CREDENCIAMENTO de pessoas juridicas especializadas para prestacao de servicos de manutencao de ruas e avenidas com pedra de basalto regular blocos de concreto intertravados e assentamento de cordoes em concreto

EDITAL DE LICITAÇÃO 01 - LICITAÇÃO NÚMERO: 67/ 2025 02 - MODALIDADE: Credenciamento Nº 02 /2025 03 - DATA PUBLICAÇÃO DA LICITAÇÃO: 11 / 04 /25 04 - PRAZO DE ENTREGA DOS ENVELOPES: de 11/04/2025 até 10/05/2025 05 - DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: de 11/0 4/2025 até 10/05/2025 06 - HORÁRIO: 09:00 07 - LOCAL DE ABERTURA: Prefeitura Municipal de Severiano de Almeida 08 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: até 10 dias após a entrega do objeto 09 - VALIDADE DA PROPOSTA: 60 dias. -------------------------------- ------------------------------------------------- PREÂMBULO O Prefeito Municipal, Jair Kammler, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº. 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 3.457/2021, com aplicação subsidiária da Lei Feder al nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que estará procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de CREDENCIAMENTO destinado a contratação de pessoa jurídica para prestar serviço de lavagem , borracha ria e lubrificação para a frota de veículos municipal , na Prefeitura, localizada na PRAÇA 12 DE ABRIL, 117. --------------------------------------------------------------------------------- 1. DO OBJETO 1.1. O PRESENTE EDITAL TEM POR OBJETO O CREDENCIAMENT O DE PESSOAS JURÍDICAS APTAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA E EQUIPAMENTOS VISANDO A EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO COM PEDRAS IRREGULARES DE BASALTO, EMPREGO DE MEIO FIO EM CONCRETO, BASE, BOCA DE LOBO E ASSENTAMENTO DE TUBOS DE CONCRETO E ASSENTAMENTO DE PAIVER EM DIVERSAS OBRAS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SEVERIANO DE ALMEIDA/RS . 1.2. Não faz parte do escopo deste credenciamento os materiais de construção necessários às obras 2. DA VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO CONVOCATORIO 2.1. Os interessados poderão credenciar-se no período de 11 de abril de 2025 até 10 de maio de 2025, e anualmente durante o mês de janeiro de cada ano, que é o prazo de vigência do presente. 3. DO PREÇO 3.1. O Município pagará ao credenciado o valor conforme descrito no Termo de Referência – Anexo “I” 3.2. O valor constante do Termo de Referência poderá ser anualmente reajustado com base no IPCA-IBGE acumulado no período, tendo como data base o mês de janeiro de cada ano. 4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. O prazo de vigência da prestação do serviço será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo .

5. DA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO 5.1. As empresas interessadas em participar do presente credenciamento deverão entregar, no prazo estabelecido, para a comissão de contratações, os seguintes documentos: a) Pedido de credenciamento (Anexo II) devidamente preenchido e assinado; b) Documentação de habilitação conf orme item 6.1 deste Edital. 6. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 6.1. As Pessoas Jurídicas interessadas em prestar os serviços de lavagem, lubrificação e borracharia para a frota municipal deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada em tabelionato ou por servidor da administração, ou ainda por sistemas informatizados (internet) podendo ainda ser verificados pela Administração: a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e última alteração (acompanhado de todas as alterações, ou consolidado), devidamente registrado em Junta Comercial ou em Cartório de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, em se tratando de Sociedade Comercial e, no caso de Sociedades por Ações acompanhadas de documento de eleição de seus administradores; b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; c) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014 e alterações posteriores); d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais; e) Certidão Negativa de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do licitante; f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; h) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede Licitante, com data de emissão de até 60 (sessenta) dias antes da data para protocolo do pedido de credenciamento; i) Declaração expressa do responsável pela empresa, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o Anexo “III” deste Edital; j) Declaração de Inexistência de Trabalhador Menor (Art. 7º, inciso XXXIII, CF) Anexo “IV”; e, i) Ainda como condição de credenciamento, a empresa interessada deverá apresentar certidão negativa ou similar da inexistência de sanções perante: - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://certidoes.cgu.gov.br ). 6.2. Quando as certidões apresentadas não tiverem prazo de validade estabelecido pelo competente órgão expedidor, será adotada a vigência de 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir da data de sua expedição. 6.3. Não poderá participar deste Credenciamento empresa que se enquadrar em qualquer das seguintes situações: 6.3.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; 6.3.2. Estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; 6.3.3. Reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição. Admite-se a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio de empresas,

observadas as disposições deste edital e da Lei, notadamente no tocante às regras do art.15 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021); 6.3.4. Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação; 6.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País. 6.3.6. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 6.4. As empresas interessadas e consideradas não habilitadas, por não atenderem os requisitos exigidos no presente instrumento convocatório poderão interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação da decisão. 7. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 7.1. Os serviços deverão ser prestados pela própria empresa no local em que as obras deverão ser executadas(consertos, reparos e obras novas), podendo estarem situadas em qualquer parte do território do Município, ficando expressamente vedada a terceirização ou realização dos serviços por outro prestador de serviços.. 7.2. O Município quando de cada solicitação emitirá a ordem de início, indicando o tipo de serviço, o local e a quantidade estimada, bem como o tempo para a sua completa execução. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada do licitante credenciado e aceito pelo Município. 7.3. Os serviços a serem realizados são, em síntese, aqueles indicados no objeto e termo de referência, envolvendo a disponibilização, pelo credenciado, da mão de obra e equipamentos necessários a execução das obras (consertos, reparos e pequenas obras). 7.4 . A escolha dentre os licitantes credenciados à prestação dos serviços será de acordo com a disponibilidade da empresa em prestar os serviços no momento da necessidade a ser atendida pelo Município, buscando sempre, tanto quanto possível, observar um rodízio e tratamento equânime entre as empresas credenciadas e contratadas para um mesmo item. 7.5. O material de construção será disponibilizado pelo município. 7.6. A empresa credenciada contratada deverá executar qualquer quantidade solicitada pelo município, não podendo estipular em sua proposta de credenciamento quantidades mínimas ou máximas para a execução dos serviços. 8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8.1. O objeto do contrato será recebido, para fins de pagamento, da empresa credenciada e contratada respectiva de acordo com o a seguir estabelecido: 8.1.1. O pagamento a licitante credenciada respectiva, será realizado de acordo com o andamento da obra respectiva e o tipo de serviço, mediante boletim de medição, e apresentação da nota fiscal. 9. FORMALIZAÇÃO 9.1. O credenciamento será formalizado mediante Termo de Contrato, cuja minuta integra este instrumento convocatório como Anexo “IV”, devendo o interessado comparecer no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de habilitação, na Secretaria de Administração, no endereço constante no preâmbulo deste instrumento convocatório. 9.2. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. 9.3. A disponibilidade para a execução dos serviços objeto deste edital se dará a contar da data de assinatura do contrato.

9.4. Em cada obra o município emitirá uma ordem de início dos serviços onde constará o prazo para início e conclusão da execução das mesmas, e também, se for o caso, disponibilizará um memorial descritivo, planta, projetos e congêneres que se entender e fizerem necessário para a execução da obra. 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. O Município poderá revogar o presente instrumento convocatório no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou por fato superveniente, devidamente justificado. 10.2. A empresa credenciada deverá comunicar formalmente ao Município, imediatamente, a eventual impossibilidade de prestar os serviços. 10.3. O credenciamento será formalizado por decisão do Município e poderá ser revogado a qualquer momento, a juízo de conveniência e oportunidade, por motivos plenamente justificáveis e dentro do interesse público, ou a pedido da empresa credenciada, que deverá encaminhar ofício com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 10.4. Os casos omissos serão discutidos e analisados pelo Município, sob os aspectos da legislação pertinente. 11. INFORMAÇÕES 11.1. Maiores informações sobre o credenciamento e resultados de julgamentos poderão ser obtidas nos dias úteis, em horário de expediente da repartição, no endereço constante do preâmbulo do Instrumento convocatório ou através do telefone (54) 99263-1851. 11.2. Aplica-se no que couber as disposições constante da Lei Federal nº 14.133/2021, e alterações posteriores. 12. ANEXOS 12.1. Integram este instrumento convocatório os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Pedido de Credenciamento; Anexo III – Declarações; Anexo IV - M inuta do Termo de Contrato de Credenciamento. O Caderno de Licitação, composto de Edital e Anexos, poderá ser obtido no site oficial do Município ou retirado na Prefeitura Municipal de Severiano de Almeida - RS. Severiano de Almeida/RS, 10 de abril de 2025. JAIR KAMMLER Prefeito Municipal

ANEXO “I” CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025 TERMO DE REFERÊNCIA 1 – OBJETO O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas aptas à prestação de serviços de fornecimento de mão de obra qualificada e equipamentos visando a execução de calçamento com pedras irregulares de basalto, emprego de meio fio em concreto, base, boca de lobo e assentamento de tubos de concreto e assentamento de paiver em diversas obras em vias e espaços públicos situados no Município de Severiano de Almeida/RS. Conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no quadro abaixo: LOTE ITEM PRODUTO UN QTD Valor Referência (Unitário) Valor Referência (Total) 1 1 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA ASSENTAMENTO DE CALÇAMENTO COM PEDRAS IRREGULARES DE BASALTO, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO. M² 10.000 25,5 0 255.000,00 1 2 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA ASSENTAMENTO DE MEIO FIOS EM CONCRETO, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO M L 6.000 13,0 0 78.000,00 1 3 EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA O ASSENTAMENTO DE CALÇAMENTO COM PEDRA REGULAR M² 5.000 30,0 0 150.000,00 1 4 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA COLOCAÇÃO DE BOCAS DE LOBO 100X100X80CM, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO UN 100 500,0 0 50.000,00 1 5 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA ASSENTAMENTO DE PAIVER, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO M² 5.000 38,0 0 190.000,00 1 6 SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA COLOCAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO UN 5.000 15,0 0 75.000,00 OBS: A administração contratará a quantidade conforme a necessidade. 1.1. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS a) As quantidades constantes do Termo de Referência – Anexo I são estimativas de consumo, não se obrigando a Administração a sua execução total.

b) Os serviços serão solicitados por cada Secretaria Municipal, diretamente ao credenciado respectivo, de acordo com suas necessidades, indicado o tipo, local e quantidade estimada. O Município poderá ainda negociar o valor com a credenciada e então autorizar a execução dos serviços mediante empenho da despesa. Os serviços autorizados, mediante ordem de início, deverão ser executados e entregues no prazo indicado em cada ordem de início, o local e a quantidade estimada, podendo o prazo ser prorrogado mediante solicitação da credenciada e aceita pelo Município, e também, se for o caso, disponibilizará um memorial descritivo, planta, projetos e congêneres que se entender e fizerem necessário para a execução da obra c) A (s) empresas (s) credenciada (s) é responsável pelos danos causados ao Município ou a terceiros quando da execução dos serviços objetos deste credenciamento. d) Os serviços serão realizados junto ao local da obra, que poderá ser em qualquer parte do território do Município de Severiano de Almeida. e) A (s) empresas (s) credenciada (s) no objeto do presente instrumento convocatório, comprometer-se-á integralmente pela boa qualidade dos serviços que fornecer, aplicando no que couber o Código de Defesa do Consumidor. f) A reexecução dos serviços ou a sua complementação não eximem a credenciada da aplicação de eventuais penalidades por descumprimento da obrigação, previstas neste instrumento convocatório. g) À credenciada, no caso de inadimplências, poderão ser aplicadas as penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021. h) A ordem de início da obra também indicará o prazo para a execução da mesma. 2 – OBJETIVO 2.1 - O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas aptas à prestação de serviços de fornecimento de mão de obra qualificada e equipamentos visando a execução de calçamento com pedras irregulares de basalto, emprego de meio fio em concreto, base, boca de lobo e assentamento de tubos de concreto e assentamento de paiver em diversas obras em vias e espaços públicos situados no Município de Severiano de Almeida/RS. 3 – CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 3.1 – Poderão se credenciar todas as empresas com objeto social compatível com o objeto deste edital, que possibilitem aos responsáveis de cada Secretaria solicitarem serviços de execução de calçamento com pedras irregulares de basalto, emprego de meio fio em concreto, base, boca de lobo e assentamento de tubos de concreto em diversas obras em vias e espaços públicos situados no Município de Severiano de Almeida/RS, desde que preencham as condições de habilitação e concordem com as condições de prestação de serviço definidas neste termo de referência. 3.2 – Para efetivar a contratação, as empresas devem apresentar a documentação exigida em Lei, relacionada no Instrumento convocatório. 4 – DESCRIÇÕES DOS SERVIÇOS 4.1 – Os serviços deverão ser executados conforme o presente Termo de Referência e, também, em cada caso, se for o caso, com base no memorial descritivo, plantas, projetos e congêneres . 5 - DA FISCALIZAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO SERVIÇOS

5.1 Os serviços da presente licitação serão recebidos: 5.2 Provisoriamente para efeitos de posterior verificação de sua conformidade com a especificação; 5.3 Definitivamente após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos e consequente aceitação; 5.4 Serão rejeitados no recebimento, os serviços fornecidos com especificações diferentes das constantes na ordem de compra. 5.5 Na hipótese de substituição, a credenciada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da administração imediatamente, após o recebimento da notificação por escrito, mantido o preço do contrato. 5.6 Se disser respeito a diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contração sem prejuízo das penalidades cabíveis. 5.7 A fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados serão feitos pelo responsável da Secretaria solicitante, com auxílio do setor de 9 engenharia civil, que reclamará junto aos representantes das credenciadas a regularização das eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas, comunicando à autoridade competente aquelas que ultrapassarem a sua competência, tudo sem prejuízos das penalidades que se mostrarem cabíveis. 5.8 O Município, através da secretaria requisitante ou do setor de engenharia, atestará o serviço prestado, e emitirá o boletim de medição para fins de pagamento. 6 – DAS PEÇAS/PNEUS/CÂMARAS E PROTETORES 6.1 – Todo o material, será fornecido pelo município, nas quantidades e variedades necessárias. 6.2 - Caberá a empresa credenciada zelar pelo bom uso e economia do material de construção disponibilizado. 7 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 7.1 - O objeto do contrato será recebido, para fins de pagamento, da empresa credenciada e contratada respectiva de acordo com o a seguir estabelecido : 7.1.1. O pagamento a licitante credenciada respectiva, será realizado de acordo com o andamento da obra, mediante boletim de medição, e apresentação da nota fiscal. Severiano de Almeida/RS, 10 de abril de 2025. JAIR KAMMLER Prefeito Municipal

ANEXO “II” CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 000_/2025 REQUERIMENTO DE CREDEN CIAMENTO RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ENDEREÇO: (Rua, Avenida, complemento e nº, bairro, cidade, cep) Telefone (s): E-mail: Vimos, por meio do presente, requerer nosso credenciamento para prestação de Serviço de: (marcar com X as opções desejadas) Item Descrição do Serviço Qua ntidade Mensal Estimada UND Valor Unitário máximo Marcar com X 01 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA ASSENTAMENTO DE CALÇAMENTO COM PEDRAS IRREGULARES DE BASALTO, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO. 10.000 M² 02 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA ASSENTAMENTO DE MEIO FIOS EM CONCRETO, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO 6.000 M L 03 EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA O ASSENTAMENTO DE CALÇAMENTO COM PEDRA REGULAR 5.000 M² 04 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA COLOCAÇÃO DE BOCAS DE LOBO 100X100X80CM, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO 100 UN 05 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA ASSENTAMENTO DE PAIVER, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO 5.000 M² 06 SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA COLOCAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO 5.000 UN Em conformidade com o Instrumento convocatório de Credenciamento Processo Licitatório nº 0__/2025, juntando para tanto, todos os documentos exigidos, devidamente assinados e rubricados. Declaramos, sob as penas da lei, que tomamos conhecimento de todas as normas e condições para o cumprimento das obrigações objeto deste Credenciamento, com as quais concordamos integralmente.

Local, de de 2025. (nome e assinatura do responsável legal) (CPF nº )

ANEXO “III” CHAM AMENTO PÚBLICO Nº 0__/2025 DECLARAÇÃO (Razão Social e CNPJ p/ Pessoa Jurídica), através de seu representante legal declara, sob as penas da lei: a) que seus sócios e diretores não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Município de Severiano de Almeida/RS nos termos do § 4º do artigo 26 da Lei nº 8.880/90; b) que aceita prestar os serviços nos valores previstos no Termo de Referência Anexo “I” do Instrumento convocatório; c) que possui capacidade física e de pessoal para a prestação dos serviços objeto deste Instrumento convocatório; d) que não possui entre os proprietários nenhum titular de mandato; e) que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei 14.133/21 e alterações posteriores; f) que não foi considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública. g) que, até a presente data, inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. Local, de de 2025. (nome e assinatura do responsável legal) (número CPF)