Credenciamento de Laboratorios de Analises Clinicas para prestacao de servicos de exames laboratoriais obedecendo a tabela do SUS SIGTAP

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 45/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1364/2025 A Prefeitura de Viamão pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Júlio de Castilhos, s/nº., Centro, Viamão/RS, CEP 94.410-055, inscrita no CNPJ sob o nº 88.000.914/0001-01, através da Secretaria de Administração, torna público que realizará o CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS OBEDECENDO À TABELA DO SUS – SIGTAP. A presente licitação será operacionalizada nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE CREDENCIAMENTO Prazo para impugnação do Edital: Até o dia _/_/2025 Prazo para apresentação das propostas: A partir de _/_/2025. As propostas e documentos exigidos deverão ser encaminhados através da abertura de protocolo digital no endereço: www.viamao.rs.gov.br, no link abertura e consultas de protocolo ou https://viamao.1doc.com.br, podendo ainda comparecer no setor de Protocolo, localizado na Praça Júlio de Castilhos, s/nº, Centro de Viamão/RS, no horário das 8h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00, portando os documentos em mídia digital. O Edital, atas e documentos pertinentes ao presente Credenciamento serão disponibilizados e poderão ser acompanhados no endereço www.viamao.rs.gov.br, no link Licitações em Andamento. Esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail [email protected] O edital de Chamada Pública permanecerá aberto, por prazo indeterminado , a futuros interessados que preencherem as condições previstas neste edital.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS 1. DO OBJETO O objeto a ser credenciado são empresas especializadas para a realização de serviços técnico- profissionais de CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLINÍCAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS OBEDECENDO À TABELA DO SUS – SIGTAP, nos termos e condições estabelecidos neste Edital. 1.1. A CREDENCIADA não poderá cobrar, sob nenhuma hipótese, do Município valor adicional a qualquer título. 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.4. O Município não está obrigado a solicitar os serviços do credenciado, especialmente em caso de ausência de demanda que o justifique. 1.5. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. Estão previstos no AnexoI–Termo de Referência deste Edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. A contratação será realizada por meio de credenciamento de instituição (ões) apta (as) a realizar o serviço, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.2. Os Exames serão realizadas em local a ser definido pela contratada, e quando necessário oferta de materiais e equipamentos para que as equipes de atendimento domiciliar possam realizar as coletas de material nas residências e encaminhar ao laboratório para análise. 2.3. Todos os exames deverão ser realizados dentro do município com estrutura de laboratório, não sendo permitido apenas posto de coleta.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS 2.4. Os custos com estrutura e materiais para realizar os procedimentos são de responsabilidade da contratada. 2.5. A contratada deverá apresentar declaração de disponibilidade das condições técnicas à prestação dos serviços definidos no presente credenciamento, firmada pelo representante legal da empresa; 3. DA FORMA, PRAZO, CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E IMPEDIMENTOS 3.1. A Administração poderá revogar este Edital de Credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta 3.2. Será vedada a participação de instituições que: 3.1.1. Estiver em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, solvência ou liquidação; 3.1.2. Tenha sido declarada inidônea para contratar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública em qualquer Poder ou esfera de Governo. 3.1.3. Não apresente toda a documentação exigida neste edital e seus anexos. 3.2. A proposta dos interessados deve conter o número do local de instalação, conforme as localizações apontadas. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos para habilitação estão descritos no Anexo I do Edital – Termo de Referência. 5. DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 5.1. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência. 5.2. O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros, sem expressa autorização da Administração, hipótese de subcontratação parcial. 5.3. Não poderão participar do credenciamento os interessados que: 5.3.1. Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; 5.3.2. Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS 5.3.3. Estiverem suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art.155 incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da Lei 14.133/2021; 5.3.4. Forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art.155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021; 5.3.5. Tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art.54, II,“a”,c/cart.29, IX, ambos da Constituição da República; 5.4. A inscrição neste processo de credenciamento se dará por meio do Anexo III – Solicitação de Credenciamento, devidamente preenchidos, acompanhado de toda a documentação exigida, e implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração, independente de declaração expressa. 5.5. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão sercredenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital eseus anexos. 6. DOS RECURSOS 6.1.1. As empresas poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar no prazo de 03(três) dias úteis , contado da publicação da decisão, à Comissão de Seleção. 6.1.2. A Comissão de Seleção dará ciência da interposição do recurso às demais empresas, participantes para que, em igual prazo, apresentem contrarrazões ao recurso interposto. 6.1.3. Os recursos e contrarrazões deverão ser encaminhados através da abertura de protocolo digital no endereço: www.viamao.rs.gov.br, no link abertura e consultas de protocolo ou https://viamao.1doc.com.br, podendo ainda comparecer no setor de Protocolo, localizado na Praça Júlio de Castilhos, s/nº, Centro de Viamão/RS, no horário das 8h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00, portando os documentos em mídia digital. 6.1.4. A Comissão de Seleção, depois de decorridos os prazos de recurso e de contrarrazões de recurso, poderá reconsiderar sua decisão.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS 6.1.5. No caso de a Comissão de Seleção não reconsiderar sua decisão, os recursos e contrarrazões deverão ser encaminhados à autoridade superior para decisão final, da qual não caberá novo recurso. 6.1.6. As empresas poderão desistir da interposição de recurso, fato que será registrado em ata, caso em que o processo será encaminhado para homologação da autoridade superior. 7. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 7.1. Qualquer cidadão ou interessada é parte legítima para impugnar o presente edital de chamamento por irregularidade na aplicação legal, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento de propostas. 7.2. As impugnações ao presente edital deverão ser dirigidas ao Departamento de Licitações e Compras e encaminhados através da abertura de protocolo digital no endereço: www.viamao.rs.gov.br, no link abertura e consultas de protocolo ou https://viamao.1doc.com.br, podendo ainda comparecer no setor de Protocolo, localizado na Praça Júlio de Castilhos, s/nº, Centro de Viamão/RS, no horário das 8h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00, portando os documentos em mídia digital, se necessários. 8. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A execução do contrato ocorrerá por meio do atendimento aos pacientes, de acordo com o fluxo operacional detalhado abaixo. O objetivo é garantir a realização de exames laboratoriais com eficiência e qualidade, respeitando a prioridade dos pacientes e assegurando a correta entrega dos resultados dentro do prazo estabelecido. 8.1 Fluxos de Atendimento aos Pacientes: 8.1.1 Solicitação de Exames: 8.1.1.1 O acesso dos pacientes aos exames laboratoriais será realizado mediante encaminhamento médico ou de enfermeiro da Atenção Básica, contendo a relação dos exames necessários. 8.1.1.2 A solicitação será registrada no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo à ordem de chegada e priorizando sempre os pacientes em situação de maior gravidade. 8.1.1.3 Requisições Constantes no Sistema: A solicitação dos exames será registrada no sistema informatizado, de modo que as requisições permanecerão constantes no sistema, não sendo necessário o envio de requisição física no dia do exame. Isso agiliza o processo e facilita o atendimento, evitando que os pacientes precisem apresentar documentos físicos.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS 8.1.2 Agendamento dos Exames: 8.1.2.1 Após a solicitação, os exames serão agendados via sistema informatizado, que organizará a distribuição de cotas entre os prestadores credenciados. 8.1.2.2 Os pacientes serão comunicados sobre o agendamento por meio de contato telefônico, garantindo que estejam informados sobre o local, data e horário. 8.1.2.3 No caso de não realização de algum exame, o prestador deverá registrar no sistema, permitindo o acompanhamento e a justificativa de tal ocorrência. 8.1.2.4 Laudos e Resultados: Após a realização dos exames, os resultados serão inseridos no sistema informatizado da Secretaria de Saúde, em formato PDF, mantendo o prontuário atualizado e permitindo o controle dos atendimentos prestados. 8.2 Organizações das Cotas de Exames e Fluxos Operacionais: Conforme disposto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de credenciamento será utilizado na hipótese de contratação paralela e não excludente, permitindo a realização de contratações simultâneas de prestadores em condições padronizadas. A seguir, os critérios de distribuição de cotas entre os laboratórios credenciados: 8.2.1 Alocação de Demandas: 8.2.1.1 A distribuição de cotas entre os prestadores será organizada sempre no mês anterior ao agendamento dos exames e será baseada na capacidade técnico-operacional de cada laboratório, que incluirá: 8.2.1.1.1 Estrutura disponível para realização dos exames; 8.2.1.1.2 Quantidade de exames que o laboratório pode realizar mensalmente; 8.2.1.1.3 Qualificação e treinamento da equipe de profissionais; 8.2.1.1.4 Logística de atendimento e acessibilidade aos pacientes. 8.2.2 Distribuição em Caso de Igualdade Técnica: 8.2.2.1 Nos casos de igualdade técnica entre os prestadores credenciados, a distribuição das cotas será feita de forma igualitária, assegurando isonomia e equilíbrio na prestação dos serviços. 8.2.3 Ajustes na Distribuição das Cotas: 8.2.3.1 Caso ocorra variação na demanda ou alteração na capacidade técnica dos prestadores, a Comissão de Credenciamento poderá revisar e ajustar a distribuição das cotas, priorizando sempre a eficiência do atendimento e o interesse público. 8.2.4 Critério de Proximidade: 8.2.4.1 A proximidade entre o domicílio do usuário e o prestador de serviço será considerada como critério adicional para a distribuição das cotas de atendimentos. Serviços realizados fora do Município de Viamão serão vedados, garantindo que o atendimento seja acessível aos munícipes. 8.2.5 Fiscalização e Acompanhamento: 8.2.5.1 A Comissão de Credenciamento será responsável por fiscalizar a execução dos serviços prestados, monitorando o cumprimento dos padrões de qualidade e dos critérios estabelecidos. Caso seja necessário, a Comissão poderá adotar medidas

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS corretivas para assegurar a regularidade e qualidade do serviço prestado, garantindo a eficiência e conformidade com as exigências contratuais. 9. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1 Os serviços serão prestados conforme informado no Termo de Referência, com pessoal e material próprios do credenciado, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 9.2 É vedado: a) O trabalho do credenciado nas dependências ou setores próprios do Município; b) O credenciamento de profissional quê sejam servidores, conforme art.9º,§1º, da Lei nº 14.133/2021, do Município credenciante, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, inciso IV, daLei nº14.133/2021. 9.3 O Município fiscalizará, de forma permanente, a prestação dosserviços pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação,que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e daampla defesa. 10 . DA FORMALIZAÇÃO 10.1 O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme Anexo II, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92da Lei Federal nº 14.133/2021 que lhe forem pertinentes. 10.2 O termo de credenciamento, após sua formalização, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e demais normas de saúde regulamentadoras dosrespectivos serviços prestados. Entretanto, se no curso da execução houver indício de

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS violação contratual pelo credenciado, fica facultado ao CREDENCIANTE suspender temporariamente a prestação de serviços prevista no termo de credenciamento, até o término do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos supostamente irregulares/indevidos. 10.3 A convocação para a assinatura do termo de credenciamento se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 11 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1 O pagamento será efetuado por meio de transferência bancária, até 30 (trinta) dias da entrega da nota fiscal, conferência e atestado de recebimento dos serviços pelos fiscais do Contrato. 11.2 A emissão da Nota Fiscal será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência. 11.3 O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, taiscomo: 11.3.1 o prazo de validade; 11.3.2 a data da emissão; 11.3.3 os dados do Contrato e do órgão contratante; 11.3.4 o período respectivo de execução do contrato; 11.3.5 o número do empenho; 11.3.6 o valor a pagar; e 11.3.7 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 11.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou circunstância que impeça aliquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante; 11.5 A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante a entrega da documentação mencionada no art.68 da Lei nº

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS 14.133/2021. 12 DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 12.1 O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 12.2 O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 12.3 Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 05(cinco) dias úteis serão descredenciados. 12.4 O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 12.5 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº14.133/2021. 12.6 Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões, nos termos legais. 12.7 Se for conveniente para a Administração Municipal, amesma poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 13. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 13.1. O acompanhamento e a fiscalização do objeto serão exercidos por meio de servidores designados aos quais compete acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a execução do

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS objeto, nos termos do art. 117, da Lei nº 14.133/2021, através da Portaria de Comissão de Seleção nº 623/2025. 13.2. A Comissão deverá zelar para que durante toda a vigência do termo de credenciamento sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na entrega do material ou execução do serviço, garantida a prévia defesa, ficará a Contrata da sujeita às sanções previstas na Lei 14.133/21, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar. 15. DA SUBCONTRATAÇÃO 15.1. O Credenciado não poderá, sob nenhum pretexto, subcontratar todos os serviços doobjeto do Termo de Credenciamento. A subcontratação somente será permitida para os serviçosde apoio, específicos, diversos daquele contratado. Havendo necessidade de subcontratação, está deverá ser submetida à aprovação da Credenciante. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato. 16.2. Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura. 16.3. O Município de Viamão poderá alterar, revogar ou anular o presentecredenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso,indenizaçãoou compensação. 16.4. Os casos omissos serão decididos pela Equipe de Apoio e o Agente de Contratação, na forma da Lei Federal nº14.133/2021. 16.5. O extrato do presente Edital será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas – www.pncp.gov.br, sendo de inteira responsabilidade do interessado,