Credenciamento de pessoas juridicas capacitadas para reali zar execucao dos servicos conforme especificacoes e quanti dades e valores estabelecidos abaixo

Processo Licitatório n.º 73/2026 Chamamento Público n.º 10/2026 Página 1 de 22 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] PROCESSO LICITATÓRIO N.º 73/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO – N.º 10/2026 MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS/RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.613.584/0001-59, com sede administrativa na Rua João Stella, n.º 55, no município de Ibiraiaras, representado pelo Prefeito Municipal, torna público para o conhecimento dos interessados, que está procedendo chamamento público para CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de HORAS MÁQUINA. As pessoas jurídicas interessadas em realizar o CREDENCIAMENTO, de acordo com o art. 79, inciso I, da Lei Federal n. 14.133/2021, poderão apresentar a documentação exigida neste edital, no Setor de Compras da Prefeitura Municipal, no período compreendido entre 04 de maio de 2026 a 03 de maio de 2027, de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 07h45min às 11h45min e das 13h30min às 17h30min. O presente chamamento público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas capacitadas para realizar execução dos serviços, conforme especificações e quantidades e valores estabelecidos abaixo: ITEM SERVIÇO UNIDADE DE MEDIDA QTDE ESTIMADA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 SERVIÇO DE TRATOR DE ESTEIRA COM PESO MÍN. 14 TON. com ripper, (escarificador traseiro mínimo 5 hastes) e lâmina com ângulo hidráulico, mínimo de 130 HP. Máquina com no máximo 10 anos de uso. HORAS 800 R$ 352,83 R$ 282.264,00 2 SERVIÇO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, PESO MÍN. 28 TON. motor mínimo de 160 HP. A máquina deverá ter linha hidráulica e engate rápido pra concha. Máquina com no máximo 10 anos de uso. HORAS 1000 R$ 354,17 R$ 354.170,00 3 SERVIÇO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, PESO MÍN. 22 TON. concha com capacidade de carga mínima de 1,2 m³ e motor mínimo de 150 HP. A máquina deverá ter linha HORAS 800 R$ 333,92 R$ 267.136,00

Processo Licitatório n.º 73/2026 Chamamento Público n.º 10/2026 Página 2 de 22 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] hidráulica e engate rápido pra concha. Máquina com no máximo 10 anos de uso. 4 SERVIÇO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA MÍNIMO 17 TONELADAS Prestação de serviços com escavadeira hidráulica sobre esteiras com peso operacional mínimo de 17 toneladas, motor com no mínimo 130Hp. Máquina com no máximo 10 anos de uso. HORAS 500 R$ 291,67 R$ 145.835,00 5 SERVIÇO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA MÍNIMO 14 TONELADAS – concha de no mínimo 0,71 m³, com no mínimo 128hp, mínimo de 14 toneladas, com lâmina frontal. Máquina com no máximo 10 anos de uso. HORAS 500 R$ 347,63 R$ 173.815,00 6 SERVIÇO DE ROMPEDOR HIDRÁULICO DE NO MÍN. 23 TON. e impacto de 8000 joules. Acoplado em escavadeira hidráulica de no mínimo 22 toneladas. Máquina com no máximo 10 anos de uso. HORAS 700 R$ 525,17 R$ 367.619,00 7 Serviço de RETROESCAVADEIRA TRAÇADA 4X4 com linha hidráulica e braço extensivo, com cabine fechada ROBS/FOPS, são necessárias atividades em locais de difícil acesso, seja em altura, profundidade ou alcance de solo. Peso mínimo: 7.800 kg. Tamanho mínimo de concha dianteira: 0,80 m3. Máquina com no máximo 10 anos de uso. HORAS 1500 R$ 238,69 R$ 358.035,00 8 Serviço de RETROESCAVADEIRA TRAÇADA 4X4 com linha hidráulica, com cabine fechada ROBS/FOPS, são necessárias atividades em locais de difícil acesso, seja em altura, profundidade ou alcance de solo. Peso mínimo: 7.800 kg. Tamanho mínimo de concha dianteira: 0,80 m3. Máquina com no máximo 10 anos de uso. HORAS 800 R$ 195,67 R$ 156.536,00

Processo Licitatório n.º 73/2026 Chamamento Público n.º 10/2026 Página 3 de 22 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] 9 Serviço de ESCAVADEIRA HIDRÁULICA com peso operacional de no mínimo 37 toneladas, caçamba com capacidade de 2.4m³ e com motor de no mínimo 310cv. Máquina com no máximo 10 anos de uso. HORAS 300 R$ 580,00 R$ 174.000,00 10 Serviço de ROMPEDOR HIDRÁULICO de no mínimo 4 toneladas e 16.000 joules de impacto, acoplado em escavadeira hidráulica de no mínimo 37 toneladas. Máquina com no máximo 10 anos de uso. HORAS 300 R$ 1.100,00 R$ 330.000,00 11 Serviço de TRATOR DE ESTEIRA com peso operacional de no mínimo 25 toneladas, com escarificador traseiro e lâmina de 4.30 metros de largura, motor de no mínimo 205cv. Máquina com no máximo 10 anos de uso. HORAS 500 R$ 450,00 R$ 225.000,00 12 Serviço de CAMINHÃO MUNCK EQUIPADO COM CESTO AÉREO, com alcance de 20 metros e que atenda a norma NR 12, com motorista habilitado. HORAS 300 R$ 185,00 R$ 55.500,00 13 Serviço de MINI ESCAVADEIRA HIDRÁULICA com esteiras de borracha. Com no mínimo 1,0 toneladas e máximo 1,5 toneladas. Máquina com no máximo 10 anos de uso. HORAS 300 R$ 150,00 R$ 45.000,00 14 Serviço de MINI ESCAVADEIRA HIDRÁULICA com esteiras de borracha. Com no mínimo 1,7 toneladas e máximo 4 toneladas. Máquina com no máximo 10 anos de uso. HORAS 700 R$ 182,66 R$ 127.862,00 15 Serviço de ROMPEDOR HIDRÁULICO de no mínimo 500 joules de impacto, acoplado em retroescavadeira de no mínimo 10,5 toneladas. Máquina com no máximo 10 anos de uso. HORAS 300 R$ 250,00 R$ 75.000,00 16 Serviço de MINICARREGADEIRA de pneus, equipada com escova varredora de ruas (vassoura), largura mínima da caçamba de 1000mm, altura de despejo mínimo de 1510 mm, HORAS 300 R$ 180,00 R$ 54.000,00

Processo Licitatório n.º 73/2026 Chamamento Público n.º 10/2026 Página 4 de 22 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] peso operacional mínimo de 1.000 kg, capacidade da caçamba de no mínimo 0,30M³ (300 Litros) e com equipamentos obrigatórios em Lei conforme o Código Brasileiro de Trânsito. Máquina com no máximo 10 anos de uso. 17 Serviço de MOTONIVELADORA articulada, peso operacional mínimo de 15.000kg, lâmina com no mínimo 3,60 metros com deslocamento lateral, potência mínima de 150hp, com escarificador traseiro. Máquina com no máximo 10 anos de uso. HORAS 400 R$ 288,00 R$ 115.200,00 Valor total dos serviços: R$ 3.306.972,00 1. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 1.1. As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão entregar os documentos indicados no item 3 deste edital no setor de compras, junto ao Centro Administrativo Municipal, na Rua João Stella, 55. 1.2. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência, na forma do Art. 79 da Lei Federal n.º 14.133/21. 2. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 2.1. As pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos: a) Proposta, em folha timbrada da empresa, com CNPJ, endereço, telefone, e-mail e dados bancários, informando quais itens que deseja realizar o credenciamento; b) Cópia de documento de identidade e CPF do representante legal;

Processo Licitatório n.º 73/2026 Chamamento Público n.º 10/2026 Página 5 de 22 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] c) Cópia do respectivo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; ou, d) Documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações ; ou, e) Decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País ; ou, f) Registro comercial, no caso de empresa individual ; g) Cartão CNPJ; h) Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; i) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual; j) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal da Sede da credenciada; k) Certidão negativa de débito com o FGTS; l) Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); m) Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis); n) Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep); o) Declaração específica assinada pelo representante legal da empresa, de que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o poder público nos termos do inciso IV do artigo 156 de Lei Federal n. 14.133/2021; p) Declaração de que a empresa não possui nenhum dos impedimentos previstos no artigo 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021 para participar do presente processo;

Processo Licitatório n.º 73/2026 Chamamento Público n.º 10/2026 Página 6 de 22 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] q) Declaração que aceita os termos e condições estabelecidas nesse edital; 2.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por tabelião ou por servidor do Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada a verificação de autenticidade pela Administração. 3. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 3.1. A prestação dos serviços deverá ser executada em conformidade com o estipulado pelas secretarias. 3.2. Os serviços deverão ser prestados em locais determinados pela administração pública, situados em toda a área do Município de Ibiraiaras, quando tiver necessidade, tanto na zona urbana como rural desses locais. 3.3. Os serviços a serem executados deverão obedecer às normas técnicas da ABNT e ambientais. 3.4. É vedado o credenciamento de empresas cujos sócios ou profissionais pertencem ao quadro permanente de servidores lotados no setor de licitações e contratos do Município (Lei Federal n.º 14.133/21, art. 9º, § 1º). 3.5. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 3.6. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços. 3.7. Não poderá exercer atividade, por credenciamento, pessoa jurídica que tiver em seu quadro societário servidor público em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos.

Processo Licitatório n.º 73/2026 Chamamento Público n.º 10/2026 Página 7 de 22 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] 3.8. O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento. 3.9. Os serviços deverão ser iniciados em até 2 (dois) dias, após a solicitação da Administração Municipal, através da emissão do empenho a ser enviado no e-mail da credenciada, informado na proposta. 3.10. A credenciada deverá zelar pela proteção dos empregados e de terceiros, durante a prestação dos serviços, seguindo as recomendações expressas na legislação pertinente e normas regulamentadoras quanto a engenharia de segurança e medicina do trabalho. 3.11. As despesas com combustível, pessoal, equipamentos de proteção individual, encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, bem como qualquer outra despesa necessária para a execução do objeto correrão por conta da credenciada. 3.12. A credenciada deverá ter todos os cuidados necessários para a plena execução do objeto. 3.13. A credenciada se responsabilizará por perdas e danos que vier a causar a contratante ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações legais e contratuais cabíveis. 4. DO PAGAMENTO: 4.1. Os trabalhos realizados serão remunerados por hora trabalhada, o pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após os serviços serem considerados concluídos e entregues, mediante apresentação de nota fiscal, certificada pela Administração Municipal e relatório de execução dos serviços com controle de horário, em conta bancária da credenciada, a ser informada na proposta. 4 .2. Para ser considerado concluído e entregue, os serviços serão vistoriados pela fiscalização e atestados pela secretaria

Processo Licitatório n.º 73/2026 Chamamento Público n.º 10/2026 Página 8 de 22 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] responsável, através de relatório de execução dos serviços com controle de horário . 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA: 5.1. As máquinas, veículos ou equipamentos, conforme o caso, deverão conter horímetro, com a finalidade de aferir o tempo do serviço prestado. 5.2. A credenciada deverá fornecer as máquinas abastecidas, com operadores devidamente habilitados e com os equipamentos de proteção necessários, bem como em boas condições de uso. 5.3 . As despesas decorrentes da manutenção, lubrificantes, operador e qualquer outro que afete a operação, serão de responsabilidade da credenciada. 5.4. A credenciada deve arcar com os custos de deslocamento das máquinas, equipamentos e funcionários até o local dos serviços. 5.5. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, as obrigações assumidas, nem subcontratar quaisquer das prestações a que está obrigada, exceto se houver autorização expressa no credenciamento. 5.6. Promover as correções necessárias, no prazo máximo de 1(um) dia útil contados do recebimento da notificação, quando for verificada pela Administração a desconformidade na prestação dos serviços, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas. 5.7. Responsabilizar-se pelos tributos, encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais e comerciais, fretes, deslocamento e alimentação de pessoal, transporte dos equipamentos, veículos ou máquinas, segurança e sinalização dos serviços, prestação de garantia e quaisquer outras obrigações que incidam ou venham a incidir sobre a execução do credenciamento. 5.8. A credenciada responsabilizar-se-á por quaisquer acidentes de trabalho durante a execução dos serviços credenciados, bem como pelas indenizações que possam vir a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços prestados, ainda que ocorridos em via pública.

Processo Licitatório n.º 73/2026 Chamamento Público n.º 10/2026 Página 9 de 22 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] 5.9. A credenciada responderá civil e criminalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à administração e/ou terceiros, por seus empregados credenciados, nos locais de trabalho. 5.10. Os serviços a serem prestados pelas credenciadas deverá ser realizado em regime de preferência, ou seja, assim que demandado a credenciada deverá, imediatamente, iniciar e terminar os serviços . 5.11. É vedada a empresa vencedora transferir a outrem, no todo ou em parte. 5.12. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 5.13. Substituir, sempre que exigido pela concedente e independente de justificação por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interessado do serviço público; 5.14. Fornecer, os comprovantes de pagamento dos empregados e o recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, quando solicitado; 5.15. Manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no chamamento público; 6. DA FORMALIZAÇÃO: 6.1. O credenciamento será formalizado mediante contrato próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital. 7. DO PRAZO: 7.1. O prazo de vigência do contrato de credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e com anuência da

Processo Licitatório n.º 73/2026 Chamamento Público n.º 10/2026 Página 10 de 22 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] CREDENCIADA, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses (art. 105 e 106, da Lei Federal n.º 14.133/2021). 8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos do presente chamamento público (credenciamento), correrão a cargo dos órgãos ou entidades usuários deste, cujos programas de trabalho e elementos de despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 92, da Lei Federal nº 14.133/21. 9. DA VIGÊNCIA: 9.1. O edital de chamamento público ficará aberto por 12 (doze) meses. 10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 10.1. À Credenciada que não satisfazer os compromissos assumidos, serão aplicadas as seguintes penalidades: a) Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Credenciante; b) Descredenciamento; c) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Credenciado ressarcir a Credenciante pelos prejuízos causados. e) A CONTRATADA ficará sujeita a multa de até 20% (vinte por cento), sobre o valor total adjudicado no caso de apresentação de documento ou declaração falsa para fins de habilitação no presente processo licitatório. No presente caso,