CREDENCIAMENTO de pessoas juridicas especializadas na prestacao de servicos de consultas medicas especializadas e atendimentos multiprofissionais destinados aos usuarios do Sistema Unico de Saude SUS do Municipio de Ibiraiaras RS

Processo Licitatório n.º 109/2026 Chamamento Público n.º 14/2026 Página 1 de 28 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS – RS Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] PROCESSO LICITATÓRIO N.º 109/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO – N.º 14/2026 Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na presta- ção de serviços de consultas médicas especializadas e atendi- mentos multiprofissionais destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Ibiraiaras/RS. MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS/RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.613.584/0001-59, com sede administrativa na Rua João Stella, n.º 55, no município de Ibiraiaras, representado pelo Prefeito Municipal, torna público para o conhecimento dos interessados, que está procedendo chamamento público para CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de consultas médicas especializadas e atendimentos multiprofissio- nais destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Ibiraiaras/RS. As pessoas jurídicas interessadas em realizar o CREDENCIAMENTO, de acordo com o art. 79, I da Lei 14.133/2021, poderão apresentar a documentação exigida neste edital, no Setor de Compras da Prefeitura Municipal, no período compreendido entre 23 de julho de 2026 e 23 de julho de 2027, de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 07h45min às 11h45min e das 13h30min às 17h30min. O presente chamamento público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas capacitadas para realizar execução dos servi- ços, conforme especificações e quantidades e valores estabele- cidos abaixo: Especialidade Quantidade mínima Quantidade Média Sugerida Cardiologia 01 150 R$ 180,00 Cirurgia Geral 01 150 R$ 180,00 Cirurgia Aparelho Digestivo 01 150 R$ 180,00 Dermatologia 01 150 R$ 180,00 Endocrinologia 01 150 R$ 180,00

Processo Licitatório n.º 109/2026 Chamamento Público n.º 14/2026 Página 2 de 28 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS – RS Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] Especialidade Quantidade mínima Quantidade Média Sugerida Gastroenterologia 01 150 R$ 180,00 Ginecologia 01 150 R$ 180,00 Ginecologia/Obstetrícia 01 150 R$ 250,00 Neurologia 01 150 R$ 180,00 Nutrição c/ Bioimpedância 01 150 R$ 140,00 Oftalmologia 01 150 R$ 170,00 Ortopedia 01 150 R$ 180,00 Avaliação Neuropsicológica 01 150 R$ 190,00 Psicologia 01 150 R$ 120,00 Neuropsicopedagogia 01 150 R$ 190,00 Psiquiatria Adulto e Infantil 01 500 R$ 180,00 Reumatologia 01 150 R$ 180,00 Urologia 01 150 R$ 180,00 Cirurgia Vascular 01 150 R$ 180,00 Otorrinolaringologia 01 150 R$ 180,00 1. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO

Processo Licitatório n.º 109/2026 Chamamento Público n.º 14/2026 Página 3 de 28 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS – RS Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] 1.1. As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão entregar os documentos in- dicados no item 2 deste edital no setor de compras, junto ao Centro Administrativo Municipal, na Rua João Stella, 55. 1.2. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência, na forma do Art. 79 da Lei Federal n.º 14.133/21. 2. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 2.1. As pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes docu- mentos: a) Proposta, em folha timbrada da empresa, com CNPJ, ende- reço, telefone, e-mail e dados bancários, informando quais itens que deseja realizar o credenciamento; b) Cópia de documento de identidade e CPF do representante legal; c) Cópia do respectivo Ato Constitutivo, Estatuto ou Con- trato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; ou, d) Documento de eleição de seus administradores, em se tra- tando de sociedade comercial ou de sociedade por ações; ou, e) Decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrên- cia de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; ou, f) Registro comercial, no caso de empresa individual; g) Cartão CNPJ; h) Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; i) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual;

Processo Licitatório n.º 109/2026 Chamamento Público n.º 14/2026 Página 4 de 28 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS – RS Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] j) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal da Sede da credenciada; k) Certidão negativa de débito com o FGTS; l) Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); m) Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Empresas Ini- dôneas e Suspensas (Ceis); n) Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Empresas Pu- nidas (Cnep); o) Certidão de Registro da empresa licitante no CREA/RS – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul ou CAU/RS- Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul; p) Certidão de Registro de seu responsável técnico no CREA/RS – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul ou CAU/RS- Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul. q) Declaração específica assinada pelo representante legal da empresa, de que não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com o poder público nos termos do inciso IV do artigo 156 de Lei Federal 14.133/2021; r) Declaração de que a empresa não possui nenhum dos impe- dimentos previstos no artigo 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021 para participar do presente processo; s) Declaração que aceita os termos e condições estabelecidas nesse edital; 2.2. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada a verificação de autenticidade pela Admi- nistração. 3. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 3.1. A prestação dos serviços deverá ser executada em conformi- dade com os memoriais descritivos e os demais itens, conforme

Processo Licitatório n.º 109/2026 Chamamento Público n.º 14/2026 Página 5 de 28 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS – RS Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] orientações do setor de engenharia, nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, dentro do Município de Ibiraiaras. 3.2. Os serviços a serem executados deverão obedecer às normas técnicas da ABNT. 3.3. É vedado o credenciamento de empresas cujos sócios ou pro- fissionais pertencem ao quadro permanente de servidores do Mu- nicípio (Lei Federal n.º 14.133/21, art. 9º, § 1º). 3.4. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação, veri- ficada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 3.5. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços. 3.6. Não poderá exercer atividade, por credenciamento, pessoa jurídica que tiver em seu quadro societário servidor público em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos. 3.7. O credenciado que venha a se enquadrar nas situações pre- vistas no item anterior, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento. 3.8. Os serviços deverão ser iniciados em até 5 (cinco) dias, após a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, através da emissão do empenho a ser enviado no e-mail da cre- denciada, informado na proposta. 3.9. A credenciada deverá zelar pela proteção dos empregados e de terceiros, durante a prestação dos serviços, seguindo as re- comendações expressas na legislação pertinente e normas regula- mentadoras quanto a engenharia de segurança e medicina do tra- balho. 3.10. As despesas com materiais, ferramentas, equipamentos de proteção individual, encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, bem como qualquer outra

Processo Licitatório n.º 109/2026 Chamamento Público n.º 14/2026 Página 6 de 28 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS – RS Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] despesa necessária para a execução do objeto correrão por conta da credenciada. 3.11. A credenciada deverá ter todos os cuidados necessários com a via para a execução dos serviços, quer seja de sinalização, quer seja de controle de trânsito, quer seja de comunicação policial, quer seja de sinalização. 3.12. A credenciada deverá deixar o local da prestação dos ser- viços limpo, sem qualquer material que possa atrapalhar a pas- sagem. 3.13. A credenciada se responsabilizará por perdas e danos que vier a causar a contratante ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, indepen- dentemente de outras cominações legais e contratuais cabíveis. 4. DO PAGAMENTO: 4.1. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias mediante apresentação de nota fiscal, certificada pela secretaria muni- cipal de infraestrutura, em conta bancária da credenciada, a ser informada na proposta. 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA: 5.1. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasi- onados por seus empregados no local de trabalho; 5.2. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato; 5.3. Substituir, sempre que exigido pela concedente e indepen- dente de justificação por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudi- ciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repar- tição ou ao interessado do serviço público; 5.4. Fornecer, os comprovantes de pagamento dos empregados e o recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, quando soli- citado;

Processo Licitatório n.º 109/2026 Chamamento Público n.º 14/2026 Página 7 de 28 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS – RS Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] 5.5. Manter, durante toda a execução do contrato, compatibili- dade com as obrigações assumidas, todas as condições de habili- tação e qualificação exigidas no chamamento público; 5.6. É de responsabilidade exclusiva e integral da credenciada a utilização de pessoal para execução dos respectivos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fis- cais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 5.7. É obrigatória a apresentação de comprovante de recolhimento da ART correspondente antes do início de cada etapa dos serviços por ocasião da autorização de início dos serviços. 6. DA FORMALIZAÇÃO: 6.1. O credenciamento será formalizado mediante contrato pró- prio, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital. 7. DO PRAZO: 7.1. O prazo de vigência do contrato de credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser pror- rogado, por interesse do CREDENCIANTE e com anuência da CREDEN- CIADA, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses (art. 105 e 106, da Lei n.º 14.133/2021). 8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8.1. As despesas decorrentes do presente termo de credenciamento serão cobertas por conta da seguinte dotação orçamentária: Manutenção do Setor de Serviços Urbanos • Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Saúde • Unidade Orçamentária: 08.01 – fundo Municipal da Saúde • Projeto/Atividade: 2.005 – Manutenção da Atenção Primaria de Saúde • Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica • Fonte: 1600 Transferência Fundo a Fundo de Recurso • Desdobramento: 4500 EMS Custeio Atenção Básica

Processo Licitatório n.º 109/2026 Chamamento Público n.º 14/2026 Página 8 de 28 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS – RS Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] 9.1. O edital de chamamento público ficará aberto por 12 (doze) meses e o contrato de credenciamento terá vigência por 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, conforme previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021. 10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 10.1. À Credenciada que não satisfazer os compromissos assumi- dos, serão aplicadas as seguintes penalidades: a) Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Credenciante; b) D escredenciamento; c) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos deter- minantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Credenciado ressarcir a Credenciante pe- los prejuízos causados. e) A CONTRATADA ficará sujeita a multa de até 20% (vinte por cento), sobre o valor total adjudicado no caso de apresen- tação de documento ou declaração falsa para fins de habilitação no presente processo licitatório. No presente caso, a contrata- ção será rescindida e será aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo de até 05 (cinco) anos. f) Será aplicada multa, no caso de atraso no início da prestação dos serviços, de 1% ao dia de atraso, limitada a 20% do valor total empenhado. 10.2. Na aplicação das penalidades previstas no edital, o Muni- cípio considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificati- vas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.

Processo Licitatório n.º 109/2026 Chamamento Público n.º 14/2026 Página 9 de 28 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS – RS Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] 10.3. As penalidades serão registradas no cadastro do contra- tado, quando for o caso. 10.4. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de li- quidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao for- necedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 10.5. Após o andamento do devido procedimento administrativo para aplicação de penalidades, poderá haver compensação de va- lores, realizando o desconto das multas aplicadas no pagamento pendente da empresa penalizada. 11. IMPUGNAÇÕES E RECURSOS: 11.1. Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao Setor de Compras e protocolados junto ao protocolo geral desta municipalidade. 11.2. Da decisão relativa ao credenciamento ou descredenciamento caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal. 12. DA FORMA DE SELEÇÃO DOS CONTRATADOS 12.1. A seleção do credenciado para fornecimento dos serviços será na forma de rodízio, sendo que começará pelo primeiro cre- denciado e seguindo para os seguintes, após a primeira rodada seguirá nos mesmos moldes para as próximas. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 13.1. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 13.2. Os materiais necessários para execução destes serviços serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Infraestru- tura do Município de Ibiraiaras. 13.3. A fiscalização dos serviços será realizada pelo profissi- onal técnico do Município. 13.4. Os casos omissos serão analisados de acordo com as normas

Processo Licitatório n.º 109/2026 Chamamento Público n.º 14/2026 Página 10 de 28 Estado do Rio Grande do Sul Município de Ibiraiaras PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS – RS Rua João Stella, 55 - CEP 95305-000 – Ibiraiaras - RS - Fone: 54 3355 1122 www.ibiraiaras.rs.gov.br – Email: [email protected] legais. 13.5. Detectada a má qualidade na prestação de serviço, após apuração em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, poderá o Município descredenciar o prestador de serviço cadastrado. 13.6. Serviços realizados sem autorização prévia, não serão ob- jeto de pagamento. 13.7. O Município se reserva o direito de fiscalizar permanen- temente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhe facultado o descredenciamento, caracterizada a prestação consi- derada de má qualidade, mediante a verificação através de pro- cesso administrativo específico, com garantia da apresentação do contraditório e da ampla defesa; Município de Ibiraiaras/RS, 22 de julho de 2026. JHONES VUELMA Prefeito Municipal em Exercício