Credenciamento para Contratação de pessoas físicas, cooperativas e pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de saúde aos beneficiários do CAPSEM

CAPSEM – CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PROCESSO LICITATÓRIO N.° 016/2025 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 003/2025 O Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais - CAPSEM torna pública a Abertura de Edital de Credenciamento para Contratação de pessoas físicas, cooperativas e pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de saúde aos beneficiários do CAPSEM. A documentação será recebida para análise a partir de 21 de novembro de 2025 no horário das 8h às 11h30min de segunda a sexta feira na sede do CAPSEM, sito na Avenida Mauá, n.º 221, em Carazinho/RS. As tabelas referenciais de preços para procedimentos médicos e paramédicos poderão ser obtidas gratuitamente no CAPSEM. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por finalidade o credenciamento de pessoas físicas, jurídicas e cooperativas interessadas na prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial e afins aos beneficiários do CAPSEM de acordo com os códigos e preços praticados pela Tabela da Associação Médica Brasileira de 1992 (AMB 92) e alterações ou outra tabela que vier a ser adotada pelo CAPSEM, pelo BRASÍNDICE, Tabela de preços dos serviços hospitalares conforme Classificação da Categoria Hospitalar e em tabelas de índices e preços definidos em Portarias internas do CAPSEM. 2. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO 2.1. Para se habilitar o credenciamento, o profissional ou a entidade interessada deverá preencher a SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO (conforme modelo – Anexo I) acompanhada dos documentos necessários, atendendo às seguintes exigências: 2.1.1. Ser preenchida em papel timbrado, ou que a identifique, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidade; 2.1.2. Declarar total concordância com as condições estabelecidas neste edital, inclusive com os valores e instruções constantes das Listas Referenciais de Procedimentos Médicos praticados pelo CAPSEM; 2.1.3. Ser datada e assinada pelo representante legal; 2.1.4. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerado inepto, podendo o

interessado apresentar novo requerimento livre das causas que ensejaram sua inépcia; 2.1.5. A apresentação de proposta sujeita o proponente integralmente às condições deste credenciamento. 3. DA HABILITAÇÃO (Abrangência: pessoas jurídica e física, no que couber). 3.1 - Pessoa Física: - Cópia da Cédula de Identidade; - Cópia do CPF; - Cópia da comprovação de inscrição no respectivo Conselho Regional Profissional; - Cópia da comprovação de regularidade financeira com o respectivo Órgão Profissional; - Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipais, sendo a última do domicílio ou sede do licitante; - Certidão negativa de inidôneo; - Cópia do Título de Especialista na área que pretende atuar no convênio; - Alvará de Localização e - Alvará Sanitário. 3.2 - Pessoa Jurídica: - Cópia do Contrato Social/Estatuto/Alteração; - Cópia do CNPJ; - Comprovação de inscrição no respectivo Conselho Regional Profissional; - Cópia da comprovação de regularidade financeira com o respectivo Órgão Profissional; - Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipais; - Certidão negativa de inidôneo; - Comprovação da regularidade do FGTS; - Cópia do Título de Especialista de todos os profissionais que compõe o corpo clínico, na área que pretende atuar no convênio; - Cópia da Cédula de Identidade do Representante Legal; - Cópia do CPF (Representante Legal); - Comprovação de inscrição no respectivo Conselho Regional Profissional (Representante Legal); - Alvará de Localização e - Alvará Sanitário. 3.3 - DO RESPONSÁVEL TÉCNICO - Cópia da Carteira de Identidade; - Inscrição no CPF; - Cópia do Registro no respectivo Conselho Regional.

Os documentos deverão ser apresentados em original, em cópia autenticada por Cartório ou cópia simples acompanhada do respectivo original para conferência e autenticação por servidor do CAPSEM. 4. DA HOMOLOGAÇÃO 4.1. As propostas objeto deste Edital serão analisadas pela Comissão de Licitação e Direção do CAPSEM. 5. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DESCREDENCIAMENTO 5.1. As condições de execução dos serviços e do descredenciamento constarão no Termo de Credenciamento a ser assinado pelas partes, conforme modelos. (Anexos II e III). 6. DO PREÇO E DO PAGAMENTO 6.1. Os serviços contratados serão remunerados de acordo com os serviços prestados aos segurados do CAPSEM conforme valoração 6.1.1 - De acordo com os preços praticados pela Tabela da Associação Médica Brasileira de 1992 (AMB 92) e alteração de 19.05.1995, publicada no Diário Oficial ou outra tabela que vier a ser adotada pelo CAPSEM, pelo BRASÍNDICE, Tabela de preços dos serviços hospitalares conforme Classificação da Categoria Hospitalar e em tabelas de índices e preços definidos em Portarias internas do CAPSEM. 6.2. É vedado ao credenciado cobrar diretamente dos Servidores do CAPSEM, qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos procedimentos constantes nas tabelas e propostas do convênio. 6.3. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária/crédito em conta corrente ou diretamente na Tesouraria da autarquia, até o décimo dia do mês subsequente para as faturas entregues até o dia 15 do mês de faturamento, condicionado à apresentação da relação de atendimento e as primeiras vias das guias correspondentes, devidamente autorizadas e assinadas. Caso a entrega ultrapassar o último dia útil do mês de faturamento não serão aceitas, podendo ser reapresentadas no próximo faturamento. 6.4. Os valores vigentes na data do atendimento serão os considerados para a quitação das faturas. 6.5. Após análise dos documentos de cobrança apresentados para pagamento, o CAPSEM poderá realizar glosas motivadas dos valores cobrados, deduzindo o valor dessas da própria fatura. O CAPSEM não se responsabilizará por serviços prestados sem autorização prévia. 6.6. O CAPSEM poderá propor a ampliação ou limitação dos serviços de assistência prestados pelo CREDENCIADO , de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária. 6.7 As partes poderão contratar procedimentos na modalidade de “pacote”, desde que os preços e condições acordados gerem, comprovadamente,

em relação às tabelas referenciais utilizadas, economia financeira e administrativa ao Contratante. 7. DO REAJUSTE 7.1. Os preços dos serviços serão reajustados através de Portaria que será expedida pela Direção do CAPSEM. 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. A aceitação das condições constantes deste Edital e do Regulamento do CAPSEM será formalizada com a assinatura do respectivo Termo de Credenciamento. 8.2. Os habilitados assinarão o Termo de Credenciamento, vinculado a este Edital e obediente ao disposto no art. 79 da Lei 14.133/2021, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da notificação. 8.3. O Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pela Administração, art. 79 da Lei 14.133/2021 , limitado a 120 (cento e vinte) meses, a contar da data deste Edital. 8.4. Os envelopes serão recebidos em período aberto até completar a necessidade , sendo a contratação realizada em obediência à ordem de apresentação, conforme disposições deste edital. 8.5. Obedecidas às condições previstas no Termo de Credenciamento, o credenciado poderá, a qualquer tempo, pedir o desligamento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. 8.6. O CAPSEM poderá, obedecidas às condições previstas no Termo de Credenciamento e no seu interesse, descredenciar as instituições ou profissionais a qualquer momento, mediante preenchimento de solicitação de descredenciamento (ANEXO V), em casos de comprovada má prestação dos serviços e pela cobrança de valores adicionais ao segurado, pelo que se reserva o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, na forma da Lei, quando houver descumprimento de qualquer item que rege este Edital. 8.7. A qualquer tempo, poderá o CAPSEM diretamente ou por empresa contratada para esse fim, realizar inspeção das instalações das entidades credenciadas para verificação das condições de atendimento, higiene, equipamentos e capacidade técnico operativa. 8.8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Administrativo da Autarquia, com base nas disposições constantes da art. 79 da Lei 14.133/2021, suas alterações e Estatuto do CAPSEM, integrando também o presente instrumento, independentemente de transcrição, as disposições contidas em lei, naquilo que lhe seja aplicável. 8.9. Constituem partes integrantes deste Edital: ANEXO I - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO; ANEXO II - TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA SERVIÇOS DE SAÚDE;

ANEXO III - DECLARAÇÃO UNIFICADA; ANEXO IV - PORTARIA DE REMUNERAÇÃO; ANEXO V - SOLICITAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO. Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h na sede do CAPSEM, situada na Av. Mauá, n.º 221, em Carazinho/RS, Fone/Whatsapp (54) 3330 - 1788 ou pelo e - mail: [email protected]. Carazinho/RS, 18 de novembro de 2025. VANESSA OLIVEIRA BEHNEN Diretora Executiva do CAPSEM Este edital se encontra examinado e aprovado pela Assessoria Jurídica da autarquia. ________________________ Consultor Jurídico

CAPSEM – CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ANEXO I SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 003/2025 – PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS E COOPERATIVAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, AMBULATORIAL, LABORATORIAL DADOS DO CREDENCIADO: Nome: Qualificação: Endereço: CNPJ/CIC: Número de Inscrição Conselho respectivo: Especialidade: Pela presente, na melhor forma de direito, venho nos termos do Credenciamento n.º 003/2025 solicitar meu Credenciamento para fins de prestar serviço na área de assistência médica, hospitalar, ambulatorial ou laboratorial. Declaro, ainda, que estou de acordo com todas as exigências e as normas legais previstas no Edital Credenciamento n.º 003/2025 com as quais concordo plenamente. E por ser verdade, firmo a presente solicitação e dou fé. Carazinho/RS,______de ______________de 2025. _________________________________________ Solicitante:

CAPSEM – CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ANEXO II TERMO DE CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.° 003/2025 Termo de Credenciamento para a Prestação de Serviços de Saúde. O Centro de Assistência e prestação à Saúde dos Servidores Municipais - CAPSEM , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Mauá, n.º 221, inscrito no CNPJ/ sob o n.º 87.620.415/0001 - 46, neste ato representado por sua representante legal VANESSA OLIVEIRA BEHNEN, portadora do CPF nº 007.102.310/08 e do RG: 2078925472, Diretora Executiva, doravante denominado CREDENCIANTE , e de outro lado, e de outro lado, o Sr(a)__________________________________________________brasileiro, do comércio, residente e domiciliado em Carazinho/RS, portador do CNPJ/CPF sob o número _______e no Conselho Regional de _________ sob o n.º _____________ doravante denominado CREDENCIADA, têm justo e acertado o presente Termo de Credenciamento, objeto do Edital de Credenciamento n°002/2025 e de conformidade com o art. 79 da Lei 14.133/2021 e suas alterações e mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR O presente termo tem por objeto a prestação dos serviços de saúde com Coeficiente de Honorários previamente definidos pela Portaria n.º 06/2025. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, iniciando em ___________ e seu término em __________, podendo ser prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e anuência da CREDENCIADA até o limite de cento e vinte meses (art. 79 da Lei 14.133/2021). CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO PRAZO DO PAGAMENTO Os serviços contratados por este Termo serão pagos, de acordo com o número de atendimentos, tendo com referência os valores descritos na Cláusula Primeira e, para o pagamento, a CREDENCIADA deverá apresentar documento legal compatível, condicionado à apresentação da relação de atendimento e as primeiras vias das guias correspondentes, devidamente autorizadas e assinadas

conforme regramento da Autarquia. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária/crédito em conta corrente ou diretamente na Tesouraria da Autarquia, até o décimo dia do mês subsequente para as Faturas entregues até o dia 15 do mês de faturamento. As faturas entregues após este prazo serão pagas posteriormente. Caso a entrega ultrapassar o último dia útil do mês de faturamento não serão aceitas, podendo ser reapresentadas no próximo faturamento. CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO I – O credenciamento caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, de forma por tarefa e por consulta; II – A CREDENCIADA deverá manter, durante a vigência deste Termo as condições de habilitação exigidas para a sua celebração; III – É de responsabilidade exclusiva e integral da CREDENCIADA a utilização de pessoal para a execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais resultantes de vínculo empregatício ou comerciais; IV – É vedado: a) O trabalho da CREDENCIADA em dependências ou setores próprios municipais; b) A transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse Termo; CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE O presente contrato terá o coeficiente de honorários reajustado a partir de um ano com base nos índices do INPC ou outro índice que venha a substituí - lo, conforme Portaria n.º 06/2025. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO A rescisão deste Termo poderá se dar numa das seguintes hipóteses: a) pela ocorrência de seu termo final; b) por solicitação da CREDENCIADA ; c) por acordo entre as partes; d) unilateral, pela CREDENCIANTE, após o devido processo legal, no caso de descumprimento de condição estabelecida no edital ou Termo de Credenciamento. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - 3.3.3.9.0.36.30.00.00.00 - Serviços médicos e Odontológicos - Pessoa Física; - 3.3.3.9.0.39.50.00.00.00 - Serviços Médico - Hospitalar, Odontológicos e Laboratoriais – Pessoa Jurídica. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca sede do Município de Carazinho/RS, para dirimir as dúvidas oriundas deste Termo, quando não solvidas administrativamente.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo, em duas vias de igual teor e forma. Carazinho/RS, ___ de ____________ de 2025. ________________________________________________________ Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais Vanessa Oliveira Behnen Diretora Executiva _________________________________________________________ Empresa ou Profissional Credenciado Testemunhas; 1 - 2 -

CAPSEM – CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ANEXO III DECLARAÇÃO UNIFICADA Ao Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais. Pelo presente instrumento, o interessado ____________________________________, inscrito no CNPJ/CPF sob o n.º _____________________, com endereço localizado na ___________________________________________________, por intermédio de seu representante legal, DECLARA para os devidos fins que em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: I - Que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo, inclusive não fomos declarados inidôneos por nenhum órgão público de qualquer esfera do governo, estando aptos a contratar com o poder público, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; II - Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que a proposta apresentada neste processo compreende todas as despesas necessárias à entrega/ do objeto, inclusive a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, tendo pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento. III - Que cumpre ao disposto nos incisos XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvado, quando for o caso, o menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do modelo anexo ao Decreto Federal nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, que regulamenta a Lei nº 9.584, de 27 de outubro de 2002; IV - Que não possuímos em nosso quadro societário e de empregados, servidores ou agentes políticos ou que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. V - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.(se for o caso) VI - Declaramos, para os devidos fins que cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. Carazinho/RS, __ de _________________ de 2025. _________________________ Razão Social da Empresa - Nome do responsável