Abertura de Chamamento Público, para credenciamento de pessoa jurídica para execução de serviços funerários na forma de benefícios eventuais mediante o surgimento emergencial e humanitária à situação de vulnerabilidade das pessoas em questão, com o devido relatório de atendimento pela assistente social. A contratação oriunda do credenciamento seguirá o rito de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, IV, da Lei nº 14.133, de 2021, com seleção a critério de terceiros, desde que tenha, mais do que um fornecedor credenciado e devidamente habilitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO SETOR DE LICITAÇÕES Carazinho - Capital da Hospitalidade e da Logística CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 007/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 007 007/2026 /2026 O MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.613.535/0001-16, com sede na Avenida Flores da Cunha, número 1264, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. João Pedro Albuquerque De Azevedo , torna público, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo abertura do presente edital de CHAMAMENTO PÚBLICO , a partir do dia 28 de agosto de 2026 , destinado ao instrumento auxiliar de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para execução de serviços funerários na forma de benefícios eventuais mediante o surgimento emergencial e humanitária à situação de vulnerabilidade das pessoas em questão, com o devido relatório de atendimento pela assistente social, nas condições deste edital e seus anexos. O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n.º 14.133/2021 e Decreto Executivo n.º 046/2024 aplicáveis ao procedimento e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento. Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua formalização por meio do endereço eletrônico https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes. DATA PARA ENTREGA DE ENVELOPES: a partir do dia 28 de agosto de 2026 diretamente o Agente de Contratação, designada pela Portaria n.º 743/2026, no prédio da Prefeitura Municipal de Carazinho, sito à Avenida Flores da Cunha, n.º 1264. HORÁRIO: 08h15min às 11h45min e das 13h30min às 17h00min. 1. OBJETO: 1.1. Constitui objeto deste processo o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para execução de serviços funerários na forma de benefícios eventuais mediante o surgimento emergencial e humanitária à situação de vulnerabilidade das pessoas em questão, com o devido relatório de atendimento pela assistente social, conforme solicitação da Secretaria Processo Licitatório n.º 444/2026 Chamamento Público n.º 007/2026 Pág. 1

Municipal de Desenvolvimento Social, através do Processo Digital n.º 16396/2026, de acordo com as condições constantes dos anexos, integrando este edital. 1.2. Os limites quantitativos indicados na tabela do Anexo I – Termo de Referência são relativos aos serviços prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas. 2. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO: 2.1. Os interessados em prestar os serviços ao Município de Carazinho deverão apresentar os documentos ao Agente de Contratação, designado pela Portaria n.º 743/2026, na sede da Prefeitura do Município de Carazinho, situada à Avenida Flores da Cunha, n.º 1264, Centro, nesta cidade, em envelope fechado, de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá constar a seguinte inscrição: ENVELOPE: DOCUMENTAÇÃO/HABILITAÇÃO PARA MUNICÍPIO DE CARAZINHO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 007/2026 NOME DO PROPONENTE, ENDEREÇO, CNPJ E TELEFONE PARA CONTATO 2.2. O processo de credenciamento se dará em consonância com a Lei Federal n.º 14.133/2021 e Decreto Executivo n.º 046/2024. 2.3. Se iniciará a apresentação da documentação a qualquer tempo, após o 5º dia útil da publicação do edital e permanecerá permanentemente aberto, o que possibilitará o ingresso de novos credenciados a qualquer tempo, evitando monopólio e dependência de apenas uma empresa. 2.4. A revogação deste edital dependerá de prévia publicação, utilizando-se os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição. 2.5. O credenciamento dos interessados: 2.5.1. Não se confunde com a contratação; 2.5.2. Não obriga o CREDENCIANTE a contratar; e 2.5.3. Não gera quaisquer vínculos entre o CREDENCIANTE e a CREDENCIADA . 2.6. Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o CREDENCIANTE , a seu critério, poderá convocar as credenciadas para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento do interessado, especialmente para a assinatura do contrato respectivo. 2.7. As CREDENCIADAS deverão manter as condições regulares de habilitação, nos termos da legislação vigente, durante todo o período de credenciamento, sob pena de descredenciamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Processo Licitatório n.º 444/2026 Chamamento Público n.º 007/2026 Pág. 2

2.8. A CREDENCIADA poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, sem a aplicação de penalidades administrativas, desde que não tenha contratação vigente, mediante envio de requerimento ao CREDENCIANTE . 2.9. A CREDENCIADA que tenha contrato vigente com o município de Carazinho somente poderá ser descredenciado após o regular cumprimento das obrigações assumidas, nos termos do Título III – Dos Contratos Administrativos da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.10. O descredenciamento por ato da administração pública poderá se dar, dentre outras hipóteses condizentes com o objeto do credenciamento: 2.10.1. Por desinteresse da administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo. 2.10.2. Por descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte dos credenciados. 2.10.3. Pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa da CREDENCIADA . 2.10.4. Pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a administração pública ou Declaração de Inidoneidade. 2.10.5. A ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências deste decreto, do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa. 2.10.6. A CREDENCIANTE terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para processar o descredenciamento a pedido do interessado. Tal prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa. 2.11. É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa jurídica que: 2.11.1. Esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública; ou 2.11.2. Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 2.12. Se iniciará a apresentação da documentação a qualquer tempo, após o 5º dia útil da publicação do edital e permanecerá permanentemente aberta a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse termo. 2.13. A análise da documentação será feita pelo agente de contratação ou a comissão especial de credenciamento no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do último documento apresentado pelo interessado, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa. 2.14. O prazo para que o interessado se manifeste acerca de esclarecimentos ou pedidos de retificação ou complementação de documentos solicitados pelo agente de contratação ou pela comissão especial de credenciamento será de 03 (três) dias úteis. Processo Licitatório n.º 444/2026 Chamamento Público n.º 007/2026 Pág. 3

2.15. Os resultados preliminar e definitivo da análise dos documentos de habilitação serão publicados no site oficial do município de Carazinho, no prazo até 02 (dois) dias úteis. 2.16. O interessado que atender a todos os requisitos do edital de credenciamento será julgado habilitado. 2.17. O município de Carazinho manterá a disposição do público, a relação atualizada de credenciadas. 3. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 3.1. Poderão requerer o credenciamento as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto do Chamamento Público, que estejam regularmente estabelecidas no país e que atendam os requisitos deste edital e seus anexos. 3.2. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em invólucro lacrado, contendo identificação da proponente na face externa e, deverá apresentar, no envelope, 01 (uma) via dos seguintes documentos: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, onde conste, dentro dos seus objetivos, a prestação dos serviços pertinente e compatível com o objeto desta licitação, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. a.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e cópia da Cédula de Identidade RG e CPF do Administrador que vai assinar o contrato. b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( CNPJ) , pertinente e compatível com o objeto desta licitação. c) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município , se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta licitação. d) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal . Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. e) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual , em vigor, por meio da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada. f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante. Processo Licitatório n.º 444/2026 Chamamento Público n.º 007/2026 Pág. 4

g) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em vigor. h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. i) Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei Federal nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. i.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do Art. 58, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. j) Declaração expressa pela proponente atestando que ela goza de boa situação financeira. Na referida declaração deverá constar a assinatura do contador da empresa com a devida identificação. k) Apresentação de atestado de qualificação técnica fornecido por pessoa física e/ou jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executa ou executou satisfatoriamente objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo não superior a 03 (três) anos, conforme art. 67, § 5º, da Lei Federal n.º 14.133/21. k.1) Será admitida a apresentação de um ou mais atestados, os quais poderão ser somados para fins de comprovação da experiência da empresa. k.2) Os atestados deverão conter, sempre que possível, a identificação do contratante, do contratado, a descrição dos serviços executados, o período de execução e declaração de que os serviços foram prestados de forma satisfatória. l) Alvará de Funcionamento da Empresa. m) Alvará/Licença Sanitária da Empresa para a execução dos serviços e fornecimentos correlatos ao objeto. n) Declaração unificada – Anexo III. o) Declaração formal de que dispõe ou de instalações adequadas, estrutura operacional, material, pessoal capacitado, veículos, licenças e equipamentos complementares para execução do serviço no prazo desejado, assegurando à CREDENCIANTE o direito de proceder às vistorias nas instalações, materiais e equipamentos disponíveis, ou seja, atendendo rigorosamente as exigências contidas no Termo de Referência, no edital e na legislação pertinente e vigente. 3.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por servidor municipal encarregado, mediante a apresentação dos originais, ou ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos emitidos por meio eletrônico, com uso Processo Licitatório n.º 444/2026 Chamamento Público n.º 007/2026 Pág. 5

de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada a verifica- ção de autenticidade pela Administração. 3.4. O CREDENCIANTE fica autorizado a realizar vistoria prévia para habilitação da CREDEN- CIADA , a fim de verificar as condições de acolhimento e tratamento in loco da CREDENCIADA e ainda, para apresentação das amostras dos itens a serem adquiridos (urna, véu e coroa), bem como, verificação de capela e veículos 3.5. Da apresentação da proposta: a) Requerimento de Credenciamento - Anexo II, onde conste Razão Social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone, e-mail e nome da pessoa indicada para contato, declarando que aceita o valor fixado em Edital e as seguintes informações: a.1) Relação dos serviços que se propõe a realizar, considerando o lote na integralidade. a.2) Capacidade máxima de atendimento mensal, com indicação dos horários de atendi- mento na forma do presente credenciamento; a.3) A capacidade operacional informada pela licitante para cada um dos serviços inte- grantes do lote deverá ser compatível com a execução integral do objeto licitado, considerando- se o lote como unidade única e indivisível para fins de execução contratual. 3.5.1. Na hipótese de haver desproporção entre as quantidades máximas mensais informadas para os diferentes serviços que compõem o mesmo lote, prevalecerá, para todos os efeitos de avaliação da capacidade operacional e futura execução contratual, a menor capacidade declarada dentre os itens, a qual será considerada como limite máximo para a execução de todos os serviços integrantes do lote. 3.5.2. A apresentação de capacidade operacional para apenas parte dos itens, ou em quantidades incompatíveis entre si, não autoriza a execução parcial do lote, devendo a licitante possuir condições de atender, de forma concomitante e integral, todos os serviços que o compõem, observados os quantitativos decorrentes da menor capacidade mensal declarada. 3.5.3. Deverá ser informado o contato telefônico para divulgação e solicitação dos serviços pela solicitante. 3.5.4. Descrição detalhada dos recursos físicos, materiais e humanos, a serem disponibili-zados para a execução dos serviços credenciados, inclusive os equipamentos necessários à realização dos procedimentos. 4. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 4.1. A CREDENCIADA deverá prestar os serviços conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência , deste edital. 5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Processo Licitatório n.º 444/2026 Chamamento Público n.º 007/2026 Pág. 6

5.1. O pagamento pelos serviços prestados pela CREDENCIADA será efetuado mensalmente, conforme o Decreto Municipal n.º 11/2017, alterado pelo Decreto Municipal n.º 081/2025. 5.1.1. Da medição: 5.1.1.1. A medição dos serviços será realizada mensalmente, considerando-se os serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA no período de referência, mediante apresentação da respectiva produção mensal. 5.1.1.2. A CREDENCIADA deverá apresentar, até o 3º dia útil, relatório de produção referente aos serviços realizados no mês anterior, acompanhado da documentação comprobatória dos atendimentos executados, contendo, Ordem de Serviço, Certidão de Óbito e Nota de Falecimento. 5.1.1.3. A produção apresentada será submetida à conferência e ateste pelo fiscal do contrato, que verificará a efetiva execução dos serviços e a conformidade com as autorizações emitidas pelo Município. 5.1.1.4. O empenho e o pagamento observarão os serviços efetivamente realizados e devidamente atestados, sendo vedado o pagamento de serviços não executados, não autorizados ou não comprovados. 5.1.1.5. Após a conferência e o ateste da produção mensal, a CREDENCIADA poderá emitir a respectiva nota fiscal, observados os valores unitários estabelecidos no edital e no instrumento decorrente do credenciamento. 5.1.2. Do pagamento: 5.1.2.1. O pagamento será realizado de acordo com a produção efetivamente executada e atestada, não havendo garantia de quantidade mínima de serviços ou de faturamento mínimo à CREDENCIADA . 5.1.2.2. O pagamento pelos serviços prestados pela CONTRATADA , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme o Decreto Executivo nº 011/2017, a partir do recebimento da Nota Fiscal no Setor de Tesouraria, devidamente vistada pelo(a) Secretário(a) responsável pela pasta, e confir-mação da prestação dos serviços pelo(s) fiscal(is). 5.1.2.3. Para fins de liquidação, a nota fiscal deverá ser acompanhada pela ordem de serviço com o devido atesto do fiscal do contrato e certidão de óbito e nota de falecimento, para fins de comprovação da autorização do serviço e confirmação dos bons serviços prestados pela contra- tada. 5.1.2.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante. 5.1.2.5. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a data da emissão, discriminação dos itens, número do empenho, dados bancários para depósito, o período Processo Licitatório n.º 444/2026 Chamamento Público n.º 007/2026 Pág. 7

respectivo de execução do contrato, o valor a pagar, eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 5.1.2.6. Não será efetuado qualquer pagamento à CREDENCIADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 5.2. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE do período, ou outro índice que vier a substitui-lo, e a Administração compensará a CREDENCIADA com juros de 0,5% ao mês, pro rata . 5.3. Os valores serão os fixados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para o período anual de acordo com “Tabela SUAS Municipal Serviços Funerários – Anexo I do Termo de Referência. 6. FORMALIZAÇÃO: 6.1. O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme Anexo IV, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 6.2. O termo de credenciamento, após sua formalização, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e demais normas regulamentadoras dos respectivos serviços prestados. Entretanto, se no curso da execução houver indício de violação contratual pela credenciada, fica facultado ao CREDENCIANTE suspender temporariamente a prestação de serviços prevista no termo de credenciamento, até o término do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos supostamente irregulares/indevidos. 7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7.1. As despesas decorrentes deste credenciamento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão 12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação 2234 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS Referência dotação 2183 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ Modalidade de aplicação(elemento de despesa) 3.3.3.90.39.67 SERVIÇOS FUNERÁRIOS Vínculo 26621450 SUPERAVIT FMAS Complemento 1001 Exercício (2026)2 - REC. EXERC. ANTERIOR 8. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: 8.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, serão prestadas aos interessados no horário das 08h15min às 11h45min Processo Licitatório n.º 444/2026 Chamamento Público n.º 007/2026 Pág. 8

e das 13h30min às 17h, na Prefeitura Municipal de Carazinho, no Setor de Licitações, sito Avenida Flores da Cunha, n.º 1264 ou pelo telefone n.º (54) 3331-2699 – ramal 2018 ou 2107. 8.2. Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao Setor de Licitações e protocolizados durante o horário de expediente da Administração, ou enviados através do endereço eletrônico [email protected], até o 3º dia útil da data marcada para recebimento das propostas. 8.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização do credenciamento, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entenderem viciarem o mesmo. 8.3. Qualquer impugnação sobre o presente certame deverá ser formulada por escrito, e protocolada. 9. DOS RECURSOS: 9.1. O resultado do deferimento ou indeferimento do credenciamento será publicado pelo Município durante e/ou após a vigência deste Edital, à medida que a análise de que trata essa cláusula for concluída, no endereço eletrônico. 9.2. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da divulgação, observadas as seguintes determinações: 9.2.1. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação enviada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. 9.2.2. A Autoridade Máxima poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão, devendo, neste caso, expedir decisão definitiva no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. 9.2.3. Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso. 9.2.4. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 9.2.5. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados por meio do endereço eletrônico. 10. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Processo Licitatório n.º 444/2026 Chamamento Público n.º 007/2026 Pág. 9

10.1. O Município realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio do fiscal designado, devendo as intercorrências serem registradas em relatórios anexados ao processo da CREDENCIADA . 10.2. A fiscalização ou o acompanhamento previsto neste item não excluem e não reduzem a responsabilidade dos credenciados por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do serviço. 10.3. Fiscalização e Gestão Contratual 10.3.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão designada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021. 10.3.2. Compete à fiscalização: a) acompanhar a execução dos serviços; b) verificar conformidade técnica e quantitativa; c) atestar documentos fiscais; d) registrar ocorrências; e) solicitar adequações; f) promover controle da regularidade contratual. 10.4. Controle e avaliação dos serviços 10.4.1. A Administração Pública realizará monitoramento contínuo da execução contratual mediante análise de: a) relatórios de produção; b) indicadores assistenciais; c) quantitativos executados; d) tempo médio de espera; e) cumprimento de metas; f) resolutividade dos atendimentos. 10.4.2. Poderão ser aplicadas notificações, glosas e demais penalidades administrativas previstas na legislação vigente. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 11.1. O interessado ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções (art. 155 e 156 da Lei n.º 14.133/2021): I – Dar causa à inexecução parcial do contrato: II – Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III – Dar causa à inexecução total do contrato; IV – Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; Processo Licitatório n.º 444/2026 Chamamento Público n.º 007/2026 Pág. 10