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O edital completo
“MINUTA-CONTRATO”, 18 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Minuta do contrato
No edital: Anexo I – minuta de contrato
Termo de contrato de serviços de engenharia n°
Contrato celebrado entre O Estado do Rio Grande do Sul por intermédio do Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura sito no(a) Avenida Borges de Medeiros, 1501, 7o andar, nesta inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 03.330.683/0001- 33, por seu representante legal no fim assinado capitalrepresentado neste ato pelo [nome do representante], doravante denominado CONTRATANTE, e ..... [pessoa jurídica], estabelecida no(a) [endereço], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° ...., representada neste ato por ..... [representante do Contratado], doravante denominado CONTRATADO, para a execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, de que trata o processo administrativo n° 24/0500- 0003790-4, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
Cláusula primeira – do objeto
1.1O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa do ramo por meio de credenciamento de empresa(s) de engenharia especializada de levantamento batimétrico e topográfico de corpos hídricos e suas margens, sujeitos a inundações e enxurradas, conforme as normativas técnicas vigentes e demais especificações constantes no Termo de Referência.
1.2.Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo.
Cláusula segunda – do local de execução
2.1.Os serviços de engenharia serão executados nos principais corpos hídricos do Rio Grande do Sul, conforme indicado no Termo de Referência deste Edital..
Cláusula terceira – do valor do contrato
3.1O valor total da contratação é de R$ ----------------------- ( ----------------------- ), constante da proposta vencedora da licitação, com R$-------------------- (-------------------) referente ao total de mão de obra sendo utilizado % de BDI e % de Encargos Sociais, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, conforme cronograma físico-financeiro constante na CLÁUSULA
Nona – do cronograma de execução.
3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 537 24050000037904
Cláusula quarta – do recurso financeiro
4.1As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro: Unidade Orçamentária: 0501 Atividade/Projeto: 6723.00011 Natureza da Despesa: 3.3.90.35 Recurso: 0110 FUNRIGS
Cláusula quinta – do pagamento
5.1.O pagamento será efetuado de acordo com o ateste (no caso de empreitada global/integral )] dos serviços, com base no cronograma físico- financeiro, considerando os serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização do contrato.
5.2.O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, deverá vir acompanhado das certidões negativas relativas à regularidade fiscal.
5.2.1.Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também certidão negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul independente da localização da sede ou filial do licitante.
5.3.Somente serão pagos as etapas efetivamente atestadas pela fiscalização do contrato.
5.4.A aprovação da medição prévia apresentada pelo Contratado não o exime de quaisquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva das atividades executadas.
5.5.Após a aprovação, o Contratado emitirá Nota Fiscal/Fatura no valor da medição definitiva aprovada, acompanhada da planilha de medição de serviços e de memória de cálculo detalhada.
5.6.O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o ateste pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada dos demais documentos exigidos neste instrumento contratual.
5.7.O ateste da Nota Fiscal/Fatura fica condicionado à verificação de sua conformidade em relação às atividades efetivamente prestadas e aos materiais empregados, conforme cronograma físico-financeiro.
5.8.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, hipótese em que o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
5.9.A liberação das faturas de pagamento por parte do Contratante fica condicionada à apresentação, pelo Contratado, de documentação fiscal correspondente à aquisição de bens e serviços relativos à execução do contrato, cujo prazo de exibição não deverá exceder a 30 (trinta) dias contados da data de suas emissões, conforme o preconizado pelo Decreto nº 36.117, de 03 de agosto de 1995. 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 538 24050000037904
5.10.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos casos em que o Contratante seja responsável tributário.
5.11.Será efetuada a glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado:
5.11.1.não produziu os resultados acordados;
5.11.2.deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
5.11.3.deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
5.12.A nota fiscal e ou nota fiscal/fatura deverá informar o número de inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO da Receita Federal do Brasil, quando exigível, o endereço da obra e deverá vir acompanhada dos seguintes documentos:
5.12.1.Na primeira parcela da obra e/ou serviço:
5.12.1.1.Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT dos responsáveis técnicos pela execução da obra recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/RS;
5.12.2.Em todas as parcelas da obra e/ou serviço:
5.12.2.1.cópia da folha de pagamento referente ao mês de competência, constando o CEI e endereço da obra;
5.12.2.2.FGTS/GFIP – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos empregados da obra no mês de competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra;
5.12.2.3.GPS – Guia de Recolhimento de Previdência Social (ou DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, a partir do mês em que a entrega da DCTFWeb se torne obrigatória) relativa aos empregados da obra no mês de competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra;
5.12.2.4.Guia do Recolhimento de ISSQN, específica da obra, quando o Contratante não for o responsável pela retenção e recolhimento deste tributo;
5.12.2.5.cópia do documento comprobatório de seu cadastro no Município correspondente, a identificação do serviço prestado e a alíquota própria, ou, ainda, a comprovação de que é imune, isento, ou que se reveste de característica especial de contribuinte em que fica dispensada a retenção de ISSQN, conforme §1º, artigo 4º, da Instrução Normativa CAGE nº 01 de 05 de maio de 2011;
5.12.2.6.declaração do contratado de que possui escrituração contábil, que mantém a contabilidade atualizada, organizada, assinada por contabilista devidamente credenciado e pelo administrador da empresa;
5.12.2.7.documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso.
5.12.3.Na última parcela do serviço:
5.12.3.1.CND – Certidão Negativa de Débito-INSS, referente ao serviço executado, constando a CNO e endereço do serviço; 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 539 24050000037904
5.12.3.2.cópia do Termo de Recebimento Provisório, elaborado pela fiscalização do serviço.
5.13.Observado o atendimento às cláusulas anteriores, o pagamento será efetuado no prazo de 15 (quinze) dias da protocolização da nota fiscal ou nota fiscal-fatura.
Cláusula sexta – da atualização monetária
6.1.Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo pagamento, pro rata die , pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.
Cláusula sétima – do reajuste dos preços
7.1O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data do orçamentobase da Administração.
7.1.1.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.2.O valor do contrato será reajustado pela variação do índice FGV, na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo pagamento, pro rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo., ou outro que vier a substituí-lo, conforme divulgado pela revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas, obedecendo-se a metodologia de cálculo adequada para sua atualização.
Cláusula oitava – dos prazos
8.1.O prazo de vigência e conclusão do objeto do contrato é de 180 dias (seis meses), a contar do recebimento da autorização para início dos serviços.
8.2.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, conforme previsão do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
8.3.Os serviços terão início no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da autorização de serviço.
8.4.A autorização de serviço somente se efetivará após a assinatura do contrato e sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
8.5.A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
Cláusula nona – do cronograma de execução
9.1.A execução do objeto será realizada de acordo com o seguinte cronograma físico-financeiro: [Reproduzir ANEXO VII – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO: cronograma apresentado pelo licitante Contratado] 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 540 24050000037904
Cronograma físico – financeiro etapa parcela – em r$ percentual
1 5% 2 45% 3 50%
9.2.O Cronograma físico-financeiro, apresentado pelo Contratado, será parte integrante deste instrumento.
9.3.O Cronograma físico-financeiro deverá ser ajustado ao início dos serviços, quando da emissão da “Ordem de Início dos Serviços”.
9.4.O Cronograma físico-financeiro, além de expressar a programação das atividades e o correspondente desembolso do presente instrumento, deverá, obrigatoriamente, apresentar informações suficientes e necessárias ao monitoramento e controle das etapas do serviço, sobretudo do caminho crítico.
9.5.O Cronograma físico-financeiro deverá representar todo o caminho crítico do projeto/empreendimento, o qual não poderá ser alterado sem motivação circunstanciada e sem o correspondente aditamento do Contrato, independente da não alteração do prazo final.
9.6.O Cronograma deverá representar o integral planejamento do empreendimento, inclusive das suas etapas/serviços, de modo a permitir o fiel acompanhamento dos prazos avençados, bem como a aplicação das sanções previstas na CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Administrativas.
9.7.O Cronograma físico-financeiro deverá representar todas as atividades da planilha orçamentária, com grau de detalhamento compatível com o planejamento de execução do Contratado.
9.8.A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
Cláusula décima – da fiscalização do serviço
10.1.A fiscalização do serviço, objeto deste contrato, ficará a cargo do(a) Departamento de Recursos Hiídricos e Saneamento da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul (DRHS/SEMA/RS), representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7.º da Lei federal 14.133/2021.
10.2.O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, na forma dos arts. 117 e 140 da Lei federal 14.133/2021.
10.3.O fiscal do contrato deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
10.4.A verificação da adequação da prestação contratada deverá ser realizada com base nos critérios 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 541 24050000037904 previstos nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato.
10.5.A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no art. 125 da Lei federal 14.133/2021.
10.6.A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento do Contratado que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
10.7.O fiscal do contrato deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 117 da Lei federal nº 14.133/2021.
10.8.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei federal 14.133/2021.
Cláusula décima primeira – da garantia da execução do contrato
11.1.O Contratado, no prazo de 10 dias deverá apresentar garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total contratado, que será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
11.1.1.O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a critério do Contratante.
11.2.A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes modalidades:
11.2.1.caução em dinheiro ou Título da Dívida Pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
11.2.2.seguro-garantia, conforme Circular SUSEP nº 662 de 11 de abril de 2022;
11.2.3.fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, conforme modelo contido no Anexo VIII do Edital.
11.3.A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, inclusive do previsto no item
11.17e 11.18, acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 542 24050000037904
11.4.O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem o inciso I do art. 137 da Lei federal nº 14.133/2021.
11.5.O número do contrato deverá constar dos instrumentos de garantia a serem apresentados pelo garantidor.
11.6.Quando da abertura de processo para eventual aplicação de penalidade, a fiscalização do contrato deverá comunicar o fato à entidade garantidora paralelamente às comunicações de solicitação de defesa prévia ao Contratado, bem como as decisões finais da instância administrativa.
11.7.A entidade garantidora não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao Contratado.
11.8.A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de no mínimo 3 (três) meses após entrega definitiva do objeto.
11.9.A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência de rescisão unilateral do contrato, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato.
11.10.Na garantia apresentada é vedada qualquer cláusula de exceção.
11.11.A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
11.11.1.prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
11.11.2.prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
11.11.3.multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao Contratado;
11.11.4.obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pelo Contratado, quando couber.
11.12.A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL, com atualização monetária.
11.13.No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
11.14.O Contratante fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão do Contratado, de seu preposto ou de quem em seu nome agir.
11.15.A autorização contida no subitem 11.14 é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal. 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 543 24050000037904
11.16.A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa do Contratado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
11.17.Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for notificado.
11.18.A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto.
11.19.O Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
11.19.1.caso fortuito ou força maior;
11.19.2.alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
11.19.3.descumprimento das obrigações pelo Contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
11.19.4.atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
11.20.Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos itens 12.19.3 e 12.19.4, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela Administração.
11.21.Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo Contratante ao Contratado e/ou à entidade garantidora, no prazo de até 3 (três) meses após o término de vigência do contrato.
11.22.Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas nesta Cláusula.
11.23.Será considerada extinta a garantia:
11.23.1.com a devolução da apólice, título da dívida pública, carta de fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
11.23.2.no prazo de 3 (três) meses após o término da vigência do contrato, exceto quando ocorrer comunicação de sinistros, por parte da Administração, devendo o prazo ser ampliado de acordo com os termos da comunicação.
11.24.O Contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, na forma do art. 120 da Lei federal nº 14.133/2021.
Cláusula décima segunda – da subcontratação
12.1.Havendo subcontratação, serão obrigações adicionais do Contratado: 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 544 24050000037904
12.1.1.em qualquer hipótese de subcontratação, responsabilizar-se de forma integral pela perfeita execução contratual, bem como pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, e responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação;
12.1.2.apresentar formalmente a listagem das empresas subcontratadas à fiscalização do contrato;
12.1.3.as empresas subcontratadas deverão comprovar as qualificações técnicas necessárias aos serviços, sendo indispensável a apresentação de atestados de capacidade técnica iguais ou superiores aos exigidos no Edital, quando for o caso.
12.1.4.Será permitida a subcontratação parcial do objeto no limite máximo de [30%] do valor total do contrato.
Cláusula décima terceira – do recebimento do objeto
13.1.Quando aos serviços contratados forem concluídos, caberá ao Contratado comunicar por escrito ao Contratante, ao qual competirá, no prazo de até 15 (quinze) dias, a verificação dos serviços executados para fins de recebimento provisório.
13.1.1.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
13.2.O Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.
13.2.1.O recebimento provisório ou definitivo do objeto licitado não exime o Contratado, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.
Cláusula décima quarta – das obrigações do contratante
14.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
14.2.Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
14.3.Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 545 24050000037904 certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.
14.4.Pagar ao Contratado o valor resultante da prestação contratual, conforme cronograma físicofinanceiro.
14.5.Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do Contratado, nos termos da legislação vigente.
14.6.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
14.7.Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
14.8.Arquivamento, entre outros documentos, de projetos, “as built”, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas.
Cláusula décima quinta – das obrigações do contratado
15.1.Executar cada uma das fases do empreendimento com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, fornecendo e utilizando os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios de qualidade e quantidade compatíveis com as especificações contidas nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato, bem como a sua proposta.
15.2.Assumir a responsabilidade por eventuais erros e equívocos no dimensionamento da proposta.
15.3.Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, no Projeto Básico e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pelo fiscal do Contratante.
15.4.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990), ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia prestada, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos.
15.5.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
15.6.Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço.
15.7.Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao
Contratante; 13/01/2025 09:30:55 spgg/edit/deplan/450569701 urgente/batimetria sema/deplan 546 24050000037904
15.8.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
15.9.Apresentar durante a execução do contrato se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
15.10.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
15.11.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
15.12.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada, de acordo com a boa técnica, ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
15.13.Informar à fiscalização do Contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de quaisquer atos, fatos, acidentes ou circunstâncias anormais que se verifiquem no local dos serviços, ou que possam atrasar ou impedir a conclusão do serviço, dentro do prazo previsto no cronograma, sugerindo as medidas cabíveis para sua regularização.
15.14.Elaborar o Diário de Obra, incluindo, pelo Engenheiro responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como: número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho e meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma previsto.
15.15.Manter durante toda a execução do contrato, no escritório destinado à administração do serviço, uma via dos editais, termos de referência, projetos, memorais e demais elementos técnicos para utilização pela fiscalização do Contratante.
15.16.Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados, responsabilizando-se pelo fornecimento dos equipamentos de proteção individual – EPI e coletivo, de uso obrigatório.
15.17.Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.
15.18.Manter preposto aceito pelo Contratante nos horários e locais de prestação de serviço para representá-lo na execução do contrato, com capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos.
15.19.Manter os empregados nos horários predeterminados pelo Contratante.
15.20.Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução das atividades contratadas. 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 547 24050000037904
15.21.Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.
15.22.Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste instrumento contratual.
15.23.Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
15.24.Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
15.25.Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto no Projeto Básico e demais documentos anexos.
15.26.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
15.27.Providenciar, junto ao CREA, as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das normas vigentes;
15.28.Responsabilizar-se pela participação efetiva do profissional indicado na fase de habilitação como responsável técnico pelo serviço durante toda a execução do objeto deste contrato.
15.29.Submeter à apreciação do contratante a substituição do responsável técnico indicado, referido no subitem anterior qualificando-o nos mesmos termos dos documentos de qualificação técnica exigidos no item 15.1.3.4 do Edital de licitação.
15.30.Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto neste Projeto Básico e seus anexos, conforme “caput” do art. 93 da Lei federal nº 14.133/2021.
15.31.Assegurar o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo ao Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações.
15.32.Assegurar os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do Contratante, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
15.33.Fornecer os projetos executivos desenvolvidos pelo Contratado, que formarão um conjunto de documentos técnicos, gráficos e descritivos referentes aos segmentos especializados de engenharia, 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 548 24050000037904 previamente e devidamente compatibilizados, de modo a considerar todas as possíveis interferências capazes de oferecer impedimento total ou parcial, permanente ou temporário, à execução do empreendimento, de maneira a abrangê-la em seu todo, compreendendo a completa caracterização e entendimento de todas as suas especificações técnicas, para posterior execução e implantação do objeto garantindo a plena compreensão das informações prestadas, bem como sua aplicação correta nos trabalhos.
15.34.A elaboração dos projetos executivos deverá partir das soluções desenvolvidas nos anteprojetos constantes no Projeto Básico e seus anexos e apresentar o detalhamento dos elementos construtivos e especificações técnicas, incorporando as alterações exigidas pelas mútuas interferências entre os diversos projetos.
15.35.Apresentar ao final da obra o “as built” dos projetos, incluindo as eventuais alterações promovidas nos projetos básicos e executivos, devidamente aprovados pela Administração.
15.36.Em se tratando de atividades que envolvam serviços de natureza intelectual, após a assinatura do contrato, o Contratado deverá participar de reunião inicial, devidamente registrada em Ata, para dar início à execução do serviço, com o esclarecimento das obrigações contratuais, em que estejam presentes os técnicos responsáveis pela elaboração do Projeto Básico, o gestor do contrato, o fiscal técnico do contrato, o fiscal administrativo do contrato, os técnicos da área requisitante, o preposto da empresa e os gerentes das áreas que executarão os serviços contratados.
15.37.No projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser observadas as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO e as normas ISO nº 14.000 da Organização Internacional para a Padronização.
15.38.Na contratação de obras e serviços de engenharia, os projetos devem ser elaborados com vista à economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.
15.39.Para a execução, a conservação e a operação das obras públicas, deve ser priorizada a mão-deobra, os materiais, as tecnologias e a matéria-prima de origem local.
15.40.Sempre que existir a oferta, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, utilizar agregados reciclados nas obras contratadas.
15.41.Executar o fiel cumprimento do Projeto de Gerenciamento de Resíduo de Construção Civil - PGRCC, nas condições determinadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, por meio da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002. Para efeitos de fiscalização todos os resíduos removidos deverão estar acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT vigentes, disponibilizando campo específico na planilha de composição dos custos.
15.42.O Contratado deverá comprovar que possui Programa de Integridade se o prazo de vigência a que se refere a Cláusula 8.1 for igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias e o valor total da contratação a que se refere a Cláusula 3.1 for superior ao valor de R$ 3.659.600,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), atualizado pela variação da UPF/RS até o ano da 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 549 24050000037904 assinatura do contrato, conforme art. 7º da Instrução Normativa CAGE nº 6, de 23 de dezembro de 2021.
15.3.1.A comprovação da exigência de Programa de Integridade se dará com a apresentação do Certificado de Apresentação de Programa de Integridade, fornecido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
15.3.2.Será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar da data de celebração do contrato, o prazo para obter o Certificado de Apresentação do Programa de Integridade.
15.3.3.Caberá ao contratado custear as despesas relacionadas à implantação do Programa de Integridade.
15.3.4.Observar-se-á, para a apresentação e avaliação do Programa de Integridade, as disposições da Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, do Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, e da Instrução Normativa CAGE nº 6, de 23 de dezembro de 2021.
15.43.Atender às seguintes obrigações, decorrentes da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD:
15.3.1.garantir que a gestão dos dados pessoais decorrentes do contrato ocorra com base nas Diretrizes e Normas Gerais da LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
15.3.2.garantir que os dados pessoais envolvidos no objeto deste contrato não serão utilizados para compartilhamento com terceiros alheios ao objeto de contratação, tampouco utilizados para finalidade avessa à estipulada por este documento, salvo casos previstos em lei.
15.3.3.garantir que os dados regulamentados pela LGPD estarão armazenados dentro do território nacional, salvo exceções de comum acordo com a contratante.
15.3.4.se abster de analisar o comportamento dos titulares dos dados regulados pela LGPD, com o objetivo de divulgação a terceiros, conduta esta que é expressamente vedada pelo presente contrato.
15.3.5.garantir que a execução do objeto da contratação esteja plenamente adequada à LGPD, permitindo auditorias solicitadas pela contratante.
15.44.Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
Cláusula décima sexta – da extinção antecipada
16.1.O presente Contrato poderá ser extinto antecipadamente por interesse da Administração nas hipóteses do art. 137 com as consequências previstas no art. 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo a decisão ser formalmente motivada, assegurando-se ao contratado o contraditório e a ampla defesa.
16.2.O presente Contrato poderá ser extinto antecipadamente por interesse do contratado nas 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 550 24050000037904 hipóteses do § 2º do art. 137 com as consequências previstas no § 2º do art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
16.3.A extinção antecipada do contrato deverá observar os seguintes requisitos:
16.3.1.levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.3.2.relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.3.3.apuração de indenizações e multas; e
16.3.4.notificação dos emitentes da garantia prevista na Cláusula Décima Primeira deste Contrato, quando cabível.
Cláusula décima sétima - das infrações e sanções administrativas
17.1. Das infrações administrativas
17.1.1Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o Contratado que:
17.1.1.1der causa à inexecução parcial do contrato;
17.1.1.2der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
17.1.1.3der causa à inexecução total do contrato;
17.1.1.4enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto do contrato, sem motivo justificado;
17.1.1.5apresente declaração ou documentação falsa, ou preste declaração falsa durante a execução do contrato;
17.1.1.6pratique ato fraudulento na execução do contrato;
17.1.1.7comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou
17.1.1.8pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
17.2. Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas
17.2.1A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021.
17.2.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas, de acordo com a dosimetria estabelecida na norma indicada no Anexo – I - Folha de Dados (CGL 25.2.2) , as seguintes sanções:
17.2.2.1advertência, para a infração prevista no subitem 17.1.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
17.2.2.2multa, nas modalidades:
17.2.2.2.1compensatória, de até 10% sobre o valor da parcela inadimplida, para quaisquer das infrações previstas nos subitens 17.1.1.1. a 17.1.1.8;
17.2.2.2.2moratória, pelo atraso injustificado na execução do contrato, de até 0,5% (meio 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 551 24050000037904 por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 17.2.2.2.3. moratória, pela não obtenção do Certificado de Apresentação de Programa de Integridade dentro do prazo referido na Cláusula 16.49.2, de até 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor do contrato, até o limite de 10% (dez por cento).
17.2.2.3impedimento de licitar e contratar, para as infrações previstas nos subitens 17.1.1.2. a 17.1.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
17.2.2.4declaração de inidoneidade para licitar e contratar, para as infrações previstas nos subitens
17.1.1.5.a 17.1.1.8.
17.3. Da Aplicação das Sanções
17.3.1.As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
17.3.2.A aplicação de sanções não exime o contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que venha a causar ao ente público.
17.3.2.1O valor previsto a título de multa compensatória será tido como mínimo da indenização devida à título de perdas e danos, competindo ao contratante provar o prejuízo excedente, nos termos do art. 416 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002.
17.4.1A multa de mora poderá ser convertida em multa compensatória, com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Edital.
17.3.4As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
17.3.5. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser extinto unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados nos incisos do caput do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.
17.3.6.As sanções previstas neste item não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme o disposto no seu art. 30, nos arts. 337-E a 337- P, Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ou na Lei estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, em especial seu art. 41.
17.3.7.Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts.337-F, 337-I, 337-J, 337-K, 337- L e no art. 337-M, §§ 1º e 2º, do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
17.3.8.As sanções de suspensão e de declaração de inidoneidade levam à inclusão do licitante no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual –
Cfil/rs.
17.4. Da execução da garantia contratual
17.4.1O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual.
17.4.2.Se a multa for de valor superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 552 24050000037904 pelo contratante.
17.4.3.Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o contratado obrigado a recolher a diferença devida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
17.4.4.Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo contratado ao contratante, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa não tributária.
17.4.5.Caso o valor da garantia seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação do contratante.
17.4.6.Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento).
Cláusula décima oitava - das vedações
18.1.É vedado ao Contratado:
18.1.1.caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
18.1.2.interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte do Contratante, salvo nos casos previstos em lei.
Cláusula décima nona - das alterações do contrato
19.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Capítulo VII (arts. 124 a 136) da Lei Federal nº 14.133/2021.
19.2.O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), no caso de serviços de engenharia, ou de 50% (cinquenta por cento), no caso de reforma de edifício, do valor inicial atualizado do contrato
19.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder os limites referidos na Cláusula 23.2.
.
Cláusula vigésima - da precedência dos dados
20.1.Havendo inconsistência entre os produtos gerados e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, prevalecem as especificações do Termo de Referência.
20.2.Havendo diferenças entre os dados apresentados (como profundidades, cotas e dimensões de elementos georreferenciados) e os dados brutos obtidos em campo, a contratada deverá informar e esclarecer ao fiscal técnico esclareça qual dado deverá ser seguido, garantindo a rastreabilidade da decisão.
20.3.Qualquer inconsistência identificada durante o processo de análise dos dados deverá ser formalmente registrada e comunicada ao fiscal técnico, acompanhada de uma análise detalhada sobre os possíveis impactos no escopo final do projeto. 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 553 24050000037904
Cláusula vigésima primeira - dos casos omissos
21.1.Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Cláusula vigésima segunda - das disposições especiais
22.1.Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa liberação ou desoneração a qualquer delas.
22.2.No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre os empregados do Contratado ou de seus subcontratados, cabe a ele resolver imediatamente a pendência.
22.3.As partes considerarão cumprido o contrato no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pelo contratante.
22.4.Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos da Lei nº 10.697/1996, regulamentada pelo Decreto nº 36.888/1996.
22.5.O presente contrato somente terá eficácia após a assinatura das partes e divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
22.6.Nos casos de urgência, a eficácia se dará a partir da assinatura das partes, permanecendo a exigência da divulgação no PNCP no prazo de 10 dias úteis.
Cláusula vigésima terceira - das disposições gerais
23.1.Fica eleito o Foro de Porto Alegre, como o competente para dirimir quaisquer quest ões advindas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
23.2.E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
, de de .
Contratante contratado
[Nome da autoridade competente] [Representante] [Nome do cargo] [Procurador/cargo] 13/01/2025 09:30:55 SPGG/EDIT/DEPLAN/450569701 URGENTE/BATIMETRIA SEMA/DEPLAN 554 24050000037904
Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Compras RS / Pregão Banrisul, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2099 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Compras RS / Pregão Banrisul, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de Pessoas Jurídicas para contratação de serviços especializados de levantamento batimétrico e topográfico de corpos hídricos e suas margens, sujeitos a inundações e enxurradas, em conformidade com as normativas técnicas vigentes.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 4.950,00
- Valor homologado
- R$ 49.500,00
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- SUBSECRETARIA DA ADMINISTRACAO CENTRAL DE LICITACOES
- CNPJ do órgão
- 87.958.658/0001-99
- Unidade compradora
- CELIC - SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES
- Processo
- 24/0500-0003790-4
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 87958658000199-1-000205/2025
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