Prestação de serviços médicos com especialidade em Ginecologia/Obstetrícia

1 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06 / 2023 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 06 /2023 O MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE/RS pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ Nº 87.613.519/0001-23 , de acordo com as disposições constantes na Lei n.º 14.133/2021, torna pública a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENETO de pessoas jurídicas para “ Prestação de serviços com especialidade em Ginecologia/Obstetrícia ” , nos termos das condições estabelecidas neste edital. O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO ACONTECERÁ A PARTIR DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 . LOCAL: Setor de Compras e Licitações, situado na Avenida Alto Jacuí , n° 840 , Centro, Não - Me - Toque/RS . HORÁRIO : das 8 h15min às 11 h 33min e das 13 hs30 min às 17h, de segunda a sexta - feira. 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 1.1. É objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas jurídicas para “ Prestação de serviços médicos com especialidade em Ginecologia/Obstetrícia ” . Abrange serviços de consultas clínicas, e realização de procedimentos básicos em ginecologia - colposcopia, cauterização de colo uterino, biópsias de colo uterino, mama e vulva, inclusos os recursos necessários ao fornecimento dos serviços(pessoal, mate riais e ambiente necessário a prestação dos serviços), sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Não - Me – Toque, nos termos e nas condições estabelecidas neste Edital. 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condiçõespadronizadas. 1.4. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 1.5. Havendo mais de um credenciado, e constatado a necessidade da execução dos serviços, a Secretaria Municipal de Saúde, buscando um tratamento isonômico entre os credenciados com vistas a razoabilidade e eficiência no atendimento dos usuários dos serviços de saúde, observará o seguinte critério para escolha dos credenciados: 1º Escolha pelo paciente do profissional, quando haver mais de um credenciado; 2º Disponibilidade da credenciada em horários para atendimento do paciente; e 3° Rotatividade entre os prestadores de serviços credenciados. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO a) Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. b) Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová - los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. c) Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão . d) Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por servidor público , à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. e) Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pel o Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) para efeito de comprovação de sua autenticidade. f) Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documen tos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. Documento assinado eletronicamente por ARIANE WILLEMBER WURZIUS , Oficial Administrativo , em 09/10/2023, às 11:20:34 Documento assinado eletronicamente por GILSON DOS SANTOS , Prefeito Municipal , em 09/10/2023, às 08:50:08 Para conferir a autenticidade do documento acesse https://grp.naometoquers.com.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 7VHM.6Y1V.0AP3.KZTE

2 g) Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. h) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO a) Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso ) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de san ção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de compras públicas, e ainda nos seguintes cadastros: a.1) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br/ ); a.2) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). a.3) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:2:2088778921818::NO:2 :: a.4) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. a.5) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) fará diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. a.6) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. a.7) O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. a.8) Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. b) Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada , em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, se for o caso. 3.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica ou do empresário; b) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; c) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou; e) Inscrição do ato constitu tivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; g) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. h) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz - se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade e CPF ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 3.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede Documento assinado eletronicamente por ARIANE WILLEMBER WURZIUS , Oficial Administrativo , em 09/10/2023, às 11:20:34 Documento assinado eletronicamente por GILSON DOS SANTOS , Prefeito Municipal , em 09/10/2023, às 08:50:08 Para conferir a autenticidade do documento acesse https://grp.naometoquers.com.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 7VHM.6Y1V.0AP3.KZTE

3 do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, median te apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administ rados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora - Geral da Fazenda Nacional; d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa a o domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; f) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). g) Certidão que prove inexistência de débitos inad implidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT (Lei nº 12.440/11, que modificou o Decreto - Lei 5.452/43), com vigência até a data da abertura da sessão pública, art. 68, V da Lei 14.133/2021 ; 3.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA a) Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou com data não superior a 03 (três) meses da data de entrega da solicitação de credenciamento. 3.4. DOCUMENTOS QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) A Credenciada deverá comprovar que possui profissional devidamente habilitado e qualificado para execução dos serviços médico na especialidade de ginecologia/obstetrícia , com a seguinte documentação: a.1) Cópia do certificado ou diploma de conclusão de nível superior compatível com o objeto deste edital, ou seja, profissional médico habilitado na especialidade de ginecologia/obstetrícia. a.2) Comprovante de inscrição no respectivo Conselho Regional de sua profissão ou seja no Conselho Regional de Medicina, compatível com o objeto deste edital, ou seja, profissional médico habilitado na especialidade de ginecologia/obstetrícia. 3.5. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES a) Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo III); a.1) Fica facultada a credenciada, credenciar - se em um ou mais itens, especificados na tabela a seguir : Item Unidade de Medida Descrição / Especificação Valor unitário 01 Unidade Consulta em ginecologia / obstetrícia R$ 100,00 por consulta 02 Unidade Exame de colposcopia R$ 139,00 por exame 03 Unidade Cauterização de Colo Uterino R$ 165,00 por procedimento 04 Unidade Biópsia de Mama R$ 336,00 por procedimento 05 Unidade Biópsia de Colo Uterino R$ 183,00 por procedimento 06 Unidade Biópais de Vulva R$ 197,00 por procedimento 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento conforme preâmbulo do presente edital, os interessados em credenciar-se deverão entregar 01 (um) invólucro fechado, contendo a “Documentação de Habilitação – especificada no item 3 do presente edital”. 4.1 No invólucro deverá constar: AO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023 - CREDENCIAMENTO Nº 06/2023 ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO) TELEFONE E E-MAIL 4.2 A abertura de documentação dos interessados, serão realizadas em sessões, que ocorrerão conforme Documento assinado eletronicamente por ARIANE WILLEMBER WURZIUS , Oficial Administrativo , em 09/10/2023, às 11:20:34 Documento assinado eletronicamente por GILSON DOS SANTOS , Prefeito Municipal , em 09/10/2023, às 08:50:08 Para conferir a autenticidade do documento acesse https://grp.naometoquers.com.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 7VHM.6Y1V.0AP3.KZTE

4 recebimento dos invólucros, na Sala Reuniões ou no Auditório do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque/RS, situada na Avenida Alto Jacuí nº 840 – Centro deste Município, para análise da aceitabilidadedos Credenciamentos; 3.3.1. As datas e horários das sessões de análise da documentação serão estabelecidos pelo Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) e divulgados através do e-mail informado no invólucro, não sendo obrigatória a presença dos proponentes; 4.4. Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) procederá ao exame e rubrica de todos os documentos e terá poderes para indeferir a habilitação do proponente que não tiver atendido a todas as condições de habilitação exigidas neste Edital; 4.5. O Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) poderá durante a sessão verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line exigidos nos documentos de habilitação; 4.6. Ao final do exame dos documentos de todos os proponentes, o Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) lavrará ata constando o julgamento das documentações apresentadas e divulgará no site www.naometoque.rs.gov.br e nos endereços de e-mail informados nos invólucros dos proponentes. 4.7. A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. 4.8. O Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.9. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5. DOS RECURSOS 5.1 O interessado não habilitado, nos termos do item 4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão do Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) via correio eletrônico [email protected] 5.2 O recurso não terá efeito suspensivo. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 Após a análise documental, o Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal do Município de Não-Me-Toque/RS. 6.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no site do www. naometoque.rs.gov.br, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4 A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico www. naometoque.rs.gov.br 6. DO CONTRATO 7.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores. 7.2 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 7.3 Os serviços deverão ser realizados nas repartições públicas do Município de Não-Me-Toque, que opte pela contratação, segundo os critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos. 7.4 A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital. 7. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 8.1 Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes na tabela a seguir e no Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo III: Documento assinado eletronicamente por ARIANE WILLEMBER WURZIUS , Oficial Administrativo , em 09/10/2023, às 11:20:34 Documento assinado eletronicamente por GILSON DOS SANTOS , Prefeito Municipal , em 09/10/2023, às 08:50:08 Para conferir a autenticidade do documento acesse https://grp.naometoquers.com.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 7VHM.6Y1V.0AP3.KZTE

5 Item Estimativa de quantidade Unidade de Medida Descrição / Especificação Valor Unitário 01 100 mensais Unidade Consulta em ginecologia / obstetrícia R$ 100,00 por consulta 02 15 mensais Unidade Exame de colposcopia R$ 139,00 por exame 03 06 mensais Unidade Cauterização de Colo Uterino R$ 165,00 por procedimento 04 02 mensais Unidade Biópsia de Mama R$ 336,00 por procedimento 05 02 mensais Unidade Biópsia de Colo Uterino R$ 183,00 por procedimento 06 02 mensais Unidade Biópais de Vulva R$ 197,00 por procedimento 8.2. O pagamento será efetuado pela quantidade de serviços executados, após a apresentação da Nota Fiscal detalhando o objeto fornecido, com o devido recebimento e a aprovação do gestor e fiscal do serviço, de acordo com o empenho, por meio de depósito bancário, conforme ordem cronológica de pagamentos obedecendo a exigibilidade do crédito conforme Decreto nº 106/2016 de 25 de Maio de 2016, Art. 3º, inciso III. 8.3. Será obrigatório constar no corpo de cada Nota Fiscal emitida, em local de fácil visualização, a indicação do contrato administrativo e da ordem de compra ou nota de empenho, bem como dados bancários para depósito, a fim de se acelerar o trâmite do documento fiscal para pagamento. 8.4. No pagamento serão retidas do valor da contratação todas as retenções previdenciárias, impostos e taxas permitidos na Lei. 8.5. Na hipótese de a licitante ser optante do SIMPLES, a empresa deverá informar através de declaração ou na Nota Fiscal a alíquota de ISSQN a ser recolhido. 8.6. A CONTRATADA deverá fornecer os dados bancários para o pagamento, tais como banco, agência, conta corrente da empresa. 8.7. Na nota fiscal é obrigatório que a CONTRATADA informe o valor de retenção do IRRF da prestação de serviços realizadas para o Município de Não -Me-Toque (RS), conforme disposto na IN RFB nº 1.234/2012, a fim de viabilizar o cumprimento do art. 1º do Decreto Municipal nº 83/2022 de 23 de fevereiro de 2022. 9. DO REAJUSTAMENTO E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO EM SENTIDO GERAL 9.1. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, pelo período de 12 (doze) meses a partir da publicação do presente edital. 9.2. O valor do contrato será fixo e irreajustável, porém poderá ser corrigido anualmente mediante requerimento da contratada, após o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite do orçamento estimado, utilizando como indexador o Índice Preços ao Consumidor Amplo(IPCA) , tomando - se por base a data da apresentação da proposta. 9.3. A periodicidade do reajuste é anual, aplicado somente aos pagamentos de valores referentes a eventos físicos realizados a partir do 1° (primeiro) dia imediatamente subsequente ao término do 12º (décimo segundo) mês e, assim, sucessivamente, contado desde a data da apresentação da proposta e de acordo com a vigência do contrato. 9.4. Após a aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela ou saldo contratual terá vigência e passará a ser praticado, pelo próximo período de 01 (um) an o, sem reajuste adicional e, assim, sucessivamente, durante a existência jurídica do contrato. 9.5. Ocorrendo o desequilíbrio econômico - financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 124, Inciso II, Alínea d, da Lei 14.133/2021, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado. 9.6. O reequilíbrio econômico deverá ser precedido de pesquisa de preços prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou ou tros meios disponíveis que assegurem o levantamento adequado das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de guardar a justa remuneração do objeto contratado e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido. Documento assinado eletronicamente por ARIANE WILLEMBER WURZIUS , Oficial Administrativo , em 09/10/2023, às 11:20:34 Documento assinado eletronicamente por GILSON DOS SANTOS , Prefeito Municipal , em 09/10/2023, às 08:50:08 Para conferir a autenticidade do documento acesse https://grp.naometoquers.com.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 7VHM.6Y1V.0AP3.KZTE

6 10. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO a) O Município de Não-Me-Toque poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo,por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. b) Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis serão descredenciados. c) O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido comantecedência mínima de 30 (trinta) dias. d) Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. e) Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas administração municipal, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Prefeito Municipal. f) Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Administração poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 11.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública. 11.2. O interessado em apresentar impugnação ao presente edital deverá observar os seguintes procedimentos: 11.2.1. A impugnação deve ser apresentada de forma escrita, fundamentada e conter assinatura do impugnante em via original; 11.2.2. A impugnação será recebida no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, sito a Av. Alto Jacuí, 840, centro, no horário das 08h15min às 11h30min e das 13h30mim às 17 horas; ou 11.2.2. A impugnação poderá ser encaminhada por correio eletrônico (e-mail), para o endereço [email protected] . Nesse caso o documento original deverá ser digitalizado e encaminhado em anexo à mensagem, para que no Setor de Compras sejam impressos e registrado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. O impugnante receberá mensagem eletrônica com a confirmação do recebimento e número de registro do protocolo. 11.2.3. Somente será apreciado o teor dos documentos protocolados na forma definida nos itens anteriores. 11.2.4. A impugnação será dirigida à autoridade subscritora do Edital e a resposta será divulgada em sítio eletrônico oficial do município www.naometoque.rs.gov.br conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021. 11.3. Em caso de procedência da impugnação, a publicação será feita no site da Prefeitura: www.naometoque.rs.gov.br , e nos jornais. 11.4. As retificações do edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, deverão ser publicadas no mesmo meio de comunicação anterior, abrindo-se novo prazo para abertura do certame, se for o caso, exceto quando inquestionavelmente a modificação não alterar a formulação das propostas. 11.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão recebidos via protocolo ou por correio eletrônico (e-mail), para o endereço [email protected] . 11.6. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão divulgados no sítio eletrônico oficial do município www.naometoque.rs.gov.br , sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 12. DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADA /CREDENCIADA 12.1. A CONTRATADA/CREDENCIADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: a) Prestar o serviço em perfeitas condições , conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal. b) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); c) Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os Documento assinado eletronicamente por ARIANE WILLEMBER WURZIUS , Oficial Administrativo , em 09/10/2023, às 11:20:34 Documento assinado eletronicamente por GILSON DOS SANTOS , Prefeito Municipal , em 09/10/2023, às 08:50:08 Para conferir a autenticidade do documento acesse https://grp.naometoquers.com.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 7VHM.6Y1V.0AP3.KZTE

7 motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; d) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e) Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. f) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato. g) Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. h) Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da contratante. i) Fornecer o serviço no prazo estabelecido ou quando necessário o serviço, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido. j) Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade do serviço, reservando a contratante o direito de recusá- lo caso não satisfaça aos padrões especificados. l) Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes do fornecimento do serviço, seja por vício de fabricação ou por ação ou omissão de seus empregados. m) encaminhar mensalmente, juntamente com as notas fiscais dos serviços, relatório das pacientes atendidas com as respectivas autorizações e encaminhamentos emitidos. 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE /CREDENCIANTE 13.1. São obrigações da CONTRATANTE/CREDENCIANTE : a) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Edital e Anexos; b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes Edital e Anexos, para fins de aceitação e recebimento definitivo; c) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; d) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; e) Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Edital e Anexos; f) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. g) Conferir a execução do serviço, embora a contratada seja a única e responsável pelo fornecimento nas condições especificadas. h) Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências previstas neste Edital e Anexos . i) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada viabilizando a boa execução do objeto contratado. j) Proporcionar à contratada as condições para que possa fornecer o dentro das normas estabelecidas. k) Efetuar a regulação e o encaminhamento das pacientes. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo está submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. b) Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque/RS. c) O Credenciamento/Contrato administrativo terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria. d) O Município de Não-Me-Toque poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. e) Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratação e equipe de apoio (se houver), na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. Documento assinado eletronicamente por ARIANE WILLEMBER WURZIUS , Oficial Administrativo , em 09/10/2023, às 11:20:34 Documento assinado eletronicamente por GILSON DOS SANTOS , Prefeito Municipal , em 09/10/2023, às 08:50:08 Para conferir a autenticidade do documento acesse https://grp.naometoquers.com.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 7VHM.6Y1V.0AP3.KZTE

8 15. DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO: 15.1 O edital de credenciamento ficará aberto durante o período de 60 (sessenta) meses , contados a partir da data de sua publicação. 16. ANEXOS DO EDITAL a) São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teorvincula totalmente os interessados: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento; Anexo III - Solicitação de Credenciamento e Declarações. Não-Me-Toque/RS, 06 de outubro de 2023. GILSON DOS SANTOS Prefeito Municipal ARIANE WILLEMBER WURZIUS Edital conferido e aprovado pela Agente de Contratação Documento assinado eletronicamente por ARIANE WILLEMBER WURZIUS , Oficial Administrativo , em 09/10/2023, às 11:20:34 Documento assinado eletronicamente por GILSON DOS SANTOS , Prefeito Municipal , em 09/10/2023, às 08:50:08 Para conferir a autenticidade do documento acesse https://grp.naometoquers.com.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 7VHM.6Y1V.0AP3.KZTE

TERMO DE REFERÊNCIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO DO OBJETO 1. OBJETO 1.1. Contratação de pessoa jurídica que possua em seu quadro de profissionais, médicos com especialidade em Ginecologia/Obstetrícia. Abrange serviços de consultas clínicas, e realização de procedimentos básicos em ginecologia - colposcopia, cauterização de colo uterino, biópsias de colo uterino, mama e vulva, inclusos os recursos necessários ao fornecimento dos serviços (pessoal, materiais e ambiente necessário a prestação dos serviços). 1.2. O presente Termo de Referência tem por objetivo determinar as condições que disciplinarão de acordo com o Estudo Técnico Preliminar e conforme condições, quantidades, exigências e estimativas contidas neste Termo de Referência. Item Estimativa de quantidade Unidade de Medida Descrição / Especificação Valor unitário 01 100 mensais Unidade Consulta em ginecologia / obstetrícia R$ 100,00 por consulta 02 15 mensais Unidade Exame de colposcopia R$ 139,00 por exame 03 06 mensais Unidade Cauterização de Colo Uterino R$ 165,00 por procedimento 04 02 mensais Unidade Biópsia de Mama R$ 336,00 por procedimento 05 02 mensais Unidade Biópsia de Colo Uterino R$ 183,00 por procedimento 06 02 mensais Unidade Biópais de Vulva R$ 197,00 por procedimento 2. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de até 12(doze) meses, prorrogável conforme faculta a Lei Federal n° 14.133/2021. 2.2 Em caso de prorrogação, os valores poderão ser reajustados, em prazo não inferior a 1(um) ano, mediante a aplicação da variação do IPCA no período, mediante ajuste entre as partes . 3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS/ SERVIÇOS 3.1. Os serviços a serem adquiridos enquadram-se na classificação de serviços comuns de acordo com o art. 6º, inciso XIII Lei n.º 14.133/2021), cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. CAPÍTULO II DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 4.1 A Secretaria Municipal de Saúde Município de Não-Me-Toque tem como programa fundamental na atenção básica, o atendimento a gestante, do início da gestação ao puerpério. Este serviço tem início nas unidades de saúde mas é no serviço de ginecologia e obstetrícia que o atendimento se faz mais intenso e necessário. Além do acompanhamento pré-natal e puerperal, os programas de saúde da mulher, como a prevenção de câncer do colo do útero e outros também dependem fundamentalmente destes serviços. Apesar de contar com médico ginecologista /obstetra em seu quadro de funcionários, historicamente não consegue atender a demanda neste serviço, e não há elementos necessários ao desenvolvimento dos exames/procedimentos (equipamentos, sala e material cirúrgico, pessoal de apoio, Documento assinado eletronicamente por GILSON DOS SANTOS , Prefeito Municipal , em 09/10/2023, às 08:50:08 Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO DA COSTA , em 09/10/2023, às 08:17:53 Documento assinado eletronicamente por LILIANE KRAEMER ERPEN , Secretario de Saúde , em 09/10/2023, às 08:17:47 Para conferir a autenticidade do documento acesse https://grp.naometoquers.com.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela VFAI.8SE3.96HH.KAFB

2 etc.), pois nem todos os exames/procedimentos são de atenção básica, requerendo ambiente e pessoal qualificado específico, o que faz com que se busque alternativas na iniciativa privada. 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO 5.1. A solução apontada em Estudo Técnico Preliminar foi a contratação de pessoa jurídica que possua em seu quadro de profissionais, médicos com especialidade em Ginecologia/Obstetrícia para atendimento do público feminino de todas as idades do Município de Não-Me-Toque. Além das consultas clínicas, oferecer a realização de procedimentos básicos em ginecologia como a colposcopia, cauterização de colo uterino, realização de biópsias de colo uterino, mama e vulva, incluídos os materiais, pessoal e ambiente necessários a prestação dos serviços. Atendimento da demanda da secretaria de Saúde, mediante o encaminhamento e regulação de pacientes pela rede básica municipal. Os serviços devem ser prestados no território do município. 6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 6.1. Serviços de atendimento ginecológico e obstétrico, mediante atendimento da demanda de público feminino da Secretaria de Saúde. Acompanhamento médico completo de pré-natal, gestacional e de puerpério, Consultas ginecológicas em público de todas as idades e realização dos procedimentos/exames necessários e previstos neste termo mediante diagnóstico. Dispor de ambiente próprio a realização dos serviços. CAPÍTULO III DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 7. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 7.1. Os serviços devem ser oferecidos na sede da contratada, com exceção a consultas médicas, que poderão ser realizadas em unidades básicas de saúde, indicadas pelo município. 7.2. Os pacientes serão encaminhados após avaliação pelo serviço de atenção básica do município, em formulário próprio autorizando o atendimento. Os casos que necessitarem de retorno serão devolvidos pelo prestador ao serviço de regulação do município para novo agendamento ou agendados automaticamente pelo serviço conforme a necessidade. A regulação, controle da fila de pacientes e autorização do atendimento será totalmente a cargo da Secretaria de Saúde. 7.3. A Fiscalização do serviço será através da designação de servidores diretamente vinculados ao serviço de controle e regulação. 8. DO LOCAL E PRAZO DE EN TREGA 8.1. PRAZO: O serviço/atendimento deve ser executado em no máximo 30 (trinta) dias, a contar do 1º dia útil posterior a data da autorização do atendimento. 8.2. LOCAL: Os atendimentos serão realizados em local indicado pela contratada. As consultas médicas poderão ser prestadas/realizadas em Unidades Básicas de Saúde, a critério da Secretaria de Saúde. 8.3. HORÁRIO: Os serviços, objeto deste Termo de Referência, deverão ser executados, em dias úteis, em horário comercial de atendimento que pode ser definido pela Contratada compreendido entre às 7h30min até às 20h. 9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1. São obrigações da Contratante: a) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; b) Verificar minuciosamente, no prazo fixa do, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência, Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; c) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; d) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; e) Efetuar o pagamento à Contrat ada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência; Documento assinado eletronicamente por GILSON DOS SANTOS , Prefeito Municipal , em 09/10/2023, às 08:50:08 Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO DA COSTA , em 09/10/2023, às 08:17:53 Documento assinado eletronicamente por LILIANE KRAEMER ERPEN , Secretario de Saúde , em 09/10/2023, às 08:17:47 Para conferir a autenticidade do documento acesse https://grp.naometoquers.com.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela VFAI.8SE3.96HH.KAFB