Credenciamento de Pessoas Jurídicas e/ou Pessoas Físicas especializadas no atendimento aos portadores do Transtorno de Espectro Autista

CAPSEM – CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2026 PROCESSO ADMINIS TRATIVO N.° 13 /2026 O Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais - CAPSEM torna pública a Abertura de Edital de C redenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas especializadas na prestação de serviços terapêuticos destinados ao atendimento de beneficiá rios diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) , vinculados ao Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores – CAPSEM. A documentação será recebida para análise a partir de 07 de maio de 2026, no horário das 8h às 11h30min e das 13h30 às 17h, de segunda a sexta feira na sede do CAPSEM, sito na Avenida Mauá, n.º 221, em Carazinho/RS. As tabelas referenciais de preços para atendimento poderão ser obtidas gratuitamente no CAPSEM. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por fi nalidade o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas especializadas na prestação de serviços terapêuticos destinados ao atendimento de beneficiários diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) , vinculados ao Centro de Assistência e Prest ação à Saúde dos Servidores – CAPSEM de acordo com preços praticados pela Portaria n.º 12/2026 e alterações ou outra tabela que vier a ser adotada pelo CAPSEM. 2. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO 2.1. Para se habilitar o credenciamento, o profissional ou a e ntidade interessada deverá preencher a SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO (conforme modelo – Anexo I) acompanhada dos documentos necessários, atendendo às seguintes exigências: 2.1.1. Ser preenchida em papel timbrado, ou que a identifique, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidade; 2.1.2. Declarar total concordância com as condições estabelecidas neste edital, inclusive com os valores e instruções constantes das Listas Referenciais de Procedimentos Médicos praticados pelo CAPSEM; 2.1.3. Ser datada e assin ada pelo representante legal; 2.1.4. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento livre das causas que ensejaram sua iné pcia;

2.1.5. A apresentação de proposta sujeita o proponente integralmente às condições deste credenciamento. 3. DA HABILITAÇÃO (Abrangência: pessoas jurídica e física, no que couber). 3.1 - Pessoa Física: - Cópia da Cédula de Identidade; - Cópia do CPF; - Cópia da comprovação de inscrição no respectivo Conselho Regional Profissional; - Cópia da comprovação de regularidade financeira com o respectivo Órgão Profissional; - Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipais, sendo a última do do micílio ou sede do licitante; - Certidão negativa de inidôneo; - Cópia do Título de Especialista na área que pretende atuar no convênio; - Alvará de Localização e - Alvará Sanitário. 3.2 - Pessoa Jurídica: - Cópia do Contrato Social/Estatuto/Alteração; - C ópia do CNPJ; - Comprovação de inscrição no respectivo Conselho Regional Profissional; - Cópia da comprovação de regularidade financeira com o respectivo Órgão Profissional; - Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipais; - Certidão negat iva de inidôneo; - Comprovação da regularidade do FGTS; - Cópia do Título de Especialista de todos os profissionais que compõe o corpo clínico, na área que pretende atuar no convênio; - Cópia da Cédula de Identidade do Representante Legal; - Cópia do CPF (Representante Legal); - Comprovação de inscrição no respectivo Conselho Regional Profissional (Representante Legal); - Alvará de Localização e - Alvará Sanitário. 3.3 - DO RESPONSÁVEL TÉCNICO - Cópia da Carteira de Identidade; - Inscrição no CPF; - Cópia do Registro no respectivo Conselho Regional.

Os documentos deverão ser apresentados em original, em cópia autenticada por Cartório ou cópia simples acompanhada do respectivo original para conferência e autenticação por servidor do CAPSEM. 4. DA HOMOLOGAÇÃO 4.1. As propostas objeto deste Edital serão analisadas pela Comissão de Licitação e Direção do CAPSEM. 5. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DESCREDENCIAMENTO 5.1. As condições de execução dos serviços e do descredenciamento constarão no T ermo de Credenciamento a ser assinado pelas partes, conforme modelos. (Anexos II e III). 6. DO PREÇO E DO PAGAMENTO 6.1. Os serviços contratados serão remunerados conforme Portaria n.º 12/2026. 6.2. É vedado ao credenciado cobrar diretamente dos Servidore s do CAPSEM, qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos procedimentos constantes nas tabelas e propostas do convênio. 6.3. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária/crédito em conta corrente ou diretamente na Tesouraria da autarquia, até o décimo dia do mês subsequente para as faturas entregues até o dia 15 do mês de faturamento, condicionado à apresentação da relação de atendimento e as primeiras vias das guias correspondentes, devidamente autorizadas e as sinadas. Caso a entrega ultrapassar o último dia útil do mês de faturamento não serão aceitas, podendo ser reapresentadas no próximo faturamento. 6.4. Os valores vigentes na data do atendimento serão os considerados para a quitação das faturas. 6.5. Após a nálise dos documentos de cobrança apresentados para pagamento, o CAPSEM poderá realizar glosas motivadas dos valores cobrados, deduzindo o valor dessas da própria fatura. O CAPSEM não se responsabilizará por serviços prestados sem autorização prévia. 6.6. O CAPSEM poderá propor a ampliação ou limitação dos serviços de assistência prestados pelo CREDENCIADO , de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária. 6.7 As partes poderão contratar procedimentos na modalidade de “pacote”, desde que os preços e condições acordados gerem, comprovadamente, em relação às tabelas referenciais utilizadas, economia financeira e administrativa ao Contratante. 7. DO REAJUSTE 7.1. Os preços dos serviços serão reajustados pelo índice INPC, através de Portaria que será expedida pela Direção do CAPSEM.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. A aceitação das condições constantes deste Edital e do Regulamento do CAPSEM será formalizada com a assinatura do respectivo Termo de Credenciamento. 8.2. Os habilitados assinarão o Termo de Credenciamento, vinculado a este Edital e obediente ao disposto no art. 79 da Lei 14.133/2021 , no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da notificação. 8.3. O Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pela Administração, art. 79 da Lei 14.133/2021 , limitado a 120 (cento e vinte ) meses, a contar da data deste Edital. 8.4. Os envelopes serão recebidos em período aberto até completar a necessidade , sendo a contratação realizad a em obediência à ordem de apresentação, conforme disposições deste edital. 8.5. Obedecidas às condições previstas no Termo de Credenciamento, o credenciado poderá, a qualquer tempo, pedir o desligamento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. 8. 6. O CAPSEM poderá, obedecidas às condições previstas no Termo de Credenciamento e no seu interesse, descredenciar as instituições ou profissionais a qualquer momento, mediante preenchimento de solicitação de descredenciamento (ANEXO V), em casos de compro vada má prestação dos serviços e pela cobrança de valores adicionais ao segurado, pelo que se reserva o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, na forma da Lei, quando h ouver descumprimento de qualquer item que rege este Edital. 8.7. A qualquer tempo, poderá o CAPSEM diretamente ou por empresa contratada para esse fim, realizar inspeção das instalações das entidades credenciadas para verificação das condições de atendimen to, higiene, equipamentos e capacidade técnico operativa. 8.8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Administrativo da Autarquia, com base nas disposições constantes da art. 79 da Lei 14.133/2021 , suas alterações e Estatuto do CAPSEM, integrando também o presente instrumento, independentemente de transcrição, as disposições contidas em lei, naquilo que lhe seja aplicável. 8.9. Constituem partes integrantes deste Edital: ANEXO I - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO; ANEXO II - TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA SERVIÇOS DE SAÚDE; ANEXO III - DECLARAÇÃO UNIFICADA; ANEXO IV - PORTARIA DE REMUNERAÇÃO; ANEXO V - SOLICITAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO. Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h na sede do CAPSEM , situada na Av. Mauá, n.º 221,

em Carazinho/RS, Fone/Whatsapp (54) 3330 - 1788 ou pelo e - mail: [email protected]. Carazinho/RS, 06 de maio de 2026 . VANESSA OLIVEIRA BEHNEN Diretora Executiva do CAPSEM Este edital se encontra examinado e aprovado pela Assessoria Jurídica da autarquia. ________________________ Consultor Jurídico

CAPSEM – CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ANEXO I SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 – CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E/OU PESSOAS FÍSICAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA DADOS DO CREDENCIADO: Nome: Endereço: CNPJ/CIC: Número de Inscrição Conselho respectivo: Especialidade: Pela presente, na melhor forma de direito, venho nos termos do Credenciamento n.º 001/2026 solicitar o meu Credenciamento ou da minha empresa para fins de atender portadores do transtorno de espect ro autista. Declaro, outrossim, que estou de acordo com todas as exigências e as normas legais previstas no Edital Credenciamento n.º 001/2026 com as quais concordo plenamente. E por ser verdade, firmo a presente solicitação e dou fé. Carazinho/RS, __ de ______________ de 2026. _________________________________________ Solicitante:

CAPSEM – CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ANEXO II TERMO DE CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.° 001/2026 Termo de Credenciamento para a Prestação de Serviços de Saúde. O Centro de Assistência e prestação à Saúde dos Servidores Municipais - CAPSEM , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Mauá, n.º 221, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.6 20.415/0001 - 46, neste ato representado por sua representante legal VANESSA OLIVEIRA BEHNEN , portadora do CPF nº 007.102.310/08 e do RG: 2078925472, Diretora Executiva, doravante denominado CREDENCIANTE , e de outro lado, e de outro lado, o Sr(a)__________________________________________________brasileiro, do comércio, residente e domiciliado em Carazinho/RS, portador do CNPJ/CPF sob o número _______e no Conselho Regional de _________ sob o n.º __________ ___ doravante denominado CREDENCIADA, têm justo e acertado o presente Termo de Credenciamento, objeto do Edital de Credenciamento n° 001/2026 e de conformidade com o art. 79 da Lei 14.133/2021 e suas alterações e mediante as seguintes cláusulas e condiçõe s: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR O presente termo tem por objeto a prestação dos serviços de saúde com Coeficiente de Honorários previamente definidos pela Portaria n.º 12/2026. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, iniciando em ___________ e seu término em __________, podendo ser prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e anuência da CREDENCIADA até o limite de cento e vinte meses ( art. 79 da Lei 14.133/ 2021 ). CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO PRAZO DO PAGAMENTO Os serviços contratados por este Termo serão pagos, de acordo com o número de atendimentos, tendo com referência os valores descritos na Cláusula Primeira e, para o pagamento, a CREDENCIADA dever á apresentar documento legal compatível, condicionado à apresentação da relação de atendimento e as primeiras vias das guias correspondentes, devidamente autorizadas e assinadas

conforme regramento da Autarquia. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária/crédito em conta corrente ou diretamente na Tesouraria da Autarquia, até o décimo dia do mês subsequente para as Faturas entregues até o dia 15 do mês de faturamento. As faturas entregues após este prazo serão pagas posteriormente. Caso a entrega ultrapassar o último dia útil do mês de faturamento não serão aceitas, podendo ser reapresentadas no próximo faturamento. CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO I – O credenciamento caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços, sem vín culo empregatício, de forma por tarefa e por consulta; II – A CREDENCIADA deverá manter, durante a vigência deste Termo as condições de habilitação exigidas para a sua celebração; III – É de responsabilidade exclusiva e integral da CREDENCIADA a utilização de pessoal para a execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais resultantes de vínculo empregatício ou comerciais; IV – É vedado: a) O trabalho da CREDENCIADA em dependências ou setores próprio s municipais; b) A transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse Termo; CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE O presente contrato terá o coeficiente de honorários reajustado a partir de um ano com base nos índices do INPC ou outro índice que venha a s ubstituí - lo, conforme Portaria n.º 12/2026. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO A rescisão deste Termo poderá se dar numa das seguintes hipóteses: a) pela ocorrência de seu termo final; b) por solicitação da CREDENCIADA ; c) por acordo entre as partes; d) unilateral, pela CREDENCIANTE, após o devido processo legal, no caso de descumprimento de condição estabelecida no edital ou Termo de Credenciamento. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Pessoa Física: Referência: 1853 Órgão: 40 CAPSEM Unidade: 001 ADMINISTRAÇÃO GERAL Ação: 4002 MANUTENÇÃO DE ASSISTENCIA A SEGURADOS Funcional: 0028.0846.4005 SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR Elemento: 33390360000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física Subelemento: 33390363001000000000 SERVIÇOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS

Pessoa Jurí dica: Referência: 1854 Órgão: 40 CAPSEM Unidade: 001 ADMINISTRAÇÃO GERAL Ação: 4002 MANUTENÇÃO DE ASSISTENCIA A SEGURADOS Funcional: 0028.0846.4005 SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR Elemento: 33390390000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa ju rídica Subelemento: 33390395099000000000 SERVICOS MEDICO - HOSPITALAR ODONTOLOGICOS E LABOR CLÁUSULA OITAVA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca sede do Município de Carazinho/RS, para dirimir as dúvidas oriundas deste Termo, quando não solvidas administrativamente. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo, em duas vias de igual teor e forma. Carazinho/RS, ___ de ____________ de 2026. ________________________________________________________ Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais Vanessa Oliveira Behnen Diretora Executiva _________________________________________________________ Empresa ou Profissional Credenciado Testemunhas; 1 - 2 -

CAPSEM – CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ANEXO III DECLARAÇÃO UNIFICADA Ao Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais. Pelo presente instrumento, o interessado ________________________________ ____, inscrito no CNPJ/CPF sob o n.º _____________________, com endereço localizado na ___________________________________________________, por intermédio de seu representante legal, DECLARA para os devidos fins que em conformidade com a Lei n.º 14.133/202 1, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: I - Que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo, inclusive não fomos declarados inidôneos por nenhum órgão público de qualquer esfera d o governo, estando aptos a contratar com o poder público, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; II - Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que a proposta apresentada neste processo compreende todas as despesas necess árias à entrega/ do objeto , inclusive a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, tendo pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento. III - Que cumpre ao disposto nos incisos XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e i nsalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvado, quando for o caso, o menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do modelo anexo ao Decreto Federal nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, que regulamenta a Lei nº 9.584, de 27 de outub ro de 2002; IV - Que não possuímos em nosso quadro societário e de empregados, servidores ou agentes políticos ou que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau , de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. V - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 4 2 a 49.(se for o caso) VI - Declaramos, para os devidos fins que cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social , previstas em lei e em outras normas específicas, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. Carazinho/RS, __ de _________________ de 2026. _________________________ Razão Social da Empresa – Nome do responsável