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O edital completo
“Edital”, 76 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Concorrência eletrônica
Obras e Serviços de Engenharia
O que está sendo comprado
No edital: Objeto
Contratação integrada para a elaboração e o desenvolvimento dos projetos em plataforma BIM, a execução das obras e o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e serviços necessários à Reforma e adequações no aquartelamento do 2º BPM da Brigada Militar de Rio Pardo / RS.
Ata e contratação
No edital: Valor total da contratação
R$ 545.186,47
Data da abertura
25/11/2026
Como a proposta é julgada
No edital: Critério de julgamento menor preço edital nº 0078/2026 processo administrativo nº 22/1203-0005818-8 critério de julgamento: menor preço regime de execução: indireto – contratação integrada.
Condições gerais de licitação - índice
1. Do objeto
Disponibilização do edital
Data e do horário da licitação
Prazo e local de entrega
No edital: 4. Do local de execução
Vistoria
6. Da subcontratação
Quem pode participar
No edital: 7. Da participação
8. Da participação de microempresas e de empresas de pequeno porte
Credenciamento
No edital: 9. Do credenciamento
Como enviar a proposta
No edital: 10. Da proposta de preços
Disputa e lances
No edital: 11. Do funcionamento da sessão pública eletrônica
12. Da abertura da proposta e da etapa competitiva
13. Da negociação
14. Da aceitabilidade e do julgamento das propostas
Habilitação
No edital: 15. Da habilitação
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 16. Dos pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos
17. Da adjudicação e da homologação
18. Do termo de contrato
19. Da gestão e fiscalização do contrato
Pagamento
No edital: 20. Dos pagamentos
Reajustamento de preços
Fonte de recursos
23. Das obrigações do adjudicatário
24. Da garantia de execução
Sanções
No edital: 25. Das infrações e sanções administrativas
26. Do recebimento do objeto
Disposições finais
No edital: 27. Das disposições finais anexos
Minuta do contrato
No edital: Anexo I - minuta de contrato
Anexo II: declaração de conhecimento e vistoria técnica
No edital: Anexo II - declaração de conhecimento e vistoria técnica
Anexo III: declaração de capacidade técnico-operacional…
No edital: Anexo III - declaração de capacidade técnico-operacional e indicação de responsável técnico
Anexo IV: carta de apresentação da proposta
No edital: Anexo IV - carta de apresentação da proposta
Anexo V: modelo de demonstrativo de benefícios e…
No edital: Anexo V - modelo de demonstrativo de benefícios e despesas indiretas - BDI
Anexo VI: modelo de demonstrativo dos encargos sociais
No edital: Anexo VI - modelo de demonstrativo dos encargos sociais
Anexo VII: cronograma físico-financeiro
No edital: Anexo VII - cronograma físico-financeiro
Anexo VIII: carta de fiança bancária para garantia de…
No edital: Anexo VIII - carta de fiança bancária para garantia de execução contratual
Anexo IX: modelo de declaração de compromissos assumidos
No edital: Anexo IX - modelo de declaração de compromissos assumidos
Anexo X: folha de dados anexo
No edital: Anexo X - folha de dados anexo
Anexo XI: modelo de placa de obra
No edital: Anexo XI - modelo de placa de obra
Anexo XII: anteprojeto, memoriais, desenhos técnicos e…
No edital: Anexo XII - anteprojeto, memoriais, desenhos técnicos e demais peças
Anexo XIII: planilha orçamentária / orçamento base da…
No edital: Anexo XIII - planilha orçamentária / orçamento base da administração condições gerais da licitação obras e serviços de engenharia concorrência – menor preço
[Licitador conforme Anexo X - Folha de Dados (CGL – Preâmbulo) ], torna público que realizará licitação, regida pela Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei estadual nº 13.706, de 06 de abril de 2011; Lei estadual nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei estadual 10.697, de 12 de janeiro de 1996; Decreto estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto estadual 36.888, de 02 de setembro de 1996; Decreto estadual nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021; Decreto estadual nº 57.037, de 22 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 57.154, de 22 de agosto de 2023, e suas alterações, pelas condições previstas neste Edital e seus anexos. A modalidade e tipo de licitação estão estabelecidos no Preâmbulo e o regime de execução no Anexo X - Folha de Dados (CGL Preâmbulo) .
1. Do objeto
1.1.A presente licitação visa à contratação de obras e serviços de engenharia, conforme descrição e condições especificadas no Anexo X - Folha de Dados (CGL 1.1) e de acordo com as condições contidas no ANEXO XII – ANTEPROJETO, MEMORIAIS, DESENHOS TÉCNICOS E DEMAIS PEÇAS , que fará parte do Edital como anexo.
2. Da disponibilização do edital
2.1.O Edital poderá ser obtido no local ou site referido no Anexo X - Folha de Dados (CGL 2.1).
2.2.A licitação será realizada na forma eletrônica, por meio do endereço indicado no Anexo X - Folha de Dados (CGL 2.2) , mediante condições de segurança, criptografia e autenticação.
3. Da data e do horário da licitação
3.1.Na data e horário designados no Anexo X - Folha de Dados (CGL 3.1), será aberta a sessão pública pelo agente de contratação.
3.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do agente de contratação em sentido contrário.
4. Do local de execução
4.1.O local de execução das obras e/ou serviços está previsto no Anexo X - Folha de Dados (CGL 4.1).
5. Da vistoria
5.1.O licitante poderá vistoriar o local onde será executado o objeto desta Licitação até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento no local e horário definidos no Anexo X - Folha de Dados (CGL 5.1) .
5.2.O licitante não poderá alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em decorrência desta Licitação.
5.3.O licitante, com assinatura de seu responsável técnico, deverá declarar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, com pleno conhecimento das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo constante no Anexo II - Declaração de Conhecimento e Vistoria Técnica .
6. Da subcontratação
6.1.Poderá ser admitida ou exigida a subcontratação do objeto, desde que prevista e na forma estabelecida no Anexo X - Folha de Dados (CGL 6.1) .
6.2.Poderá ser exigida a subcontratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme disposto no art. 48, inc. II, da Lei Complementar federal n° 123/2006, desde que previsto no Anexo X - Folha de Dados (CGL 6.2) .
7. Da participação
7.1.Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação:
7.1.1.qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que esteja devidamente credenciada nos termos do item 9 deste Edital, cujo objeto social seja compatível com o objeto da licitação e que atenda a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, observado o disposto no Anexo
X -Folha de Dados (CGL 7.1.1) ;
7.1.2.consórcio, desde que previsto no Anexo X - Folha de Dados (CGL 7.1.2) ;
7.1.3.empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atenda às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
7.2.Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação o licitante enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses:
7.2.1.pessoa física ou jurídica autora do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo relacionado ao objeto desta licitação;
7.2.1.1.equipara-se à autora do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
7.2.2.a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo relacionado ao objeto desta licitação, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado;
7.2.3.a pessoa jurídica que se encontre impossibilitada de licitar e contratar com o Poder Público em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
7.2.3.1.o impedimento previsto no item 7.2.3. também se aplica ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada.
7.2.4.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
7.2.5.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
7.2.6.pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
7.2.7.cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da Lei federal nº 12.690/2012
7.3.É permitida a participação das pessoas a que se referem os itens 7.2.1 e 7.2.2, no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
7.4.O disposto no item 7.2 não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
7.5.Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
7.6.O disposto no item 7.5 aplica-se ao agente de contratação.
7.7.Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.
7.8.A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.
8. Da participação de microempresas e de empresas de pequeno porte
8.1.Para fins de obtenção do tratamento diferenciado de que tratam os artigos 42 a 49 da Lei Complementar federal nº 123/2006, quando do envio da proposta inicial, o participante deve declarar eletronicamente em campo próprio do sistema:
8.1.1.que possui enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.1.2.que, no presente ano-calendário, ainda não tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
8.2.A ausência dessas declarações, no momento do envio da proposta, significará a renúncia da microempresa ou empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar federal nº 123/2006.
8.3.Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que estiverem no limite de até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que esta não seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.4.Ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar federal n° 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preços inferior ao menor preço apurado no certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.5.No caso de não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte, serão convocadas as empresas remanescentes que se encontrem na situação de empate, de mesmo enquadramento empresarial, na ordem classificatória, para o exercício do direito aqui previsto.
8.5.1.Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento empresarial, o objeto da licitação será adjudicado para a empresa que originalmente apresentou o melhor lance.
8.6.As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitação.
8.7.A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições quanto à regularidade fiscal e trabalhista têm assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a partir da declaração de vencedor da licitação, a critério da Administração, para apresentar as respectivas certidões de regularidade.
8.8.A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação da multa de 2% sobre o valor total da proposta inicial, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.9.Não se aplicam os critérios de desempate previstos nos itens 8.3 e 8.4, caso a licitação se destine exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
8.10.Não haverá tratamento preferencial para microempresas e empresas de pequeno porte na hipótese do art. 4º, § 1º, II, da Lei Federal nº 14133/2021, conforme previsto no Anexo X - Folha de Dados (CGL 7.1.1) .
9. Do credenciamento
9.1.Os interessados em participar na presente licitação deverão estar regularmente credenciados no Portal Sistema de Compras Eletrônicas RS (compras.rs.gov.br).
9.2.O credenciamento deverá ser solicitado por meio do Portal do Fornecedor RS (portaldofornecedor.rs.gov.br)
10. Da proposta de preços
10.1.Os licitantes deverão encaminhar proposta inicial até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente no sistema eletrônico referido no Anexo X - Folha de Dados (CGL 2.2) , quando se encerrará a fase de recebimento de propostas.
10.2.Os licitantes apresentarão suas propostas mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.2.1.Carta de Apresentação da Proposta, conforme Anexo IV , já consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação;
10.2.2.Orçamento Discriminado, seguindo a mesma estrutura do orçamento de referência da Administração, sem acréscimo ou supressão de itens ou modificação de quantitativos, apresentando preços unitários e global dos materiais e serviços, bem como o total da proposta, expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros pertinentes ao objeto licitado;
10.2.3.Cronograma Físico-Financeiro, contendo as etapas de execução e as respectivas parcelas de pagamento, preenchido pelo licitante de acordo com o modelo previsto no Anexo VII , e observando os parâmetros informados pela Administração no Anexo X - Folha de Dados (CGL 10.2.3) ;
10.2.4.Demonstrativo de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI com as informações arroladas no modelo de Anexo V ;
10.2.4.1.No demonstrativo de BDI, não poderão ser consideradas como despesas indiretas os custos com administração local, Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, equipamentos, ferramentas, taxas e emolumentos, instalação de canteiros e acampamento, mobilização e desmobilização.
10.2.5.Demonstrativo de Encargos Sociais com as informações arroladas no modelo de Anexo VI, de acordo com o objeto licitado e o enquadramento tributário;
10.2.5.1.A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispõe o art. 13, § 3º, da Lei Complementar federal n° 123/2006.
10.2.6.Comprovação de recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, desde que previsto no Anexo X - Folha de Dados (CGL 10.2.6) .
10.3.As propostas deverão ter prazo de validade não inferior ao disposto no Anexo X - Folha de Dados (CGL 10.3) , a contar da data da abertura da licitação.
10.3.1.Se não constar o prazo de validade, entende-se o do Anexo X - Folha de Dados (CGL 10.3) .
10.4.Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços superiores ao limite fixado no
Anexo X: folha de Dados (CGL 10.4) .
No edital: Anexo X - Folha de Dados (CGL 10.4) .
10.5.O valor da instalação e mobilização é parte integrante da proposta, devendo nela estar discriminado e não podendo ser superior ao valor informado no Anexo X - Folha de Dados (CGL 10.5) .
10.6.Os erros aritméticos poderão ser corrigidos automaticamente pela Comissão de Licitação, desde que limitados a erros formais, sem alteração substancial da proposta, bem como as eventuais divergências entre o preço unitário e o total ofertados para os itens que compõem o objeto licitado, prevalecendo sempre o primeiro.
10.7.No orçamento de referência da Administração foram considerados os parâmetros informados no
Anexo X: folha de Dados (CGL 10.7) .
No edital: Anexo X - Folha de Dados (CGL 10.7) .
10.8.As empresas enquadradas no inc. CXX, do art. 9º do Decreto estadual nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, deverão indicar na proposta que são beneficiárias de isenção e apresentá-la pelo valor líquido, ou seja, sem a carga tributária do ICMS, para os itens assim definidos no Edital.
10.9.O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL não podem ser repassados à Administração e, por essa razão, não devem ser incluídos na proposta apresentada.
10.10.Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Edital não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
10.11.O licitante deverá utilizar, sempre que possível, na elaboração da proposta, mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução dos serviços, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do objeto da licitação.
10.12.Nas contratações cujo objeto envolva elaboração de projetos, deverão ser observadas as diretrizes constantes no Anexo X - Folha de Dados (CGL 10.12) .
10.13.As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária.
10.14.Será utilizada a taxa de BDI do orçamento-base da licitação nos casos de aditivos contratuais incluindo novos serviços, sempre que a taxa de BDI adotada pelo Contratado for injustificadamente elevada, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo Contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
10.15.A proposta deverá ser apresentada com as informações e/ou documentos complementares constantes no Anexo X - Folha de Dados (CGL 10.15) .
10.16.No momento do envio da proposta, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
10.16.1.que tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação e especificações técnicas previstas no Edital;
10.16.2.que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados eletronicamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública;
10.16.3.que os documentos anexados eletronicamente são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal;
10.16.4.que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal);
10.16.5.que tem conhecimento das condutas passíveis de penalidades, elencadas no item 25 deste Edital, e previstas no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021;
10.16.6.que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, conforme itens 7 e 8 deste Edital, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica;
10.16.7.que possui ou não enquadramento empresarial como ME/EPP; para fins de obtenção do tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, se for o caso;
10.16.8.que, em sendo ME/EPP, possui ou não possui contratos celebrados com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, no ano-calendário de realização desta licitação;
10.16.9.que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;
10.16.10.que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
10.17.As declarações mencionadas nos subitens anteriores são condicionantes para a participação na concorrência eletrônica.
10.18.Nos casos de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação nos crimes previstos nos arts. 299, 337-F e 337-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 5º da Lei federal nº 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no presente Edital.
10.19.Até a data e hora marcadas como fim do recebimento de propostas, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
10.20.Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo resultante de fato superveniente e aceito pelo agente de contratação, sujeitando-se o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
10.21.Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades.
10.22.O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
10.23.A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública.
11. Do funcionamento da sessão pública eletrônica
11.1.Os trabalhos serão conduzidos pelo agente de contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos no endereço eletrônico mencionado no Anexo X - Folha de Dados (CGL 2.2) .
11.2.A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital.
11.3.O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas neste Edital.
11.4.Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
11.5.Se ocorrer a desconexão do agente de contratação durante a etapa de lances e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
11.5.1.Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública da licitação será suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após comunicação expressa do agente de contratação aos participantes.
11.6.No caso de desconexão do licitante, o mesmo deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema.
12. Da abertura da proposta e da etapa competitiva
12.1.A abertura da sessão pública ocorrerá na data e na hora indicadas no Anexo X - Folha de Dados (CGL 3.1) .
12.2.Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente pelo sistema eletrônico.
12.2.1.Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail .
12.3.O Critério de Julgamento será conforme Anexo X - Folha de Dados (CGL 12.3) .
12.4.A partir da abertura das propostas, as empresas participantes terão conhecimento do menor valor ofertado.
12.5.A partir do momento de início da etapa de lances, as empresas participantes poderão formular lances de menor valor, sendo informados sobre seu recebimento, com indicação de horário e valor.
12.5.1.Só serão aceitos novos lances cujos valores forem inferiores em relação ao último lance registrado pela própria empresa, respeitando o decremento mínimo, previsto no Anexo X - Folha de Dados (CGL 12.5.1) .
12.5.2.Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
12.5.3.Será permitida a apresentação de lances intermediários.
12.6.Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da sessão, sujeitando-se os licitantes desistentes às sanções previstas neste Edital, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior, com justificativa aceita pelo pregoeiro.
12.7.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
12.8.Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
12.9.A disputa ocorrerá pelo modo aberto.
12.10.A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema, quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
12.10.1.A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
12.10.2.Na hipótese de não haver novos lances, na forma estabelecida no subitem 10.10 deste Edital, a sessão pública será encerrada automaticamente.
12.11.Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro poderá admitir o reinício da disputa aberta, conforme subitem 10.10 , para a definição das demais colocações.
12.12.Definida a proposta vencedora, para fins de empate ficto, aplica-se o disposto no item 8 deste Edital, se for o caso.
12.13.Serão aplicados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 e, persistindo o empate, será realizado sorteio eletrônico.
13. Da negociação
13.1.Após o encerramento da etapa de lances e da aplicação do empate ficto, se for o caso, o agente de contratação poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, visando a que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento estabelecido, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
13.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
14. Da aceitabilidade e do julgamento das propostas
14.1.O agente de contratação convocará o licitante classificado em primeiro lugar, para, em prazo não inferior a 02 (duas) horas, encaminhar, pelo meio eletrônico mencionado no Anexo X - Folha de Dados (CGL 2.2) , os documentos da proposta descritos nos itens 10.2.1 a 10.2.8, reelaborados com valores adequados ao valor final da proposta vencedora, conforme § 5º do art. 56 da Lei federal nº 14.133/2021.
14.1.1.Além dos documentos reelaborados referidos na cláusula 14.1, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, em montante equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigidas neste Edital.
14.2.A proposta de preços fará parte do contrato, como seu anexo.
14.3.O agente de contratação verificará a proposta apresentada, e a desclassificará, motivadamente, se não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e no art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.
14.4.O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital, bem como à execução da garantia da proposta, se exigida.
14.5.O agente de contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do órgão ou entidade contratante ou de terceiros, para orientar sua decisão.
14.6.Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
14.7.Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de remuneração.
14.8.Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, será desclassificada aquela que se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.
14.8.1.Erros no preenchimento dos documentos exigidos para apresentação da proposta não constituem motivo para sua desclassificação, podendo ser ajustados pelo licitante, no prazo indicado pelo agente de contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
14.9.Em caso de divergência entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
14.10.Havendo indicação de que a proposta apresentada seja inexequível, caberá ao agente de contratação realizar as diligências para aferir a demonstração da exequibilidade da proposta, ou exigir do licitante a demonstração.
14.10.1.Será considerada inexequível a proposta que não tenha demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado.
14.11.A classificação dos lances apresentados, a indicação da proposta vencedora e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
15. Da habilitação
15.1.Após o aceite definitivo da proposta vencedora, o licitante será convocado a encaminhar eletronicamente, por meio do sistema em que foi realizada a disputa, em prazo a ser definido pelo agente de contratação, nunca inferior a 02 (duas) horas, os documentos de habilitação abaixo discriminados:
15.1.1.Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
15.1.1.1.registro comercial, no caso de empresa individual;
15.1.1.2.ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.1.1.3.inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
15.1.1.4.decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.1.1.5.enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
15.1.2.Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
15.1.2.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
15.1.2.2.prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.1.2.3.prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, e, independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei;
15.1.2.4.prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
15.1.2.5.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
15.1.3.Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
15.1.3.1.será exigida a certidão de registro da pessoa jurídica no Conselho profissional competente, conforme discriminado no Anexo X - Folha de Dados (CGL 15.1.3.1) ;
15.1.3.1.1.O visto do CREA/RS, para empresas não domiciliadas no Estado, será exigido por ocasião da assinatura do contrato;
15.1.3.2.declaração formal do licitante de que disporá, por ocasião da contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, conforme discriminado no Anexo X – Folha de Dados (CGL 15.1.3.2) , dentro do prazo previsto no Cronograma Físico-Financeiro; e indicação do Responsável Técnico pela licitação e execução da obra, consoante modelo constante no Anexo III – Declaração de Capacidade Técnico-Operacional e Indicação de Responsável Técnico;
15.1.3.3.comprovação da capacitação técnico-profissional, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada e correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT registrados no CREA/CAU/CFT, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, conforme Anexo X – Folha de Dados (CGL 15.1.3.3) ;
15.1.3.4.os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica elencados no item 15.1.3.3 deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se, como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação;
15.1.3.4.1.no decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do § 6º do art. 67 da Lei 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
15.1.3.5.comprovação de capacidade técnico-operacional do licitante, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada e correspondente Certidão de Acervo Operacional (CAO), emitida pelo Conselho de Fiscalização que a forneça, ou, para o(s) Conselho(s) que não forneça(m) a CAO, o(s) atestado(s) emitido(s) em nome do licitante deve(m) estar acompanhado(s) das Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas em nome do(s) profissional(ais) vinculado(s) ao(s) referido(s) atestado(s) que tenha(m) executado a obra ou serviço de engenharia. O(s) atestado(s) deve(m) se referir à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação, desde que previsto no Anexo X – Folha de Dados (CGL 15.1.3.5) ;
15.1.3.6.declaração da licitante de conhecimento e vistoria técnica, conforme modelo constante no
Anexo II: declaração de conhecimento e vistoria técnica.
No edital: Anexo II – declaração de conhecimento e vistoria técnica.
15.1.4.Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira, em conformidade com o Decreto nº 57.154, de 22 de agosto de 2023, e com a Instrução Normativa CAGE Nº 11, de 4 de dezembro de 2023:
15.1.4.1.certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta;
15.1.4.1.1.em se tratando de sociedade simples e pessoa física, deverá ser apresentada a certidão negativa de insolvência civil.
15.1.4.2.balanço patrimonial e demonstração de resultado de exercício dos dois últimos exercícios sociais, comprovando, em relação ao último exercício social:
15.1.4.2.1.índices de liquidez geral - ILG, de solvência geral - ISG, e de liquidez corrente - ILC, superiores a 1 (um);
15.1.4.2.1.1. caso qualquer um dos índices referidos no item 15.1.4.2.1. apresente resultado inferior ou igual a 1 (um), desde que previsto no Anexo X – Folha de Dados (CGL 15.1.4.2.1.1) , será exigido, em relação ao valor da proposta final do licitante, patrimônio líquido mínimo no percentual indicado.
15.1.4.3.os documentos referidos no item 15.1.4.2 poderão ser substituídos pelo Certificado de Ateste e de Avaliação Econômico-Financeira de Licitantes, expedido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), a ser obtido no site www.sisacf.sefaz.rs.gov.br.
15.1.4.4.desde que previsto no Anexo X – Folha de Dados (CGL 15.1.4.4), será exigida relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômicofinanceira.
15.1.4.5.é dispensada a exigência dos itens 15.1.4.2, 15.1.4.3. e 15.1.4.4. para o Micro Empresário Individual – MEI, que está prescindido de elaboração do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis na forma do §2º do art. 1.179 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);
15.1.5.Documentos Complementares para Habilitação:
15.1.5.1.Os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o disposto no Anexo X – Folha de Dados (CGL 7.1.2, CGL 15.1.3.5, CGL 15.1.4.2.1.1, CGL 15.1.4.4 e CGL 15.1.5.1.).
15.2.Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da participante, com indicação do número de inscrição no CNPJ/CPF.
15.3.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa.
15.4.Tratando-se de filial, os documentos de habilitação deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.5.Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da sessão pública.
15.5.1.Caso a data do julgamento da habilitação não coincida com a da abertura da sessão, e não seja possível ao agente de contratação verificar a validade dos documentos por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, documento válido que comprove sua condição de habilitação na data da convocação, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
15.5.2.Convocado o licitante, na forma do subitem 15.5.1, fica dispensada a comprovação de que o mesmo estava habilitado na data de abertura da sessão, considerando-se, para fins de habilitação, somente a data da sua última convocação.
15.6.As certidões exigidas que não tenham prazo de validade expresso em seu corpo ter-se-ão como válidas pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua emissão.
15.7.Caso seja apresentado o Certificado de Fornecedor do Estado, emitido pela Central de Licitações do Estado do Rio Grande do Sul – CELIC para a família informada no Anexo X – Folha de Dados (CGL 15.7) , e o respectivo Anexo substituem os documentos de habilitação que nele expressamente constarem, exceto quanto aos documentos do item 15.1.3. Documentos Relativos à Qualificação Técnica.
15.8.Todos os documentos em que se exija assinatura devem ser assinados digitalmente ou firmados e digitalizados antes de sua remessa via sistema.
15.9.Nos casos de apresentação de documento falso, o licitante estará sujeito à tipificação nos crimes de falsidade, previstos nos artigos 297 e 298 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 5º da Lei federal 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no presente Edital.
15.10.Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o agente de contratação procederá ao que segue:
15.10.1.se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital, considerando o disposto no subitem 27.4 deste Edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado;
15.10.2.no caso de inabilitação do primeiro classificado, serão retomados os procedimentos descritos no item 13 deste Edital, respeitada a ordem de classificação do licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, e assim sucessivamente, até que sejam atendidas as condições do Edital.
16. Dos pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos
16.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, no endereço indicado no Anexo X – Folha de Dados (CGL 2.1) .
16.1.1.Caberá ao agente de contratação, auxiliado pelo setor técnico responsável, decidir sobre o pedido de esclarecimento ou a impugnação, no prazo de 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
16.1.2.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para realização do certame, quando da resposta resultar alteração que interfira na elaboração da proposta.
16.2.Havendo inconsistência entre memorial descritivo, desenhos dos projetos e planilha de orçamento global, inclusive entre os respectivos quantitativos e preços unitários, o licitante deverá impugnar o Edital para correção ou, não fazendo, e vindo a ser o vencedor do certame, assumirá responsabilidade de executar todo o objeto nos termos da minuta de contrato, inclusive atendendo ao estabelecido na
Cláusula vigésima primeira – da precedência dos dados do anexo I – minuta de contrato.
16.3.Após as etapas de classificação e habilitação, os licitantes receberão notificação pelo sistema, para, querendo, manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, obrigatoriamente via sistema eletrônico, com registro em ata da síntese das suas razões, sendo que o recurso terá efeito suspensivo.
16.3.1.A falta de manifestação acerca da intenção de recorrer, nos termos previstos neste Edital, importará a decadência desse direito.
16.3.2.Será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da aceitabilidade da intenção de recorrer, para o licitante interessado apresentar suas razões fundamentadas, exclusivamente via sistema em que foi realizada a disputa – Anexo X – Folha de Dados (CGL 2.2) , ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
16.4.Caberá ao agente de contratação receber, examinar e decidir os recursos, no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhando à autoridade competente, devidamente informados, quando mantiver a sua decisão.
16.4.1.O recurso será conhecido pelo agente de contratação se for tempestivo, se estiver fundamentado conforme as razões manifestadas no final da sessão pública, se estiver de acordo com as condições deste Edital e se atender às demais condições para a sua admissibilidade.
16.5.A autoridade competente deverá proferir a sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos.
16.5.1.O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
17. Da adjudicação e da homologação
17.1.O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do agente de contratação, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
17.2.Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
18. Do termo de contrato
18.1.O adjudicatário terá o prazo previsto no Anexo X – Folha de Dados (CGL 18.1) , após formalmente convocado, para assinar e devolver o contrato.
18.2.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do contrato, a administração poderá encaminhar ao adjudicatário, mediante correspondência eletrônica, o termo de contrato para assinatura eletrônica avançada, conforme § 1º do art. 3º do Decreto nº 56.671, de 26 de setembro de 2022.
18.3.O prazo previsto no subitem 18.1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, por necessidade da Administração ou por solicitação justificada do adjudicatário realizada durante seu transcurso e aceita pela Administração.
18.4.O prazo de vigência do contrato e conclusão do objeto será o previsto no Anexo X – Folha de Dados (CGL 18.4) .
18.5.Previamente à contratação, será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS e ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, pelo Contratante, para identificar possível impedimento relativo ao licitante vencedor, cujo comprovante será anexado ao processo.
18.6.Se o adjudicatário, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
18.7.Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem 18.6, a Administração, observados o valor estimado, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.
18.8.Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem 18.7, a Administração, observados o valor estimado, poderá adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória.
18.9.Na hipótese do subitem 18.8, o licitante remanescente convocado fica obrigado a atender à convocação e a assinar o contrato no prazo fixado pela Administração, ressalvado o caso de vencimento da respectiva proposta, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa.
18.10.Em qualquer hipótese de convocação de remanescente, proceder-se-á à análise dos requisitos de sua habilitação conforme item 15 deste Edital.
19. Da gestão e fiscalização do contrato
19.1.A fiscalização da execução contratual ficará a cargo do órgão ou entidade informado no Anexo X – Folha de Dados (CGL 19.1).
20. Dos pagamentos
20.1.As condições para pagamento são as previstas na CLÁUSULA QUINTA da Minuta De Contrato, que compõe o Anexo I do presente Edital.
21. Do reajustamento de preços
21.1.O contrato será reajustado conforme disposto na Cláusula Sétima do Termo de Contrato, que compõe o Anexo I do presente Edital, observando-se o índice previsto no Anexo X – Folha de Dados (CGL 21.1) .
22. Da fonte de recursos
22.1.As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão por conta de recurso orçamentário previsto no Anexo X – Folha de Dados (CGL 22.1) .
23. Das obrigações do adjudicatário
23.1.O adjudicatário obriga-se a manter situação regular junto ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, conforme disposto na Lei nº 10.697/1996.
23.2.Se a Administração Pública relevar o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer obrigações do adjudicatário, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.
23.3.O adjudicatário deverá atender às obrigações previstas na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA da Minuta de Contrato e as demais obrigações específicas ao objeto contratual estabelecidas no Anexo X – Folha de Dados (CGL 23.3) .
23.4.Deverão ser atendidas as disposições constantes Anexo X – Folha de Dados (CGL 23.4) , se for o caso.
24. Da garantia de execução
24.1.A garantia será realizada, conforme disposto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA da Minuta de Contrato, que compõe o Anexo I do presente Edital.
24.2.O percentual da garantia será o previsto no Anexo X – Folha de Dados (CGL 24.2).
24.2.1.Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o Contratado ficará depositário, a garantia observará o disposto no Anexo X – Folha de Dados (CGL 24.2.1).
24.3.Caso não seja observado o prazo fixado para apresentação da garantia, aplicar-se-á o disposto no subitem 25.4.6 deste Edital.
25. Das infrações e sanções administrativas
25.1. Das Infrações Administrativas
25.1.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado que:
25.1.1.1.der causa à inexecução parcial do contrato;
25.1.1.2.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
25.1.1.3.der causa à inexecução total do contrato;
25.1.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
25.1.1.5.não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
25.1.1.6.não celebre o contrato ou não entregue a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
25.1.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado;
25.1.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
25.1.1.9.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
25.1.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
25.1.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
25.1.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
25.2. Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas
25.2.1.A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021.
25.2.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas, de acordo com a dosimetria estabelecida na norma indicada no Anexo X – Folha de Dados (CGL 25.2.2) , as seguintes sanções:
25.2.2.1.advertência, para a infração prevista no subitem 25.1.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
25.2.2.2.multa, nas modalidades:
25.2.2.2.1.compensatória, de até 10% sobre o valor da parcela inadimplida, para quaisquer das infrações previstas nos subitens 25.1.1.1. a 25.1.1.12;
25.2.2.2.2.moratória, pelo atraso injustificado na execução do contrato, de até 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
25.2.2.3.impedimento de licitar e contratar, para as infrações previstas nos subitens 25.1.1.2. a 25.1.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
25.2.2.4.declaração de inidoneidade para licitar e contratar, para as infrações previstas nos subitens
25.1.1.8.a 25.1.1.12.
25.3. Da Aplicação das Sanções
25.3.1.As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
25.3.2.A aplicação de sanções não exime o Contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que venha a causar ao ente público.
25.3.2.1.O valor previsto a título de multa compensatória será tido como mínimo da indenização devida à título de perdas e danos, competindo ao Contratante provar o prejuízo excedente, nos termos do art. 416 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002.
25.3.3.A multa de mora poderá ser convertida em multa compensatória, com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Edital.
25.3.4.As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
25.3.5.O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados nos incisos do caput do art. 137 da Lei federal nº 14.133/2021.
25.3.6.As sanções previstas neste item não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme o disposto no seu art. 30 ou nos arts. 337-E a 337-P, Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
25.3.7.Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts.337-F, 337-I, 337-J, 337-K, 337-L e no art. 337-M, §§ 1º e 2º, do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
25.3.8.As sanções de suspensão e de declaração de inidoneidade levam à inclusão do licitante no
Cfil/rs.
25.4. Da execução da garantia contratual
25.4.1.O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual.
25.4.2.Se a multa for de valor superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá o Contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante.
25.4.3.Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o Contratado obrigado a recolher a diferença devida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
25.4.4.Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo Contratado ao Contratante, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa não tributária.
25.4.5.Caso o valor da garantia seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação do Contratante.
25.4.6.Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento).
26. Do recebimento do objeto
26.1.Os critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA da Minuta de Contrato.
27. Das disposições finais
27.1.As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pública pelo agente de contratação.
27.1.1.Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, das propostas apresentadas, da análise da documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição de recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos, e do vencedor da licitação;
27.1.2.Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.
27.2.O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples apresentação da proposta o vincula de modo incondicional ao competitório.
27.3.A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
27.4.No julgamento da habilitação e das propostas, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
27.4.1.É facultado ao agente de contratação ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos necessários ao entendimento de suas propostas.
27.5.As informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site referido no Anexo X – Folha de Dados (CGL 2.1) , sem prejuízo às informações prestadas ao Portal Nacional de Contratações Públicas.
27.6.O Contratado deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.
27.7.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.8.O presente Edital, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos.
27.9.É facultado ao agente de contratação ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos necessários ao entendimento de suas propostas.
27.10.Prevalecerão as disposições deste Edital em caso de divergência com as demais peças que compõem o processo.
27.11.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento.
27.12.Os prazos previstos neste Edital e seus Anexos iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito da repartição pública.
27.13.Todas as referências de tempo citadas no aviso da licitação, neste Edital, e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
27.14.A Autoridade Superior do [Licitador conforme Anexo X – Folha de Dados (CGL – Preâmbulo) ] poderá revogar esta Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
27.14.1.A anulação da Concorrência induz à do contrato.
27.14.2.Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do Contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato, devidamente comprovados.
27.15.Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este Edital ou aos seus anexos.
27.16.Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I – Minuta de Contrato;
Anexo II – Declaração de Conhecimento e Vistoria Técnica; Anexo III – Declaração de Capacidade Técnico-Operacional e Indicação de Responsável Técnico; Anexo IV – Carta de Apresentação da Proposta;
Anexo V – Modelo de Demonstrativo de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI; Anexo VI – Modelo de Demonstrativo dos Encargos Sociais; Anexo VII – Cronograma Físico-Financeiro;
Anexo VIII – Carta de Fiança Bancária para garantia de execução contratual; Anexo IX - Modelo de Declaração de Compromissos Assumidos; Anexo X – Folha de Dados;
Anexo XI – Modelo de Placa de Obra;
Anexo XII: anteprojeto, memoriais, desenhos técnicos e…
No edital: Anexo XII – Anteprojeto, memoriais, desenhos técnicos e demais peças; e
Anexo XIII: planilha Orçamentária / Orçamento Base da…
No edital: Anexo XIII – Planilha Orçamentária / Orçamento Base da Administração.
Porto Alegre, de de .
(Autoridade Competente)
Minuta do contrato
No edital: Anexo I – minuta de contrato
Termo de contrato de obras e serviços de engenharia n°
Contrato celebrado entre [reproduzir o texto do Anexo X – Folha de Dados (CGL – Preâmbulo) ], sito no(a) ... [endereço], representado neste ato pelo ..... [nome do representante], doravante denominado CONTRATANTE, e ..... [pessoa jurídica], estabelecida no(a) .... [endereço], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° ...., representada neste ato por ..... [representante do Contratado], doravante denominado CONTRATADO, para a execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, de que trata o processo administrativo n° ..... , em razão da Concorrência n° .../... (número/ano), mediante as cláusulas e condições que se seguem:
Cláusula primeira – do objeto
1.1O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa do ramo de engenharia para execução [reproduzir texto do Anexo X – Folha de Dados (CGL 1.1)], suficientemente especificada nos projetos, memoriais e especificações técnicas, detalhes, catálogo de componentes e planilha orçamentária.
1.2.Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Cláusula segunda – do local de execução
2.1.As obras e/ou serviços de engenharia serão executados [reproduzir texto do Anexo X – Folha de Dados (CGL 4.1)].
Cláusula terceira – do valor do contrato
3.1O valor total da contratação é de R$ ----------------------- (-----------------------), constante da proposta vencedora da licitação, com R$-------------------- (-------------------) referente ao total de mão de obra e R$ -------------------- (--------------------------) referente ao total dos materiais, sendo utilizado __% de BDI e __% de Encargos Sociais, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, conforme cronograma físico-financeiro constante na CLÁUSULA NONA – DO CRONOGRAMA
De execução.
3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Cláusula quarta – do recurso financeiro
4.1As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro: [reproduzir CGL 22.1].
Cláusula quinta – do pagamento
5.1.O pagamento será efetuado de acordo com [ a medição (no caso de empreitada por preços unitários) / o ateste (no caso de empreitada global/integral )] dos serviços, com base no cronograma físico-financeiro, considerando os serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização do contrato.
5.2.O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, deverá vir acompanhado das certidões negativas relativas à regularidade fiscal.
5.2.1.Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também certidão negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul independente da localização da sede ou filial do licitante.
5.3.Somente serão pagos [ os quantitativos efetivamente medidos (no caso de empreitada por preços unitários) / as etapas efetivamente atestadas (no caso de empreitada global/integral )] pela fiscalização do contrato.
5.4.A aprovação da medição prévia apresentada pelo Contratado não o exime de quaisquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva das atividades executadas.
5.5.Após a aprovação, o Contratado emitirá Nota Fiscal/Fatura no valor da medição definitiva aprovada, acompanhada da planilha de medição de serviços e de memória de cálculo detalhada.
5.6.O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o ateste pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada dos demais documentos exigidos neste instrumento contratual.
5.7.O ateste da Nota Fiscal/Fatura fica condicionado à verificação de sua conformidade em relação às atividades efetivamente prestadas e aos materiais empregados, conforme cronograma físico-financeiro.
5.8.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, hipótese em que o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
5.9.A liberação das faturas de pagamento por parte do Contratante fica condicionada à apresentação, pelo Contratado, de documentação fiscal correspondente à aquisição de bens e serviços relativos à execução do contrato, cujo prazo de exibição não deverá exceder a 30 (trinta) dias contados da data de suas emissões, conforme o preconizado pelo Decreto nº 36.117, de 03 de agosto de 1995.
5.10.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos casos em que o Contratante seja responsável tributário.
5.11.Será efetuada a glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado:
5.11.1.não produziu os resultados acordados;
5.11.2.deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
5.11.3.deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
5.12.A nota fiscal e ou nota fiscal/fatura deverá informar o número de inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO da Receita Federal do Brasil, quando exigível, o endereço da obra e deverá vir acompanhada dos seguintes documentos:
5.12.1.Na primeira parcela da obra e/ou serviço:
5.12.1.1.Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT dos responsáveis técnicos pela execução da obra recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/RS e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS;
5.12.1.2.licença ambiental de instalação junto ao órgão ambiental competente, nos casos previstos em lei;
5.12.1.3.ordem da administração autorizando o início dos serviços;
5.12.1.4.aprovação do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio pelo Corpo de Bombeiros – Brigada Militar e dos projetos de instalações elétricas, hidráulicas e de telefonia das concessionárias competentes, quando for o caso;
5.12.1.5.Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO, conforme anexo único da Instrução Normativa nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
5.12.1.6.apólice de seguro de responsabilidade civil profissional do responsável técnico pela obra e/ou serviço, conforme Lei estadual nº 12.385, de 30 de novembro de 2005;
5.12.1.7.atender o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal nº. 2110 de 17 de outubro de 2022, artigos 143 e 230, quanto ao atendimento das demonstrações ambientais, quando for o caso;
5.12.1.8.alvará de construção junto à Prefeitura Municipal, quando cabível e, se necessário, o alvará de demolição;
5.12.1.9.autorizações exigidas em obras com características especiais.
5.12.2.Em todas as parcelas da obra e/ou serviço:
5.12.2.1.cópia da folha de pagamento referente ao mês de competência, constando o CEI e endereço da obra;
5.12.2.2.FGTS/GFIP – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos empregados da obra no mês de competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra;
5.12.2.3.GPS – Guia de Recolhimento de Previdência Social (ou DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, a partir do mês em que a entrega da DCTFWeb se torne obrigatória) relativa aos empregados da obra no mês de competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra;
5.12.2.4.Guia do Recolhimento de ISSQN, específica da obra, quando o Contratante não for o responsável pela retenção e recolhimento deste tributo;
5.12.2.5.cópia do documento comprobatório de seu cadastro no Município correspondente, a identificação do serviço prestado e a alíquota própria, ou, ainda, a comprovação de que é imune, isento, ou que se reveste de característica especial de contribuinte em que fica dispensada a retenção de ISSQN, conforme §1º, artigo 4º, da Instrução Normativa CAGE nº 01 de 05 de maio de 2011;
5.12.2.6.declaração do contratado de que possui escrituração contábil, que mantém a contabilidade atualizada, organizada, assinada por contabilista devidamente credenciado e pelo administrador da empresa;
5.12.2.7.documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso.
5.12.3.Na última parcela da obra e/ou serviço:
5.12.3.1.CND – Certidão Negativa de Débito-INSS, referente à obra executada, constando a CNO e endereço da obra;
5.12.3.2.cópia do Termo de Recebimento Provisório, elaborado pela fiscalização da obra.
5.13.Observado o atendimento às cláusulas anteriores, o pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da protocolização da nota fiscal ou nota fiscal-fatura.
Cláusula sexta – da atualização monetária
6.1.Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo pagamento, pro rata die , pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.
Cláusula sétima – do reajuste dos preços
7.1O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data do orçamento-base da Administração.
7.1.1.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.2.O valor do contrato será reajustado pela variação do índice FGV, na coluna [Reproduzir o texto do Anexo X – Folha de Dados (CGL 21.1) ], ou outro que vier a substituí-lo, conforme divulgado pela revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas, obedecendo-se a metodologia de cálculo adequada para sua atualização.
Cláusula oitava – dos prazos
8.1.O prazo de vigência e conclusão do objeto do contrato é de [Reproduzir texto da (CGL 18.4)], a contar do recebimento da autorização para início dos serviços.
8.2.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, conforme previsão do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
8.3.As obras e/ou serviços terão início no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da autorização de serviço.
8.4.A autorização de serviço somente se efetivará após a assinatura do contrato e sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
8.5.A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
Cláusula nona – do cronograma de execução
9.1.A execução do objeto será realizada de acordo com o seguinte cronograma físico-financeiro: [Reproduzir ANEXO VII – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO: cronograma apresentado pelo licitante Contratado]
Cronograma físico – financeiro etapa parcela – em r$ percentual
9.2.O Cronograma físico-financeiro, apresentado pelo Contratado, será parte integrante deste instrumento.
9.3.O Cronograma físico-financeiro deverá ser ajustado ao início das obras e dos serviços, quando da emissão da “Ordem de Início dos Serviços”.
9.4.O Cronograma físico-financeiro, além de expressar a programação das atividades e o correspondente desembolso do presente instrumento, deverá, obrigatoriamente, apresentar informações suficientes e necessárias ao monitoramento e controle das etapas da obra, sobretudo do caminho crítico.
9.5.O Cronograma físico-financeiro deverá representar todo o caminho crítico do projeto/empreendimento, o qual não poderá ser alterado sem motivação circunstanciada e sem o correspondente aditamento do Contrato, independente da não alteração do prazo final.
9.6.O Cronograma deverá representar o integral planejamento do empreendimento, inclusive das suas etapas/serviços, de modo a permitir o fiel acompanhamento dos prazos avençados, bem como a aplicação das sanções previstas na CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Administrativas.
9.7.O Cronograma físico-financeiro deverá representar todas as atividades da planilha orçamentária, com grau de detalhamento compatível com o planejamento de execução do Contratado.
9.8.A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
Cláusula décima – da fiscalização do serviço
10.1.A fiscalização da elaboração projetos - básico e executivo - e da obra, objeto deste contrato, ficará a cargo da Secretaria de Obras Públicas / RS. [ Reproduzir texto da CGL 19.1 ], representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7.º da Lei federal 14.133 / 2021.
10.2.O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, na forma dos arts. 117 e 140 da Lei federal 14.133/2021.
10.3.O fiscal do contrato deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
10.4.A verificação da adequação da prestação contratada deverá ser realizada com base nos critérios previstos nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato.
10.5.A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no art. 125 da Lei federal 14.133/2021.
10.6.A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento do Contratado que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
10.7.O fiscal do contrato deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 117 da Lei federal nº 14.133/2021.
10.8.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei federal 14.133/2021.
Cláusula décima primeira – da garantia da execução do contrato
11.1.O Contratado, no prazo de [Reproduzir o texto do Anexo X – Folha de Dados CGL 18.1] deverá apresentar garantia no valor correspondente a .... % (...) [Reproduzir o texto do Anexo X – Folha de Dados (CGL 24.2 e 24.2.1)] do valor total contratado, que será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
11.1.1.O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a critério do Contratante.
11.2.A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes modalidades:
11.2.1.caução em dinheiro ou Título da Dívida Pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
11.2.2.seguro-garantia, conforme Circular SUSEP nº 662 de 11 de abril de 2022;
11.2.3.fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, conforme modelo contido no Anexo VIII do Edital.
11.3.A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, inclusive do previsto no item 11.17 e 11.18, acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
11.4.O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem o inciso I do art. 137 da Lei federal nº 14.133/2021.
11.5.O número do contrato deverá constar dos instrumentos de garantia a serem apresentados pelo garantidor.
11.6.Quando da abertura de processo para eventual aplicação de penalidade, a fiscalização do contrato deverá comunicar o fato à entidade garantidora paralelamente às comunicações de solicitação de defesa prévia ao Contratado, bem como as decisões finais da instância administrativa.
11.7.A entidade garantidora não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao Contratado.
11.8.A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de no mínimo 3 (três) meses após entrega definitiva do objeto.
11.9.A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência de rescisão unilateral do contrato, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato.
11.10.Na garantia apresentada é vedada qualquer cláusula de exceção.
11.11.A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
11.11.1.prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
11.11.2.prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
11.11.3.multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao Contratado;
11.11.4.obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pelo Contratado, quando couber.
11.12.A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL, com atualização monetária.
11.13.No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
11.14.O Contratante fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão do Contratado, de seu preposto ou de quem em seu nome agir.
11.15.A autorização contida no subitem 11.14 é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal.
11.16.A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa do Contratado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
11.17.Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for notificado.
11.18.A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto.
11.19.O Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
11.19.1.caso fortuito ou força maior;
11.19.2.alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
11.19.3.descumprimento das obrigações pelo Contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
11.19.4.atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
11.20.Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos itens 12.19.3 e 12.19.4, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela Administração.
11.21.Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo Contratante ao Contratado e/ou à entidade garantidora, no prazo de até 3 (três) meses após o término de vigência do contrato.
11.22.Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas nesta Cláusula.
11.23.Será considerada extinta a garantia:
11.23.1.com a devolução da apólice, título da dívida pública, carta de fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
11.23.2.no prazo de 3 (três) meses após o término da vigência do contrato, exceto quando ocorrer comunicação de sinistros, por parte da Administração, devendo o prazo ser ampliado de acordo com os termos da comunicação.
11.24.O Contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, na forma do art. 120 da Lei federal nº 14.133/2021.
Cláusula décima segunda – da subcontratação
12.1.Se admitida a subcontratação, nos termos do item 6.1 do Edital, serão obrigações adicionais do Contratado:
12.1.1.em qualquer hipótese de subcontratação, responsabilizar-se de forma integral pela perfeita execução contratual, bem como pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, e responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação;
12.1.2.apresentar formalmente a listagem das empresas subcontratadas à fiscalização do contrato;
12.1.3.as empresas subcontratadas deverão comprovar as qualificações técnicas necessárias aos serviços, sendo indispensável a apresentação de atestados de capacidade técnica iguais ou superiores aos exigidos no Edital, quando for o caso.
Cláusula décima terceira – da garantia da obra
13.1.O objeto do presente contrato tem garantia de 5 (cinco) anos, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, consoante dispõe o art. 618 do Código Civil Brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando o Contratado responsável por todos os encargos decorrentes disso.
Cláusula décima quarta – do recebimento do objeto
14.1.O recebimento do objeto compreende a análise, conferência e aprovação dos projetos básico e executivo elaborados pela contratada, previamente ao início da execução da obra e sempre que houver revisões.
14.1.1.Os projetos deverão ser submetidos à fiscalização para verificação de conformidade com o Termo de Referência, anteprojeto e normas técnicas aplicáveis, sendo sua aprovação formal, mediante parecer técnico, condição para o prosseguimento da execução.
14.1.2.Para fins de recebimento definitivo, a contratada deverá apresentar os projetos finais aprovados, os “ as built ” e a documentação técnica correspondente, ficando o recebimento condicionado à verificação da compatibilidade entre os projetos aprovados, a obra executada e a documentação apresentada
14.1.3.Quando as obras e/ou serviços contratados forem concluídos, caberá ao Contratado comunicar por escrito ao Contratante, ao qual competirá, no prazo de até 15 (quinze) dias, a verificação dos serviços executados para fins de recebimento provisório.
14.1.3.1.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
14.2.O Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pela obra, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.
14.2.1.Após tal inspeção, será lavrado Termo de Recebimento Provisório, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, ambas assinadas pela fiscalização, relatando as eventuais pendências verificadas.
14.2.2.O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório.
14.3.Será exigido do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
14.3.1.As “ built ”, elaborado pelo responsável por sua execução;
14.3.2.comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás;
14.3.3.laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;
14.3.4.carta “habite-se”, emitida pela prefeitura;
14.3.5.certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
14.4.A reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia do serviço, tendo em vista o direito assegurado ao Contratante no art. 119 da Lei federal nº 14.133/2021 e no art. 12 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), é condição para o recebimento definitivo do objeto.
14.5.O Termo de Recebimento Definitivo das obras e/ou serviços contratados será lavrado em até 90 (noventa) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às pendências observadas e somente após solucionadas todas as reclamações porventura feitas quanto à falta de pagamento a operários ou fornecedores de materiais e prestadores de serviços empregados na execução do contrato.
14.5.1.Na hipótese de a verificação a que se refere o item 15.4 não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo, desde que o fato seja comunicado ao Contratante nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão do prazo.
14.5.2.O recebimento provisório ou definitivo do objeto licitado não exime o Contratado, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.
Cláusula décima quinta – das obrigações do contratante
15.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
15.2.Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
15.3.Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.
15.4.Pagar ao Contratado o valor resultante da prestação contratual, conforme cronograma físicofinanceiro.
15.5.Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do Contratado, nos termos da legislação vigente.
15.6.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
15.7.Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
15.8.Arquivamento, entre outros documentos, de projetos, “as built”, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas.
Cláusula décima sexta – das obrigações do contratado
16.1.Executar cada uma das fases do empreendimento com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, fornecendo e utilizando os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios de qualidade e quantidade compatíveis com as especificações contidas nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato, bem como a sua proposta.
16.2.Assumir a responsabilidade por eventuais erros e equívocos no dimensionamento da proposta.
16.3.Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, no Projeto Básico ou Anteprojeto e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pelo fiscal do Contratante.
16.4.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990), ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia prestada, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos.
16.5.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
16.6.Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto à obra.
16.7.Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Contratante;
16.8.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
16.9.Apresentar durante a execução do contrato se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
16.10.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
16.11.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
16.12.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada, de acordo com a boa técnica, ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
16.13.Informar à fiscalização do Contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de quaisquer atos, fatos, acidentes ou circunstâncias anormais que se verifiquem no local dos serviços, ou que possam atrasar ou impedir a conclusão da obra, dentro do prazo previsto no cronograma, sugerindo as medidas cabíveis para sua regularização.
16.14.Elaborar o Diário de Obra, incluindo, pelo Engenheiro responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como: número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho e meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma previsto.
16.15.Manter durante toda a execução do contrato, no escritório destinado à administração da obra, uma via dos editais, termos de referência, projetos, memorais e demais elementos técnicos para utilização pela fiscalização do Contratante.
16.16.Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados, responsabilizando-se pelo fornecimento dos equipamentos de proteção individual – EPI e coletivo, de uso obrigatório.
16.17.Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.
16.18.Manter preposto aceito pelo Contratante nos horários e locais de prestação de serviço para representá-lo na execução do contrato, com capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos.
16.19.Manter os empregados nos horários predeterminados pelo Contratante.
16.20.Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução das atividades contratadas.
16.21.Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.
16.22.Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste instrumento contratual.
16.23.Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
16.24.Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
16.25.Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto no Projeto Básico ou Anteprojeto e demais documentos anexos.
16.26.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
16.27.Sinalizar o local das obras e/ou serviços adequadamente, tendo em vista o trânsito de veículos e pedestres.
16.28.Providenciar a instalação de placa, desde que previsto o modelo da placa no Anexo XI, contendo a identificação da obra e/ou serviços, nome da empresa contratada e seus responsáveis técnicos, conforme modelo a ser fornecido pelo Contratante.
16.29.Responsabilizar-se pela vigilância da obra, promovendo a guarda, manutenção e cuidado de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato.
16.30.Obter junto ao Município, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.
16.31.Providenciar, junto aos órgãos competentes, por sua conta exclusiva, o pagamento de taxas, emolumentos e licenças necessárias à execução da obra.
16.32.Providenciar, junto ao CREA e/ou ao CAU-BR, as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das normas vigentes;
16.33.Registrar a obra junto ao INSS (matrícula CEI).
16.34.Responsabilizar-se pela obtenção de licenças ambientais – Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), conforme legislação vigente, quando for o caso.
16.35.Responsabilizar-se pela participação efetiva do profissional indicado na fase de habilitação como responsável técnico pela obra durante toda a execução das obras e/ou serviços do objeto deste contrato.
16.36.Submeter à apreciação do contratante a substituição do responsável técnico indicado, referido no subitem anterior qualificando-o nos mesmos termos dos documentos de qualificação técnica exigidos no item 15.1.3.4 do Edital de licitação.
16.37.Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto neste Projeto Básico ou Anteprojeto e seus anexos, conforme “caput” do art. 93 da Lei federal nº 14.133/2021.
16.38.Assegurar o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo ao Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações.
16.39.Assegurar os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do Contratante, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
16.40.Fornecer os projetos executivos desenvolvidos pelo Contratado, que formarão um conjunto de documentos técnicos, gráficos e descritivos referentes aos segmentos especializados de engenharia, previamente e devidamente compatibilizados, de modo a considerar todas as possíveis interferências capazes de oferecer impedimento total ou parcial, permanente ou temporário, à execução do empreendimento, de maneira a abrangê-la em seu todo, compreendendo a completa caracterização e entendimento de todas as suas especificações técnicas, para posterior execução e implantação do objeto garantindo a plena compreensão das informações prestadas, bem como sua aplicação correta nos trabalhos.
16.41.A elaboração dos projetos executivos deverá partir das soluções desenvolvidas nos anteprojetos constantes no Projeto Básico e seus anexos e apresentar o detalhamento dos elementos construtivos e especificações técnicas, incorporando as alterações exigidas pelas mútuas interferências entre os diversos projetos.
16.42.Apresentar ao final da obra o “as built” dos projetos, incluindo as eventuais alterações promovidas nos projetos básicos e executivos, devidamente aprovados pela Administração.
16.43.Em se tratando de atividades que envolvam serviços de natureza intelectual, após a assinatura do contrato, o Contratado deverá participar de reunião inicial, devidamente registrada em Ata, para dar início à execução do serviço, com o esclarecimento das obrigações contratuais, em que estejam presentes os técnicos responsáveis pela elaboração do Projeto Básico, o gestor do contrato, o fiscal técnico do contrato, o fiscal administrativo do contrato, os técnicos da área requisitante, o preposto da empresa e os gerentes das áreas que executarão os serviços contratados.
16.44.No projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser observadas as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -– INMETRO e as normas ISO nº 14.000 da Organização Internacional para a Padronização.
16.45.Na contratação de obras e serviços de engenharia, os projetos devem ser elaborados com vista à economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.
16.46.Para a execução, a conservação e a operação das obras públicas, deve ser priorizada a mãode-obra, os materiais, as tecnologias e a matéria-prima de origem local.
16.47.Sempre que existir a oferta, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, utilizar agregados reciclados nas obras contratadas.
16.48.Executar o fiel cumprimento do Projeto de Gerenciamento de Resíduo de Construção Civil - PGRCC, nas condições determinadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, por meio da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002. Para efeitos de fiscalização todos os resíduos removidos deverão estar acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT vigentes, disponibilizando campo específico na planilha de composição dos custos.
16.49.O contratado deverá comprovar que possui Programa de Integridade se o prazo de vigência a que se refere a subcláusula 8.1 for igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias e o valor total da contratação a que se refere a subcláusula 3.1 for superior ao valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), atualizado pela variação da UPF/RS até o ano da assinatura do contrato.
16.49.1.A comprovação da exigência de Programa de Integridade se dará com a apresentação do Certificado de Apresentação de Programa de Integridade, fornecido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
16.49.1.1.Caso o contratado seja um consórcio de empresas, a empresa líder do consórcio deverá obter o Certificado de Apresentação do Programa de Integridade.
16.49.2.Será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar da data de celebração do contrato, o prazo para obter o Certificado de Apresentação do Programa de Integridade.
16.49.3.Caberá ao contratado custear as despesas relacionadas à implantação do Programa de Integridade.
16.49.4.Observar-se-á, para a apresentação e avaliação do Programa de Integridade, as disposições da Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, do Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, e da Instrução Normativa CAGE nº 6, de 23 de dezembro de 2021.
16.50.Atender às seguintes obrigações, decorrentes da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD:
16.50.1.garantir que a gestão dos dados pessoais decorrentes do contrato ocorra com base nas Diretrizes e Normas Gerais da LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
16.50.2.garantir que os dados pessoais envolvidos no objeto deste contrato não serão utilizados para compartilhamento com terceiros alheios ao objeto de contratação, tampouco utilizados para finalidade avessa à estipulada por este documento, salvo casos previstos em lei.
16.50.3.garantir que os dados regulamentados pela LGPD estarão armazenados dentro do território nacional, salvo exceções de comum acordo com a contratante.
16.50.4.se abster de analisar o comportamento dos titulares dos dados regulados pela LGPD, com o objetivo de divulgação a terceiros, conduta esta que é expressamente vedada pelo presente contrato.
16.50.5.garantir que a execução do objeto da contratação esteja plenamente adequada à LGPD, permitindo auditorias solicitadas pela contratante.
16.51.Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
16.52.Contratar, no mínimo, três por cento de trabalhadores inscritos no CadÚnico, nas faixas de pobreza e extrema pobreza, como colaboradores em relação ao número total de trabalhadores empregados na presente contratação.
16.52.1.O prazo para a comprovação do exigido no item 16.52 é de vinte dias a partir da assinatura do contrato, devendo repetir a comprovação a cada seis meses de execução do contrato.
16.52.2.O disposto no item 16.52 se aplica às eventuais empresas subcontratadas, que prestem serviços de forma indireta à administração pública, sendo que a responsabilidade pela comprovação de que trata o item 16.52.1 compete ao contratado.
16.52.3.Caberá ao fiscal do contrato atestar o cumprimento do percentual mínimo de contratação de trabalhadores integrantes do CadÚnico, de que trata o item 16.52.
16.52.4.Em caso de inviabilidade de contratação no percentual mínimo estabelecido no item 16.52, deverá haver justificativa, pelo contratado, a ser aprovada pelo fiscal de contrato.
16.53.[reproduzir o texto do Anexo X - Folha de Dados 23.3 e 23.4].
Cláusula décima sétima – da extinção antecipada
17.1.O presente Contrato poderá ser extinto antecipadamente por interesse da Administração nas hipóteses do art. 137 com as consequências previstas no art. 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo a decisão ser formalmente motivada, assegurando-se ao contratado o contraditório e a ampla defesa.
17.2.O presente Contrato poderá ser extinto antecipadamente por interesse do contratado nas hipóteses do § 2º do art. 137 com as consequências previstas no § 2º do art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
17.3.A extinção antecipada do contrato deverá observar os seguintes requisitos:
17.3.1.levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
17.3.2.relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
17.3.3.apuração de indenizações e multas; e
17.3.4.notificação dos emitentes da garantia prevista na Cláusula Décima Primeira deste Contrato, quando cabível.
Cláusula décima oitava - das infrações e sanções administrativas
18.1. Das infrações administrativas
18.1.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o Contratado que:
18.1.1.1.der causa à inexecução parcial do contrato;
18.1.1.2.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
18.1.1.3.der causa à inexecução total do contrato;
18.1.1.4.enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto do contrato, sem motivo justificado;
18.1.1.5.apresente declaração ou documentação falsa, ou preste declaração falsa durante a execução do contrato;
18.1.1.6.pratique ato fraudulento na execução do contrato;
18.1.1.7.comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou
18.1.1.8.pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
18.2. Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas
18.2.1.A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021.
18.2.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas, de acordo com a dosimetria estabelecida na norma indicada no Anexo –I - Folha de Dados (CGL 25.2.2) , as seguintes sanções:
18.2.2.1.advertência, para a infração prevista no subitem 18.1.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
18.2.2.2.multa, nas modalidades:
18.2.2.2.1.compensatória, de até 10% sobre o valor da parcela inadimplida, para quaisquer das infrações previstas nos subitens 18.1.1.1. a 18.1.1.8;
18.2.2.2.2.moratória, pelo atraso injustificado na execução do contrato, de até 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
18.2.2.2.3.moratória, pela não obtenção do Certificado de Apresentação de Programa de Integridade dentro do prazo referido na Cláusula 16.49.2, de até 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor do contrato, até o limite de 10% (dez por cento).
18.2.2.3.impedimento de licitar e contratar, para as infrações previstas nos subitens 18.1.1.2. a 18.1.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
18.2.2.4.declaração de inidoneidade para licitar e contratar, para as infrações previstas nos subitens
18.1.1.5.a 18.1.1.8.
18.3. Da Aplicação das Sanções
18.3.1.As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
18.3.2.A aplicação de sanções não exime o contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que venha a causar ao ente público.
18.3.2.1.O valor previsto a título de multa compensatória será tido como mínimo da indenização devida à título de perdas e danos, competindo ao contratante provar o prejuízo excedente, nos termos do art. 416 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002.
18.3.3.A multa de mora poderá ser convertida em multa compensatória, com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Edital.
18.3.4As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
18.3.5.O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser extinto unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados nos incisos do caput do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.
18.3.6.As sanções previstas neste item não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme o disposto no seu art. 30, nos arts. 337-E a 337- P, Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ou na Lei estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, em especial seu art. 41.
18.3.7.Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts.337-F, 337-I, 337-J, 337-K, 337-L e no art. 337-M, §§ 1º e 2º, do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
18.3.8.As sanções de suspensão e de declaração de inidoneidade levam à inclusão do licitante no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual –
Cfil/rs.
18.4. Da execução da garantia contratual
18.4.1.O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual.
18.4.2.Se a multa for de valor superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo contratante.
18.4.3.Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o contratado obrigado a recolher a diferença devida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
18.4.4.Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo contratado ao contratante, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa não tributária.
18.4.5.Caso o valor da garantia seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação do contratante.
18.4.6.Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento).
Cláusula décima nona - das vedações
19.1.É vedado ao Contratado:
19.1.1.caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
19.1.2.interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte do Contratante, salvo nos casos previstos em lei.
Cláusula vigésima - das alterações do contrato
20.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Capítulo VII (arts. 124 a 136) da Lei Federal nº 14.133/2021.
20.2.O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), no caso de obra ou serviços de engenharia, ou de 50% (cinquenta por cento), no caso de reforma de edifício, do valor inicial atualizado do contrato.
20.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder os limites referidos na Cláusula 23.2.
20.4.Adotado o regime de contratação integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, nos termos do art. 133 da Lei Federal nº 14.133/2021, exceto nos seguintes casos:
20.4.1.para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;
20.4.2.por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021;
20.4.3.por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.
20.5.Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
Cláusula vigésima primeira - da precedência dos dados
21.1.Havendo inconsistência entre memorial descritivo e desenhos dos projetos, prevalecem as especificações do memorial descritivo.
21.2.Havendo inconsistência entre desenhos dos projetos e a planilha de orçamento global, inclusive entre os respectivos quantitativos, prevalecem os desenhos dos projetos.
21.3.Havendo pequena diferença entre dimensões dos desenhos dos projetos e as respectivas cotas, prevalecem as cotas.
21.4.Havendo diferenças entre as dimensões dos desenhos dos projetos e as respectivas cotas de forma que possam comprometer a aplicação das demais dimensões do projeto e respectivas cotas, o Contratado deverá solicitar que o fiscal da obra esclareça qual deverá ser seguida.
Cláusula vigésima segunda - dos casos omissos
22.1.Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Cláusula vigésima terceira – da matriz de riscos
23.1.Os riscos contratuais a serem suportados pelo Contratante, pelo Contratado ou compartilhados entre as partes estão previstos na matriz de alocação de riscos, indicada na relação de documentação técnica ( CGL 2.1 do Anexo X – Folha de Dados ). [Reproduzir os riscos previstos na matriz]
Cláusula vigésima quarta - das disposições especiais
24.1.Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa liberação ou desoneração a qualquer delas.
24.2.No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre os empregados do Contratado ou de seus subcontratados, cabe a ele resolver imediatamente a pendência.
24.3.As partes considerarão cumprido o contrato no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pelo contratante.
24.4.Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos da Lei nº 10.697/1996, regulamentada pelo Decreto nº 36.888/1996.
24.5.O presente contrato somente terá eficácia após a assinatura das partes e divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
24.6.Nos casos de urgência, a eficácia se dará a partir da assinatura das partes, permanecendo a exigência da divulgação no PNCP no prazo de 10 dias úteis.
Cláusula vigésima quinta - das disposições gerais
25.1.Fica eleito o Foro de Porto Alegre, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
25.2.E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos. _____________________, ____ de _____________ de ____.
Contratante contratado
[Nome da autoridade competente] [Representante] [Nome do cargo] [Procurador/cargo]
Anexo II: declaração de conhecimento e vistoria técnica
No edital: Anexo II - declaração de conhecimento e vistoria técnica
Declaro, para os devidos fins, que tenho conhecimento do local onde se realizarão as obras e/ou serviços, , com pleno conhecimento das condições e peculiaridades da contratação, responsabilizandome pela execução dos mesmos e pela fiel observância da execução do objeto de acordo com os projetos, memoriais e especificações técnicas, detalhes, catálogo de componentes e planilha orçamentária. Declaro, também, a concordância com os quantitativos, preços unitários e global apresentados, bem como demais elementos técnicos fornecidos pelo (a) [Órgão / Entidade Licitador] e, aceito, como sendo válida a situação em que se encontra o local para a realização do objeto desta licitação e pelo cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas.
Obra:..............................................
Municipio de ..............................
Nome da Empresa:
Processo nº Edital nº Município de ....................................../RS..... de ................. de 20..... _________________________ _____________________________ Representante da Empresa Responsável Técnico da Empresa (Assinatura do representante) CREA N.º ou CAU Nº (Nome, assinatura)
Anexo III: declaração de capacidade técnico-operacional…
No edital: Anexo III - declaração de capacidade técnico-operacional e indicação de responsável técnico
Declaro, para os devidos fins, que possuo suporte técnico/administrativo, aparelhamento, instalações e condições adequadas, bem como pessoal qualificado e treinado, disponíveis para a execução dos serviços objeto desta licitação, conforme itens discriminados no Anexo X - Folha de Dados (CGL 15.1.3.2) , dentro do prazo previsto no Cronograma Físico-Financeiro, e informo que o(s) Responsável(is) Técnico(s) para a licitação e execução da obra é(são) o(s) profissional(is) abaixo assinado(s). Obra:
Município de:
Nome da Empresa:
Processo nº Edital nº Município de ....................................../RS..... de ................. de 20..... __________________________ ______________________________ Representante da Empresa Responsável(is) Técnico(s) da Empresa (Assinatura do representante) CREA N.º ou CAU Nº ou CFT Nº (Nome, assinatura)
Anexo IV: carta de apresentação da proposta
No edital: Anexo IV - carta de apresentação da proposta
_____________, ____ de _____________ de 20___.
Edital nº ____ objeto (descrição conforme edital):
Razão social do proponente:
CNPJ Do proponente:
Inscrição estadual do proponente nº:
Endereço do proponente:
Telefone/fax/e-mail do proponente:
Nome representante legal do proponente:
CPF Do representante legal do proponente:
O valor global da proposta é de R$............... (...............), sendo R$............(....) referente ao total de mão-de-obra e R$...............(...) e referente ao total dos materiais; assim como o detalhamento do BDI proposto, com porcentagem de .....% e ENCARGOS SOCIAIS com porcentagem de .....%. O prazo de validade desta proposta é de ...... dias.
Declaramos expressamente que o preço global proposto compreende todas as despesas concernentes à execução das obras e/ou serviços projetados e especificados, com o fornecimento dos materiais e mão-de-obra, encargos sociais, ferramental, equipamentos, benefícios e despesas indiretas, assistência técnica, licenças inerentes a especialidade, tributos e tudo o mais necessário à perfeita e cabal execução da obra e ou serviço, inclusive à integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas _____________________________ _______________________________ Representante Legal da Empresa Responsável Técnico da Empresa CPF Nº CREA N.º ou CAU Nº (Nome e Assinatura) (Nome e assinatura)
Anexo V: modelo de demonstrativo de benefícios e…
No edital: Anexo V - modelo de demonstrativo de benefícios e despesas indiretas - BDI
(Para Obras Rodoviárias, utilizar referencial de BDI constante no Orçamento atualizado do Projeto ou indicado na Relação de Documentação Técnica no Anexo X - Folha de Dados - CGL 2.1)
Edital nº objeto:
Razão social:
CNPJ:
Item discriminação taxa
1 Administração Central (AC) _% 2 Seguros (S) _% 3 Riscos e Imprevistos (R) _% 4 Garantias (G) _%
5 Pis (I) _%
6 ISS (I)* _%
7 Cofins (I) _%
8 Despesas Financeiras (DF) _% 9 Bonificação (Lucro) (L) _%
*considerar a legislação do Município onde será realizada a obra Cálculo do BDI = (1+(AC + S + R + G))(1+DF)(1+L) - 1 (1 – I) sendo:
AC: taxa de rateio da Administração Central S: taxa representativa de Seguros R: taxa referente aos Riscos e Imprevistos G: taxa representativa das Garantias DF: taxa representativa das Despesas Financeiras L: taxa referente à Bonificação I: taxa referente à incidência de impostos ______________________________ _______________________________ Representante Legal da Empresa Responsável Técnico da Empresa (Assinatura do representante) CREA N.º ou CAU Nº (Nome, assinatura)
Anexo VI: modelo de demonstrativo dos encargos sociais…
No edital: Anexo VI - modelo de demonstrativo dos encargos sociais a – demonstrativo de encargos sociais – desonerado
[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
Encargos sociais sobre preços da mão-de-obra [horista ou mensalista]
Processo: [nº do expediente administrativo] Localidade: [local de execução obra/serviço] UF: RS Data: __/__/____
Item descrição desonerado grupo a horista mensalista a1 INSS a2 sesi a3 senai a4 incra a5 sebrae
A6 Salário-educação A7 Seguro contra Acidentes de Trabalho
A8 FGTS
A Total de Encargos Sociais Básicos
Grupo b
B1 Descanso Semanal Remunerado Não incide B2 Feriados Não incide B3 Auxilio Enfermidade B4 13º Salário B5 Licença Paternidade B6 Faltas Justificadas B7 Dias de Chuva Não incide B8 Auxilio Acidente de Trabalho B9 Férias Gozadas B10 Salário Maternidade B Total de Encargos Sociais que recebem incidência do grupo A
Grupo c
C1 Aviso Prévio Indenizado C2 Aviso Prévio Trabalhado C3 Férias Indenizadas C4 Depósito Rescisão Sem Justa Causa C5 Indenização Adicional C Total de Encargos Sociais que não recebem incidência do grupo A
Grupo d
D1 Reincidência de Grupo “A” sobre Grupo “B” D2 Reincidência de Grupo “A” sobre Aviso Prévio e Reincidência do FGTS sobre Aviso Prévio indenizado. D Total das Taxas de incidências e Reincidências
Grupo e
E1 Equipamentos de Segurança do Trabalho E2 Auxílio Educação E3 Vale-transporte E Total dos Encargos Sociais Complementares
Total (a + b + c + d + e)
B – demonstrativo de encargos sociais - onerado
[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
Encargos sociais sobre preços da mão-de-obra [horista ou mensalista]
Processo: [nº do expediente administrativo] Localidade: [local de execução obra/serviço] UF: RS Data: __/__/____
Item descrição onerado grupo a horista mensalista a1 INSS a2 sesi a3 senai a4 incra a5 sebrae
A6 Salário-educação A7 Seguro contra Acidentes de Trabalho
A8 FGTS
A Total de Encargos Sociais Básicos
Grupo b
B1 Descanso Semanal Remunerado Não incide B2 Feriados Não incide B3 Auxilio Enfermidade B4 13º Salário B5 Licença Paternidade B6 Faltas Justificadas B7 Dias de Chuva Não incide B8 Auxilio Acidente de Trabalho B9 Férias Gozadas B10 Salário Maternidade B Total de Encargos Sociais que recebem incidência do grupo A
Grupo c
C1 Aviso Prévio Indenizado C2 Aviso Prévio Trabalhado C3 Férias Indenizadas C4 Depósito Rescisão Sem Justa Causa C5 Indenização Adicional C Total de Encargos Sociais que não recebem incidência do grupo A
Grupo d
D1 Reincidência de Grupo “A” sobre Grupo “B” D2 Reincidência de Grupo “A” sobre Aviso Prévio e Reincidência do FGTS sobre Aviso Prévio indenizado. D Total das Taxas de incidências e Reincidências
Grupo e
E1 Equipamentos de Segurança do Trabalho E2 Auxílio Educação E3 Vale-transporte E Total dos Encargos Sociais Complementares
Total (a + b + c + d + e)
C – demonstrativo de encargos sociais – obras rodoviárias - desonerado
[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
Encargos sociais sobre preços da mão-de-obra
Processo: [nº do expediente administrativo] Localidade: [local de execução obra/serviço] UF: RS Data: __/__/____
Item descrição desonerado grupo a
A-1 INSS - Previdência Social A-2 FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço A-3 SESI/SESC - Serviço Social da Indústria/ Serviço Social do Comércio A-4 SENAI/SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Comercial A-5 INCRA - Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária A-6 Salário Educação A-7 Seguro contra Acidentes de Trabalho A-8 SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Total grupo a grupo b
B-1 Repouso Semanal Remunerado B-2 Feriados e Dias Santificados B-3 Férias B-4 Auxílio Enfermidade B-5 Auxílio Acidente B-6 Licença Paternidade B-7 Faltas Justificadas B-8 13º Salário
Total grupo b grupo c
C-1 Multa por Rescisão sem Justa Causa C-2 Aviso Prévio Indenizado C-3 Aviso Prévio Trabalhado C-4 Indenização Adicional
Total grupo c grupo d
D-1 Incidência de A sobre B D-2 Incidência de multa do FGTS sobre o 13º
Total grupo d total (a + b + c + d)
D – demonstrativo de encargos sociais – obras rodoviárias - onerado
[Identificação do Órgão ou Entidade responsável pela elaboração do orçamento e composição de encargos]
Encargos sociais sobre preços da mão-de-obra
Processo: [nº do expediente administrativo] Localidade: [local de execução obra/serviço] UF: RS Data: __/__/____
Item descrição onerado grupo a
A-1 NSS - Previdência Social A-2 FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço A-3 SESI/SESC - Serviço Social da Indústria/ Serviço Social do Comércio A-4 SENAI/SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Comercial A-5 INCRA - Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária A-6 Salário Educação A-7 Seguro contra Acidentes de Trabalho A-8 SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Total grupo a grupo b
B-1 Repouso Semanal Remunerado B-2 Feriados e Dias Santificados B-3 Férias B-4 Auxílio Enfermidade B-5 Auxílio Acidente B-6 Licença Paternidade B-7 Faltas Justificadas B-8 13º Salário
Total grupo b grupo c
C-1 Multa por Rescisão sem Justa Causa C-2 Aviso Prévio Indenizado C-3 Aviso Prévio Trabalhado C-4 Indenização Adicional
Total grupo c grupo d
D-1 Incidência de A sobre B D-2 Incidência de multa do FGTS sobre o 13º
Total grupo d total (a + b + c + d)
[Nota: Na elaboração dos orçamentos, deverá ser selecionado o modelo de Encargos Sociais pertinente ao objeto a ser contratado, de forma que apenas um dos demonstrativos componha o Edital, atentandose que: para obras em geral utilize-se o Demonstrativo A , com desoneração, ou o Demonstrativo B , sem a desoneração; e para as obras rodoviárias, utilize-se o Demonstrativo C , com desoneração, ou o Demonstrativo D , sem desoneração, conforme legislação tributária vigente]
Anexo VII: cronograma físico-financeiro
No edital: Anexo VII - cronograma físico-financeiro
Etapa parcela - em r$ percentual
(...)
Anexo VIII: carta de fiança bancária para garantia de…
No edital: Anexo VIII – carta de fiança bancária para garantia de execução contratual
1.Pela presente, o (a) [nome da instituição fiadora] com sede em [endereço completo], por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como fiador e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa (nome da empresa), com sede em [endereço completo], até o limite de R$ [valor da garantia] (valor por extenso) para efeito de garantia à execução do contrato nº [número do contrato, formato xx/ano], decorrente do processo licitatório [modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano], firmado entre a afiançada e o(a)[órgão/entidade]para [objeto da licitação].
2.A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa afiançada, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a)prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;
b)multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado;
c)prejuízos causados ao contratante ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; e
d)obrigações previdenciárias e/ou trabalhistas não adimplidas pelo contratado.
3.Esta fiança é válida por (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (valor por escrito) dias, contados a partir de (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto, em (data).
4.Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela afiançada, o (a) (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do [órgão/entidade].
5.A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 3 (três) meses após o vencimento desta fiança.
6.Nenhuma objeção ou oposição da nossa afiançada será admitida ou invocada por este fiador com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o [órgão/entidade].
7.Obriga-se este fiador, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese de o [órgão/entidade] se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8.Se, no prazo máximo de 3 (três) meses após a data de vencimento desta Carta de Fiança, o (a) (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do(a)[órgão/entidade] qualquer comunicação relativa a inadimplemento da afiançada, ou termo circunstanciado de que a afiançada cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o fiador exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9.Declara, ainda, este fiador, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10.Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança Bancária e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data) (Instituição garantidora) (Assinaturas autorizadas)
Minuta do contrato
No edital: Anexo IX - modelo de declaração de compromissos assumidos declaração de contratos firmados com a administração pública e com a iniciativa privada
Edital ___/____ Declaramos que a empresa ___, inscrita no CNPJ nº ____, possui os seguintes contratos firmados com a administração pública e com a iniciativa privada:
Contratante CNPJ Nº Nº do contrato Data de assinatura Data de vigência Valor total inicial Valor a executar Valor total dos contratos Patrimônio líquido atualizado pelo IGPM: ____ Cálculo 1: (Valor do Patrimônio Líquido / Valor total contratos a executar) x 12 > 1 Cálculo 2: (Valor Receita Bruta - Valor total contratos a executar) / Valor Receita Bruta x 100 = X% Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.
Justificativa (para hipótese do art. 3º, § 3º, IV, da Instrução Normativa CAGE nº 11/2023): _____ Local e data, Assinatura e identificação do emissor
Anexo X: folha de dados
No edital: Anexo X - folha de dados
Cláusula
das Condições Gerais de Licitação (CGL) Complemento ou Modificação Preâmbulo O Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e sua vinculada Brigada Militar.
Regime de Execução: Indireto – Contratação Integrada CGL 1.1 Contratação integrada para a elaboração e o desenvolvimento dos projetos em plataforma BIM, a execução das obras e o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e serviços necessários à Reforma e adequações no aquartelamento do 2º BPM da Brigada Militar de Rio Pardo / RS.
CGL 2.1 Local de disponibilização do Edital: www.compras.rs.gov.br ou www.celic.rs.gov.br. Pedidos de esclarecimentos e impugnações: deverão ser encaminhados exclusivamente pelo Sistema Eletrônico: www.compras.rs.gov.br, na área de Informações do Edital.
Recursos: mediante login no portal www.compras.rs.gov.br.
Credenciamento: portaldofornecedor.rs.gov.br
Orientações sobre procedimentos e fundamentação legal para os atos da fase externa dos certames processados pela Celic/RS encontram-se no link http://celic.rs.gov.br/orientacoes-gerais-aos-licitantes Documentação técnica: poderá ser retirada em www.celic.rs.gov.br ou www.compras.rs.gov.br, contendo:
Nome do documento Folhas Seq.
Termo de Referência rev 3 878-890 224 Matriz de Risco 574-590 168 Anteprojeto 660-673 190 Diretrizes técnicas de projeto 674-710 191/192 Diretrizes técnicas BIM 900-905 226 Orçamento Referencial_rev 3 791-796 207 Composições de custo analíticas_rev 1 797-819 208 Cálculo BDI 744-745 197 Cronograma de desembolso 711-712 193 Planilha de Encargos Sociais BM 599 171 Placa de Obra 604 174 CGL 2.2 Endereço eletrônico para envio de proposta, dos documentos de habilitação e para o ambiente de disputa: www.compras.rs.gov.br.
CGL 3.1 Data e horário de abertura da sessão pública: 25/11/2026 às 9h. CGL 4.1 Sede 2º BPM da Brigada Militar de Rio Pardo – Rua Ernesto Alves, 309 – Rio Pardo. CGL 5.1 Agendamento de vistoria:
Horário para agendamento 09:00 às 18:00 hs;
Telefone de contato: (51) 98585-0041;
Responsável pelo agendamento de vistoria: Arq. Luís Eduardo Flórido (e-mail [email protected] CGL 6.1 6.1.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto no limite máximo de 30% do valor total do contrato, atendidas as seguintes condições:
6.1.1.1.é vedada a sub-rogação;
6.1.1.2.autorização prévia do Contratante, devendo a empresa indicada pelo licitante contratado, antes do início da realização dos serviços e durante a vigência contratual, apresentar documentação que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação técnica necessária, nos termos previstos neste Edital;
6.1.1.3permanece a responsabilidade integral do Contratado pela perfeita execução contratual, bem como pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, e responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
6.1.1.4.é vedada a subcontratação de microempresa e empresa de pequeno porte que tenha participado da licitação;
6.1.1.5.é vedada a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante;
6.1.1.6.é vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação .
CGL 6.2 6.2.1. Não será exigida a subcontratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
CGL 7.1.1 (X) Participação preferencial de microempresa e empresa de pequeno porte. ( ) Participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte. ( ) Participação preferencial ou exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme definido em cada lote do Termo de referência.
( ) Sem tratamento preferencial conforme item 8.10 do Edital.
CGL 7.1.2 Será permitida participação de Consórcio:
I –Será permitida a participação de Consórcio, nas seguintes condições:
a)Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
b)Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
c)Obrigatoriedade de constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato nos termos do compromisso subscrito pelos consorciados.
II –Para fins de Habilitação, os Consórcios deverão apresentar os seguintes documentos:
a)Comprovação do compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos consorciados;
b)Indicação da empresa líder do consórcio que deverá:
b.1) responsabilizar-se por todas as comunicações e informações perante o contratante;
b.2) responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado, sob os aspectos técnicos e administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e dar quitação, tanto para fins desta Licitação, quanto na execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade de cada um dos consorciados;
b.3) ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente pelo consórcio;
b.4) ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases desta Licitação, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e praticar todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua conclusão;
c)Os previstos neste Edital no item referente à Habilitação, por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei.
d)No caso de consórcio, só serão aceitos e analisados atestados acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT’s ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT’s, emitidos em nome das empresas consorciadas, e que citem especificamente o percentual de participação, bem como as obras e serviços, e respectivas quantidades, executados por cada empresa consorciada. CGL 10.2.3. O licitante deverá apresentar cronograma físico-financeiro compatível com o cronograma de desembolso abaixo:
Etapa Período (dias) Desembolsos (%) Mínimo Máximo 1 30 10% 15% 2 60 65% 70% 3 75 10% 15% CGL 10.2.6 Não será exigida garantia de proposta.
CGL 10.3 O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias. CGL 10.4 Serão considerados excessivos, acarretando a desclassificação da proposta:
1.Preço global superior a R$ 545.186,47 (quinhentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos).
2.Preços unitários superiores ao estabelecido na planilha orçamentária indicada na CGL 2.1;
Havendo divergência entre os valores, unitário e global, será considerado como correto o valor unitário.
Também acarretará a desclassificação da proposta:
1.Percentuais de cada etapa divergentes dos limites mínimo e máximo estabelecidos no cronograma de desembolso.
CGL 10.5 O valor da instalação e mobilização não poderá ser superior a R$ 3.496,29 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), considerando o seguinte serviço:
Placa de obras: R$ 3.496,29 CGL 10.7 No orçamento de referência da Administração foram considerados os seguintes parâmetros:
Para a Obra BDI: 24,90% (vinte e quatro inteiros e noventa centésimos por cento) Encargos Sociais: 90,22% (noventa inteiros e vinte e dois centésimos por cento), com encargos complementares incluídos nos custos de insumos de Mão de Obra. NOTA 1: o orçamento de referência da Administração foi elaborado com as alíquotas de PIS e COFINS de 0,65% e 3,00%.
NOTA 2: o orçamento de referência da Administração foi elaborado com a alíquota de ISS de 1,55% CGL 10.12 a) Na contratação de obras e serviços de engenharia, os projetos devem ser elaborados com vista à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água, bem como à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, tais como:
a.1) uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de resfriamento do ar, que utilizem energia elétrica, apenas nos ambientes aonde for indispensável;
a.2) automação da iluminação do prédio, do projeto de iluminação, dos interruptores, da iluminação ambiental, da iluminação tarefa, do uso de sensores de presença; a.3) uso exclusivo de lâmpadas de alto rendimento e de luminárias eficientes; a.4) energia solar, ou outra energia limpa para aquecimento de água; a.5) sistema de reuso de água e de tratamento de efluentes gerados; a.6) aproveitamento da água da chuva, para agregar ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a captação, o transporte, o armazenamento e o seu aproveitamento; a.7) utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção;
a.8) comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou serviço.
b)No projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser observadas as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e as normas ISO nº 14.000 da Organização Internacional para a Padronização.
CGL 10.15 Não aplicável.
CGL 12.3 Menor preço global, respeitando os valores unitários conforme Planilha Orçamentária indicada na CGL 2.1 deste Anexo.
CGL 12.5.1 0,01%.
CGL 15.1.3.1 15.1.3.1.1 certidão de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA do Estado de origem, domicílio ou sede do licitante, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, ou no Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.
CGL 15.1.3.2 15.1.3.2.1. Item 1: Cobertura (28,48% do preço total);
15.1.3.2.2.Item 2: Pavimentação (17,63%)
15.1.3.2.3.Item 3: Inst. Elétricas (14,81%);
15.1.3.2.4. Item 4: Administração (13,82%);
15.1.3.2.5. Item 5: Projetos (12,44%).
CGL 15.1.3.3 Comprovação da capacitação técnico-profissional, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada e correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT registrados no CREA/CAU/CFT, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT relativo à execução dos seguintes serviços com suas respectivas áreas mínimas:
◦Responsabilidade Técnica pela reforma de edificações: 375 m² de área a ser reformada em edificações CGL 15.1.3.5 Comprovação de capacidade técnico-operacional do licitante, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada e correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT registrados no CREA/CAU, em nome do licitante, relativo à execução de obra de engenharia, serviços descritos a seguir com suas respectivas áreas mínimas comprovadas por atestados de capacidade registrados no órgão de conselho:
◦Execução de cobertura em estrutura metálica, independentemente do tipo de telhamento: 375 m² de superfície coberta.
CGL 15.1.4.2.1.1 Será exigido patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da proposta final do licitante.
CGL 15.1.4.4 15.1.4.4.1. Não será exigida declaração de contratos firmados pela licitante. CGL 15.1.5.1 Não aplicável.
CGL 15.7 Famílias de fornecedores a serem aceitas na apresentação do Certificado de Fornecedor do Estado – CFE: 1006 - PROJETOS DE ENGENHARIA ou 1007 -
Engenharia para edificações.
CGL 18.1 O prazo para assinatura do contrato é 5 (cinco) dias a contar da convocação formal do licitante.
CGL 18.4 18.4.1. O prazo de conclusão do objeto é de 75 (setenta e cinco) dias a contar do recebimento da autorização de início dos serviços.
18.4.2.O prazo de vigência do contrato é de 5 (cinco) meses a contar do recebimento de autorização de início dos serviços.
CGL 19.1 A fiscalização administrativa do contrato caberá à Secretaria da Segurança Pública – Brigada Militar, enquanto a fiscalização técnica será exercida pela Secretaria de Obras Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, abrangendo não apenas a execução da obra, mas também as etapas de elaboração, análise, aprovação e compatibilização dos projetos básico e executivo. A autoridade competente para a lavratura do Termo de Recebimento Definitivo do objeto contratual será o Gestor do Contrato, em conformidade com a Circular CAGE/DCD nº 4/2024 .
CGL 21.1 Índice Nacional do Custo da Construção (INCC-DI) - Código FGV Dados: 1464783, para cálculo do reajuste contratual.
CGL 22.1 Unidade Orçamentária: 12.60 Atividade/Projeto: 6566.00001 Natureza da Despesa – NAD: 3.3.90.39.3930 Recurso: 0170 SRO: 036.825 CGL 23.3 1. Logística Reversa: A empresa contratada é obrigada a efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas, mediante comprovante de recebimento, para fins de destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/10, Decreto nº 10.936/22 e Lei Estadual nº 14.528/14;
2.Rótulos de produtos em conformidade com a FISPQ: A empresa contratada deverá atentar para os rótulos dos produtos entregues, que deverão estar em conformidade com a Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico (FISPQ) entregue quando do aceite da proposta, na fase licitatória;
3.Uso de produtos ou subprodutos com procedência legal: A contratada deverá comprovar a procedência legal dos produtos ou subprodutos florestais utilizados em cada etapa da execução contratual, por ocasião da respectiva medição, mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a)Cópias autenticadas das notas fiscais de aquisição dos produtos ou subprodutos florestais;
b)Comprovantes de registro regular do fornecedor (comércio atacadista ou varejista) e do transportador dos produtos ou subprodutos florestais no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais CTF/APP, mantido pelo IBAMA, quando tal inscrição for obrigatória, por meio da apresentação dos respectivos Certificados de Regularidade válidos, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021 e legislação correlata;
c)Cópia dos Comprovantes do Documento de Origem Florestal ou de autorização no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor. c.1) Caso os produtos ou subprodutos florestais utilizados na execução contratual tenham origem em Estado que possua documento de controle próprio, a Contratada deverá apresentá-lo, em complementação ao DOF/Sinaflor, para fins de demonstrar a regularidade do transporte e armazenamento nos limites do território estadual.
d)Caso os produtos ou subprodutos florestais sejam exóticos/não-nativos (p. ex. eucalipto, pinus, teca), e caso o estado da federação não exija esse documento mesmo em se tratando de espécie exótica, a Contratada deverá apresentar declaração de que é isenta de DOF, por não se tratar de madeira nativa.
4.A contratada deverá atentar-se aos critérios de sustentabilidade da Instrução Normativa CELIC/SPGG 001/2025, de 02 de janeiro de 2025, destacando-se:
a)Fornecimento dos equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
b)Realização de programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
c)Separação dos resíduos recicláveis descartados, e a sua destinação preferencial às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, atendida a regulamentação própria do órgão contratante, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n° 15.185, de 23 de maio de 2018;
d)Observância à legislação vigente de descarte de resíduos sólidos;
e)As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo, para contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser elaborados, sempre que possível, visando à economia da manutenção e operacionalização da edificação, ao ciclo de vida dos materiais empregados, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.
CGL 23.4 Não aplicável.
CGL 24.2 A Garantia de Cumprimento do Contrato será de 5% do valor inicial do contrato, conforme “caput” do art. 98 da Lei federal 14.133/2021.
CGL 24.2.1 Não aplicável.
CGL 25.2.2 Decreto Estadual n° 58.649/2026.
Anexo XI: modelo de placa de obra
No edital: Anexo XI – modelo de placa de obra
Conforme disposto na relação de documentação técnica no Anexo X - Folha de Dados (CGL 2.1) , se houver.
Anexo XII: anteprojeto, memoriais, desenhos técnicos e…
No edital: Anexo XII – anteprojeto, memoriais, desenhos técnicos e demais peças
Conforme disposto na relação de documentação técnica no Anexo X - Folha de Dados (CGL 2.1) .
Anexo XIII: planilha orçamentária / orçamento base da…
No edital: Anexo XIII – planilha orçamentária / orçamento base da administração
Conforme disposto na relação de documentação técnica no Anexo X - Folha de Dados (CGL 2.1) .
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Compras RS / Pregão Banrisul, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 25/11/2026 às 09:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Compras RS / Pregão Banrisul, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras RS / Pregão Banrisul) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação integrada para a elaboração e o desenvolvimento dos projetos em plataforma BIM, a execução das obras e o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e serviços necessários à Reforma e adequações no aquartelamento do 2º BPM da Brigada Militar de Rio Pardo / RS.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 545.186,47
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- SUBSECRETARIA DA ADMINISTRACAO CENTRAL DE LICITACOES
- CNPJ do órgão
- 87.958.658/0001-99
- Unidade compradora
- CELIC - SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES
- Processo
- 22/1203-0005818-8
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 87958658000199-1-000903/2026
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