Credenciamento de pessoas juridicas especializadas para pres tacao de servicos de seguranca privada de forma parcelada e sob demanda para atuacao em eventos promovidos pelo Municipio de Ibi raiaras RS em periodos diurno e noturno

Processo Licitatório n.º 74/2026 Chamamento Público n.º 11/2026 Página 1 de 20 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] PROCESSO LICITATÓRIO N.º 74/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO – N.º 11/2026 O MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS/RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.613.584/0001-59, com sede administrativa na Rua João Stella, n.º 55, no município de Ibiraiaras, representado pelo Prefeito Municipal em exercício, torna público para o conhecimento dos interessados, que está procedendo chamamento público para CRE- DENCIAMENTO de pessoas jurídicas para prestação dos serviços de segurança para eventos realizados pelo município. As pessoas jurídicas interessadas em realizar o CREDENCIAMENTO, de acordo com o art. 79, I da Lei 14.133/2021, poderão apresentar a documentação exigida neste edital, no Setor de Compras da Prefeitura Municipal, no período compreendido entre 14 de maio de 2026 e 04 de maio de 2027, de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 07h45min às 11h45min e das 13h30min às 17h30min. O presente chamamento público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas capacitadas para fornecimento do objeto, con- forme especificações, quantidades e valores estabelecidos abaixo: Item Descrição Uni- dade Quant. Valor Uni- tário Valor Total 1 Agente de segurança diurno - Horário das 05:00hs até 22:00hs Horas 5.000 R$ 62,64 R$ 313.187,50 2 Agente de segurança noturno – Horário das 22;00hs até 05:00hs Horas 5.000 R$ 63,73 R$ 318.625,00 Total: R$ 631.812,50 1. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 1.1. As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão entregar os documentos in- dicados no item 3 deste edital no setor de compras, junto ao Centro Administrativo Municipal, na Rua João Stella, 55. 1.2. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência, na forma do Art. 79 da Lei Federal n.º 14.133/21.

Processo Licitatório n.º 74/2026 Chamamento Público n.º 11/2026 Página 2 de 20 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] 2. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 2.1. As pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes docu- mentos: a) Proposta, em folha timbrada da empresa, com CNPJ, ende- reço, telefone, e-mail e dados bancários, informando quais itens que deseja realizar o credenciamento; b) Cópia de documento de identidade e CPF do representante legal; c) Cópia do respectivo Ato Constitutivo, Estatuto ou Con- trato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; ou, d) Documento de eleição de seus administradores, em se tra- tando de sociedade comercial ou de sociedade por ações ; ou, e) Decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrên- cia de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País ; ou, f) Registro comercial, no caso de empresa individual ; g) Cartão CNPJ; h) Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; i) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual; j) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal da Sede da credenciada; k) Certidão negativa de débito com o FGTS; l) Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); m) Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Empresas Ini- dôneas e Suspensas (Ceis); n) Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Empresas Pu- nidas (Cnep);

Processo Licitatório n.º 74/2026 Chamamento Público n.º 11/2026 Página 3 de 20 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] o) Declaração específica assinada pelo representante legal da empresa, de que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o poder público nos termos do inciso IV do artigo 156 de Lei Federal 14.133/2021; p) Declaração de que a empresa não possui nenhum dos impe- dimentos previstos no artigo 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021 para participar do presente processo; q) Declaração que aceita os termos e condições estabelecidas nesse edital; 2.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por tabelião ou por servidor do Município ou publi- cação em órgão de imprensa oficial. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada a verificação de autenticidade pela Administração. 3. CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO: 3.1. A prestação dos serviços de segurança deverá ser feita por profissionais com o devido treinamento e capacitação devendo apresentar a seguinte documentação: 3.1.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (DIC - DIRE) ou municipal (ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO) relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ati- vidade e compatível com o objeto contratual. 3.1.2. Alvará, em nome da licitante, concedido pela Brigada Mi- litar do Rio Grande do Sul / GSVG – Grupamento de Supervisão e Vigilância e Guarda para a realização dos serviços. 3.1.3. Portaria de Autorização, em nome da licitante, concedida pela Brigada Militar do Rio Grande do Sul / GSVG – Grupamento de Supervisão e Vigilância e Guarda para a realização dos serviços. 3.2. As solicitações de prestação de serviços de segurança serão informadas com um mínimo de 05 (cinco) dias úteis de antecedência ao evento. 3.3. É vedado o credenciamento de empresas cujos sócios ou pro- fissionais pertencem ao quadro permanente de servidores do Mu- nicípio (Lei Federal n.º 14.133/21, art. 9º, § 1º).

Processo Licitatório n.º 74/2026 Chamamento Público n.º 11/2026 Página 4 de 20 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] 3.4. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação, veri- ficada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 3.5. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços de segurança para futuros eventos reali- zados pelo município. 3.6. Não poderá exercer atividade, por credenciamento, pessoa jurídica que tiver em seu quadro societário servidor público em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos. 3.7. O credenciado que venha a se enquadrar nas situações pre- vistas no item anterior, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento. 3.8. A credenciada se responsabilizará por perdas e danos que vier a causar a contratante ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, indepen- dentemente de outras cominações legais e contratuais cabíveis. 3.9. A credenciada deverá zelar pela proteção dos empregados e de terceiros, durante a execução do objeto, seguindo as reco- mendações expressas na legislação pertinente e normas regula- mentadoras quanto a engenharia de segurança e medicina do tra- balho. 3.10. As despesas com materiais, ferramentas, equipamentos de proteção individual, horas de serviço noturno, encargos traba- lhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previden- ciárias, bem como qualquer outra despesa necessária para a exe- cução do objeto correrão por conta da credenciada. 3.11. A credenciante deverá declarar de que está ciente de que os serviços de segurança deverão seguir as normas previstas na PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, (Al- terada pela Portaria nº 3.258/2013 – DG/DPF, publicada no D.O.U em 14/01/2013(Alterada pela Portaria nº 3.559, publicada no D.O.U. em 10/06//2013) - “ Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada ” . 3.12. As quantidades previstas são um parâmetro e podem variar conforme necessidade das secretarias.

Processo Licitatório n.º 74/2026 Chamamento Público n.º 11/2026 Página 5 de 20 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] 3.13. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transfe- rência de responsabilidade da CREDENCIADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros. 4. DO PAGAMENTO: 4.1. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias mediante apresentação de nota fiscal, certificada pela secretaria muni- cipal solicitante, em conta bancária da credenciada, a ser in- formada na proposta. 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA: 5.1. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasi- onados por seus empregados no local de trabalho; 5.2. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato; 5.3. Fornecer os comprovantes de pagamento dos empregados e o recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, quando soli- citado; 5.4. Manter, durante toda a execução do contrato, compatibili- dade com as obrigações assumidas, todas as condições de habili- tação e qualificação exigidas no chamamento público; 5.5. É de responsabilidade exclusiva e integral da credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto, incluídos en- cargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comer- ciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obriga- ções, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Mu- nicípio. 6. DA FORMALIZAÇÃO: 6.1. O credenciamento será formalizado mediante contrato pró- prio, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital. 7. DO PRAZO:

Processo Licitatório n.º 74/2026 Chamamento Público n.º 11/2026 Página 6 de 20 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] 7.1. O prazo de vigência do contrato de credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser pror- rogado, por interesse do CREDENCIANTE e com anuência da CREDEN- CIADA, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses (art. 105 e 106, da Lei n.º 14.133/2021). 8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8.1. As despesas decorrentes do presente termo de credenciamento serão cobertas por conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 02 Gabinete do Prefeito Municipal. Unid. Orçamentária: 02.01 Gabinete do Prefeito. Projeto/Atividade: 2.010 Aniversário do Município, Natal Luz e outras festividades. Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Unid. Orçamentária: 06.03 Setor de Educação, Cultura e Turismo. Projeto/Atividade: 2.052 Manutenção das atividades de cultura e tradicionalismo. Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Unid. Orçamentária: 06.04 Setor de Desporto. Projeto/Atividade: 2.024 Manutenção das atividades do Desporto. Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos 9. DA VIGÊNCIA: 9.1. O edital de chamamento público ficará aberto por 12 (doze) meses e o contrato de credenciamento terá vigência por 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, conforme previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021. 10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 10.1. À Credenciada que não satisfazer os compromissos assumi- dos, serão aplicadas as seguintes penalidades:

Processo Licitatório n.º 74/2026 Chamamento Público n.º 11/2026 Página 7 de 20 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] a) Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Credenciante; b) D escredenciamento; c) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos deter- minantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Credenciado ressarcir a Credenciante pe- los prejuízos causados. e) A CREDENCIADA ficará sujeita a multa de até 20% (vinte por cento), sobre o valor total adjudicado no caso de apresen- tação de documento ou declaração falsa para fins de habilitação no presente processo licitatório. No presente caso, a contrata- ção será rescindida e será aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo de até 05 (cinco) anos. 10.2. Na aplicação das penalidades previstas no edital, o Muni- cípio considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificati- vas, nos termos da Lei n.º 14.133/21. 10.3. As penalidades serão registradas no cadastro da credenci- ada, quando for o caso. 10.4. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de li- quidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao for- necedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 10.5. Após o andamento do devido procedimento administrativo para aplicação de penalidades, poderá haver compensação de va- lores, realizando o desconto das multas aplicadas no pagamento pendente da empresa penalizada. 11. IMPUGNAÇÕES E RECURSOS: 11.1. Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao Setor de Compras e protocolados junto ao protocolo geral desta municipalidade.

Processo Licitatório n.º 74/2026 Chamamento Público n.º 11/2026 Página 8 de 20 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] 11.2. Da decisão relativa ao credenciamento ou descredenciamento caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal. 12. DA FORMA DE SELEÇÃO DOS CONTRATADOS 12.1. A seleção do credenciado para fornecimento dos serviços será na forma de rodízio, sendo que começará pelo primeiro cre- denciado e seguindo para os seguintes, após a primeira rodada seguirá nos mesmos moldes para as próximas. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 13.1. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 13.2. A fiscalização dos serviços será realizada pelo profissi- onal técnico do Município. 13.3. Os casos omissos serão analisados de acordo com as normas legais. 13.4. Detectadas más condições na prestação dos serviços, após apuração em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, poderá o Município descredenciar o fornecedor cadastrado. 13.5. O Município se reserva o direito de fiscalizar permanen- temente o fornecimento pelos credenciados, sendo-lhe facultado o descredenciamento, caracterizado a má preparação ou má quali- dade, mediante a verificação através de processo administrativo específico, com garantia da apresentação do contraditório e da ampla defesa; Município de Ibiraiaras/RS, 13 de maio de 2026. JOEL ISIDORO CRISTIANETTI Prefeito Municipal.

Processo Licitatório n.º 74/2026 Chamamento Público n.º 11/2026 Página 9 de 20 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] PROCESSO LICITATÓRIO N.º 74/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 11/2026 ANEXO I - MINUTA DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO N.º XX/2026 CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGU- RANÇA PRIVADA – CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS/RS E ............... Pelo presente instrumento de Prestação de Serviços que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua João Stella, n.º 55, centro, na cidade de Ibiraiaras/RS, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 87.613.584/0001-59, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOEL ISIDORO CRISTIANETTI , doravante denominado MUNICÍPIO e de outro lado a empresa ________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de ____________, na Rua ___________, inscrita no CNPJ/MF sob n.º _____________, neste ato representado por seu representante le- gal Sr. ________________, doravante denominada CREDENCIADA , têm justo e acordado este Contrato de Credenciamento, de conformi- dade com a Lei n.º 14.133/2021, e mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de segurança privada para eventos realizados pelo município. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO A prestação dos serviços de segurança privada credenciada por este contrato será paga mediante prestação dos serviços, con- forme solicitação da respectiva secretaria, tendo como referên- cia a tabela do Edital de Chamamento, conforme dados abaixo: Item Descrição Uni- dade Quant. Valor Unitário Valor To- tal 1 2 Total:

Processo Licitatório n.º 74/2026 Chamamento Público n.º 11/2026 Página 10 de 20 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS – RS CNPJ 87.613.584/0001-59 Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias mediante apre- sentação de nota fiscal, certificada pela secretaria municipal solicitante, em conta bancária da credenciada, a ser informada na proposta. CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO I – A CREDENCIADA deverá manter, durante a vigência deste con- trato, as condições de habilitação exigidas para a sua celebra- ção. II – É de responsabilidade exclusiva e integral da CREDENCIADA a utilização de pessoal para a execução dos respectivos proce- dimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, so- ciais e fiscais resultantes de vínculo empregatício ou comer- cial. III – É vedado: a) O trabalho da CREDENCIADA em próprios municipais; b) Não poderá fazer parte do quadro social ou de empregados da CREDENCIADA, sob pena de rescisão deste contrato, servidor público, contratado sob qualquer título; ocupante de cargo ele- tivo ou com registro oficial de candidatura a cargo no Município, sob pena de rescisão deste contrato; c) A transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse contrato. IV - A prestação dos serviços de segurança deverá ser feita por profissionais com o devido treinamento e capacitação devendo apresentar a seguinte documentação: a) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (DIC - DIRE) ou municipal (ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO) relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. b) Alvará, em nome da licitante, concedido pela Brigada Mi- litar do Rio Grande do Sul / GSVG – Grupamento de Supervisão e Vigilância e Guarda para a realização dos serviços.