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Pregão - Eletrônico nº 42/2026Encerrado

Abertura de processo licitatório para aquisição de peças para motor do caminhão Volvo VM 270 6X2 R, nº 80

MUNICIPIO DE TUPARENDI · Tuparendi/RS

Valor estimado
R$ 14.336,98
Situação
Encerrou em 14/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Abertura de processo licitatório para aquisição de peças para motor do caminhão Volvo VM 270 6X2 R, nº 80
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 14/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto-fechado. Como participar

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O edital completo

“27355_EditalPE_42_2026_Pecas_Volvo.pdf”, 17 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital de pregão eletrônico nº 42/2026 licitação exclusiva para ME/EPP menor preço por lote

O que está sendo comprado

No edital: Objeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento por lote de peças originais para manutenção caminhão volvo vm, ano 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados que, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Municipal nº 3.886/2024, por meio da Portaria Municipal nº 802/2025, estará realizando licitação na modalidade Pregão Eletrônico, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

Disputa e lances

No edital: 1. Da sessão pública do pregão eletrônico

1.1DIA: 14 de outubro de 2026.

1.2HORÁRIO: 08h30min (horário de Brasília/DF)

1.3ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspúblicas.com.br

2. Do objeto

2.1A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento por lote de peças originais para manutenção caminhão VOLVO VM, ano 2014, de acordo com as especificações constantes do termo de referência – Anexo I, integrante deste edital.

Credenciamento

No edital: 3. Do credenciamento

3.1O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ .

3.2O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal (se procurador, instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil ) e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.3O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Tuparendi responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Quem pode participar

No edital: 4. Da participação

4.1Somente poderão participar da sessão pública as empresas:

4.1.1. Enquadradas como ME e EPP , em cumprimento ao disposto no Inciso I, do art. 48 da Lei Complementar nº 147/2014;

4.1.2Que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação constante deste edital e seus Anexos, e estiverem devidamente cadastradas no Órgão Provedor do Sistema , por meio do site http://www.portaldecompraspublicas.com.br/;

4.1.3.Que apresentarem propostas por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br até o horário estipulado para o início da sessão, item 1 deste edital.

4.2Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar:

4.2.1O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, como condição de participação;

4.2.2O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, conforme o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da lei complementar nº 123/2006.

4.3Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

a)pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

b)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

c)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

d)pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

e)agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

4.3.1.O impedimento de que trata a alínea “a” do item 4.3, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

4.3.2. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

Como enviar a proposta

No edital: 5. Do envio da proposta de preços

5.1A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, contendo valor por lote e demais informações necessárias, até o horário previsto no capítulo 1.

5.2A proposta de preços deverá ser formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico no Portal Compras Públicas .

5.3A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

5.4Incumbirá à licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.5Até a data e hora de início da sessão pública prevista neste Edital, a Licitante poderá acessar o sistema Compras Públicas para retirar, alterar ou complementar a proposta formulada. A partir do início da sessão pública, não poderão ser alteradas ou retiradas às propostas formuladas.

5.7Nas propostas serão consideradas, obrigatoriamente:

a)Preço por lote em moeda corrente nacional, em algarismos com no máximo duas casas decimais, onde deverão estar inclusos, além do material, quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação.

b)A especificação completa do(s) produto(s) ofertado(s), a marca (fabricante), modelo, referência e demais dados técnicos no que couber, que deverá atender no mínimo ao especificado no ANEXO I do Edital;

c)Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão do pregão.

5.8Poderão ser admitidos, pela Pregoeira, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

5.9Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta , razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances.

6. Da abertura das propostas/sessão

6.1A Pregoeira via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada item.

6.2A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. Serão desclassificadas as propostas que:

a)contiverem vícios insanáveis;

b)não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

c)apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação após a fase de lances;

d)não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

e)apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

6.3A comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

6.4Quaisquer elementos estranhos na proposta que não tenham previsão no edital serão considerados inexistentes.

6.5As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e a pregoeira dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico.

7. Da formulação dos lances

7.1Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), as licitantes deverão encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo valor.

7.1.1Será adotado o modo de disputa aberto e fechado , em que os licitantes apresentação lances públicos e sucessivos, com lance final fechado, observando as regras constantes deste item 7.

7.2Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor por lote, observando que a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.

7.3Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

7.4Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

7.5Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, as licitantes serão informadas em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedado a identificação do seu detentor.

7.6Encerrado o tempo previsto no item 7.2, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos , aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

7.7Encerrado o prazo de que trata o item anterior, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

7.8Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item anterior, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. Não havendo lance nesta etapa, poderá a critério da pregoeira haver o reinício da etapa fechada, para os licitantes já anteriormente classificados.

7.9Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 7.7 e 7.8, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

Desconexão da pregoeira

8.1Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

8.2Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes , no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

Como a proposta é julgada

No edital: 9. Critérios de desempate

9.1.Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos artigos 44 e

45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de

contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado a declaração de que trata o item 4.2.2 deste Edital;

9.1.2.Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

9.1.3.Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a)A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b)Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 9.1. deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea “a” deste item.

9.1.4.O disposto no item 9.1.2. não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da LC nº 123/2006.

9.2.Se não houver licitante que atenda ao item 9.1 e seus subitens, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

a)disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

b)avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações;

c)desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

d)desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

9.3Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

a)empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

b)empresas brasileiras;

c)empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

e)empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

10. Da negociação e da aceitabilidade da proposta

10.1.Encerrada a etapa de lances, a pregoeira deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.

10.2.A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.3Encerrada a etapa de negociação de que trata os itens 10.1 e 10.2, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste edital e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital, observado o item 12.

10.4Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital.

10.5A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município, ou ainda, de profissional contratado, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

10.6Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

11. Do envio da proposta de preços

11.1Após o encerramento da “Sessão Pública Virtual”, sem manifestação de interposição de recurso(s) por parte das licitantes, a empresa classificada em primeiro lugar, deverá anexar exclusivamente por meio do sistema, sua proposta de preços atualizada e eventuais documentos complementares a proposta e a habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, devendo ser encaminhado no prazo máximo de 04 (quatro) horas, contadas da data da convocação.

11.1.1A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema.

11.2As propostas finais de preços deverão ser apresentadas em moeda corrente nacional, com até duas casas decimais após a vírgula, com a identificação da empresa licitante (por meio do nome ou carimbo ou papel timbrado, etc.) datadas e assinadas, isentas de emendas, rasuras ou entrelinhas e contendo as seguintes informações:

a)A especificação completa do(s) produto(s) ofertado(s), a marca (fabricante), modelo, referência e demais dados técnicos, no que couber, que deverá atender no mínimo ao especificado no ANEXO I do Edital;

b)O valor por lote cotado, onde deverão estar inclusos, além do material, quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação.

c)Informar agência bancária e número da conta corrente em nome da empresa, para fins de depósitos de pagamentos.

Habilitação

No edital: 12. Da habilitação

12.1.A documentação exigida é constituída pelos seguintes itens:

12.1.1.Declarações : (modelo de declaração conjunta anexo III)

a)Declaração que atende à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

b)Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame.

c)Declaração de que não mantém vínculo com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato

d)Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação

e)Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

f)Declaração do cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 14.133, de 2021.

g)Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei federal nº 14.133, de 2021.

12.1.2Habilitação Jurídica:

a)Registro comercial, no caso de empresa individual;

b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.1.3Regularidade Fiscal:

a)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

b)Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional), conjunta, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal Nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

c)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede da licitante;

d)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante;

e)Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

12.1.4Regularidade Trabalhista:

a)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.

12.1.5Qualificação Econômico-Financeira:

a)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do documento, caso não houver validade na própria Certidão.

12.2Qualificação técnica

a)Atestado de capacidade técnica da licitante, emitido por entidade da administração federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória aptidão para desempenho de atividade pertinente compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.

12.3Será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, no tocante a regularidade fiscal, conforme o disposto no art. 43 §1º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.

12.4As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade.

12.5As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 13. Das impugnações ao ato convocatório

13.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

13.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Recursos

No edital: 14. Dos recursos administrativos

14.1Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

a)julgamento das propostas;

b)ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

c)anulação ou revogação da licitação.

14.2.O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação ou de divulgação da interposição do recurso.

14.3. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “a” e “b” do item 14.1 do

presente Edital, serão observadas as seguintes disposições:

a)a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

b)a apreciação dar-se-á em fase única.

14.4.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

14.5.O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

14.6.O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

14.7Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais.

Ata e contratação

No edital: 15. Da adjudicação e homologação

15.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

a)determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

b)revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

c)proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

d)adjudicar o objeto e homologar a licitação.

Prazo e local de entrega

No edital: 16. Do prazo, local e condições de entrega

16.1.O fornecimento deverá ser realizado integralmente, no prazo máximo de 10 (dez) dias , contado a partir do recebimento da requisição/empenho pela empresa vencedora. A quantidade correspondente ao lote deverá ser entregue integralmente e em uma única vez , no local indicado pelo Município, sem custos adicionais para a Administração Municipal .

16.1.1.O prazo a que se refere o item anterior poderá ser prorrogado por igual período, desde que solicitado à Autoridade competente a prorrogação, comprovada a justa causa do pedido.

16.2.A entrega do objeto licitado deverá ser realizada sem ônus para o adquirente, de segunda-feira a sexta-feira, em horário de expediente das 08h00min às 11hrs30min e das 13hrs30min às 17hrs00min.

16.3.O recebimento deverá ser realizado pelos fiscais do contrato.

16.4.O item deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, Rua Luiz Mattiazzi, 159, Distrito Industrial, Tuparendi/RS.

16.5.Tanto o transporte quanto a entrega do objeto no local designado serão de responsabilidade exclusiva da fornecedora, sem que qualquer custo adicional possa ser incluso posteriormente.

16.6.A Fornecedora obriga-se a fornecer o objeto a que se refere esta licitação de acordo estritamente com as especificações descritas neste edital e seus respectivos anexos, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do mesmo quando constatado no seu recebimento a não conformidade com as referidas especificações.

16.7.Recebido o objeto, se a qualquer tempo durante a sua utilização normal vier a se constatar discrepância com as especificações, proceder-se-á a imediata notificação da fornecedora para efetuar a substituição do mesmo.

16.8.A entrega deverá atender rigorosamente as descrições previstas no edital, sob pena de sanções previstas em lei.

17. Da garantia e do contrato

17.1.As peças deverão possuir garantia mínima de 06 (seis) meses, contados a partir da data da entrega, contra defeitos de fabricação, ficando a empresa responsável pela substituição das peças que apresentarem defeitos durante o período de garantia, sem qualquer custo adicional para o Município.

17.2.O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura.

17.2.1.O vencimento do contrato não afetará a garantia dos itens.

Fiscalização

18.1.A fiscalização do Contrato se dará através do gestor da Secretaria de Obras e dos servidores Clereu Soares Petry e Ivar Gnatta.

Empenhos/requisição de despesa

19.1O compromisso de fornecimento estará caracterizado após o recebimento da nota de empenho e/ou requisição de despesa.

19.2Na nota de empenho e/ou requisição de despesa constará, obrigatoriamente , o número do processo licitatório que deu origem ao objeto, o valor, local de entrega e o prazo de entrega.

Sanções

No edital: 20. Das sanções administrativas

20.1O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)dar causa à inexecução total do contrato;

d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

l)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

20.2Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 20.1 deste edital as seguintes sanções:

a)advertência;

b)multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;

c)impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

20.3As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 20.2. do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.

20.4A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 20.2 do presente Edital.

20.5Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

20.6A aplicação das sanções previstas no item 20.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

20.7Na aplicação da sanção prevista no item 20.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

20.8Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 20.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

20.9Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

20.10Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

20.11A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

20.12É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b)pagamento da multa;

c)transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

20.13A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 20.2 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

Pagamento

No edital: 23. Do pagamento

23.1.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega e mediante apresentação da nota fiscal.

23.2.Na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pela fornecedora, deverá conter aposição de carimbo, no DANFE, atestando a verificação das formalidades da NF-e, descritas no Portal Nacional da NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/), ou no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado ou Município de origem da mercadoria.

23.3.Havendo atraso no pagamento, será procedido a título de inadimplência o pagamento de 0,5% (meio por cento) ao mês de juros.

23.4.Não será efetuado qualquer pagamento ao FORNECEDOR enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

23.5.Para fins de imposto de renda retido na fonte, será adotado o disposto no decreto municipal nº 3.728, de 18 de março de 2022.

Dotação orçamentária

24.1Os recursos financeiros correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria de obras

Projeto/Ação: 2132 Elemento de despesa: 3390 30 00 00 000 Recurso 0001- LIVRES

Disposições finais

No edital: 25. Das disposições gerais

25.1Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas ao Município de Tuparendi, Departamento de Compras e Licitações, com sede na Avenida Tucunduva, nº 2617, Centro, nesta cidade ou pelo telefone 55 3543-0500, de segundafeira a sexta-feira, considerando o horário de expediente da repartição.

25.2É facultado ao agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, proceder em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

25.3A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste Pregão, sujeitando-se a licitante às sanções previstas.

25.4Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados à Pregoeira, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, por qualquer meio, inclusive pelo endereço eletrônico compras@tuparendi.rs.gov.br

25.5O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do fornecedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

25.6Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data mencionada no capítulo I, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.

24.7Integram este Edital de Pregão Eletrônico:

Termo de referência

No edital: ANEXO I – Pedido, ETP e Termo de Referência

Anexo II: modelo de declaração conjunta

No edital: ANEXO II – Modelo de declaração conjunta

Modelo de proposta

No edital: ANEXO III – Modelo de Proposta de preço

Minuta do contrato

No edital: ANEXO IV – Modelo de Minuta de contrato

Tuparendi, 24 de setembro de 2026.

Julio cesar mattiazzi prefeito municipal

Este edital se encontra examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica.

Em ______/_________/________ _______________________ Fábio Piffero Füller Procurador Jurídico do Município

Pregão eletrônico nº 42/2026

Termo de referência

No edital: Anexo I – pedido, estudo técnico preliminar e termo de referência em pdf pregão eletrônico nº 42/2026

Anexo II: modelo de declaração conjunta declaração

No edital: Anexo II – modelo de declaração conjunta declaração

A empresa______________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº _______________________, com sede na rua_____________________________________, nº _____, na cidade de___________________________________, CEP _____________, por intermédio de seu representante legal________________________portador do CPF nº __________________. DECLARA, que:

Atende à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Cumpre os requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Cumpre com os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, Por familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 14.133, de 2021. Em observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei federal nº 14.133, de 2021.

____________________(LOCAL), _________ de _______________de 2026.

................................................................................................. (nome, cargo e assinatura do representante legal da empresa, em papel timbrado da empresa, devidamente identificado)

Pregão eletrônico nº 42/2026

Modelo de proposta

No edital: Anexo III – modelo de proposta de preços

(em papel timbrado da empresa) À Pregoeira e Equipe de Apoio Prefeitura Municipal de Tuparendi – RS Referência: Pregão Eletrônico N.° 42/2026 Pela presente, _______________________________ (razão social da proponente), inscrita no CNPJ sob o n.º ____________ e inscrição estadual n.º __________________, estabelecida no (a) _______________________________________, ciente e de acordo com todas as especificações e condições do Edital e seus Anexos relativos ao Pregão Eletrônico em referência, vem, por intermédio do seu representante legal ao final assinado, propor o seguinte fornecimento de peças originais para manutenção do caminhão Volvo, pelo tipo Menor Preço por lote , conforme a seguinte descrição: Item Quantidade Descrição Marca/ Fornecedor Valor por lote Valor total

1)Esta proposta é válida por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

2)Informamos, por oportuno, que nos preços apresentados já estão computados todos os custos necessários decorrentes do fornecimento referente ao objeto desta licitação, bem como já incluídos todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes e seguros, deslocamentos de pessoal, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente.

3)Local de entrega / instalação: Em conformidade com o edital de licitações e ANEXO I (Referência).

4)Os dados da nossa empresa são:

a)Razão Social:

b)CNPJ nº:

c)Inscrição Estadual nº:

d)Endereço:

e)Fone/Fax:

f)E-mail:

g)Cidade / Estado / CEP:

h)Banco: Conta Corrente (empresarial): Agência:

i)Representante (s) legal (is) com poderes para assinar o Contrato:

j)Qualificação (Cargo, RG, CPF):

Local e data ________________________________________________________ Assinatura do Representante Legal

Pregão eletronico nº 42/2026

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta de contrato

Pelo presente instrumento de Contrato Administrativo, de um lado, o MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.634/0001-06, com sede na Av. Tucunduva, 2.617, na cidade de Tuparendi, RS, CEP 98940-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Júlio Cesar Mattiazzi, no exercício regular do cargo de Prefeito Municipal, residente e domiciliado nesta cidade de Tuparendi, adiante simplesmente denominado CONTRATANTE e, de outro lado, ......................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ........................., com sede na Av. .........................., CEP: ................., representada por seu ................... o Sr.................. inscrito no CPF sob n.º ..............., residente e domiciliado em ...................., adiante denominado CONTRATADA de acordo com a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 suas alterações posteriores, têm, entre si, certo e ajustado o presente contrato administrativo nos termos do pedido de compras nº 977/2026 , da Secretaria de Obras e com o instrumento convocatório Pregão Eletrônico nº 42/2026 das cláusulas e condições a seguir estipuladas:

Cláusula primeira: do objeto

1.1.Constitui objeto aquisição peças originais para manutenção do caminhão Volvo, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.

Cláusula segunda: do prazo, local e condições de entrega

2.1.O fornecimento deverá ser realizado integralmente, no prazo máximo de 10 (dez) dias , contado a partir do recebimento da requisição/empenho pela empresa vencedora. A quantidade correspondente ao lote deverá ser entregue integralmente e em uma única vez , no local indicado pelo Município, sem custos adicionais para a Administração Municipal .

2.1.1.O prazo a que se refere o item anterior poderá ser prorrogado por igual período, desde que solicitado à Autoridade competente a prorrogação, comprovada a justa causa do pedido.

2.2.A entrega do objeto licitado deverá ser realizada sem ônus para o adquirente, de segunda-feira a sextafeira, em horário de expediente das 08h00min às 11hrs30min e das 13hrs30min às 17hrs00min.

2.3.O recebimento deverá ser realizado pelos fiscais do contrato.

2.4.O item deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, Rua Luiz Mattiazzi, 159, Distrito Industrial, Tuparendi/RS.

2.5.Tanto o transporte quanto a entrega do objeto no local designado serão de responsabilidade exclusiva da fornecedora, sem que qualquer custo adicional possa ser incluso posteriormente.

2.6.A Fornecedora obriga-se a fornecer o objeto a que se refere esta licitação de acordo estritamente com as especificações descritas neste edital e seus respectivos anexos, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do mesmo quando constatado no seu recebimento a não conformidade com as referidas especificações.

2.7.Recebido o objeto, se a qualquer tempo durante a sua utilização normal vier a se constatar discrepância com as especificações, proceder-se-á a imediata notificação da fornecedora para efetuar a substituição do mesmo.

2.8.A entrega deverá atender rigorosamente as descrições previstas no edital, sob pena de sanções previstas em lei.

Cláusula terceira: do valor e forma de pagamento

3.1Pela aquisição a CONTRATADA receberá a importância de R$ ___,___ (_________)

3.2.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega e mediante apresentação da nota fiscal.

3.3.Na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pela fornecedora, deverá conter aposição de carimbo, no DANFE, atestando a verificação das formalidades da NF-e, descritas no Portal Nacional da NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/), ou no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado ou Município de origem da mercadoria.

3.4.Havendo atraso no pagamento, será procedido a título de inadimplência o pagamento de 0,5% (meio por cento) ao mês de juros.

3.5.Não será efetuado qualquer pagamento ao FORNECEDOR enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

3.6.Para fins de imposto de renda retido na fonte, será adotado o disposto no decreto municipal nº 3.728, de 18 de março de 2022.

Cláusula quarta: da garantia e do contrato

4.1.As peças deverão possuir garantia mínima de 06 (seis) meses, contados a partir da data da entrega, contra defeitos de fabricação, ficando a empresa responsável pela substituição das peças que apresentarem defeitos durante o período de garantia, sem qualquer custo adicional para o Município.

4.2.O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura.

4.2.1.O vencimento do contrato não afetará a garantia dos itens.

Cláusula quinta: da dotação orçamentária

5.1As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria de obras

Projeto/Ação: 2132 Elemento de despesa: 3390 30 00 00 000 Recurso 0001- LIVRES

Cláusula sexta: das fiscalização

6.1.A fiscalização do Contrato se dará através do gestor da Secretaria de Obras e dos servidores Clereu Soares Petry e Ivar Gnatta.

Cláusula sétima: das sanções administrativas

7.1O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)dar causa à inexecução total do contrato;

d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

l)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

m)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

7.2Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 7.1 deste edital as seguintes sanções:

a)advertência;

b)multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;

c)impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

7.3As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 7.2. do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.

7.4A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 7.2 do presente Edital.

7.5Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

7.6A aplicação das sanções previstas no item 7.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

7.7Na aplicação da sanção prevista no item 7.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

7.8Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 7.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

7.9Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

7.10Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

7.11A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

7.12É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b)pagamento da multa;

c)transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

7.13A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 7.1 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

Cláusula oitava – do foro

8.1Fica eleito o foro da comarca de Santa Rosa, RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estando as partes justas e avindas, firmam o presente contrato, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o assinam.

Tuparendi - RS, ............... de ..................... de 2026.

Contratante:

Município de Tuparendi

Contratada:

(Empresa) Este contrato se encontra examinado e está de acordo com o edital.

Em ______/____________/_________ _______________________ Fábio Píffero Füller OAB. RS nº 52.735

Testemunhas:

______________________________ ______________________________

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Abertura de processo licitatório para aquisição de peças para motor do caminhão Volvo VM 270 6X2 R, nº 80
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto-Fechado
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 14.336,98
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE TUPARENDI
CNPJ do órgão
87.613.634/0001-06
Unidade compradora
MUNICIPIO DE TUPARENDI/RS
Processo
136
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
87613634000106-1-000148/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE TUPARENDI, em Tuparendi (RS), publicou pregão - eletrônico nº 42/2026 para Abertura de processo licitatório para aquisição de peças para motor do caminhão Volvo VM 270 6X2 R, nº 80. O valor total estimado é de R$ 14,3 mil e o prazo de propostas encerrou em 14 de outubro de 2026, às 8h29 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 87613634000106-1-000148/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).