Credenciamento de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício para fornecimento de gêneros alimentícios mediante aceitação e tickets emitidos pelo Centro de Referência da Assistência Social- CRAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃO CNPJ: 87.614.269/0001-46 Av. Getúlio Vargas, 563 CEP: 99170-000 Fone: (54) 3345-1295 E-mail: [email protected] EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 4/2026 Credenciamento de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício para fornecimento de gêneros alimentícios mediante aceitação de tickets emitidos pelo Centro de Referência da Assistência Social- CRAS. O MUNICÍPIO DE SERTÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.614.269/0001-46, com sede na Av. Getúlio Vargas, 563, cidade de Sertão/RS, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Homero Fochesatto , no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente a Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações, torna público que se encontra aberto Edital para Credenciamento de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício para fornecimento de gêneros alimentícios mediante aceitação de tickets emitidos pelo Centro de Referência da Assistência Social-CRAS , nas condições expressas neste edital e seus anexos. O credenciamento deverá obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte. OBSERVAÇÕES: - O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência; - O CREDENCIAMENTO (contrato) terá duração de 01 (um) ano, com início a partir do primeiro credenciado (para o primeiro período), podendo ser prorrogado por igual e sucessivos períodos nos termos na Lei Federal 14.133/21, concordando as partes; - Havendo renovação do TERMO DE CREDENCIAMENTO, o reajuste será definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, através se resolução; - Os interessados deverão protocolar junto a Prefeitura Municipal de Sertão/RS, situado na Avenida Getúlio Vargas, 563, município de Sertão/RS, o Requerimento (anexo I) a Proposta (modelo anexo III do edital) e toda a documentação necessária para o Credenciamento, que após serão analisados pela comissão, para fins de posterior contratação . 1 - DO OBJETO: 1.1. Credenciamento de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício para fornecimento de gêneros alimentícios mediante aceitação de tickets emitidos pelo Centro de Referência da

Assistência Social-CRAS. 1.2.O CRAS emitirá o ticket com numeração (em duas vias), uma via será entregue ao beneficiário e a outra ficará no CRAS para controle. Após o beneficiário realizar a troca do ticket pelos gêneros alimentícios no estabelecimento credenciado, deverá entregar no CRAS o cupom fiscal onde descreve os gêneros alimentícios adquiridos. 1.3. Este CHAMAMENTO PÚBLICO tem por objeto o credenciamento,sem caráter de exclusividade, de Pessoa jurídica para fornecimento de gêneros alimentícios mediante aceitação de Ticket emitidos pelo Centro de Referência da Assistência Social, para atender às famílias em situação de vulnerabilidade social, de acordo com o que preceitua a Lei 2.946/2026. 1.4. O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n.º 14.133/2021. 2. - DAS QUANTIDADES E VALORES: 2.1 Os serviços a serem realizados, quantidade e valores, aos quais o Município se dispõe a pagar são os seguintes: Item Qtd/Uni Especificação Preço Unitário 1 150,0000UN Alimentação por Ticket Valor de Referência: 250,0000 2.2 O quantitativo de 150 tickets corresponde ao período de 12 meses, não há um limite mensal de entrega de tickets, será conforme a necessidade e solicitação do beneficio. 3 - DA PARTICIPAÇÃO: 3.1 - A prestação dos serviços será realizada por meio de Chamamento Público/Credenciamento, nos termos do inciso II do Art. 79, da Lei Federal nº 14.133/2021,em seu artigo 6 º,XLIII e o art.78 inciso I. 3.2 Para o fornecimento dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível do pretenso processo licitatório, bem como apresentar os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, que serão definidos neste edital, em havendo viabilidade técnica na presente contratação. 3.3 Nos termos do art. 15 da Resolução nº 02/2026- CMAS, somente poderão participar do credenciamento estabelecimentos localizados no Município ou em raio máximo de até 10 (dez) quilômetros da sede municipal, de modo a assegurar a efetividade da política pública e possibilitar acesso rápido e adequado das famílias beneficiárias ao atendimento alimentar emergencial, tais como supermercados,

mercearias e comércio de gêneros alimentícios. 3.4 O recebimento dos tickets será exclusivamente no estabelecimento do credenciado, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os encargos sociais, fiscais e comerciais decorrentes da operacionalização cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 4 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 4.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) I nscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em execício; d) D ecreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 4.2 - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA : a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal (Alvará), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades,e compatível ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; b) Certidão de Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional ou conjuntamente com a Certidão relativa a Tributos Federais, expedida pela Receita Federal; c) Certidão de regularidade com a Secretaria da Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, ou outro documento equivalente que comprove tal necessidade, na forma da lei; d) Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Certidão de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 4.3- HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO: a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da contratada. 4.4- HABILITAÇÃO TÉCNICA:

a) Apresentação de Alvará/Licença Sanitária Vigente , emitido pela Vigilância Sanitária competente, em nome da empresa e relativo ao estabelecimento que executará o objeto, compatível de comércio e/ou fornecimento de alimentos comprovando que o estabelecimento se encontra regularmente licenciado para atuar no ramo alimentício. 4.5 – DECLARAÇÕES: a) Declaração da empresa de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s)com menos de 18 (dezoito)anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal; b) Declaração identificada e assinado pelo Representante Legal, de que a empresa não possui emitida contra si, declaração de inidoneidade, expedida em face de inexecução, total ou parcial de contratos com outros entes públicos; c) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal Servidores Públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão. 5 - DA PROPOSTA 5.1 - O interessado no Credenciamento deverá apresentar, juntamente com a documentação a que se refere o item 4: 5.1.1 - Proposta de acordo com anexo III, elaborada preferencialmente em papel timbrado do proponente assinada por seu representante legal ou por procurador. 6 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA 6.1 - As certidões apresentadas pelos proponentes, obtidas via internet terão sua autenticidade confirmada junto aos órgãos competentes pela Comissão de agente de contratação e equipe de apoio; 6.2 - Certidões que não apresentarem prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data para apresentação do envelope de habilitação. 6.3 - Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados em original ou cópia devidamente autenticada por tabelião ou por Membro da Comissão Julgadora de Licitações mediante apresentação dos originais; 6.4 - Quando o requerimento de credenciamento for realizado por procurador, deverá ser apresentada Procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, da qual constem amplos poderes para praticar atos ou procuração específica para o Processo de Credenciamento; 6.5 – Ao Agente de Contratação e equipe de apoio é facultado solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos acerca dos documentos apresentados, bem como promover diligências ou solicitar pareceres técnicos destinados a esclarecer a instrução e julgamento do requerimento.

7 - DO JULGAMENTO 7.1 - O pedido com a documentação da prestadora de serviço interessada será submetido à apreciação da Comissão de Agente de Contratação e equipe de apoio, que promoverá a análise obedecido ao seguinte: 7.2 - Na hipótese de ser constatada a falta de documentação necessária para o Credenciamento, ou existir documentação com prazo de validade vencido, a Comissão Julgadora de Licitações solicitará o envio deste, devendo a empresa interessada atender ao solicitado em até 15 (quinze) dias úteis, sendo que expirado este prazo a solicitação de Credenciamento será indeferida; 7.3 - A Comissão decidirá sobre o pedido no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data de protocolo, que em igual número de dias promoverá a intimação da interessada; 7.4 - A interessada poderá apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação; 7.5 - O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Agente de Contratação e equipe de apoio que o fará subir através da Procuradoria Geral do Município ao Prefeito Municipal, que proferirá julgamento no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do encaminhamento; 8 - DOS PRAZOS, DA CONTRATAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO 8.1 - O credenciamento terá prazo de vigência de 01 (um) ano a contar da data de publicação do edital específico, ficando durante este prazo aberta a possibilidade dos interessados se credenciarem, podendo ser prorrogado em havendo concordância entre ambas as partes, conforme disposições da Lei Federal 14.133/21; 9 - DO PAGAMENTO 9.1 – O pagamento à empresa credenciada será efetuado, conforme o efetivo fornecimento dos gêneros alimentícios, mediante a apresentação de Nota Fiscal devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, acompanhada dos Tickets assinados e conferidos com as cópias/segunda via do CRAS; 9.2 - Prazo: O pagamento ocorrerá em até 15 dias, contados a partir da data do atestado da Nota Fiscal; 9.3 - Valor Unitário Máximo: Equivalente a R$ 250,00, por Ticket, conforme a Resolução nº02/2026 do Conselho de Assistência Social. 9.4 -O pagamento estará condicionado à manutenção da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa credenciada. 10 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 10.1 - As despesas decorrentes deste Processo de Credenciamento correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social. As despesas decorrentes das contratações oriundas deste credenciamento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 08.01.08.244.0029.2087.3.3.90.32.05.00.00 11 - DAS SANÇÕES: 11.1 - O descumprimento total ou parcial, de quaisquer das

obrigações estabelecidas no presente edital e no contrato, sujeitará o Contratado às sanções previstas na Lei n.º 14.133/21, e às seguintes que poderão ser aplicadas discricionariamente pela administração, garantida a prévia e ampla defesa: a) A CONTRATADA ficará sujeita a multa de até 50% (cinquenta por cento), sobre o valor total adjudicado no caso de apresentação de documento ou declaração falsa para fins de habilitação no presente processo licitatório. No presente caso, a contratação será rescindida e será aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo de 03 (três) anos. b) Advertência – Sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido a contratada desde que ao caso não se apliquem as demais penalidades. c) A recusa pelo fornecedor em atender ao objeto adjudicado e se recusar a assinar o contrato administrativo acarretará a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total adjudicado, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 02 (dois) anos. d) A inexecução total do contrato administrativo acarretará multa de 4,0% (quatro por cento) sobre o valor total adjudicado, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias (40%), para sanar a irregularidade. Após esse prazo, a contratação será rescindida, sendo aplicada às penalidades previstas, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 02 (dois) anos. e) A inexecução parcial do contrato administrativo acarretará multa de 3,0% (três por cento) sobre o valor total adjudicado, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias (30%), para sanar a irregularidade. Após esse prazo, a contratação será rescindida, sendo aplicada às penalidades previstas e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 01 (um) ano. 12 - OBRIGAÇÕES DAS CREDENCIADAS: 12.1 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a prestação dos serviços de que trata o presente edital; 12.2 - Enviar mensalmente ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Sertão/RS as notas de empenhos e respectivas notas fiscais concernentes ao objeto contratual; 12.3 - Notificar a Administração Pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso tenha interesse em se descredenciar, sob pena de incidência de sanções administravas prevista no edital, independente das sanções civis na forma da lei. 12.4 - Executar o objeto do Contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidos no pretenso contrato; 12.5 - Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do contratante ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto do Contrato; 12.6 - Responsabilizar-se por todas as despesas e encargos de qualquer natureza com pessoal de sua contratação, necessário à execução do objeto contratual, inclusive os encargos relativos à legislação trabalhista;

12.7 - Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados diretamente ou por seus empregados ou prepostos, à contratante ou a terceiros. 12.8 - Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela contratante. 13 - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 13.1 -Fornecer à CONTRATADA, todas as informações relacionadas com o objeto do contrato; 13.2 - Efetuar o pagamento mensal à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente; 13.4 - Acompanhar, fiscalizar, através de servidor designado pela Administração Pública, o cumprimento deste instrumento, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas; 13.5 - Exigir a apresentação de Nota Fiscal, do estabelecimento credenciado, juntamente com os ticketes trocados do mês anterior, contendo, todos os itens adquiridos, com isso a Secretaria de Assistência Social encaminhará para liquidação e pagamento, juntamente com relatório de entregas de tickets emitido pelo CRAS. 14 - CONDIÇÕES GERAIS: 14.1 - A Administração Pública, a qualquer tempo, poderá rescindir o contrato por decisão fundamentada, quando houver inadimplência de cláusula ou condições contratuais por parte da contratada, desobediência da determinação da fiscalização; quando da ocorrência de fato superveniente ou circunstância desabonadora da Instituição Credenciada. 15 - INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: 15.1 - Informações a respeito do presente edital poderão ser sanadas através do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de SERTÃO, situado na Avenida Getúlio Vargas, 563, município de SERTÃO/RS, de segunda a sexta-feira, do horário das 7:30h até às 11h30min e das 13h00h até às 17h00h, ou pelo telefone (54) 997092997. Esse Edital se encontra examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica, em Sertão/RS, 14/05/2026 _________________ Robson Gritti de Souza – OAB/RS 70.289 Procurador jurídico _______________________ Homero Fochesatto Prefeito Municipal

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 4/2026 ANEXO I – REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO Ao Município de SERTÃO/RS Prefeito Municipal No uso das atribuições que me conferem como representante legal da ( Razão Social, nome fantasia, CNPJ, endereço, telefone, fax e e- mail do proponente) solicito o credenciamento junto ao Município de SERTÃO, nos termos do Edital de Credenciamento de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício para fornecimento de gêneros alimentícios mediante aceitação de tickets emitidos pelo Centro de Referência da Assistência Social-CRAS. Item Qtd/Uni Preço Unitário Especificação 1 150,0000 UN R$ 250,00 Alimentação por Ticket O quantitativo de 150 tickets corresponde ao período de 12 meses, não há um limite mensal de entrega de tickets, será conforme a necessidade e solicitação do beneficio. Para tanto segue em anexo todos os documentos exigidos neste edital, declarando, sob as penas da lei: - Que conheço e aceito incondicionalmente as regras do Edital, estando ciente pela necessidade de manutenção das condições exigidas neste edital durante toda a contratação até seu pagamento. - Que estou ciente de que este credenciamento não gera direito a contratação, que estará condicionada à demanda das secretarias municipais, verificada a disponibilidade orçamentária e financeira da Contratante e seguindo os critérios de rodízio ou simultâneos (organizados pela secretaria solicitante), em ordem cronológica de credenciamento, de acordo com a demanda de cada secretaria. Ass. Responsável legal pela empresa Local/Data

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 4/2026 ANEXO II – DECLARAÇÃO UNIFICADA A empresa: _____________________________, CNPJ/CPF:____________________________ _, declara para os devidos fins, sob as penas da lei: I - Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; II - Pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais deste edital, estando ciente pela necessidade de manutenção das condições exigidas neste edital durante toda a contratação até seu pagamento; III - Cumprimento do disposto que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021 – inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. IV - Inexistência de vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em Linha Reta, colateral ou por afinidade, até o Terceiro Grau, em conformidade com o art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que produza os efeitos legais, estando ciente de que, comprovada a sua falsidade, será nulo de pleno direito, perante qualquer registro, o ato à que ela integra, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais à que estiver sujeito. Ass. Responsável legal pela empresa Local/Data

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 4/2026 ANEXO III – Proposta de Fornecimento de gêneros alimentícios mediante aceitação de tickets emitidos pelo CRAS Ao Município de SERTÃO/RS, Sr. Prefeito Municipal Razão Social: CNPJ: Inscrição Estadual: Endereço: n.º: Cidade: Estado: CEP: Telefone: E-mail: Representante legal: CPF: RG: Endereço: n.º: Cidade: Estado: CEP: Telefone: E-mail: Item Qtd/Uni Preço Unitário Especificação 1 150,0000 UN R$ 250,00 Alimentação por Ticket O quantitativo de 150 tickets corresponde ao período de 12 meses, não há um limite mensal de entrega de tickets, será conforme a necessidade e solicitação do beneficio. Ass. Responsável legal pela empresa Local/Data