Credenciamento de estabelecimentos especializados para prestação de serviços de atendimento clínico e cirúrgico a animais desprovidos de tutores ou pertencentes a tutores de baixa renda, comprovados através do Cadastro Único (CadÚnico), bem como animais em situação de abandono, vítimas de acidentes, maus-tratos e/ou enfermos, sob coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário e Lazer

1 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 00 4 /2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 00 4 /2026 O MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE/RS pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 87.613.519/0001-23, de acordo com as disposições constantes na Lei n.º 14.133/2021, torna pública a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de estabelecimentos especializados para prestação de serviços de atendimento clínico e cirúrgico a animais do Município de Não - Me - Toque/RS , nos termos das condições estabelecidas neste edital. O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO ACONTECERÁ A PARTIR DE 2 8 D E J U L H O DE 2026 . LOCAL: Setor de Compras e Licitações, situado na Avenida Alto Jacuí, n° 840, Centro, Não - Me - Toque/RS. HORÁRIO : das 8h15min às 11h33min e das 13h30 min às 17h, de segunda a sexta - feira. 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 1.1. É objeto do presente Edital é o “ Credenciamento de estabelecimentos especializados para prestação de serviços de atendimento clínico e cirúrgico a animais desprovidos de tutores ou pertencentes a tutores de baixa renda, comprovados através do Cadastro Único (CadÚnico), bem como animais em situação de abandono, vítimas de acidentes, maus - tratos e/ou enfermos, sob coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário e Lazer ” , nos termos e nas condições estabelecidas neste Edital. 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo II – Termo de Referência deste Edital. 1.4. Havendo mais de um credenciado para os serviços descritos neste edital, a definição do credenciado para execução dos serviços será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário e Lazer, por meio de servidor previamente designado para o acompanhamento e gestão do credenciamento. 1.4.1. A distribuição das demandas deverá observar critérios objetivos, de forma a garantir tratamento isonômico entre os credenciados, bem como a eficiência e a continuidade do atendimento público. 1.4.2. Para fins de seleção do credenciado, serão observados, cumulativamente ou conforme a necessidade do serviço, os seguintes critérios: 1º Disponibilidade imediata da credenciada/contratada em horários para atendimento do animal; 2º Existência de estabelecimento localizado no Município de Não-Me-Toque, considerando a facilitação logística para transporte e atendimento do animal; 3º Menor distância entre o estabelecimento credenciado e o Município de Não-Me-Toque; 4º Sistema de rodízio entre os credenciados aptos à execução do serviço. 1.4.3. Caso a credenciada inicialmente acionada não possua disponibilidade para atendimento na data necessária, o animal poderá ser encaminhado a outro estabelecimento credenciado, observada a ordem dos critérios estabelecidos no item 1.4.2. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO a) Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. b) Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. c) Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão. d) Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por servidor público, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e outros. e) Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados

2 pelo Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) para efeito de comprovação de sua autenticidade. f) Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. g) Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. h) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO a) Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de compras públicas, e ainda nos seguintes cadastros: a.1) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br/ ); a.2) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); a.3) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://certidoes.apps.tcu.gov.br/emitir-certidao-inidoneos); a.4) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. a.5) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) fará diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. a.6) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. a.7) O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. a.8) Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. b) Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada , em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, se for o caso. 3.1 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica ou do empresário; b) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; c) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou; e) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; g) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. h ) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz - se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade e CPF ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração

3 (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 3.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto co ntratual; c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cré ditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora - Geral d a Fazenda Nacional; d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; f) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). g) Certidão que prove inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT (Lei nº 12.440/11, que modificou o Decreto - Lei 5.452/43), com vigência até a data da abertura da sessão pública, art. 68, V da Lei 14.133/2021; 3.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA a) Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou com data não superior a 03 (três) meses da data de entrega da solicitação de credenciamento. 3.4 DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Municipal, ou Licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual, em vigor e em nome da empresa licitante; b) Certificado de Regularidade Funcional do estabelecimento (empresa licitante) junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul – CRMV/RS, válido e vigente; c) Comprovante de inscrição e regularidade junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV/RS dos profissionais responsáveis pela execução dos serviços válido e vigente; e d) Comprovação pela empresa credenciante, que o profissional citado na letra “c”, faz parte de se quadro permanente de profissionais, como como proprietário, sócio, empregado ou outra forma de vínculo legal . A comprovação supracitada deverá ser feita por meio da apresentação: d.1. da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou d.2. do Contrato Social, no caso do sócio da empresa; ou d.4. do Contrato de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços. 3. 5 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES a) Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo IV); b) A licitante poderá credenciar - se em qualquer um dos serviços/itens, descritos na tabela a seguir, não sendo obrigatório o seu credenciamento em todos itens: ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA VALOR UNITÁRIO 01 Consulta clínica do animal, primeiros socorros, estabilização do paciente na sede da contratada. UN 160 R$ 155,65 02 Consulta clínica do animal, primeiros socorros, estabilização do paciente com deslocamento do profissional até o paciente. UN 16 R$ 253,04 03 Imobilização fraturas/talas UN 4 R$ 138,48

4 04 Internamento de Animal - Diárias UN 200 R$ 43,62 05 Debridamento de feridas com síntese UN 10 R$ 193,50 06 Curativos UN 7 R$ 25,00 07 Eutanásia de Animal UN 12 R$ 235,00 08 Hemogramas UN 25 R$ 53,50 09 Aplicação de Microchips UN 100 R$ 39,91 10 Procedimento cirúrgico - drenagem de abcesso UN 2 R$ 215,65 11 Procedimento cirúrgico - remoção de míiase com sedação em animais de até 14 kg UN 4 R$ 300,00 12 Procedimento cirúrgico - remoção de míiase com sedação em animais de 15 kg a 24 kg UN 4 R$ 400,00 13 Procedimento cirúrgico - remoção de míiase com sedação em animais acima de 25 kg UN 4 R$ 475,00 14 Procedimento cirúrgico - exérese de neoplasia cutânea com anestesia em animais de até 14 kg UN 2 R$ 403,95 15 Procedimento cirúrgico - exérese de neoplasia cutânea com anestesia em animais de 15 kg a 24 kg UN 2 R$ 433,78 16 Procedimento cirúrgico - exérese de neoplasia cutânea com anestesia em animais acima de 25 kg UN 2 R$ 468,62 17 Procedimento cirúrgico - otohematoma com anestesia em animais de até 14 kg UN 2 R$ 388,78 18 Procedimento cirúrgico - otohematoma com anestesia em animais de 15 kg a 24 kg UN 2 R$ 443,62 19 Procedimento cirúrgico - otohematoma com anestesia em animais acima de 25 kg UN 2 R$ 488,62 20 Procedimento cirúrgico - enucleação de globo ocular com anestesia em animais de até 14 kg UN 2 R$ 433,62 21 Procedimento cirúrgico - enucleação de globo ocular com anestesia em animais de 15 kg a 24 kg UN 2 R$ 483,62 22 Procedimento cirúrgico - enucleação de globo ocular com anestesia em animais acima de 25 kg UN 2 R$ 538,62

5 23 Procedimento cirúrgico - ovário salpingo histerectomia terapêutica (distocia/piometra) com anestesia em animais de até 14 kg UN 4 R$ 468,62 24 Procedimento cirúrgico - ovário salpingo histerectomia terapêutica (distocia/piometra) com anestesia em animais de 15 kg a 24 kg UN 4 R$ 548,62 25 Procedimento cirúrgico - ovário salpingo histerectomia terapêutica (distocia/piometra) com anestesia em animais acima de 25 kg UN 4 R$ 608,62 26 Procedimento cirúrgico - mastectomia com anestesia em animais de até 14 kg UN 2 R$ 683,62 27 Procedimento cirúrgico - mastectomia com anestesia em animais de 15 a 24 kg UN 2 R$ 782,12 28 Procedimento cirúrgico - mastectomia com anestesia em animais acima de 25 kg UN 2 R$ 898,78 29 Procedimento cirúrgico - amputação de membro com anestesia em animais de até 14 kg UN 2 R$ 614,00 30 Procedimento cirúrgico - amputação de membro com anestesia em animais de 15 a 24 kg UN 2 R$ 750,00 31 Procedimento cirúrgico - amputação de membro com anestesia em animais acima de 25 kg UN 2 R$ 850,00 32 Procedimento cirúrgico - desobstrução uretral felinos com anestesia (até 7 kg) UN 4 R$ 350,00 4 ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento conforme preâmbulo do presente edital, os interessados em credenciar-se deverão entregar 01 (um) invólucro fechado, contendo a “Documentação de Habilitação – especificada no item 3 do pre sente edital”. 4.2 No invólucro deverá constar: AO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO) TELEFONE E E-MAIL 4.3 A abertura da documentação dos interessados será realizada em sessões, que ocorrerão conforme recebimento dos invólucros, na Sala Reuniões ou no Auditório do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque/RS, situada na Avenida Alto Jacuí nº 840 – Centro deste Município, para análise da aceitabilidade dos Credenciamentos; 4.3.1. As datas e horários das sessões de análise da documentação serão estabelecidos pelo Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) e divulgados através do e-mail informado no invólucro, não sendo obrigatória a presença dos proponentes; 4.4 O Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) procederá ao exame e rubrica de todos os documentos e terá poderes para indeferir ahabilitação do proponente que não tiver atendido a todas as condições de habilitação exigidas neste Edital;

6 4.5 O Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) poderá durante a sessão verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line exigidos nos documentos de habilitação; 4.6 Ao final do exame dos documentos de todos os proponentes, o Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) lavrará ata constando o julgamento das documentações apresentadas e divulgará no site www.naometoque.rs.gov.br e nos endereços de e-mail informados nos invólucros dos proponentes. 4.7 A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. 4.8 O Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.9 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5 DOS RECURSOS 5.1 O interessado não habilitado, nos termos do item 4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão do Agente de Contratação e equipe de apoio (se for o caso) via correio eletrônico: [email protected] 5.2 O recurso não terá efeito suspensivo. 6 DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 Após a análise da documentação apresentada, o Agente de Contratação, com o apoio da equipe técnica, quando for o caso, elaborará a relação dos interessados considerados habilitados ao credenciamento, a qual será atualizada de forma contínua, à medida que novos interessados tiverem seu credenciamento deferido. 6.2 O resultado do processo de credenciamento poderá ser submetido à ratificação da autoridade competente, autorizando-se a formalização das contratações dos interessados devidamente credenciados, observadas as necessidades da Administração. 6.3 O deferimento do credenciamento será comunicado ao interessado por meio de correio eletrônico, no endereço informado na Solicitação de Credenciamento, bem como mediante publicação no sítio eletrônico oficial do Município ( www.naometoque.rs.gov.br ), sendo o credenciado convocado para assinatura do instrumento contratual no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento do credenciamento. 6.4 A relação dos interessados habilitados/credenciados será divulgada e mantida atualizada no sítio eletrônico oficial do Município ( www.naometoque.rs.gov.br ), garantindo transparência e isonomia no acesso às contratações. 6.5 O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, a qual ocorrerá conforme a necessidade da Administração Pública, observados os critérios estabelecidos neste edital e a ordem de credenciamento, quando aplicável. 7 DO CONTRATO 7.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme faculta a Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. 7.2 A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 7.3 Os serviços deverão ser realizados conforme critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos. 7.4 A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo III deste Edital. 8 DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 8.1 Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes na tabela do item 3. 5 letra “a” deste edital, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo IV). 8.2. O pagamento será efetuado após a apresentação da Nota Fiscal detalhando o objeto fornecido, com o devido recebimento e a aprovação do gestor e fiscal do serviço, de acordo com o empenho, por meio de depósito bancário, conforme ordem cronológica de pagamentos obedecendo a exigibilidade do crédito

7 conforme Decreto nº 106/2016 de 25 de Maio de 2016, e alterações posteriores. 8.3. Será obrigatório constar no corpo de cada Nota Fiscal emitida, em local de fácil visualização, a indicação do contrato administrativo e da ordem de compra ou nota de empenho, bem como dados bancários para depósito, a fim de se acelerar o trâmite do documento fiscal para pagamento. 8.4. No pagamento serão retidas do valor da contratação todas as retenções previdenciárias, impostos e taxas permitidos na Lei. 8.5. Na hipótese de a licitante ser optante do SIMPLES, a empresa deverá informar através de declaração ou na Nota Fiscal a alíquota de ISSQN a ser recolhido. 8.6. A CONTRATADA deverá fornecer os dados bancários para o pagamento, tais como banco, agência, conta corrente da empresa. 8.7. Na nota fiscal é obrigatório que a CONTRATADA informe o valor de retenção do IRRF da prestação de serviços realizadas para o Município de Não -Me-Toque (RS), conforme disposto na IN RFB nº 1.234/2012, a fim de viabilizar o cumprimento do art. 1º do Decreto Municipal nº 83/2022 de 23 de fevereiro de 2022. 9. DO REAJUSTAMENTO E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO EM SENTIDO GERAL 9.1. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses a partir da publicação do presente edital. 9.2. O valor do contrato será fixo e irreajustável, porém poderá ser corrigido anualmente mediante requerimento da contratada, após o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite do orçamento estimado, utilizando como indexador o Índice Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , tomando - se por base a data da apresentação da proposta. 9.3. A periodicidade do reajuste é anua l, aplicado somente aos pagamentos de valores referentes a eventos físicos realizados a partir do 1° (primeiro) dia imediatamente subsequente ao término do 12º (décimo segundo) mês e, assim, sucessivamente, contado desde a data da apresentação da proposta e de acordo com a vigência do contrato. 9.4. Após a aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela ou saldo contratual terá vigência e passará a ser praticado, pelo próximo período de 01 (um) ano, sem reajuste adicional e, assim, sucessivamente, durante a existência jurídica do contrato. 9.5. Ocorrendo o desequilíbrio econômico - financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 124, Inciso II, Alínea d, da Lei 14.133 /2021, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado. 9.6. O reequilíbrio econômico deverá ser precedido de pesquisa de preços prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis que assegure m o levantamento adequado das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de guardar a justa remuneração do objeto contratado e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido. 10 DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO a) O Município de Não-Me-Toque poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo,por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. b) Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis serão descredenciados. c) O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. d) Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. e) Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliado pela administração municipal, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Prefeito Municipal. f) Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital.

8 11 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 11.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública. 11.2. O interessado em apresentar impugnação ao presente edital deverá observar os seguintes procedimentos: 11.2.1. A impugnação deve ser apresentada de forma escrita, fundamentada e conter assinatura do impugnante em via original; 11.2.2. A impugnação será recebida no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, sito a Av. Alto Jacuí, 840, centro, no horário das 08h15min às 11h30min e das 13h30mim às 17 horas; ou 11.2. 3 . A impugnação poderá ser encaminhada por correio eletrônico (e - mail), para o endereço [email protected] . Nesse caso , o documento original deverá ser digitalizado e encaminhado em anexo à mensagem, para que no Setor de Compras sejam impressos e registrado s no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. O impugnante receberá mensagem eletrônica com a confirmação do recebimen to e número de registro do protocolo. 11.2. 4 . Somente será apreciado o teor dos documentos protocolados na forma definida nos itens anteriores. 11.2.5. A impugnação será dirigida à autoridade subscritora do Edital e a resposta será divulgada em sítio eletrônico oficial do município www.naometoque.rs.gov.br conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021. 11.3. Em caso de procedência da impugnação, a publicação será feita no site da Prefeitura: www.naometoque.rs.gov.br , e nos jornais. 11.4. As retificações do edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, deverão ser publicadas no mesmo meio de comunicação anterior, abrindo-se novo prazo para abertura do certame, se for o caso, exceto quando inquestionavelmente a modificação não alterar a formulação das propostas. 11.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão recebidos via protocolo ou por correio eletrônico (e-mail), para o endereço [email protected] . 11.6 As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão divulgados no sítio eletrônico oficial do município www.naometoque.rs.gov.br , sendo de responsabilidade dos licitantes seu acompanhamento. 12 DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADA/CREDENCIADA 12.1. As obrigações da contratata/credenciada estão estabelecidas no Termo de Referência (Anexo II) e na Minuta do Contrato Administrativo (Anexo III) do presente Edital de Chamamento Público nº 00 4 /2026 – Credenciamento nº 00 4 /2026. 13 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE/CREDENCIANTE 1 3 .1 As obrigações da contratante/credenciante estão estabelecidas no Termo de Referência (Anexo II) e na Minuta do Contrato Administrativo (Anexo III) do presente Edital de Chamamento Público nº 004/2026 – Credenciamento nº 00 4 /20 26. 14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo está submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. b) Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque/RS. c) O Credenciamento/Contrato administrativo terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria. d) O Município de Não-Me-Toque poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. e) Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratação e equipe de apoio (se houver), na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

9 15 DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO 15.1 O edital de credenciamento ficará aberto durante o período de 60 (sessenta) meses , contados a partir da data de sua publicação. 16 ANEXOS DO EDITAL a) São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente aos interessados: Anexo I – Estudo Técnico Preliminar Anexo II - Termo de Referência Anexo III - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento Anexo IV - Solicitação de Credenciamento e Declarações Não-Me-Toque/RS, 21 de julho de 2026. GILSON DOS SANTOS Prefeito Municipal ARIANE WILLEMBER WURZIUS Edital conferido e aprovado pela Agente de Contratação

1 ANEXO I ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1) INTRODUÇÃO Fundamentação: A necessidade da contratação encontra fundamento no art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, com a finalidade de demonstrar o interesse público envolvido, analisar a viabilidade técnica, operacional e econômica da contratação e subsidiar a elaboração do Termo de Referência. O presente Estudo Técnico Preliminar tem por finalidade analisar a viabilidade técnica, operacional e econômica para contratação de prestação de serviços de atendimento clínico e cirúrgico aos animais desprovidos de tutores ou pertencentes a tutores de baixa renda comprovados através do Cadastro Único (CadÚnico), bem como animais em situação de abandono, vítimas de acidentes, maus-tratos e/ou enfermos do Município de Não- Me-Toque. 2) DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE A contratação justifica-se com fundamento na Lei Municipal nº 5.154, de 26 de novembro de 2019, e alterações posteriores, que institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, visando garantir acesso a atendimento veterinário aos animais desprovidos de tutores ou pertencentes a tutores de baixa renda, comprovados através do Cadastro Único (CadÚnico), bem como animais em situação de abandono, vítimas de acidentes, maus-tratos e/ou enfermos do Município de Não-Me-Toque. Na sociedade contemporânea os animais têm sido esquecidos por vezes, como se não fizessem parte das preocupações ético/morais da sociedade, mas a luta para que essa perspectiva mude tem sido grande, e ouvidos e olhares atentos têm percebido esse clamor e tomado iniciativas frente às políticas públicas. O planejamento e a execução de ações destinadas à prestação de assistência veterinária representam importante instrumento de proteção animal e saúde pública, especialmente diante do elevado número de animais em situação de abandono, negligência, enfermidade e maus-tratos. A contratação pretendida visa minimizar os problemas decorrentes da ausência de atendimento veterinário adequado, contribuindo para o bem-estar animal, controle sanitário e redução de situações de risco envolvendo animais no Município. Além disso, o Município de Não-Me-Toque não dispõe de estrutura física, equipamentos e profissionais em quantitativo suficiente para prestar, de forma direta e contínua, os serviços veterinários especializados necessários ao atendimento da demanda existente, tornando necessária a contratação de estabelecimentos especializados para a execução dos serviços. Os serviços a serem contratados estão descritos na tabela a seguir: ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA VALOR UNITÁRIO 01 Consulta clínica do animal, primeiros socorros, estabilização do paciente na sede da contratada. UN 160 R$ 155,65 02 Consulta clínica do animal, primeiros socorros, estabilização do paciente com deslocamento do profissional até o paciente. UN 16 R$ 253,04 03 Imobilização fraturas/talas UN 4 R$ 138,48 04 Internamento de Animal - Diárias UN 200 R$ 43,62 05 Debridamento de feridas com síntese UN 10 R$ 193,50 06 Curativos UN 7 R$ 25,00 07 Eutanásia de Animal UN 12 R$ 235,00 08 Hemogramas UN 25 R$ 53,50 Documento assinado eletronicamente por GREICE GEHRKE VAN RIEL, em 23/07/2026, às 16:47:12 Documento assinado eletronicamente por PAULO JUNIOR GOMES DA SILVA, Secretario de Desenvolvimento, em 22/07/2026, às 15:50:09 Para conferir a autenticidade do documento acesse https://grp.naometoque.rs.gov.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela VI6V.9WAF.2W6Q.IEII