Abertura de chamamento público para o credenciamento de instituições de longa permanência para idosos (ilpis) para a pessoa idosa atendendo os critérios da secretaria municipal de esportes e desenvolvimento social demandados ao município de bento gonçalves em razão de determinação judicial pelo poder judiciário bem como os despachos do ministério público

Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 015/2026 O Município de Bento Gonçalves comunica aos interessados a abertura do presente edital de CHAMAMENTO PÚBLICO para o instrumento auxiliar o CREDENCIAMENTO de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI`s) para a prestação de serviços de acolhimento e/ou institucionalização de pessoa idosa, de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 anos, visando o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social, oriundas de ordem judicial, sendo que a maioria destes acolhimentos são provenientes de abandono e/ou negligência familiar e de pessoa idosa que não possui família e/ou àquela com vínculos familiares rompidos, nos termos das disposições deste edital e condições estipuladas no Termo de Referência, observando a disponibilidade orçamentária e financeira, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social. O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n° 14.133/2021. Os interessados deverão examinar o presente EDITAL, TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS EM ARQUIVOS ANEXOS A ESTE EDITAL . Ainda, deverão tomar conhecimento da documentação necessária para sua formalização por meio do endereço eletrônico: https://bentogoncalves.oxy.elotech.- com.br/portaltransparencia/1/licitacoes O CREDENCIAMENTO DOS INTERESSADOS NO PRESENTE EDITAL SERÁ A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site 1. DO OBJETO 1.1. O objeto deste edital visa o credenciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI`s) para a prestação de serviços de acolhimento e/ou institucionalização de pessoa idosa, de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 anos, visando o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social, sendo que a maioria destes acolhimentos são provenientes de abandono e/ou negligência familiar e de pessoa idosa que não possui família e/ou àquela com vínculos familiares rompidos, nos termos das disposições deste Edital e condições estipuladas no Termo de Referência, observando a disponibilidade orçamentária e financeira, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social. 1.1.1. Todas as institucionalizações serão decorrentes de determinação judicial e serão definidas conforme grau de dependência do instituconalizado: * Grau de Dependência I: pessoas idosas independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda. * Grau de Dependência II: pessoas idosas com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada. * Grau de Dependência III: pessoas idosas com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e/ou com comprometimento cognitivo. 1.1.2. Os interessados no credenciamento deverão providenciar a documentação exigida neste edital, as quais serão recebidas e analisadas pelos servidores da Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social. 1.2. Os limites quantitativos anuais do edital, indicados na Tabela inserida nos anexos, são relativos aos serviços prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas. 1.3. A institucionalização ocorrerá de forma proporcional entre todas as credenciadas, de acordo com sua capacidade e a necessidade do Município. 2. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 2.1. As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão encaminhar os documentos indicados no item 03 deste edital por meio do Site do Município de Bento Gonçalves, através do link: https://bentogoncalves.oxy.elotech.com.br/protocolo/aberturaProcessoExterno

Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site 2.2. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência. 2.3. Caberá denúncia do presente credenciamento, por ato unilateral de qualquer das partes, mediante notificação prévia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 2.4. Não poderão participar do credenciamento os interessados que: a) Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; b) Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; c) Estiverem suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da Lei 14.133/2021; d) Forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021; e) Tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas. 2.5. A pretensa credenciada deverá implementar e executar o serviço de acordo e em respeito as normativas e diretrizes que garantam as seguranças afiançáveis pela Política da Pessoa Idosa, voltadas às peculiaridades de cada usuário seguindo as normativas da ANVISA - RDC nº 283/2005 e Portaria SES nº 259/2020. 2.6. A inscrição neste processo de credenciamento se dará por meio do envio de toda a documentação exigida, e implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos por meio do Setor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde, independente de declaração expressa. 2.7. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos. 3. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 3.1. As pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos: a) Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos, onde conste, dentro de seus objetivos, a prestação dos serviços de acolhimento institucional para idosos; b) Prova de inscrição e regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site c) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e quanto à dívida ativa da união administrada pela Procuradoria. Geral da Fazenda Nacional (CND União); d) Quitação com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Certidão de Situação Fiscal, emitidas na Jurisdição Fiscal do estabeleci mento de Pessoa Jurídica (CND Estado RS); e) Quitação com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (Geral), emitidos pelo Município Sede da Pessoa Jurídica; e.1) A Certidão deverá expressar, de forma clara e objetiva, a situação da licitante em relação à totalidade dos tributos a cargo da Fazenda Municipal. Mesmo no caso de a empresa não possuir imóvel em seu nome, ou seja, isenta de qualquer imposto mu nicipal, deverá ser apresentada certidão emitida pela Fazenda Municipal (CND Mu nicípio); f) Certificado de regularidade do FGTS; g) Certidão Negativa de falência e concordata com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias. h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, medi ante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em vigor; i) Declaração assinada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de funcionários menores de 18 anos exercendo trabalhos no turno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 anos exercendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em cumprimento à Lei Federal n° 14.133/2021 aplicáveis ao procedimento; j) Declaração assinada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei, que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021 aplicáveis ao procedimento; k) Documentos de Qualificação Técnica: k.1) Declaração indicando o tipo e a quantidade de serviços disponibilizados pela ILPI; k.2) Comprovação de responsável técnico habilitado; k.3) Relação da equipe técnica e suas qualificações; k.4) Comprovantes de experiência na prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas; k.5) Protocolos de emergência e remoção para serviços de saúde. k.6) Relação dos serviços oferecidos (acolhimento, enfermagem, fisioterapia, nutrição, atividades de convivência etc.);

Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site k.7) Comprovação de atendimento às exigências da RDC nº 502/2021 da ANVISA; k.8) Inscrição regular no Conselho Municipal da Pessoa Idosa – COMUPI ou no Conselho Estadual da Pessoa Idosa - CEI, em se tratando de instituições ILPI; k.9) Declaração assinada pelo representante legal, informando o número de funcionários conforme a capacidade de vagas e a respectiva qualificação profissional, em conformidade com a legislação (RDC 283 /2005); k.10) Declaração assinada pelo representante legal, indicando o tipo e a quantidade de serviços que o mesmo disponibiliza para o Município de Bento Gonçalves com a oferta do serviço de acordo com as disposições da Lei Federal n° 10.741/2003 e da RDC n° 283/2005, bem como a informação do nome do responsável técnico pelo serviço, com formação e nível superior. 3.2. Os documentos poderão, inicialmente, ser apresentados em original ou por cópia simples. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante servidor na Secretaria de Finanças, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 4. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 4.1. Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao Setor de Licitações durante o horário de expediente da Administração, ou enviados através do e-mail [email protected] 5. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. Os serviços deverão atender integralmente às exigências expressas neste instrumento convocatório e seu respectivo Termo de Referência, conforme arquivo disponibilizado em anexo a este edital. 5.2. É vedado : a) o trabalho do credenciado nas dependências ou setores próprios do Município; b) o credenciamento de profissionais que sejam servidores, conforme art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, do Município credenciante, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021;

Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site c) a cobrança direta ao beneficiário de quaisquer valores decorrentes do credenciamento. 5.3. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 5.4. O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente. 5.5. Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização prévia e expressa da Administração. 6. DOS RECURSOS 6.1. O resultado do deferimento ou indeferimento do credenciamento será publicado pelo Município durante e/ou após a vigência deste Edital, à medida que a análise de que trata essa cláusula for concluída, no endereço eletrônico https://bentogoncalves.oxy.elotech.com.br/protocolo/aberturaProcessoExterno 6.2. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da divulgação, observadas as seguintes determinações: 6.2.1. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação enviada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. 6.2.2. A Autoridade Máxima poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão, devendo, neste caso, expedir decisão definitiva no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. 6.2.3. Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso. 6.2.4. Serão somente reconhecidos os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 6.2.5. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados por meio do endereço eletrônico https://bentogoncalves.oxy.elotech.com.br/protocolo/aberturaProcessoExterno

Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site 7. DA FORMALIZAÇÃO 7.1. O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme Anexo, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, que lhe forem pertinentes. 7.2. O termo de credenciamento, após sua formalização, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e demais normas regulamentadoras dos respectivos serviços prestados. Entretanto, se no curso da execução houver indício de violação contratual pelo credenciado, fica facultado ao credenciante suspender temporariamente a prestação de serviços prevista no termo de credenciamento, até o término do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos supostamente irregulares/indevidos. 7.3. A vigência inicial do Termo de Credenciamento será de 01 (um) ano, a contar do primeiro dia útil subsequente a sua divulgação no PCNP, podendo ser prorrogado anualmente, mediante concordância das partes e interesse público, até o limite máximo de 10 (dez) anos, conforme previsão legal contida no artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 7.3.1. Em caso de prorrogação, o valor poderá ser reajustado pelo IGP-M ou outro índice legal quer vier a substituí-lo. Qualquer alteração ou modificação que importe na diminuição da capacidade operacional da contratada poderá ensejar a não prorrogação do contrato, a revisão das condições estipuladas ou a rescisão. 7.4. O prazo para início da prestação dos serviços será imediato após o recebimento da Ordem de Serviço / empenho emitidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social. 8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8.1. Todos os serviços serão pagos de acordo com os valores constantes na Tabela inserida no Termo de Referência, e atendendo integralmente às disposições do ‘subitem 7’ do referido Termo, disponível em arquivo anexo a este edital. 8.1.1. Os pagamentos serão realizados até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços, devendo ter emissão prévia do empenho e mediante a apresentação da nota fiscal correspondente ao serviço ofertado. 8.1.2. O valor do pagamento está diretamente relacionado ao grau de dependência do acolhido, de acordo com laudo médico.

Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site 9. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 9.1. Para atender as despesas decorrentes do credenciamento dos serviços deste edital, serão utilizados recursos próprios em conformidade com as seguintes dotações orçamentárias: Dotação Orçamentária: 1546 Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Unidade 04 - FMAS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- PROTEÇÃO SOCIAL ESPEICAL DE ALTA COMPLEXIDADE Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Sub-Função 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS Programa 0322 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL DA POPULAÇÃO Proj./Ativ 0006 - SENTENÇAS JUDICIAIS Natureza 33909100000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS 10. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 10.1. O Município realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio dos fiscais designados pela Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social, LISIA CRISTINA DARÓS e/ou SILVANA MARIA ROMAGNA e/ou SIMONE MENEGOTTO, devendo as intercorrências ser registradas em relatórios anexados ao processo do credenciado. 10.2. A fiscalização ou o acompanhamento previsto neste item não excluem e não reduzem a responsabilidade dos credenciados por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do serviço. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. O credenciado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com base no procedimento previsto no Decreto Municipal nº 11.896/2023: a) dar causa à inexecução parcial do credenciamento; b) dar causa à inexecução parcial do credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa à inexecução total do credenciamento; d) deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar

Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site declaração falsa durante o credenciamento ou a execução; i) fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução deste; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.1.1. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 11.1 deste edital as seguintes sanções: a) advertência; b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto do credenciamento; c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 11.2. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 11.1.1 do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item. 11.3. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 11.1.1 do presente Edital. 11.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 11.5. A aplicação das sanções previstas no item 11.1.1 deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 11.6. Na aplicação da sanção prevista no item 11.1.1., alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 11.7. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 11.1.1 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 11.8. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 11.9. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas,

Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 11.10. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 11.11. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 11.12. A sanção pela infração prevista na alínea “h” do item 11.1.1 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 11.13. O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Administração, nos casos enumerados no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, observado o art. 138 da mesma norma, assegurado o contraditório e ampla defesa do contratado. 11.14. No caso da rescisão prevista no item anterior, a Administração deverá comunicar o credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a formalização do descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam a este, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações. 11.15. Também são causas de rescisão do termo de credenciamento a reincidência no descumprimento de quaisquer das condições elencadas no presente Edital e no respectivo termo, bem como a prática de atos que caracterizem má-fé em relação à Administração ou ao beneficiário, sem prejuízo das causas previstas na Lei 14.133/2021. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS