Serviço de acolhimento

1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 315/2025 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 10/2025 Município de Tapejara Secretaria Municipal da Administração Edital de CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 10/2025 Objeto: ACOLHIMENTO E HOSPEDAGEM ILPI. Data Inicial: 11/09/2025 1. PEÂMBULO O MUNICÍPIO DE TAPEJARA, Estado do Rio Grande do Sul, estabelecido na Rua do Comércio, 1468, centro, inscrito no CNPJ 87.615.449/0001-42, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, com fundamento no caput do Art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 5.143 de 04 de janeiro de 2023, torna público o CREDENCIAMENTO PÚBLICO para CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO E HOSPEDAGEM, NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), a contar da data especificada no subitem 1.1, para o recebimento dos envelopes contendo “Documentos de Habilitação”, no Departamento de Licitações, conforme especificado neste Edital. 1.1. O processo de CREDENCIAMENTO inicia-se na data de 11 DE NOVEMBRO DE 2025 e estará disponível a todos os interessados que apresentarem a documentação e requerimento próprio de inscrição (ANEXO I) que estão publicados no site do Município www.tapejara.rs.gov.br . 1.2 . O Local e horário para esclarecimentos e informações aos interessados acerca do presente processo licitatório será junto ao SETOR DE LICITAÇÕES, da Prefeitura Municipal de Tapejara/RS, situado na Rua do Comércio, 1468, Centro, Tapejara/RS, telefone n° (54) 3344 4700, das 08h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min horas, em dias considerados úteis. 1.2.1 O Edital e respectivos anexos estão disponíveis também no site do Município www.tapejara.rs.gov.br . 2. OBJETO, CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO 2.1. É objeto do presente o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO E HOSPEDAGEM, NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), sendo:

2 Item Descrição Un Qtd Vlr. Unit. R$ 1 GRAU I, PARA PESSOAS DE AMBOS OS SEXOS, QUE RECEBAM INDICAÇÃO DE ACOLHIMENTO, APÓS ANALISE DE EQUIPE TÉCNICA E TAMBÉM ENCAMINHADAS PELO ÓRGÃO JUDICIAL DA COMARCA DE TAPEJARA/RS (sendo 10 vagas X12meses)=120 unidades UN. 120 R$4.500,00 2 GRAU II, PARA PESSOAS DE AMBOS OS SEXOS, QUE RECEBAM INDICAÇÃO DE ACOLHIMENTO, APÓS ANALISE DE EQUIPE TÉCNICA E TAMBÉM ENCAMINHADAS PELO ÓRGÃO JUDICIAL DA COMARCA DE TAPEJARA/RS, (sendo 10 vagas X12meses) = 120 unidades. UN. 120 R$4.500,00 3 GRAU III,PARA PESSOAS DE AMBOS OS SEXOS, QUE RECEBAM INDICAÇÃO DE ACOLHIMENTO, APÓS ANALISE DE EQUIPE TÉCNICA E TAMBÉM ENCAMINHADAS PELO ÓRGÃO JUDICIAL DA COMARCA DE TAPEJARA/RS. (sendo 20 vagas X12meses) = 240 unidades UN. 240 R$4.500,00 2.2. Legislação Aplicável – O presente edital rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal n° 14.133/21 de 01 de abril de 2021 e demais alterações posteriores vigentes e pelos preceitos do direito público, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado. 2.3. A realização dos serviços será promovida por colaboradores e equipamentos da CREDENCIADA, sem que tal providência importe em quaisquer despesas previdenciárias, trabalhistas ou impostos de responsabilidades ao MUNICÍPIO. 2.4. Enquanto perdurar a execução das obrigações assumidas pela CREDENCIADA em decorrência deste credenciamento, fica assegurado aos servidores do MUNICÍPIO o livre acesso à sede da CREDENCIADA, identificada no Termo de Credenciamento, exclusivamente para os fins relacionados à fiscalização e acompanhamento da execução contratual. 2.5. É vedado ao CREDENCIADO interferir junto ao MUNICÍPIO na escolha da credenciada para a execução dos serviços. 2.6. A prestação dos serviços pelas credenciadas fica condicionada á previa e escrita autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 2.7. São de responsabilidade exclusiva e integral dos credenciados, a utilização de pessoal, estrutura física e equipamentos para realização dos serviços, incluídos os encargos

3 trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício. 2.8. Da Prestação dos serviços: As empresas credenciadas deverão estar regulamentadas e autorizadas pelos órgãos competentes, conforme a legislação vigente. Os serviços deverão ser prestados nas instalações próprias das empresas, que devem estar sediadas no Estado do Rio Grande do Sul. 2.9 Serviços Obrigatórios a Serem Prestados: As empresas credenciadas serão responsáveis por ofertar os seguintes serviços: a) Hospedagem completa; b) Refeições diárias (café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar); c) Quarto individual ou coletivo conforme avaliação técnica; d) Serviços de higiene, limpeza e rouparia; e) Cuidados de enfermagem 24 horas; f) Supervisão médica; g) Consulta médica mensal; h) Salas coletivas para atividades de recreação; i) Espaço ecumênico; j) Áreas externas de convivência; k) Atividades recreativas e de lazer; l) Atendimento a necessidades específicas como: I. Fisioterapia; II. Terapia ocupacional; III. Cuidados paliativos; IV. Apoio psicológico (profissionais habilitados para suporte emocional aos residentes); m) Segurança adequada, com sistemas de monitoramento (câmeras, alarmes) e equipe treinada em primeiros socorros e prevenção de quedas; n) Nutrição adequada e acompanhamento nutricional; o) Assistência social e atividades de recreação. p) Dimensionamento de Pessoal por Grau de Dependência: 2.10 A proporção de cuidadores deve seguir os seguintes critérios: a) Grau de Dependência I: 1 cuidador para cada 20 idosos (ou fração), com carga horária de 8h/dia; b) Grau de Dependência II: 1 cuidador para cada 10 idosos (ou fração), por turno; c) Grau de Dependência III: 1 cuidador para cada 06 idosos (ou fração), por turno.

4 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1 Poderão requerer o credenciamento as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto deste chamamento público, que estejam regularmente estabelecidas no país, e que atendam aos requisitos deste edital e seus anexos. 3.1.1 O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas neste edital, enquanto estiver vigente o presente instrumento convocatório. 3.1.2 As informações fornecidas serão conferidas, sendo que a empresa que tiver sua habilitação rejeitada será comunicada oficialmente sobre os fatos que motivaram a rejeição. 3.1.3 Fica designado a servidora municipal Simone Rodigheri Brusque, inscrita no CPF nº 014.732.790-38, para ser a Fiscal do Contrato. 3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DO PRESENTE CREDENCIAMENTO PÚBLICO: 3.2.1 Pessoas jurídicas: a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) Que estejam cumprindo as sanções previstas art. 156 da Lei nº. 14.133/21; c) Cujos diretores, sócios ou responsáveis técnicos sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Tapejara/RS. d) Que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 3.2.2. Pessoas físicas. 3.3 . Independentemente de declaração expressa, a manifestação do interesse da Pessoa jurídica em participar do presente Credenciamento implicará na submissão às normas vigentes e todas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos. 4. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 4.1. A documentação exigida neste edital deverá ser apresentada, na ordem sequencial prevista no item 4.3, inserida em envelope e acompanhada do Requerimento para o credenciamento, conforme modelo apresentado no Anexo I, assinado pelo titular da empresa ou seu representante legal. 4.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por Cartório Notarial ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia simples acompanhada do respectivo original para conferência e autenticação por Servidor da Prefeitura de Tapejara. 4.1.2 . A autenticação da documentação só será feita mediante apresentação das vias originais que serão autenticadas.

5 4.1.3 . No caso de documentos encaminhados retirados da internet, os mesmos somente terão validade após consulta realizada pela Comissão. 4.1.4. Os documentos que não especificarem a data de validade, não poderão ser com data de expedição anterior a 60 (sessenta) dias da data de entrega dos mesmos. 4.2 . Da Apresentação do Envelope: 4.2.2. Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 4.3 deste edital, deverá apresentar o seu requerimento e documentos de habilitação em envelope lacrado, identificados, como se sugere a seguinte inscrição: Ao Município de Tapejara-RS/ Setor de Licitações Rua: do Comércio, 1468 - Centro Edital de Credenciamento N.º 10/2025 Proponente (nome completo): CNPJ: Endereço: E-mail e telefone: 4.2.2.1. Alternativamente, os documentos de credenciamento poderão ser encaminhados em formato pdf, no e-mail ([email protected]) com o assunto DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO - EDITAL Nº 10/2025. 4.3. Para habilitação o licitante deverá apresentar os seguintes documentos : 4.3.1. Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos, onde conste, dentro dos seus objetivos, a prestação dos serviços acima indicados; 4.3.2. Carteira de Identidade e CPF do responsável pela Entidade; 4.3.3. Comprovante de cadastro do CNPJ ; 3.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal , mediante apresentação de Certidão expedida pelo Município do domicílio ou sede proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei; 4.3.5. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual , mediante apresentação de Certidão expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei; 4.3.6. Certidão Unificada Negativa ou Certidão Unificada Positiva com efeito negativo de Tributos Federais e Previdenciários , conforme Portaria 358 de 5 de setembro de 2014;

6 4.3.7. Certidão Negativa de falência ou concordata , passadas pelos distribuidores judiciais da sede da empresa, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica; 4.3.8. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ; 4.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativa, expedida pela Justiça do Trabalho; 4.3.10. Alvará de Licença Municipal ou Comprovante de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal , com atividade compatível com o objeto da contratação; 4.3.11. Requerimento para credenciamento , conforme modelo contido no Anexo I; 4.3.12. Declaração Conjunta – Anexo II; 5. DO PROCESSO DE CHAMAMENTO 5.1. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento será julgado habilitado e, portanto, credenciado no órgão ou entidade CREDENCIANTE, encontrando-se apto a prestar os serviços aos quais se candidatou. 5.1.1. O resultado será publicado no Diário Oficial do Município. 5.2. Caberá recurso, sem efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 5.2.1. Os recursos serão recebidos no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade CREDENCIANTE por intermédio da Comissão, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado. 5.2.2. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão. 5.3. A critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade CREDENCIANTE poderá ser encaminhado correspondência aos prestadores de serviço em potencial, que gozem de boa reputação profissional, para que promovam o seu credenciamento. 5.4. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade CREDENCIANTE em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão ou entidade CREDENCIANTE poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

7 5.5. A participação no credenciamento e a eventual celebração de contrato não asseguram à credenciada o direito à prestação de serviços. A execução estará condicionada à demanda, à ocorrência de situações específicas de acolhimento durante a vigência do edital, à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, e ao cumprimento dos critérios estabelecidos neste edital. 5.6. O Município, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, realizará acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de avaliações periódicas, visitas, auditorias, comunicações escritas, sendo as intercorrências registradas em relatórios anexados à documentação do credenciado. 5.7. O Município reserva-se no direito de, a qualquer tempo, paralisar ou suspender a execução dos serviços, mediante pagamento único e exclusivo daqueles já executados e devidamente atestados pelo departamento competente. 6. DA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO 6.1. É obrigação do credenciado manter, durante todo o período em que estiver habilitado no presente credenciamento, a regularidade de todas as condições exigidas para sua habilitação, devendo comunicar prontamente à Administração quaisquer alterações na documentação referente à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico- financeira e regularidade fiscal, sob pena de descredenciamento. 7. DA CONTRATAÇÃO 7.1. Expedido o Termo de Credenciamento emitido pelo órgão ou entidade CREDENCIANTE, dar-se-á início ao processo de contratação através da emissão da ordem de serviço ou instrumento contratual equivalente. 7.2 A duração do contrato será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos do artigo 107, da Lei nº 14.133/21 pelo prazo de até 120 (cento e vinte) meses. 7.2.1 Em caso de prorrogação, os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação do IPCA dos últimos 12 meses. 7.3. O credenciado contratado deverá indicar e manter preposto, aceito pelo órgão ou entidade CREDENCIANTE, para representá-lo na execução do contrato. 7.4. O instrumento contratual deverá ser assinado pelo representante legal do credenciado, e observará a minuta contemplada no Edital de Credenciamento. 8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1. As despesas da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

8 28034.13.02.08.245.0123.2154.3.3.3.9.0.39.0.0.00.00.00.500.0.1 9. DAS PENALIDADES 9.1. O não cumprimento de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas no instrumento contratual ou documento congênere ou a sua inexecução parcial ou total, poderá ensejar na aplicação de penalidade financeira e rescisão contratual, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 9.1.1. O credenciado/contratado ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pelo órgão ou entidade CREDENCIANTE, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: a) advertência; b) multa moratória e/ou indenizatória, de acordo com os valores ou percentuais incidentes sobre o valor do serviço; c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município de Tapejara, através de seus órgãos e entes, pelo prazo de até dois anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 9.1.2. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado do pagamento eventualmente devido pelo órgão quantidade CREDENCIANTE ao credenciado/prestador do serviço ou, ainda, cobrado judicialmente através de executivo fiscal. 9.1.3. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do item 9.1.1 podem ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa. 9.1.4. As penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do item 9.1.1 deste item também poderão ser aplicadas ao credenciado/prestador do serviço, conforme o caso, que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com o Município de Tapejara, através de seus órgãos ou entes. 9.1.5. As penalidades previstas em instrumento contratual ou editalício são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantida a ampla defesa e o contraditório. 9.1.6. Além dos motivos previstos em lei poderão ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviço:

9 I. alteração social, contratual ou modificação de finalidade ou estrutura que, a juízo da CREDENCIANTE, prejudique o cumprimento do contrato; II. envolvimento do contratado, por qualquer meio, em protesto de títulos, execução fiscal e emissão de cheques sema suficiente provisão de fundos ou qualquer outro fato que desabonem ou comprometam a sua capacidade econômico-financeira ou caracterize a sua insolvência. III. violar o sigilo das informações recebidas para a realização dos serviços; IV. utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso, por força de suas atribuições contratuais e outras que contrariarem as condições estabelecidas pelo órgão ou entidade CREDENCIANTE; V. venha a ser declarado inidôneo ou punido com proibição de licitar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; VI. na hipótese de ser anulado o credenciamento, a adjudicação e a contratação, em virtude de ferimento a qualquer dispositivo legal ou normativo ou ainda por força de decisão judicial. VII. o desempenho insatisfatório na execução do serviço contratado. 9.1.7. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação do ato de rescisão do contrato, à autoridade máxima do órgão ou entidade CREDENCIANTE, salvo quando for decorrente descumprimento de ordem judicial. 9.1.8. A multa prevista no item 9.1.1, letra b, desta cláusula, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estipulado para a utilização da vaga, por infração de qualquer cláusula ou condição deste contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação referente a licitações e contratos administrativos, assegurado o direito à defesa. 9.1.9. O valor da multa será descontado dos pagamentos devidos pelo CREDENCIANTE ao CONTRATADO. 10. OBRIGAÇÕES DAS CREDENCIADAS 10.1. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a prestação dos serviços de que trata o presente edital; 10.2. Facultar à Equipe Técnica do Município, a fiscalização in loco dos serviços, a qualquer tempo, devendo fornecer, quando solicitado, elementos necessários à avaliação dos serviços, bem como dados estatísticos e demonstrativos de custos;

10 10.3. Informar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social qualquer situação alheia aos serviços; 10.4. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, que deverão ser realizados com a observância de todas as normas técnicas e normativas legais aplicáveis. 10.5. Fornecer e utilizar toda a competente e indispensável mão de obra especializada, atendidas todas as exigências legais pertinentes, tais como: trabalhistas, sociais, tributárias, previdenciárias, fundiárias, normas técnicas e demais, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionada; 10.6. Notificar o Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso tenha interesse em se descredenciar, sob pena de incidência de sanções administravas prevista no edital, independente das sanções civis na forma da lei. 10.7. Estar regularmente constituídas como pessoa jurídica, com atividade compatível à prestação dos serviços descritos neste edital. 10.8. Apresentar Certidões Negativas de Débitos (CNDs) atualizadas. 10.9. Apresentar alvarás de funcionamento válidos para os locais onde serão prestados os serviços. 10.10. Comprovar a existência de equipe técnica qualificada, mediante apresentação de documentos que atestem a habilitação profissional dos colaboradores. 10.11. Os Cartões SUS dos idosos poderão permanecer vinculados ao município de origem, sendo a família responsável pela retirada dos medicamentos. 10.12. Medicamentos ou itens não contemplados pelo SUS deverão ser providenciados pela família, em conjunto com o município. Caso o Cartão SUS seja transferido para outro município, este passará a ser responsável pelos serviços prestados ao paciente, devendo a família e o município de origem ser devidamente notificados. 10.13. Em caso de necessidade de internação hospitalar ou de acompanhante, o familiar de referência será o responsável. Caberá à empresa credenciada oferecer suporte. Em situações que demandem atendimento mais detalhado. O ponto de partida será a Unidade de Urgência e Emergência. 11. RECURSOS 11.1. Da decisão relativa ao credenciamento ou descredenciamento caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal e protocolizado durante o horário de expediente da Administração. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS