Credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços na área da saúde, para realização de exames diagnósticos e intervencionistas de endoscopia digestiva alta e colonoscopia total, fornecimento de resultado, para pacientes do município de rondinha-RS, em seus estabelecimentos próprios

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 EDITAL DE ABERTURA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS E INTERVENCIONISTAS DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA E COLONOSCOPIA TOTAL, FORNECIMENTO DE RESULTADO, PARA PACIENTES DO MUNICÍPIO DE RONDINHA-RS, EM SEUS ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. 1. PREÂMBULO: 1.1. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, RS , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando CREDENCIAMENTO na forma ELETRÔNICA , através do site www.portaldecompraspublicas.com.br , com a finalidade de credenciar pessoas jurídicas especializadas para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS E INTERVENCIONISTAS DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA E COLONOSCOPIA TOTAL , para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Rondinha - RS, nos termos dispostos no Termo de Referência , anexo a este edital, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 , da Lei Complementar nº 123/2006 , com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014 e do Decreto Municipal n.º 3.005 de 15 de abril de 2020 , bem como as condições a seguir estabelecidas. 2. DO TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 2.1. O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO e a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO , Técnico- Sanitária, Jurídica, Fiscal e Trabalhista deverão ser anexados, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br , em fluxo permanente e contínuo de recebimento a partir do dia 13 de julho de 2026. 2.2. O edital completo e todos os seus anexos técnicos estarão disponíveis para download gratuito na Página Oficial do Município, https://www.rondinha.rs.gov.br/site/licitacoes e na Plataforma Eletrônica do Portal de Compras Públicas http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . 3. OBJETO: 3.1. Constitui o objeto do presente edital o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, VOLTADO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS E INTERVENCIONISTAS DE ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA (ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA) E COLONOSCOPIA TOTAL (COLOSCOPIA), COM FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE SEDAÇÃO/ANALGESIA PROFUNDA, MONITORAMENTO CARDIORRESPIRATÓRIO, LAUDOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS, REGISTRO DIGITAL DE IMAGENS E EXAMES ANATOMOPATOLÓGICOS COMPLEMENTARES , para atendimento sob demanda dos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Rondinha - RS e as especificações contidas no Termo de Referência anexo a este Edital. 3.2. Os procedimentos deverão ser executados integralmente na própria infraestrutura clínica ou hospitalar da empresa credenciada que vier a ser escolhida pelo paciente beneficiário, respeitado o raio logístico estabelecido de até 100 km da

sede do Município , em estrita conformidade com as legislações vigentes e normas de biossegurança. Os profissionais executores deverão ser médicos habilitados e devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CREMERS), possuidores de Registro de Qualificação de Especialista (RQE) ativo em Endoscopia Digestiva ou Gastroenterologia. 3.3. O presente credenciamento visa atender à necessidade da Secretaria Municipal de Saúde quanto à ampliação e melhoria do acesso aos serviços de diagnóstico por imagem e propedêutica digestiva de média complexidade, de forma complementar ao serviço público de saúde, garantindo a redução das filas de espera, a agilidade no diagnóstico oncológico precoce, a eficiência e a humanização no atendimento aos pacientes regulados. 4. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 4.1. O certame e todas as relações jurídicas dele decorrentes serão regidos estritamente pelas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), subordinando-se especificamente ao disposto no seu artigo 6º, inciso XLV, e no artigo 79, inciso II, que disciplina o procedimento auxiliar de Credenciamento com seleção a critério de terceiros, bem como pelas diretrizes de governança do Decreto Municipal nº 3.311/2024 e pelas condições estabelecidas no presente edital e seus anexos técnicos. 4.2. O envio do Termo de Adesão e da documentação de habilitação via plataforma eletrônica pressupõe o conhecimento e o aceite irrestrito de todas as condições edilícias, sanitárias e operacionais estabelecidas neste instrumento, vinculando a empresa interessada ao cumprimento das normas do Sistema Único de Saúde (SUS), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e das resoluções RDC nº 15/2012 e RDC nº 222/2018 da ANVISA. 5. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: 5.1. A prestação dos serviços especializados de saúde de endoscopia e colonoscopia, bem como a emissão dos respectivos laudos médicos e entrega de imagens, deverá ser executada em estrita conformidade com as especificações operacionais, prazos de agendamento de até 20 (vinte) dias e diretrizes técnico-sanitárias descritas no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência , anexos deste Edital. 5.1.1. O prazo estipulado de 20 (vinte) dias, poderá ser excepcionalmente ampliado mediante justificativa técnica formal da credenciada e anuência do Fiscal do Credenciamento, em casos que exijam preparo clínico prévio complexo e prolongado do paciente, condições clínicas especiais de estabilização do usuário, ou por motivos de força maior decorrentes da regulação de vagas, sem que isso configure infração administrativa por atraso na prestação dos serviços. 5.2. O cadastro das empresas homologadas e os respectivos Termos de Credenciamento terão vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. 5.3. Por se tratar de um serviço comum e de natureza contínua, indispensável para a manutenção das ações básicas e de média complexidade da rede pública de saúde, a vigência do credenciamento e das respectivas atas poderá ser prorrogada sucessivamente por interesse da Administração, observado o limite máximo e definitivo de até 10 (dez) anos, nos termos do artigo 106 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6. DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 6.1. As despesas decorrentes da execução do objeto, serão custeadas com recursos próprios do município, previstos no orçamento 2026, conforme Lei Municipal nº 3.505 de 04 de dezembro de 2025 , nas seguintes dotações orçamentárias: 0701 – SEC. MUNIC. SAÚDE – RECURSOS ASPS 2046 – MANUT.ATIVIDADES SAUDE MUNICIPIO 339039 – SERV.HOSPITALAR, ODONTOL.E LABORAT – VINC 1500

0702 – SEC. MUNIC. SAÚDE – RECURSOS FEDERAIS 2155 – FNS-Custeio SUS- ATENCAO BASICA 2209 – PORTARIA 10169 SAUDE 2212 – ADENDIMENTO CRIANCA 0 A 6 ANOS 339039 – SERV.HOSPITALAR, ODONTOL.E LABORAT – VINC 1600 0703 – SEC. MUNIC. SAÚDE – RECURSOS ESTADUAL 2124 – INCENTIVO ATENCAO BASICA-VINC.4011 339039 – SERV.HOSPITALAR, ODONTOL.E LABORAT – VINC 1621 7. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO: 7.1. Poderão participar do presente Credenciamento as pessoas jurídicas, regularmente constituídas, que comprovem ramo de atividade compatível com o objeto e que atendam integralmente a todos os requisitos, prazos e condições estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e nos seus demais anexos técnicos, bem como no disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021. 7.2. Os interessados homologados comporão o cadastro de prestadores habilitados e aptos a realizar, sob demanda e conforme livre escolha do usuário, os procedimentos na área da saúde voltados aos exames de Esofagogastroduodenoscopia (Endoscopia Digestiva Alta) e Colonoscopia Total (Coloscopia) , laudos e atos complementares correlatos, de acordo com as necessidades reguladas pela Secretaria Municipal de Saúde de Rondinha- RS. 7.3. O edital de chamamento público para o Credenciamento permanecerá permanentemente aberto para a inscrição de novos interessados durante toda a sua vigência, assegurando o fluxo contínuo de novas habilitações, nos termos do artigo 79, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 7.4. Havendo o protocolo de requerimento de inscrição por qualquer empresa interessada, a Comissão de Contratação ou o Agente de Contratação designado se reunirá para proceder à análise minuciosa do Termo de Adesão e da respectiva documentação técnico-sanitária e jurídica apresentada, publicando o resultado no Diário Oficial e no sítio eletrônico do Município. 8. DOS IMPEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO: 8.1. Estará impedida de se inscrever e participar do presente Credenciamento a empresa que se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações, em observância às vedações da legislação nacional e normas específicas do SUS: 8.1.1. Cujos sócios, gerentes, diretores ou responsáveis técnicos sejam servidores públicos, agentes políticos, terceirizados ou estagiários vinculados à Prefeitura Municipal ou à Secretaria Municipal de Saúde de Rondinha- RS, nos termos do inciso IV do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; 8.1.2. Que esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária, impedimento de licitar e contratar, ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com registro vigente no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou sistemas equivalentes, conforme incisos III e IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; 8.1.3. Que possua restrições vigentes canto à personalidade ou capacidade jurídica, idoneidade financeira, regularidade fiscal e trabalhista, ou que tenha sido descredenciada por sanção administrativa em contratos correlatos de saúde;

8.1.4. Pessoa jurídica que se encontre em processo de falência, dissolução ou liquidação, bem como em recuperação judicial cuja decisão judicial de concessão do plano não autorize expressamente a participação em certames públicos; 8.1.5. Que deixe de atender, omita ou apresente de forma incompleta qualquer um dos documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e de qualificação técnico-sanitária descritos no item 5 deste Termo de Referência ; 8.1.6. Prestadora que não comprove a localização de sua infraestrutura clínica ou hospitalar dentro do raio logístico limite de até 100 km da Secretaria Municipal de Saúde de Rondinha-RS. 8.2. Não poderão participar deste Credenciamento, de forma direta ou indireta, as empresas que se enquadrem em quaisquer das demais hipóteses previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como empresas reunidas em consórcio, tendo em vista a fluidez de mercado e a desnecessidade de união de esforços para o cumprimento do objeto. 8.3. O envio do Termo de Adesão e o upload dos documentos na plataforma eletrônica importam em total, irrestrita e irretratável submissão das proponentes às condições e exigências regulamentares estabelecidas neste Edital e em seus anexos técnicos. 8.4. A credenciada obriga-se, sob as penas da lei, a atuar em total conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), garantindo o sigilo absoluto sobre prontuários médicos, imagens de exames e históricos clínicos dos pacientes do SUS assistidos, sendo vedada a utilização ou compartilhamento dessas informações para fins alheios ao objeto deste credenciamento 9. DO CREDENCIAMENTO: 9.1. Os proponentes interessados deverão encaminhar O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, para o seguinte endereço: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . 9.2. Os proponentes interessados em integrar o cadastro municipal de prestadores deverão encaminhar o TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO e a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (técnico-sanitária, jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira), EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, através do endereço eletrônico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . 9.3. Em estrito cumprimento ao artigo 79, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente chamamento público permanecerá com fluxo de recebimento permanentemente aberto e contínuo a partir de sua publicação oficial e durante todo o período de vigência do certame, permitindo o cadastramento e a análise de novas documentações a qualquer tempo 10. DA HABILITAÇÃO: 10.1. A proponente interessada deverá apresentar, exclusivamente por meio digital na plataforma eletrônica integrada, a seguinte documentação de Habilitação, sob pena de indeferimento de sua inscrição: 10.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 10.2.1. Comprovação de que o objeto social da empresa interessada é estritamente pertinente ao objeto deste Credenciamento, realizada mediante a apresentação de cópia de: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente, acompanhado de todas as alterações posteriores ou consolidação; ou

b) Inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício, no caso de sociedades civis de prestação de serviços médicos; ou c) Decreto de autorização, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente; ou d) Certidão de Inscrição de Empresário Individual (Requerimento de Empresário), se aplicável à natureza jurídica da proponente. 10.2.2. Cópia legível do documento de identidade oficial e CPF do dirigente, proprietário ou sócio com poderes expressos de administração, nos termos da legislação vigente. 10.3. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 10.3.1. Prova de inscrição regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 10.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal (Alvará de Localização e Funcionamento ou Certidão de Inscrição Municipal) relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto; 10.3.3. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e quanto à Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa); 10.3.4. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através de Certidão Negativa emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado onde a empresa for sediada; 10.3.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através de Certidão Negativa emitida pela Secretaria da Fazenda do Município onde a empresa for sediada; 10.3.6. Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS); 10.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em seu prazo pleno de validade; 10.3.8. Declaração expressa assinada pelo representante legal de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com devida deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.4. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 10.4.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor do Poder Judiciário da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua apresentação eletrônica, salvo se nela constar prazo expresso de validade. 10.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-SANITÁRIA: 10.5.1. Comprovante de cadastramento ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Ministério da Saúde, comprovando que a clínica possui o serviço de endoscopia/colonoscopia mapeado em sua estrutura operacional; 10.5.2. Cópia do Alvará Sanitário Vigente, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual da localidade onde os exames serão realizados, em estrita observância à RDC nº 15/2012 da ANVISA; 10.5.3. Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica ativa perante o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) ou do conselho regional de medicina do estado onde a empresa for sediada; 10.5.4. Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo CREMERS indicando o Médico Responsável Técnico pelo estabelecimento, acompanhado obrigatoriamente da comprovação do Registro de

Qualificação de Especialista (RQE) ativo dos médicos executores nas áreas de Endoscopia Digestiva ou Gastroenterologia; 10.5.5. Apresentar certificado e/ou contrato vigente com empresa licenciada para a coleta, transporte, tratamento e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) perigosos e biológicos das biópsias, conforme a RDC nº 222/2018 da ANVISA; 10.6. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES: 10.6.1. A proponente deverá apresentar DECLARAÇÃO ÚNICA , seguindo rigorosamente o modelo constante nos anexos deste Edital, contemplando obrigatoriamente as seguintes afirmações: 10.6.2. DECLARAÇÃO de que possui plena capacidade técnica, estrutural e operacional para realizar os exames especializados de endoscopia digestiva alta e colonoscopia total de forma condizente com as especificações, metas e prazos fixados neste Edital; 10.6.3. DECLARAÇÃO de que todas as despesas diretas ou indiretas inerentes à execução dos referidos exames (sedação profunda, monitoramento, honorários, insumos e biossegurança) correrão por conta exclusiva da credenciada e estão incluídas nos preços fixados em tabela única; 10.6.4. DECLARAÇÃO de que seus sócios, dirigentes ou responsáveis técnicos não são servidores, ocupantes de cargo em comissão, terceirizados ou estagiários de qualquer Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta do Município de Rondinha-RS, atendendo ao art. 14 da Lei nº 14.133/2021; 10.6.5. DECLARAÇÃO de que cumpre o disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021 (trabalho de menores) e de que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação legal ou sanitária. 10.6.6. DECLARAÇÃO formal assinada pelo representante legal de que tomou pleno conhecimento de todas as informações, diretrizes operacionais e prazos de agendamento de até 20 (vinte) dias estabelecidos pelo Município de Rondinha-RS, em conformidade com o artigo 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021. Obs: Sugere a utilização do Modelo de Declaração Conjunta, Anexo III 10.7. A proponente deverá apresentar obrigatoriamente o TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO , devidamente assinado, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital. 10.8. A proponente enquadrada na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá apresentar a DECLARAÇÃO de enquadramento para fins de fruição dos direitos previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006. 11. DO ENVIO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 11.1. O período para solicitações de inscrição permanecerá permanentemente aberto, devendo as interessadas encaminhar o TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO e a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (técnico-sanitária, jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira), EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, através da plataforma: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . 11.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação ou pelo Agente de Contratação e equipe de apoio, em prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de protocolo e envio individualizado dos documentos na plataforma do Portal de Compras Públicas, em observância às diretrizes de governança do Decreto Municipal nº 3.311/2024. 11.3. A Comissão de Contratação poderá, durante a fase de análise documental, realizar diligências e convocar as proponentes para prestarem esclarecimentos necessários, bem como para sanear erros formais ou complementar documentos apresentados, desde que não seja incluída documentação nova que deveria constar originariamente na inscrição, conforme prevê o art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.4. Serão considerados habilitados e devidamente integrados ao cadastro de prestadores os interessados que cumprirem todas as exigências legais e sanitárias deste Edital, sendo indeferidos e não cadastrados aqueles que restarem com pendências documentais após esgotados os prazos regulamentares de saneamento formal. 12. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: 12.1. A lista de prestadores com inscrição homologada e cadastrados no Credenciamento será mantida permanentemente atualizada e divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na plataforma eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Rondinha-RS https://www.rondinha.rs.gov.br/ . 12.2. Após a homologação da habilitação pela Comissão de Contratação, a proponente será convocada para assinar o Termo de Credenciamento e de Adesão no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito ao cadastro, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.3. O extrato do Termo de Credenciamento será publicado em obediência aos ditames legais de transparência nos seguintes meios oficiais: 12.3.1. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição indispensável para a eficácia do ato, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021 https://www.gov.br/pncp/pt-br ; 12.3.2. Diário Oficial Eletrônico do Município de Rondinha-RS, (Jornal Folha da Produção); 12.3.3. Página Oficial do Município na internet https://www.rondinha.rs.gov.br/site/licitacoes . 13. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: 13.1. O critério de julgamento das propostas de inscrição neste Credenciamento baseia-se exclusivamente na conformidade integral com os requisitos de habilitação e qualificação técnico-sanitária exigidos neste Edital e em seus anexos técnicos, sendo declaradas aptas e cadastradas todas as empresas interessadas que preencherem as condições fixadas. 13.2. Por se tratar de procedimento auxiliar amparado no artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (seleção a critério de terceiros), não haverá disputa de preços, lances eletrônicos, rodízios ou critérios de desempate , uma vez que os valores dos procedimentos são fixados de forma predeterminada pela Administração Pública e a contratação futura dependerá única e exclusivamente da livre escolha realizada pelo paciente do SUS. 14. DO INSTURMENTO DE VÍNCULO E FORMALIZAÇÃO (TERMO DE CREDENCIAMENTO): 14.1. As contratações individualizadas e sob demanda para a prestação dos serviços especializados de saúde dar-se-ão por contratação direta via Inexigibilidade de Licitação, operada por meio do procedimento auxiliar de Credenciamento com fundamentação estrita no artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 . A seleção do prestador caberá exclusivamente ao beneficiário direto da prestação (paciente do SUS), permitindo o atendimento contínuo conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Rondinha-RS. 14.2. Após a homologação da habilitação pela Comissão de Contratação, a proponente será convocada para assinar o Termo de Credenciamento e de Adesão no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento da convocação eletrônica. 14.3. O mencionado instrumento jurídico será formalizado em estrita conformidade com a minuta constituinte do Anexo VI deste Edital , aplicando-se as disposições de governança de contratos e convênios previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

14.4. O credenciamento para a prestação dos serviços médicos e laboratoriais objeto deste Edital não gera, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício, societário ou estatutário entre a empresa credenciada, seus profissionais ou corpo clínico, e o Município de Rondinha-RS. 14.5. Até a data da efetiva assinatura do instrumento de vínculo, o Município de Rondinha-RS poderá inabilitar a proponente convocada, mediante despacho fundamentado e assegurado o contraditório, caso tome conhecimento de fato superveniente seguro ou circunstância que desabone a sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista ou qualificação técnico- sanitária essenciais à segurança do objeto. 14.6. O Termo de Credenciamento conterá, no que couber, as cláusulas obrigatórias exigidas pelo artigo 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, adaptadas à natureza do procedimento auxiliar. 14.7. O instrumento de credenciamento e a tabela única de preços públicos fixados poderão ser alterados ou atualizados mediante ampla e prévia motivação técnica e autorização da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se as balizas de equilíbrio econômico e mutabilidade dos contratos administrativos vigentes. 14.8. É de exclusiva e integral responsabilidade da empresa credenciada o custeio de todas as despesas com honorários médicos, equipes de enfermagem, insumos de biossegurança, medicamentos sedativos, descarte de resíduos biológicos perigosos (PGRSS), seguros de natureza trabalhista, previdenciária e quaisquer outros encargos exigidos para a execução dos exames. 15. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE (MUNICÍPIO) : 15.1. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações das credenciadas por meio do Fiscal do Credenciamento formalmente designado, anotando em registro próprio todas as falhas ou inconsistências técnicas detectadas, indicando a data e a especificação da ocorrência, e encaminhando os apontamentos ao Gestor para as providências cabíveis. 15.2. Permitir o livre acesso dos profissionais médicos e técnicos da credenciada aos canais de comunicação e sistemas eletrônicos de regulação da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo o fluxo ágil de autorização e controle das guias de exames. 15.3. Prestar todas as informações, diretrizes logísticas de transporte e esclarecimentos técnicos que venham a ser solicitados pelas credenciadas, desde que estritamente inerentes ao objeto e ao fluxo de atendimento dos pacientes do SUS regulados. 16. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS: 16.1. As obrigações técnicas, sanitárias e operacionais da empresa credenciada constam integralmente no Anexo II – Termo de Referência deste Edital, vinculando o prestador ao seu estrito cumprimento durante todo o período de manutenção do cadastro. 17. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DAS IMPUGNAÇÕES: 17.1. DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL. 17.1.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar o presente Edital de Chamamento Público por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 ou normas sanitárias correlatas, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura ou do início do recebimento das propostas, exclusivamente por meio eletrônico na plataforma do Portal de Compras Públicas. 17.1.2. A resposta à impugnação será divulgada em até 03 (três) dias úteis contados do recebimento do pedido, limitada ao prazo anterior à abertura do certame, por meio de ato motivado da Administração Municipal.

17.2. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 17.2.1. Cabe recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis , contados a partir da data de intimação ou publicação oficial do ato no Diário Oficial e na plataforma eletrônica, contra as seguintes decisões da Comissão de Contratação: a) Indeferimento do pedido de inscrição ou inabilitação da proponente no Credenciamento; b) Deferimento de inscrição de terceiros que não cumpram as exigências técnico-sanitárias do edital; c) Aplicação das sanções administrativas de advertência, multa ou descredenciamento compulsório previstas no item 18 deste Edital . 17.2.2. O recurso será dirigido à autoridade que praticou o ato, a qual, se não reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis , encaminhará o recurso devidamente informado à autoridade superior para julgamento final. 17.3. DAS PRERROGATIVAS DO FLUXO PERMANENTE: 17.3.1. Por se tratar de um procedimento auxiliar de Credenciamento com fluxo permanentemente aberto e contínuo, a interposição de recursos contra o indeferimento de uma inscrição individualizada não suspende e não interrompe a análise das documentações das demais proponentes interessadas. 17.3.2. A proponente cuja documentação venha a ser indeferida poderá, alternativamente à via recursal e visando à celeridade administrativa, protocolar a qualquer tempo um novo requerimento de inscrição acompanhado dos documentos devidamente saneados e atualizados, iniciando um novo ciclo de triagem perante a Comissão de Contratação 18. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 18.1. O atraso injustificado no agendamento dos exames ou na entrega dos laudos especializados sujeitará a empresa credenciada à aplicação de multa de mora diária de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), a incidir sobre o valor do procedimento em atraso, em conformidade com as balizas reguladas no item 11 do Termo de Referência e na forma do artigo 162 da Lei Federal nº 14.133/2021. 18.2. A inexecução total ou parcial das obrigações, ou o descumprimento de qualquer uma das condições sanitárias estabelecidas neste Edital, sujeitará a credenciada, nos termos do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes penalidades: 18.3. Advertência : Aplicada em infrações de caráter leve que não comprometam a integridade física do paciente ou o controle contábil. 18.4. Multa : 18.4.1. Multa por Recusa de Assinatura: Pela recusa injustificada em assinar o Termo de Credenciamento e de Adesão no prazo de 05 (cinco) dias úteis após convocada, aplicar-se-á multa de 2% (dois por cento) calculada sobre a projeção do teto financeiro global do credenciamento, afastando-se bases fixadas sobre o montante global do processo para preservar a proporcionalidade do erário. 18.4.2. Multa Compensatória: calculada sobre a média do faturamento mensal bruto da credenciada, na hipótese de inexecução total ou parcial que enseje o descredenciamento compulsório, de: 18.4.2.1. 10% (dez por cento) , calculado sobre o montante do valor total estimado do item no processo, quando este for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

18.4.2.2. 5% (cinco por cento) , calculado sobre o montante do valor total estimado do item no processo, quando este for igual ou superior a R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo). 18.5. As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas às empresas e aos profissionais que, em razão do Termo de Credenciamento regido pela Lei Federal nº 14.133/2021: 18.5.1. Hajam sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos incidentes sobre os serviços médicos executados; 18.5.2. Tenham praticado atos ilícitos ou conluios visando frustrar os objetivos de impessoalidade e igualdade do credenciamento público; 18.5.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a rede pública em virtude de atos ilícitos praticados ou que gerem graves riscos de biossegurança à integridade dos usuários do SUS. 18.6. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo de apuração, em que seja assegurado à credenciada o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. 18.7. As sanções de advertência, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas de forma conjunta com a sanção de multa, facultada a apresentação de defesa prévia por escrito no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, em estrita observância ao rito procedimental estabelecido no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021. 18.8. Na dosimetria e aplicação de qualquer penalidade, a autoridade competente levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da sanção, o histórico do prestador perante o SUS, bem como os danos causados à Administração e à saúde da população, observado o princípio da proporcionalidade. 18.9. O recolhimento do valor da multa aplicada deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contados a partir da data de recebimento da correspondente intimação da autoridade competente, admitindo-se a compensação direta com os créditos de faturamento da credenciada. 18.10. As penalidades administrativas aplicadas serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município e informadas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CNEP), por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 18.11. A cominação de qualquer penalidade administrativa decorrente de falha técnica, queixa fundamentada de usuário ou descumprimento sanitário autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a proceder à suspensão cautelar do cadastro ou ao descredenciamento compulsório imediato da empresa do rol de escolha dos usuários, sem direito a indenizações. 19. DA EXTINÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO: 19.1. As hipóteses e os procedimentos para a extinção do Termo de Credenciamento e das Atas de Adesão correlatas subordinam-se estritamente aos motivos e regras previstos nos artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021. 19.2. Por se tratar de um procedimento auxiliar de Credenciamento operado sob o modelo de seleção a critério de terceiros (artigo 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021), a extinção do vínculo poderá ocorrer nas seguintes modalidades específicas: 19.2.1. Descredenciamento Voluntário (Por Iniciativa do Prestador): 19.2.1.1. A empresa credenciada poderá solicitar a sua exclusão do cadastro municipal de prestadores a qualquer tempo, mediante requerimento formal por escrito direcionado à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando obrigada a realizar e faturar todos os exames dos pacientes que já estiverem com guias de autorização emitidas e agendadas para o período, sem prejuízo das responsabilidades civis e administrativas pelos serviços já executados.