Partes deste edital (17)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“6390398926791552169708_CREDENCIAMENTO_01_2026”, 21 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas”
Credenciamento
No edital: Edital de chamamento público/credenciamento nº 01/2026
(Processo n° 04/2026) O MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA - RS , através da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.613.659/0001-00, com sede à Praça Dom Felipe de Nadal, 299, Centro, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando processo de Inexigibilidade de Licitação, com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, visando credenciar empresas locais especializadas na prestação de serviços de lavagem de máquinas e veículos e serviços de borracharia, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.É objeto do presente Edital o credenciamento de empresas locais especializadas na prestação de serviços de lavagem de máquinas e veículos e serviços de borracharia, nos termos e nas condições estabelecidas neste Edital.
Item especificação un quant.
MÁX.
Valor unitário valor total serviços de lavagem
01 Lavagem veicular (somente externa) – veículo leve SV 300 R$ 23,50 R$ 7.050,00 02 Lavagem veicular (interna/ externa) – veículo leve SV 550 R$ 47,00 R$ 25.850,00 03 Lavagem veicular (somente externa) – veículo micro-ônibus SV 300 R$ 65,00 R$ 19.500,00 04 Lavagem veicular (interna/ externa) – veículo micro-ônibus SV 300 R$ 117,50 R$ 35.250,00 05 Lavagem veicular (somente externa) – veículo caminhão SV 100 R$ 130,00 R$ 13.000,00 06 Lavagem veicular (somente externa) – máquinas pesadas SV 100 R$ 170,00 R$ 17.000,00 07 Lavagem veicular (somente externa) – Vans SV 100 R$ 45,00 R$ 4.500,00 08 Lavagem veicular (interna/ externa) – Vans SV 100 R$ 81,00 R$ 8.100,00 09 Higienização completa – veículos leves SV 50 R$ 290,00 R$ 14.500,00 10 Higienização completa – vans SV 50 R$ 445,00 R$ 22.250,00 11 Higienização completa – microônibus SV 50 R$ 775,00 R$ 38.750,00 12 Lavagem de partes inferiores – Veículos leves SV 50 R$ 29,00 R$ 1.450,00 13 Lavagem de partes inferiores – Vans SV 50 R$ 50,00 R$ 2.500,00 14 Lavagem de partes inferiores – SV 75 R$ 97,50 R$ 7.312,50 Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas” Micro-ônibus 15 Lavagem de partes inferiores – Caminhão SV 25 R$ 117,50 R$ 2.937,50
Serviços de borracharia
VEÍCULOS LINHA LEVE EX: VOYAGE, VIRTUS, UNO, SIENA, TRACKER,
Spin
16 Geometria – veículo leve SV 150 R$ 110,00 R$ 16.500,00 17 Balanceamento (serv. por roda) – veículo leve SV 400 R$ 27,50 R$ 11.000,00 18 Conserto de pneu a frio – veículo leve SV 200 R$ 32,50 R$ 6.500,00 19 Conserto de pneu a quente (vulcanização) – veículo leve SV 200 R$ 50,00 R$ 10.000,00 20 Conserto de câmara de ar – veículo leve SV 100 R$ 35,00 R$ 3.500,00 Troca de pneu, montagem/desmontagem – veículo leve
Sv 300 r$ 27,50 r$ 8.250,00 veículos micro - ônibus
22 Geometria – micro-ônibus SV 50 R$ 200,00 R$ 10.000,00 23 Balanceamento (serv. por roda) – micro-ônibus SV 200 R$ 50,00 R$ 10.000,00 24 Conserto de pneu a frio – microônibus SV 250 R$ 45,00 R$ 11.250,00 25 Conserto de pneu a quente (vulcanização) – micro-ônibus SV 250 R$ 100,00 R$ 25.000,00 26 Conserto de câmara de ar – microônibus SV 100 R$ 60,00 R$ 6.000,00 Troca de pneu, montagem/desmontagem -microônibus
Sv 300 r$ 50,00 r$ 15.000,00
Veículos linha pesada ex: caminhão m.benz/atron 2729
28 Conserto de pneu – caminhão SV 250 R$ 55,00 R$ 13.750,00 29 Conserto de câmara de ar – caminhão SV 100 R$ 55,00 R$ 5.500,00 Troca de pneu, montagem/desmontagem - caminhão
Sv 250 r$ 50,00 r$ 12.500,00
MÁQUINAS LINHA PESADA EX: MOTONIVELADORA, ESCAVADEIRA,
Trator
31 Conserto de pneu a frio – motoniveladora SV 175 R$ 125,00 R$ 21.875,00 32 Conserto de pneu (vulcanização) – motoniveladora SV 125 R$ 200,00 R$ 25.000,00 33 Conserto de câmara de ar - motoniveladora SV 100 R$ 125,00 R$ 12.500,00 Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas” Troca de pneu, montagem/desmontagem – motoniveladora
Sv 250 r$ 127,50 r$ 31.875,00
35 Conserto de pneu (roda dianteira) – retroescavadeira SV 100 R$ 55,00 R$ 5.500,00 36 Conserto de pneu (roda traseira) – retroescavadeira SV 150 R$ 105,00 R$ 15.750,00 37 Conserto de câmara de ar – retroescavadeira SV 75 R$ 100,00 R$ 7.500,00 Troca de pneu, montagem/desmontagem (roda dianteira) – retroescavadeira
Sv 150 r$ 55,00 r$ 8.250,00
Troca de pneu, montagem/desmontagem (roda traseira) – retroescavadeira
Sv 150 r$ 100,00 r$ 15.000,00
40 Conserto de pneu (roda dianteira) – trator SV 50 R$ 100,00 R$ 5.000,00 41 Conserto de pneu (roda traseira) – trator SV 50 R$ 150,00 R$ 7.500,00 42 Conserto de câmara de ar – trator SV 50 R$ 100,00 R$ 5.000,00 Troca de pneu, montagem/desmontagem (roda dianteira) – trator
Sv 75 r$ 100,00 r$ 7.500,00
Troca de pneu, montagem/desmontagem (roda traseira) – trator
Sv 75 r$ 150,00 r$ 11.250,00 valor total estimado r$ 564.200,00
Prazo e local de entrega
No edital: 2.Da execução dos serviços
2.1. A execução dos serviços objeto do presente Edital de Credenciamento compreende a prestação de serviços de lavagem de máquinas e veículos pertencentes à frota do Município de Porto Lucena/RS, bem como a prestação de serviços de borracharia, incluindo, mas não se limitando a consertos, remendos, desmontagem, montagem, troca, calibragem e demais serviços correlatos necessários à manutenção dos pneus dos veículos e máquinas municipais.
2.2. Os serviços deverão ser executados de forma contínua e sob demanda, conforme a necessidade da Administração Pública, mediante solicitação formal do setor competente, respeitando os padrões de qualidade, segurança e eficiência exigidos para o adequado funcionamento da frota municipal.
2.3.A lavagem dos veículos e máquinas deverá compreender, conforme o caso, a limpeza interna e externa, incluindo chassi, carroceria, caçambas, implementos, vidros, pneus e demais componentes, utilizando produtos adequados que não causem danos aos bens públicos nem ao meio ambiente, observando-se as normas ambientais vigentes.
2.4.Os serviços de borracharia deverão ser prestados com mão de obra especializada e equipamentos apropriados, garantindo a adequada execução dos serviços e a segurança na utilização dos veículos e máquinas atendidos.
2.5.Para fins de credenciamento, somente poderão participar empresas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e que possuam sede ou filial devidamente instalada e em funcionamento em um raio máximo de 05 (cinco) quilômetros do Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas” Prédio da Prefeitura Municipal de Porto Lucena, localizado na Praça Dom Felipe Nadal, nº 299, Centro, Porto Lucena/RS, de modo a assegurar a agilidade no atendimento, a economicidade e a eficiência na prestação dos serviços.
2.6.As empresas credenciadas deverão atender prontamente às solicitações da Administração Municipal, observando os prazos, condições e demais exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
Como a proposta é julgada
No edital: 3. Critérios para a escolha do fornecedor
3.1.O critério de seleção é o previsto no Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
4.Documentação para credenciamento
4.1.Relativos à habilitação jurídica
a)cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica ou do empresário;
b)certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou;
c)registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
d)ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou;
e)inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;
f)decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2.Relativos à regularidade fiscal e trabalhista
a)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF;
b)prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais);
c)prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d)prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
e)prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;
f)prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;
g)prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
h)alvará de Localização e/ou Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Porto Lucena - RS, em plena validade e compatível com o objeto do certame.
4.3.Relativos à qualificação econômico-financeira Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas”
a)certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade ou com data não superior a 90 (noventa) dias da data de entrega da solicitação de credenciamento, somente para pessoas jurídicas constituídas há mais de 01 (um) ano.
4.4.Documentos complementares
a)solicitação de credenciamento (Anexo II);
b)declaração Conjunta (Anexo III).
4.5.Caso o interessado se faça representar por meio de procurador, faz-se necessária apresentação de:
a)cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador;
b)procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular propostas, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público.
Disposições finais
No edital: 4.6 . Disposições gerais da habilitação
4.6.1. Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Comissão de Licitação, à exceção dos documentos gerado s automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros.
4.6.2.Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Licitação para efeito de comprovação de sua autenticidade.
4.6.3.Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento.
4.6.4.Não será admitida a participação de Empresas que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneas pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Porto Lucena – RS.
4.6.5. Também não será admitida a participação de interessados que possuam em seu quadro societário servidores públicos ou agentes políticos municipais, bem como com vínculo de parentesco até o terceiro grau, que sejam detentores de poder de influência sobre o resultado do certame, considerado todo aquele que participa, direta ou indiretamente, das etapas do processo de licitação.
4.6.6.No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte serão observadas as disposições dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores. Para fins de comprovação de enquadramento como ME ou EPP, deverá a empresa apresentar declaração firmada por contador ou apresentar a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, em ambos os casos não podendo ter data de emissão superior a 90 (noventa) dias da data de abertura dos envelopes do Chamamento Público.
4.6.7.Não serão recebidas documentações e adesão ao chamamento público fora do prazo estabelecido neste edital.
4.6.8.Serão considerados não habilitados todos os que não apresentarem a documentação nos termos deste edital.
5. Da abertura dos envelopes e julgamento
Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas”
5.1.A partir do dia 19 (dezenove), do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), na sede da Prefeitura Municipal de Porto Lucena/RS, o Agente de Contratação e Equipe de Apoio farão avaliação e aprovação ou rejeição da documentação.
5.2.Na reunião da Comissão, os representantes legais das empresas interessadas poderão comparecer ou fazer-se representar por procurador (em instrumento escrito com firma reconhecida em cartório).
5.3.Os procedimentos serão realizados em sessões da Comissão Julgadora de Licitações e serão lavradas atas circunstanciadas.
5.4.Somente terão direito a usar a palavra, rubricar os documentos, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e o termo de credenciamento, os representantes legais das empresas ou seus representantes credenciados, o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio .
5.5.Verificada a regularidade dos documentos, a empresa será considerada habilitada à prestação dos serviços .
6. Da vigência e do reajuste
6.1.O termo de credenciamento vigerá por 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.2.No caso de haver a prorrogação do prazo do termo de credenciamento, os valores poderão ser reajustados com base no IPCA apurado no acumulado dos últimos 12 meses publicados antes da formalização da prorrogação.
Pagamento
No edital: 7. Dos preços e do pagamento
7.1 . A remuneração pelos serviços contratados neste Termo será efetuada conforme a quantidade de serviços efetivamente prestados, observando - se os valores estabelecidos no Edital e neste Termo de Credenciamento.
7.2.O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Porto Lucena-RS, em até 30 (trinta) dias após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente.
7.3.O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
7.4.Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.
7.5.Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Porto Lucena.
7.6.Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
7.7.Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas” prazo para o pagamento iniciar- se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município de Porto Lucena/RS.
7.8.Somente serão pagos os quantitativos efetivamente solicitados pela respectiva secretaria/departamento.
7.9.A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do credenciamento, a fim de acelerar o trâmite legal e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
8.Do acompanhamento e da fiscalização
8.1.A fiscalização da entrega do objeto da presente contratação será acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do Termo de Credenciamento, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
8.2. O profissional designado tem a incumbência de:
a)conferir qualitativa e quantitativamente os serviços/materiais, recusando-os caso não estejam de acordo com as especificações técnicas no Edital e no Termo de Referência.
b)proceder de forma criteriosa a sua conferência e recebimento.
c)fornecer ao prestador qualquer tipo de esclarecimento quanto à característica, quantidade ou qualidade dos serviços contratados.
d)anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à inexecução do Termo de Credenciamento, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
e)informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
8.3. O prestador ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pela Administração.
8.4.A fiscalização não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade do prestador para outras pessoas e/ou entidades.
8.5.A fiscalização acima mencionada não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou, ainda, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da Prefeitura do Município de Porto Lucena – RS.
8.6. O fiscal do Termo de Credenciamento será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
8.7.Todas as ordens de serviços, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e a Credenciada serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.
8.8 . Das decisões da fiscalização poderá a Credenciada recorrer à Contratante, no prazo de cinco
dias úteis, sem efeito suspensivo.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 9. Da impugnação ao edital
9.1.Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio, entregues pessoalmente no Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas” Departamento de Compras e Serviços, situado à Sede do Poder Executivo Municipal no endereço: Praça Dom Felipe de Nadal, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h.
9.2. Caberá ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
9.3.As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação.
Divulgação do resultado
10.1. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) ou mensagem de WhatsApp conforme cadastro e publicação no Mural do município, quando então será convocado a assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento.
10.2. Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo.
Sanções
No edital: 11. Das sanções administrativas
11.1. A licitante ou a credenciada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:
a)dar causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento;
b)dar causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)dar causa à inexecução total do Termo de Credenciamento;
d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)não celebrar o Termo de Credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Termo de Credenciamento;
i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Termo de Credenciamento;
j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
a)advertência;
b)multa;
c)impedimento de licitar e contratar;
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas”
11.4.A sanção prevista na letra “a” do item 11.2 (advertência) será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista na letra “a” do item 11.1 deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
11.5.A sanção prevista na letra “b” do item 11.2 (multa) não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Termo de Credenciamento licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 11.1 deste Edital, nos seguintes termos:
a)se der causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento, a multa, se aplicada, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
b)se der causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
c)se der causa à inexecução total do Termo de Credenciamento, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Termo de Credenciamento;
d)se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado e aceito pela Administração Municipal, a multa será de 5% (cinco por cento), acrescida de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso até o décimo dia, quando o Termo de Credenciamento será considerado totalmente descumprido.
11.6.A sanção prevista na letra “c” do item 11.2 (impedimento de licitar e contratar) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 11.1 deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
11.7.A sanção prevista na “d” do item 11.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do item 13.1 deste Edital, bem como pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 11.1 deste Edital que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista na letra “c” do item 11.2, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
11.8. A sanção estabelecida na letra “d” do item 11.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) deste Edital será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do secretário municipal.
11.9. As sanções previstas nas letras “a”, “c” e “d” do item 11.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na letra “b” do item 11.2 (multa) deste Edital.
11.10. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração a Credenciada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.11. A aplicação das sanções previstas no item 11.2 deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
11.12.Na aplicação da sanção prevista na letra “b” do item 11.2 (multa), será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.13.A aplicação das sanções previstas nas letras “c” e “d” do item 11.2 Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou o credenciada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas” 11 . 14 . Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a licitante ou a Credenciada poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 11 . 15 . Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
11.16.As penalidades aplicadas serão anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração Municipal.
11.17. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.
12. Das disposições finais
12.1. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Termo de Credenciamento, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 4 deste Edital.
12.2.As Credenciadas serão as únicas e exclusivas responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Porto Lucena - RS.
12.3.A Prefeitura Municipal de Porto Lucena - RS poderá revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
13.4. Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
Porto Lucena - RS, 14 de janeiro de 202 6 .
Iury sommer zabolotsky
Prefeito Municipal Em _____/_____/______ _______________________________ Leonardo Boschetti Secretário Mun. de Administração e Fazenda Este Edital de Chamamento Público/Credenciamento foi juridicamente analisado e formalmente aprovado por esta Assessoria Jurídica.
Em _____/______/_____ Daion E.S. Fenner
Oab/rs 91.750
Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas”
Anexo I: ao edital de chamamento público/…
No edital: Anexo I ao edital de chamamento público/ credenciamento nº 01/2026 termo de credenciament0 nº /20xx
O MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA - RS , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça Dom Felipe de Nadal, 299, Centro da cidade de Porto Lucena - RS, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 87.613.659/0001 - 00, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. IURY SOMMER ZABOLOTSKY , inscrito no CPF sob o n° ______________________ doravante denominado CREDENCIANTE , e a Empresa ___________________, inscrita no CNPJ - MF sob ________________________ , sito a ______________, Bairro: _______, município de ___________________ , CEP __________________, neste ato representado pelo (a) Sr. (a) ___________, portador (a) d o CPF/MF nº _______________, doravante denominado de CREDENCIAD A , têm justo e acordado este Termo de Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 14133, de 1 de abril de 2021 e suas alterações, e mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula primeira - do objeto
1.1.O presente termo tem por objeto a prestação dos serviços de:
Cláusula segunda - do valor
2.1.O valor a ser pago pelo Município por serviço será de acordo com a tabela acima.
2.2.O credenciamento não obriga a administração a contratar.
Cláusula terceira - do prazo e do reajuste
3.1. O termo de credenciamento vigerá por 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do s art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.1.1.Adicionalmente, se o Credenciante assim entender como vantajoso, o quantitativo dos itens presentes no edital poderá (ão) ser(em) renovado (s), no mesmo período, não sendo permitido o acréscimo de quantitativos além dos originalmente previstos no Edital de Chamamento Publico nº 01/2026.
3.2.No caso de haver a prorrogação do prazo do termo de credenciamento, os valores poderão ser reajustados com base no IPCA apurado no acumulado dos últimos 12 meses publicados antes da formalização da prorrogação.
Cláusula quarta - do pagamento
4.1.A remuneração pelos serviços contratados neste Termo será efetuada conforme a quantidade de serviços efetivamente prestados, observando - se os valores estabelecidos no Edital e neste Termo de Credenciamento.
4.2.O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Porto Lucena-RS, em até 30 (trinta) dias após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente.
4.3.O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas”
4.4.Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.
4.5.Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Porto Lucena.
4.6.Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a credenciada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
4.7.Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar- se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município de Porto Lucena/RS.
4.8.Somente serão pagos os quantitativos efetivamente solicitados pela respectiva secretaria/departamento.
4.9.A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do credenciamento, a fim de acelerar o trâmite legal e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
Cláusula quinta - das obrigações da credenciante e da credenciada
5.1.Obrigações da credenciada
5.1.1.Indicar, se for o caso, um preposto responsável pelo atendimento às demandas da Credenciante.
5.1.2.Executar os serviços conforme as especificações, prazos e características constantes no Edital e no Termo de Referência, cumprindo prontamente as determinações que lhe forem dirigidas.
5.1.3.Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Prefeitura Municipal de Porto Lucena, referentes às condições firmadas no Termo de Credenciamento.
5.1.4. Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria e ou Departamento solicitante, em qualquer tempo, e mantê-la permanentemente informada a respeito do andamento dos mesmos.
5.1.5. Manter durante toda a vigência do Termo de Credenciamento as mesmas condições exigidas do momento do credenciamento.
5.1.6.Manter EPIs, materiais e equipamentos adequados para a prestação dos serviços.
5.1.7. Observar as normas e regulamentos relacionados com a prestação dos serviços.
5.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
5.1.9. Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas.
5.1.10. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Porto Lucena e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
5.1.11. Arcar com os custos diretos e indiretos, inclusive despesas com manutenção e reparo de materiais e equipamentos próprios, seguros, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais despesas envolvidas na prestação dos serviços, não sendo admitida qualquer cobrança posterior em nome do Município de Porto Lucena.
Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas”
5.1.12. Comunicar à Prefeitura do Município de Porto Lucena, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a data de início da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
5.1.13. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Credenciamento, sem prévia autorização da Prefeitura do Município de Porto Lucena- RS.
5.1.14. Prestar esclarecimentos à Prefeitura do Município de Porto Lucena sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação.
5.1.15. Emitir Nota Fiscal discriminada, legível e sem rasuras.
5.1.16.Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura do Município de Porto Lucena/RS cujas reclamações se obriga a atender.
5.1.17. Qualquer dano causado ao patrimônio do Município de Porto Lucena decorrente de culpa e/ou dolo da Credenciada ou de qualquer de seus empregados e prepostos, na execução dos serviços, será ressarcido pela Credenciada, que será responsabilizado pelo ônus resultante de suas ações e omissões, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros e ligadas ao cumprimento deste Termo de Credenciamento.
5.2.São obrigações da credenciante
5.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.
5.2.2. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela Credenciada, relacionados com o objeto pactuado.
5.2.3. Informar, a cada Autorização de Fornecimento, as quantidades, dias, horários e demais informações necessárias à prestação dos serviços.
5.2.4.Comunicar por escrito a Credenciada quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações no Edital e no Termo de Referência.
5.2.5.Efetuar os pagamentos devidos a Credenciada nos prazos estipulados no Termo de Credenciamento, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
5.2.6.Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada pagamento.
5.2.7.Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Termo de Referência.
5.2.8.A Prefeitura Municipal de Porto Lucena, por intermédio da Secretaria demandante, será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, devendo exigir da empresa credenciada a adoção das providências necessárias para a regularização de eventuais inconformidades.
5.2.9.O descumprimento das obrigações poderá acarretar a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 no Item 7 deste Termo e demais disposições legais aplicáveis.
5.2.10.Rescindir unilateralmente o Termo de Credenciamento nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cláusula sexta - da fiscalização
6 .1 .A fiscalização da entrega do objeto da presente contratação será acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do Termo de Credenciamento , representantes da Administração Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas” especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
6.2. O profissional designado tem a incumbência de:
a)conferir qualitativa e quantitativamente os serviços/materiais, recusando-os caso não estejam de acordo com as especificações técnicas no Edital e no Termo de Referência.
b)proceder de forma criteriosa a sua conferência e recebimento.
c)fornecer ao prestador qualquer tipo de esclarecimento quanto à característica, quantidade ou qualidade dos serviços contratados.
d)anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à inexecução do Termo de Credenciamento, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
e)informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
6.3. O prestador ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pela Administração.
6.4.A fiscalização não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade do prestador para outras pessoas e/ou entidades.
6.5.A fiscalização acima mencionada não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou, ainda, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da Prefeitura do Município de Porto Lucena – RS.
6.6. O fiscal do Termo de Credenciamento será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
6.7.Todas as ordens de serviços, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e a Credenciada serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.
6.8 . Das decisões da fiscalização poderá a Credenciada recorrer à Credenciante, no prazo de cinco
dias úteis, sem efeito suspensivo.
Cláusula sétima - das sanções administrativas
7.1. A licitante ou a credenciada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:
a)dar causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento;
b)dar causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)dar causa à inexecução total do Termo de Credenciamento;
d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)não celebrar o Termo de Credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Termo de Credenciamento;
i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Termo de Credenciamento;
j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas”
k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
a)advertência;
b)multa;
c)impedimento de licitar e contratar;
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.4.A sanção prevista na letra “a” do item 7.2 (advertência) será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista na letra “a” do item 7.1 deste Termo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
7.5.A sanção prevista na letra “b” do item 7.2 (multa) não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Termo de Credenciamento licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 7.1 deste Termo, nos seguintes termos:
a)se der causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento, a multa, se aplicada, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
b)se der causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
c)se der causa à inexecução total do Termo de Credenciamento, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Termo de Credenciamento;
d)se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado e aceito pela Administração Municipal, a multa será de 5% (cinco por cento), acrescida de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso até o décimo dia, quando o Termo de Credenciamento será considerado totalmente descumprido.
7.6.A sanção prevista na letra “c” do item 7.2 (impedimento de licitar e contratar) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item
7.1deste Termo , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o res ponsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
7.7.A sanção prevista na “d” do item 7.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do item 7.1 deste Termo, bem como pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 7.1 deste Termo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista na letra “c” do item 7.2, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas”
7.8. A sanção estabelecida na letra “d” do item 7.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) deste Termo será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do secretário municipal.
7.9. As sanções previstas nas letras “a”, “c” e “d” do item 7.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na letra “b” do item 7.2 (multa) deste Termo.
7.10. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração a credenciada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
7.11. A aplicação das sanções previstas no item 13.2 deste Termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
7.12.Na aplicação da sanção prevista na letra “b” do item 7.2 (multa), será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.13.A aplicação das sanções previstas nas letras “c” e “d” do item 7.2 Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou a credenciada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
7 . 14 . Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a licitante ou a credenciada poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
7 . 15 . Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
7.16.As penalidades aplicadas serão anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração Municipal.
7.17. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.
8. Cláusula oitava - das hipóteses de descredenciamento
8.1. A Prefeitura Municipal de Porto Lucena - RS poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidas após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura da Credenciada, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for.
8.2.Aquelas Empresas Credenciadas que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, serão descredenciadas.
8.3.A Credenciada poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.4.Na hipótese de descumprimento das obrigações pela Credenciada, este estará sujeito às sanções previstas no Edital de Credenciamento 01/2026, neste Termo e na Lei Federal nº 14.133/2021.
8.5.Fica assegurado a Credenciada o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda para tomada de decisão.
8.6.Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Administração poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação do fornecimento objeto deste Termo.
Cláusula nona - da rescisão
9.1.A rescisão deste Termo poderá se dar numa das seguintes hipóteses: Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas”
a)pela ocorrência de seu termo final;
b)por solicitação da CREDENCIADA;
c)por acordo entre as partes;
d)unilateral, pela CREDENCIANTE, após o devido processo legal, no caso de descumprimento de condição estabelecida no edital ou no Termo de Credenciamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – da Legislação Aplicável
10.1.O presente termo de credenciamento rege-se, ainda, pelo edital de Chamamento Público nº 01/2026 e Lei Federal nº 14.133/2021.
Cláusula décima primeira- do foro
11.1.Fica eleito o F o r o da C o m a r ca de Porto Xavier - RS para dirimir as dúvidas oriundas deste Termo, quando não solvidas administrativamente. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo, em duas vias de igual teor e forma.
Porto Lucena - RS, ___ de ______________ de 20XX.
Iury sommer zabolotsky
Prefeito Municipal Credenciante (Empresa credenciada) Credenciada Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas”
Anexo II: ao edital de chamamento público/…
No edital: Anexo II ao edital de chamamento público/ credenciamento nº 01/2026 requerimento de participação no credenciamento nº 01/2026 à prefeitura municipal de porto lucena
Assunto: Manifestação de Intenção de Participação no Processo de Credenciamento A Empresa_________________________________, inscrita no CPF/CNPJ sob o número _______________________, residente/domiciliado à _______________________, venho, por meio deste, manifestar formalmente a minha intenção de participar do processo de credenciamento promovido pela Prefeitura municipal de Porto Lucena- RS, conforme as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 01/2026 e seus anexos.
1.Responsabilidades e Compromissos
1.1.( )Declaro que me responsabilizo exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em meu nome, assumindo como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por meu representante, excluindo a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
1.2.( )Comprometo-me a conferir a exatidão dos meus dados cadastrais e a mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis, procedendo imediatamente à correção ou alteração dos registros tão logo identifique qualquer incorreção ou desatualização.
1.3.( )Tenho ciência de que a não observância do disposto no item 1.2 poderá ensejar minha desclassificação no momento da habilitação.
2.Item(ns) de Interesse
2.1Manifestamos nosso interesse em prestar serviço no(s) item(ns): Por ser verdade, firmo o presente requerimento.
Porto Lucena – RS, ____ de _____________ de 20xx.
[Assinatura do Interessado]
CNPJ
Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas”
Anexo III: ao edital de chamamento público/…
No edital: Anexo III ao edital de chamamento público/ credenciamento nº 01/2026 modelo de declaração unificada
Ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio Prefeitura Municipal de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul
Edital de chamamento público/credenciamento nº 01/2026
Pelo presente instrumento, a empresa ........................., inscrita no CNPJ sob o nº ......................, com sede na......................................., através de seu representante legal infra-assinado, que: ( ) Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n.º 14.133/21, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos, deverá informar tal situação no mesmo documento). ( ) Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. ( ) Declaramos para todos os fins de direito, que conhecemos as especificações do objeto e os termos constantes neste Edital e seu(s) ANEXOS, e que, concordamos com todos os termos constantes no mesmo e ainda, que possuímos todas as condições para atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive com relação a documentação, que está sendo apresentada para fins de habilitação.
( ) Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)................................................, Portador(a) do CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é..................................................(sócio administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura do Termo de Credenciamento.
( ) Declaramos para os devidos fins que não possuímos nenhum sócio, ligado ao Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, bem como também não possuímos em nosso quadro social, nenhum Servidor do Município.
( ) Declaramos que a empresa não contratará empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento até o terceiro grau, na forma da Súmula Vinculante nº 013 do STF (Supremo Tribunal Federal). ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. ( ) Declaramos que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas Porto Lucena – RS – CEP 98980-000 www.portolucena.rs.gov.br – prefeitura@portolucena.rs.gov.br “Doe órgãos, doe sangue: salve vidas” normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
( ) Declaramos, sob as penas da lei e para os fins previstos no ART. 63, INCISO I, DA LEI 14.133.2021, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. ( ) Declaramos para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que o Termo de Credenciamento seja encaminhado para o seguinte endereço: E-mail:
Telefone: ( ) ( ) Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Sistema de Protocolo deste Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos.
Porto Lucena - RS, ___ de ______________ de 20xx. Assinatura do representante legal Assinaturas e Autenticidade Documento assinado dia 14/01/2026 às 09:18 Horas, pelo Usuário LEONARDO BOSCHETTI, , ID GESPAM 64016 IP 192.168.0.1 MAC Address 4CD7178EA4FE.
Prefeitura porto lucena rs
Confira a autenticidade deste documento acessando o site https://autenticador.abase.com.br/autenticidade-documentos gerado pelo GESPAM Código de Autenticidade: c86edd09e051
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 18/01/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Preencher o formulário deste editalBeta
Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.
Abrir o formulárioIA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Abertura de Edital de Credenciamento objetivando o credenciamento de empresas locais especializadas na prestação de serviços de lavagem de máquinas e veículos e serviços de borracharia
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 564.200,00
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE PORTO LUCENA
- CNPJ do órgão
- 87.613.659/0001-00
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE PORTO LUCENA/RS
- Processo
- 4
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 87613659000100-1-000004/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA