Abertura de processo licitatório para contratação da prestação de serviços técnicos, administrativos, jurídicos, urbanísticos, ambientais e trabalho social, visando a execução de regularização fundiária urbana de interesse social – reurb-s do nui cohab municipal, do bairro municipal, no município de bento gonçalves

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2026 Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos, administrativos, jurídicos, urbanísticos, ambientais e de trabalho social, visando à execução de Regularização Fundiária Urbana no Município de Bento Gonçalves, na modalidade REURB-S destinada ao Bairro Municipal, nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.465, de 2017, no Decreto Federal nº 9.310 de 2018 e na Lei Federal nº 10.257/2001. Tipo de julgamento: Menor preço para o lote Modo de disputa: Aberto Processo Administrativo: 534/2026 Secretaria/Órgão solicitante: Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social Origem do Recurso: Recurso Federal - Termo de Compromisso nº 964736/2024/MCIDA- DES/CAIXA – Operação nº 1096102-75 – Programa: Periferia Viva – Objeto: Regularização Fundiária Urbana no município de Bento Gonçalves e Recurso Próprio. Plataforma de Operações: https://pregaobanrisul.com.br/ Valor Total Estimado da Contratação: R$ 302.796,66 (R$ 289.890,00 oriundos de repasse federal e R$ 12.906,66 oriundos de contrapartida municipal) Data e Horário da Sessão: 03 de novembro de 2026, às 08h30min. Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site 1

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação , NA MODALIDADE PREGÃO, na forma ele- trônica, através da Plataforma Online Banrisul, nos termos expressos nesse edital, seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e conforme Portaria nº 107.574 de 30 de julho de 2026. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos, administrativos, jurídicos, urbanísticos, ambientais e de trabalho social, visando à execução de Regularização Fundiária Urbana no Município de Bento Gonçalves, na modalidade REURB-S destinada ao Bairro Municipal, nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.465, de 2017, no Decreto Federal nº 9.310 de 2018 e na Lei Federal nº 10.257/2001, cuja prestação será de forma imediata, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. 1.1.1. O objeto deste certame deverá ser ofertado nos termos disciplinados no conteú- do do TERMO DE REFERÊNCIA e DEMAIS DOCUMENTOS disponíveis em arquivos ane- xos no site do Município, com acesso através do QR-Code constante na capa, e na Platafor- ma do Pregão Online Banrisul. 1.2. O objeto compreende o lote o os respectivos itens descritos abaixo, e visa atender às de- mandas do Município, nas quantidades aqui informadas: LOTE 1 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Item Especificação Un Quant. Valor Unit. Estimado 1 ENTREGA DE PRODUTOS REFERENTES A ETAPA I DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA UN 1 R$ 94.333,33 2 ENTREGA DE PRODUTOS REFERENTES A ETAPA II DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA UN 1 R$ 90.852,00 3 ENTREGA DE PRODUTOS REFERENTES A ETAPA III DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA UN 1 R$ 75.690,00 4 ENTREGA DE PRODUTOS REFERENTES A ETAPA IV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA UN 1 R$ 41.921,33 Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site 2

1.3. Será admitida subcontratação, por parte da contratada, mediante prévia e expressa au- torização da Secretaria de Esportes e Desenvolvimento Social, de serviços complementa- res, visando o atendimento total do objeto, sob responsabilidade integral da contratada. 1.4. A licitante deverá elaborar sua proposta de modo a abranger todos os custos necessá- rios ao fornecimento dos produtos que compõem o objeto da licitação. Devem estar incluí- das no preço total do contrato as despesas com pessoal, compreendendo todos os encar- gos decorrentes do vínculo empregatício ou das obrigações previdenciárias, além de salá- rios ou honorários, assistência técnica, hospedagem, locações, combustíveis, transportes, alimentação, material de expediente, material de consumo, fotocópias, encadernações, mí- dias digitais (CD ou DVD), taxas, impostos, emolumentos, seguros, fretes, lucros, despesas diretas e indiretas e, em suma, qualquer outro custo necessário até a entrega final dos tra- balhos, não cabendo ao Município quaisquer ônus adicionais além do valor contratado. 2. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO 2.1. A sessão pública será realizada no site https://pregaobanrisul.com.br/, no dia 03 de novembro de 2026. 2.2. Horários da sessão: ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 08:30 horas. INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: às 08:40 horas. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). 2.3. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunica- ção. 2.4. A licitação será conduzida de forma contínua, sem pausas ou interrupções, podendo es- tender-se até o horário aproximado de 18h. Havendo justo motivo para pausa ou interrupção, ela será informada pelo Pregoeiro no chat da plataforma Banrisul. 3. DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 3.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atri- buição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar- se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site 3

3.2. As instruções para o credenciamento podem ser consultadas no portal de compras do município pelo site https://pregaobanrisul.com.br/ ou junto ao portal do fornecedor no link https://portaldofornecedor.rs.gov.br/#/home. 3.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema ele- trônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 3.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, as- sumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso in- devido da senha, ainda que por terceiros; 3.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 3.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 3.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e 3.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 3.5. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que se enquadrarem no ramo da atividade pertinente ao objeto da licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital. 4. DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, mediante co- mando do Pregoeiro no chat da plataforma eletrônica, observando os itens 5 e 6 deste Edi- tal, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública. Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site 4

4.2. O licitante deverá declarar , em campo próprio do sistema , sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 4.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei. 4.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. 4.2.3.1. As licitantes que se declararem beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 e não comprovarem os requisitos legais para tal enquadramento, serão inabilitadas e poderão estar sujeitas às sanções previstas no edital e na legislação pertinente. 4.2.4. Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 4.2.6. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002. 4.3. Outras eventuais declarações complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo sistema do pregão eletrônico e/ou pregoeiro, deverão ser realizadas via sistema ou encaminhadas no prazo máximo de 02 (duas) horas. 4.4. Constatando o pregoeiro a falta de qualquer declaração supramencionada, poderá, em sede de diligência, solicitar a juntada no prazo indicado na cláusula acima, sob pena de des- classificação. Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site 5

5. DA PROPOSTA 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.2. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 5.3. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para o fornecimento e execução dos serviços necessários, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de paga- mento adicional devido a erro ou má interpretação por parte do licitante. 5.4. Qualquer elemento que possa identificar o licitante durante a fase de lances importa- rá sua desclassificação . 5.5. Após a negociação do preço, o pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de até 01 (uma) hora, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, bem como, se constatado que os valores propostos pela lici- tante estão inexequíveis, será oportunizada a demonstração, por parte da licitante, através de documentação inequívoca, da exequibilidade da proposta, no mesmo prazo de 01 (uma) hora, através de manifestação do pregoeiro no chat do sistema Banrisul; 5.5.1. O prazo exclusivamente da demonstração da exequibilidade poderá ser prorro- gado, mediante justificativa da licitante, anexada junto à proposta na plataforma, desde que aceita pelo pregoeiro. 5.5.2. A documentação enviada pela licitante poderá ser submetida à análise do Setor de Compras da Secretaria Municipal de Finanças, bem como da Secretaria requisitante, para fins de compatibilização dos valores com a realidade do mercado. 5.5.3. Ausente a devida demonstração da exequibilidade da proposta, esta será des- classificada. 5.6. A proposta resultante de lances deverá ser apresentada devidamente assinada e nela deverá constar, sob pena de desclassificação da proposta: a) nome da empresa e/ou pessoa física; b) número de CNPJ e/ou CPF; c) numeração de cada lote/item; d) descrição completa de cada serviço ofertado; e) valor unitário de cada item; Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site 6

f) valor total por item, ou seja, a multiplicação das quantidades pelos respectivos preços unitários, expresso em reais, com 2 (duas) casas decimais, englobando a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. g) valor total geral; h) conta bancária; i) e-mail; j) dados do representante legal. 5.6.1. As despesas decorrentes das especificações, obrigações e exigências contidas no TERMO DE REFERÊNCIA e DEMAIS DOCUMENTOS disponíveis em arquivos anexos a este edital, devem ser estritamente observadas. 5.6.2. Por se tratar de julgamento por lote, a licitante deverá cotar todos os itens que compõem o lote, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. 5.6.3. A proposta deverá avaliar o MENOR PREÇO POR LOTE, sendo que é imprescindível que haja apenas 1 (uma) empresa vencedora para o lote. 6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 4 deste Edital, no prazo de 02 (duas) horas, contadas da classificação, sob pena de inabilitação: 6.1.1. Habilitação Jurídica a) cópia do registro comercial , no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site 7

a) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (se houver) e municipal , relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; b) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional, ou outra equivalente, na forma da lei; c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT); 6.1.3. Qualificação Econômico-Financeira a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do docu- mento, salvo quando o distribuidor informar na certidão a validade. 6.1.4. Qualificação Técnica a) Atestado(s) de Capacidade Técnica-Operacional, em nome da empresa licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços de Regularização Fundiária Urbana (REURB) compatível em quantitativo de lotes desta licitação. a.1) Não serão admitidos Atestados com execução de Regularização Fundiária Urba- na inacabada, executada parcialmente ou em andamento. b) Certidão de Registro ou Inscrição da Empresa Licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da região de sua sede, em plena validade. Observação: Caso a empresa vencedora seja de outro Estado, deverá providenciar o devi- do visto junto ao Conselho Regional do Rio Grande do Sul (CREA/RS ou CAU/RS) no mo- mento da assinatura do contrato. c) Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou CAU, acompanhada de seu respectivo Atestado de Responsabilidade Técnica, em nome do(s) profissional(is) de nível superior indicados para atuar como Responsável(is) Técnico(s)/Coordenador(es), que com- prove a execução de Regularização Fundiária Urbana (REURB). d) Atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome dos profissionais integrantes da equipe técnica, acompanhado(s) de seus respectivos currículos e registros ativos em seus respectivos con- Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site 8

selhos de classe, demonstrando experiência específica, em suas áreas de atuação, na exe- cução de Regularização Fundiária Urbana compatível em quantitativo de lotes desta licita- ção. d.1) Nos atestados dos profissionais deverão constar, no mínimo, os seguintes dados: objeto, local, nome do profissional, número do registro de responsabilidade técnica (quando aplicável pelo conselho), período de execução (início e término) e quantitativos de cada ser- viço. e) Declaração de Indicação e Disponibilidade da Equipe Técnica, firmada pelo representante legal da empresa licitante, sob as penas da lei, e subscrita individualmente pelos profissio- nais indicados, atestando que farão parte da execução do objeto licitado e estarão disponí- veis para o cumprimento do cronograma do contrato. f) Declaração assinada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei, de que fará o regular recolhimento das Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica (ART e/ou RRT) cabíveis junto ao CREA/RS, CAU/RS e demais instituições reguladoras corres- pondentes para cada produto ou etapa específica, sendo obrigatória a sua apresentação na entrega de cada produto. g) Atestado de Visita Técnica, fornecido pelo Departamento de Habitação da Secretaria de Esportes e Desenvolvimento Social do Município de Bento Gonçalves, comprovando que a empresa licitante realizou vistoria prévia ao local do Núcleo Urbano Informal (NUI) COHAB Municipal. g.1) Em substituição ao atestado de vistoria prévia, a licitante poderá apresentar De- claração de Pleno Conhecimento do Local, assinada por seu representante legal, sob as pe- nas da lei, atestando que conhece minuciosamente a região e as condições de execução do objeto da REURB-S, assumindo total responsabilidade por eventuais omissões em sua pro- posta decorrentes da não realização da vistoria, conforme estabelece o Art. 63, § 2º, da Lei Federal nº 14.133 /2021. g.2) A visita deverá ser obrigatoriamente agendada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis à data de realização do certame, por meio do telefone (54) 3055-7352, com técnicos responsáveis Felipe Frizzo ou Gabriela Demeda. 6.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF e de sistemas semelhantes mantidos pelo Município, sendo assegurado aos de- mais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. Para tanto, os licitan- Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site 9

tes deverão apresentar o cadastro de certidão simplificada do SICAF OU do Município, se for o caso. 6.3. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 6.4. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 6.5. A documentação de habilitação deverá estar dentro da validade na data em que solicitado o envio pelo Pregoeiro, através de comando na plataforma. 6.5.1. Caso a empresa já tenha apresentado documentação de habilitação anteriormente, deverá atualizar os documentos vencidos na data em que aberto o prazo de habilitação do item. 6.5.1.1. Não havendo a atualização da documentação, conforme disposto no subitem anterior, poderá ser aberto prazo de diligência de 2 (duas) horas para que seja realizada. 6.5.1.2. No caso das empresas beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, será também possibilitada a complementação da documentação nos termos do art. 43 §1º. 6.5.1.3. Caso não observado o disposto no subitem 6.5., a empresa será declarada inabilitada. 7. DAS VEDAÇÕES 7.1. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou Avenida Osvaldo Aranha, 1105 – Cidade Alta Bento Gonçalves – RS – (54) 3055-7118 https://www.bentogoncalves.rs.gov.br/site 10