( ) Microempresa – receita bruta anual igual ou inferior a 360.000,00 e estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da lei complementar nº 123/06 alterada pela LC 147/2014.
( ) Empresa de pequeno porte – receita bruta anual superior a
360.000,00 E igual ou inferior a 4.800.000,00 valores , estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art.
3º da lei complementar nº 123/06 alterada pela LC 147/2014.
Observações:
● Esta declaração poderá ser preenchida somente pela licitante enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC 123, de 14 de dezembro de 2006;
● A não apresentação desta declaração será interpretada como não enquadramento da licitante como ME ou EPP, nos termos da LC nº
123/2006, Ou a opção pela não utilização do direito de tratamento diferenciado.
Local e data nome e assinatura do representante legal nome e assinatura do contador (no caso de ME e EPP) CPF: xxx.xxx.xxx-xx CRC: _____________
Av. João Amann, 690, CEP: 99350-000 Fone: (54) 3338-1244 - licitacao.prefeituravg@gmail.com www.victorgraeff.rs.gov.br
Modelo de proposta
No edital: Anexo VII – proposta de preços (modelo)
Pregão Eletrônico nº 28/2026 Processo Licitatório nº 2677/2026
Identificação da proponente nome de fantasia:
Razão social:
CNPJ:
Insc. est.:
Optante pelo simples? sim ( ) não( ) endereço:
Bairro: cidade:
Cep: e-mail:
Telefone: fax:
Contato da licitante: telefone:
Banco da licitante: conta bancária da licitante:
Nº da agência:
Itens descrição quan
T.
Unida de marc
A
Valor unitári o r$ valor total
R$
Total por extenso:
A empresa: ............................................ declara que:
1 Estão inclusas no valor cotado todas as despesas com mão de obra e, bem como, todos os tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e, ainda, os gastos com transporte e acondicionamento dos produtos em embalagens adequadas.
2 Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
3 Prazo de inicio de fornecimento/execução dos serviços de acordo com o estabelecido no termo de referencia (anexo I) do edital desse processo.
4 Que não incide nas vedações previstas na lei nº 14.133/2021.
5 Que o prazo de inicio da entrega dos produtos será de acordo com os termos estabelecidos no anexo I, deste edital a contar do recebimento, por parte da contratada, da ordem de compra ou documento similar, na *** endereço, todos os bens serão avaliados, sob pena de devolução de não aceite, caso não atenda a descriminação do termo de referência do referido edital ou de má qualidade.
Local e data
_____________________________________
Carimbo da empresa/assinatura do responsável
Obs. serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Aquisicao de 01 um veiculo automotor novo tipo minibus com capacidade minima para 18 dezoito ocupantes sendo 17 dezessete passageiros e 1 um motorista destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saude e Assistencia Social do Municipio.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 394.727,78
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE VICTOR GRAEFF
- CNPJ do órgão
- 87.613.485/0001-77
- Unidade compradora
- Municipio de Victor Graeff
- Processo
- 28
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 87613485000177-1-000110/2026
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